Contrato de Sociedade Nº sn/1977 de 7 de Novembro



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CINAÇOR

Contrato de Sociedade Nº SN/1977 de 7 de Novembro



No dia dezoito de Outubro de mil novecentos e setenta e sete na Secretaria Notarial de Ponta Delgada, perante mim, Licenciado Mário Ribeiro Peixoto de Magalhães, notário do Primeiro Cartório, compareceram como outorgantes: os Senhores Francisco Tavares de Sousa Teves, casado, natural da freguesia Matriz, desta cidade, onde reside habitualmente na Rua Dr. Aristides da Mota, n.º 75; e Doutor António de Lemos Alves de Sousa Gomes, viúvo, natural da freguesia de São Lourenço, Portalegre, e residente habitualmente na Canada de Belém de Baixo, freguesia de S.. Roque, deste concelho, que outorgam em representação da Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada denominada «CINAÇOR ‑ Sociedade de Teatro e Cinema Açores, S.A.R.L., com sede nesta cidade na Rua de São João, constituída por escritura de trinta e um de Julho de mil novecentos e sessenta e quatro, exarada a folhas quarenta e quatro verso do Livro de, notas para escrituras diversas número trezentos e quarenta e dois‑A, deste Cartório, os quais têm poderes para este acto, conforme verifiquei por uma fotocópia duma Acta, documento que arquivo.

Verifiquei a identidade dos outorgantes por serem do meu conhecimento.

E POR ELES FOI DITO: Que conforme deliberação tomada em Assembleia Geral de trinta e um de Agosto do corrente ano, cuja Acta atrás ficou arquivada, alteram totalmente o Pacto Social da dita Sociedade «CINAÇOR ‑ Sociedade de Teatro e Cinema Açores, S.A.R.L.», o qual passa a ter a SEGUINTE REDACÇÃO:

CAPITULO I


Denominação, mede, objecto e duração

ARTIGO PRIMEIRO: ‑ A «CINAÇOR ‑ Sociedade de Teatro e Cinema Açores», sociedade anónima de responsabilidade limitada (S.A.R.L.), na qual se transformou, por escritura de trinta e um de Julho de mil novecentos e sessenta e quatro, a inicialmente civil «Sociedade Teatro Micaelense»., constituída por escrito particular de vinte e três de Dezembro de mil novecentos e quarenta e seis, alterado por escrituras de trinta de Dezembro de mil novecentos e quarenta e nove e trinta de Dezembro de mil novecentos cinquenta e dois, passa a reger‑se pelos presentes estatutos, aprovados em Assembleia Geral Extraordinária de trinta e um de Agosto de mil novecentos e setenta e sete.

ARTIGO SEGUNDO: ‑ A sede social é no edifício do Teatro Micaelense, em Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, Açores, podendo, contudo, por simples deliberação do Conselho de Administração, vir a ser transferida para qualquer outro local, desde que este se situe na mesma cidade.

ARTIGO TERCEIRO: ‑ Constitui objecto da sociedade a administração dos imóveis que lhe pertencem (Teatro Micaelense e Coliseu Micaelense) sitos em Ponta Delgada, a exploração comercial, nos mesmos ou em quaisquer outros recintos, de espectáculos públicos, e ainda o exercício de qualquer actividade legalmente permitido, quando, neste último caso, autorizada pela Assembleia Geral.


CAPÍTULO II


Do capital social, das acções e obrigações

ARTIGO QUARTO: ‑ Número um ‑ O capital social é de quatro milhões de escudos, dividido em dezasseis mil acções do valor nominal de duzentos e cinquenta escudos cada uma e acha‑se integralmente realizado com os valores que constam do activo da sociedade.

Número dois ‑ As acções serão nominativas ou ao portador e reciprocamente conversíveis e haverá títulos de uma, cinco, dez, vinte e cinquenta acções.

Número três ‑ A conversão de acções e o seu agrupamento ou divisão em novos títulos far‑se‑ão a pedido do respectivo titular. As respectivas despesas serão de conta da sociedade ou do titular das acções, conforme a Assembleia Geral decidir.

Número quatro ‑ Os título representativos das acções sejam definitivos sejam provisórios, serão assinados por dois administradores, podendo uma das assinaturas ser de chancela.

Número cinco ‑ No caso de propriedade indivisa, serão os títulos das acções representadas pelo cabeça‑de‑casal ou administrador, ou ainda pela pessoa que os interessados tiveram designado de entre si para que os represente perante a sociedade, quanto ao exercício dos direitos e cumprimento das obrigações que lhes pertencerem.

ARTIGO QUINTO: ‑ A sociedade poderá emitir obrigações nominativas ou ao portador, nas condições que forem determinadas pela Assembleia Geral.

ARTIGO SEXTO: ‑ Número um ‑ Será permitido ao Conselho de Administração adquirir, para a sociedade, acções e obrigações próprias e realizar, sobre umas e outras, as operações licitas que tiver por conveniente.

Número dois ‑ As acções de que a sociedade for proprietária não conferem direito de voto, dividendo ou preferência.

CAPÍTULO III


Do Conselho de Administração

ARTIGO SÉTIMO: ‑ Número um ‑ A administração e a representação da sociedade são da competência de um conselho que será composto por um Presidente, um Vice‑Presidente e três vogais, eleitos por um período de três anos.

Número dois ‑ Para coadjuvar o Conselho de Administração no exercício das suas funções, designadamente em sectores tais como arranjos artísticos, organização de Galas, exposições ou espectáculos especiais e exploração de espaços livres, esquemas de publicidade, representação permanente em Lisboa e outras actividades que o Conselho entender, poderá a Assembleia Geral eleger, por um período de três anos, dois ou três administradores‑adjuntos.

Número três ‑ As vagas que se verificarem nos Conselhos de Administração e nos cargos do administradores‑adjuntos serão preenchidas, até à reunião da Assembleia Geral, pelo Conselho de Administração, por escolha de entre os accionistas.

Número quatro ‑ O Conselho de Administração poderá designar de entre os seus membros um Administrador‑Delegado, e constituir uma Comissão Executiva composta de dois ou três membros. O Presidente da Comissão Executiva será o Presidente ou o Vice‑Presidente do Conselho Administração e dela fará parte o Administrador‑Delegado, havendo‑o. O Conselho de Administração, com o voto favorável do seu Presidente, definirá as funções do Administrador‑Delegado e da Comissão Executiva, e delegará neles os poderes que entender convenientes.

Número cinco ‑ É permitida a reeleição dos membros do Conselho de Administração e dos Administradores‑Adjuntos.

ARTIGO OITAVO:‑ Número um ‑ Compete ao Conselho de Administração, além dos mais amplos poderes de gerência e representação social, praticar todos os actos que por disposição legal ou estatuária não devem ser praticados por outros órgãos da sociedade, designadamente:


  1. Delegar, com o voto favorável do Presidente do Conselho de Administração, parte das suas atribuições no Administrador‑Delegado ou na Comissão Executiva ou nos administradores‑adjuntos, previstos nos números dois e quatro do Artigo sétimo.

  2. Deliberar, designadamente para os efeitos do artigo duzentos e cinquenta e seis do Código Comercial, sobre a constituição e demissão de mandatários, delegando‑lhes poderes que considerarem necessários ou convenientes.

  3. Deliberar sobre a representação da sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente.

  4. Deliberar sobre transacções, judiciais ou extra‑judiciais, bem como comprometer‑se em árbitros, com ou sem recurso.

  5. Adquirir e alienar bens móveis e imóveis ou onerá‑los por qualquer forma, e proceder a quaisquer operações financeiras, ainda que a longo prazo. As deliberações relativas a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, afectas ao exercício da exploração da sociedade, os contratos de arrendamento e exploração e a realização de operações financeiras, carecem de voto favorável do presidente do Conselho de Administração.

Número dois ‑ A sociedade fica obrigada pelas assinaturas conjuntas de dois administradores, uma das quais deverá ser o Presidente ou a do Vice‑Presidente. A sociedade poderá obrigar‑se pela assinatura de um administrador ou de um procurador, quando estes intervierem em conformidade com os instrumentos que os tiveram nomeado para o acto.

Para os actos de mero expediente; ou sejam os que não impliquem movimentação de fundos ou de compromissos relativos a exploração das casas de espectáculo, será suficiente a assinatura de um administrador ou de um procurador.

PARÁGRAFO ÚNICO: ‑ Na ausência simultânea do Presidente e do Vice‑Presidente, um deles pode ser substituído, apenas durante aquela, ausência, por um administrador da sua escolha, sendo especificados quais os poderes transferidos, em acta tombada no Livro das Actas do Conselho de Administração e determinado o prazo de validade, caso por caso. Se, porém, o Presidente, ou Vice‑Presidente, for uma entidade colectiva e tiver mais de um representante, só quando todos estiverem ausentes essa disposição pode ser utilizada.

Número três ‑ A remuneração quer mensal quer por senhas de presença ou de gratificação, dos membros do Conselho de administração do administrador‑delegado e dos administradores‑adjuntos, será fixada pela Assembleia Geral que poderá delegar a sua competência numa Comissão de Vencimentos por ela eleita pelo período de três anos, constituída por duas ou três pessoas, uma das quais poderá não ser accionista. A Comissão de Vencimentos poderá estabelecer que a remuneração do Administrador‑Delegado seja fixada com base em percentagem dos lucros líquidos aprovados, já com dedução das amortizações e dos montantes destinados aos fundos de reserva legais ou não.


CAPÍTULO IV


Do Conselho Fiscal

ARTIGO NONO: ‑ número um ‑ A fiscalização dos actos sociais incumbirá a um Conselho Fiscal composto de um Presidente e dois membros efectivos, e um suplente, eleitos por um período de três anos. Os Membros do Conselho Fiscal são reelegíveis.

Número dois ‑ O Conselho Fiscal poderá, nos termos da lei, ser substituído por uma sociedade revisora de contas.

Número três ‑ À remuneração dos membros do Conselho Fiscal é aplicável o disposto no número três do artigo oitavo.


CAPÍTULO V

Da Assembleia Geral


ARTIGO DÉCIMO: ‑ Número um ‑ A Assembleia Geral é constituída por todos os accionistas com direito de voto.

Número dois ‑ Cada grupo de vinte acções dará direito a um voto. O accionistas com menos de vinte acções poderão agrupar‑se de forma a completar esse número, devendo, nesse caso, fazer‑se representar por um só deles cujo nome será por todos indicado em carta dirigida ao Presidente da Mesa.

Número Três ‑ As pessoas colectivas de direito privado serão representadas nas Assembleias Gerais da sociedade pelas pessoas às quais a sua representação normalmente competir, quer por força de legislação aplicável. quer pela de quaisquer preceitos especiais dos respectivos estatutos, quer por procuradores ou delegados legalmente nomeados.

Número quatro ‑ Em caso de propriedade indivisa, a respectiva representação competirá ao cabeça‑de‑casal ou administrador ou a pessoa que os interessados designarem de entre eles para os representar na sociedade, no exercício dos seus direitos e cumprimento das suas obrigações

Número cinco ‑ O exercício de direito do voto nas assembleias gerais depende do averbamento de vinte ou mais acções ou do seu depósito em cofre da sociedades pelo menos cinco dias antes da data da reunião da Assembleia Geral.

Número seis ‑ Para que a Assembleia Geral possa funcionar validamente em primeira convocação é necessário que se ache presente ou representado, pelo menos, cinquenta e um por cento do capital social.

Número sete ‑ Os accionistas poderão fazer‑se representar em Assembleia Geral, por outros accionistas com direito de voto. O mandato poderá ser conferido por meio de carta ou telegrama.

ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO: ‑ Número um ‑ A Mesa da Assembleia Geral será constituída por um Presidente, um Vice‑Presidente e dois Secretários, eleitos por três anos e sempre reelegíveis.

Número dois ‑ A remuneração dos membros da Mesa da Assembleia Geral será fixada nos termos do número três do artigo oitavo.

Adverti os outorgantes da obrigatoriedade de procederem ao registo desta alteração total de pacto social, dentro do prazo de três meses.

Esta escritura foi lida em voz alta e explicado o seu conteúdo aos outorgantes na presença simultânea destes.

Francisco Tavares de Sousa Teves
António de Lemos Alves de Sousa Gomes

O Notário

Mário Ribeiro Peixoto de Magalhães






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