Continuação do Acórdão n.º 436/2006



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Continuação do Acórdão n.º 436/2006






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Recurso nº CRF- 241/2006 Acórdão nº 436/2006


Recorrente :

GERÊNCIA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS – GEJUP

Recorrida :

A. DE LIMA DANTAS & CIA LTDA.

Preparadora :

RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOÃO PESSOA

Autuantes :

SEVERINO BARBOSA DE LIMA NETO

RelatorA :

Consª PATRÍCIA MÁRCIA DE ARRUDA BARBOSA

PROVA 

Provada na exordial a descaracterização da denúncia espelhada nos autos, sucumbe de pleno direito o crédito tributário lançado de ofício. Mantida a decisão recorrida. Auto de Infração Improcedente.


RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...
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A C O R D A M os membros deste Conselho de Recursos Fiscais, à unanimidade, e, de acordo com o voto da Relatora, pelo recebimento do recurso HIERÁRQUICO, por regular, e, quanto ao mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, para manter inalterada a decisão proferida pela Instância Prima que julgou IMPROCEDENTE o Auto de Infração Simplificado nº 006097 de 17/12/2004 lavrado contra a empresa A DE LIMA DANTAS & CIA LTDA., inscrição estadual nº 16.125.418-7, devidamente qualificada nos autos, isentando-a de quaisquer ônus decorrentes desta ação fiscal.

Desobrigado do Recurso Hierárquico, na expressão do artigo 730, § 1°, inciso IV, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97.

P.R.E.

Sala das Sessões do Conselho de Recursos Fiscais, em 16 de outubro de 2006.

_________________________________________________



JOSÉ EUCLIDES NUNES FERNANDES - Presidente

______________________________________________________________

PATRÍCIA MÁRCIA DE ARRUDA BARBOSA – CONSª. RELATORA




Participaram do julgamento os Conselheiros, JOSÉ DE ASSIS LIMA, ROBERTO FARIAS DE ARAÚJO e FERNANDA CÉFORA VIEIRA BRAZ. Presente o Assessor Jurídico OSIRIS DO ABIAHY.

ASSESSOR JURÍDICO




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RELATÓRIO

Analisa-se nesta Corte de Justiça Fiscal recurso de ofício impetrado pela julgadora a quo por ter proferido sentença desfavorável aos cofres estaduais, na fruição da faculdade insculpida no artigo 128 da Lei nº 6.379/96.


O Auto de Infração Simplificado n.º 06097, de 17/12/2004, denuncia a empresa A. DE LIMA DANTAS & CIA LTDA. pela irregularidade abaixo, descrita:
“ Falta de emissão ou entrega do cupom fiscal ao consumidor. Anexo comprovantes de operação de cartões de crédito.”
Arrimado no fato supracitado, o autuante deu como infringido o art. 354, § 6º do RICMS, aprovado pelo Decreto 18.930/97, em conseqüência, sugeriu a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no importe de R$ 2.287,00, equivalente a 100 UFR - PB, nos termos do art. 85, inciso VII, “d”, da Lei nº 6.379/96, alterada pela Lei nº 6.699/98.
Cientificada pessoalmente da ação fiscal, conforme assinatura aposta na peça basilar o sujeito passivo através de seu procurador e advogado interpôs peça defensual onde aduz ser improcedente o auto de infração pelos motivos a seguir elencados:
- As operações pagas com cartões de crédito, cujos comprovantes encontram-se anexos as fls. 04 e 05 dos autos, referem-se ao pagamento de serviços de revelação de fotografias nas quais incidem a tributação de ISS.
- Em seguida translada os arts. 41 a 43 do Código Tributário do Município de João Pessoa aduzindo que os mesmos dispõem sobre a exigência dos documentos fiscais e não obrigam a autuada a emitir cupom individual para cada operação de prestação de serviço, podendo emitir nota fiscal diária pela totalidade dos serviços prestados, como procedeu no caso em questão conforme doc. 02.
Por fim requer que seja julgado improcedente ao auto de infração em comento.
Seguindo os trâmites normais, a Repartição Preparadora enviou o processo fiscal ao autor do feito a fim de que este proferisse contestação.
Ao analisar os argumentos defensuais, o fazendário aduz que a o feito fiscal restringiu-se as orientações da então, SEFIN, e aos ditames da legislação de regência da matéria, e consistiu no confronto entre a leitura X (fl. 04) com as operações de cartões de crédito efetuado em 17.12.2004 (fls. 05/06).
Porém diante das provas apresentadas e da comprovação de que as operações pagas com cartões de crédito referem-se à prestação de serviços de revelação de fotografias e não a vendas ou comercialização de mercadorias, concorda com a defesa apresentada em sua plenitude.
Dando seguimento, a Repartição Preparadora tornou os autos conclusos, sem informação de reincidência, enviou-os à GEJUP para fins de apreciação e decisão.

Chegando à instância prima, a Julgadora Fiscal Gianni Cunha da Silveira Cavalcante, após analisar o mérito da querela, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA da acusação proferindo a seguinte ementa:


PROVA. Suficiência. Efeitos.

Quando suficientemente convincentes as provas apresentadas pelo contribuinte, de regularidade de suas operação, e quando a fiscalização autuante reconhece com plenamente eficazes para elidir a acusação, tem-se, de plano, a extinção da lide por falta de objeto.


AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE

Consta às fls. 27 a ciência da decisão emanada da instância prima ao sujeito passivo.


Instado a contra-arrazoar, a decisão a quo, o nobre autuante pugna pela manutenção in totum da irretocável decisão da julgadora singular, como medida de legalidade e justiça.
Eis o relatório.
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VOTO



Nestes autos, o Fisco Estadual autua a empresa epigrafada por descumprimento de obrigação acessória motivada pela não emissão e entrega de cupom fiscal a consumidor final, descrita no art. 354, § 6º, do Regulamento do ICMS, falta esta que dá ensejo a aplicação de multa imposta de 100 UFR-PB.
Com efeito, a irregularidade detectada na acusação historiada na peça vestibular sob o seu aspecto formal está respaldada pela legislação tributária estadual reguladora da matéria o art. 354, §6º do RICMS-PB e penalidade do art. 85, VII “d”, adiante transcritos:
 “Art. 354. O Cupom Fiscal a ser entregue ao consumidor final, qualquer que seja o seu valor, deve conter, no mínimo, impressas pelo próprio ECF, as seguintes indicações:

(...)
§ 6º O contribuinte deve emitir o Cupom Fiscal e entregá-lo ao comprador ou consumidor, independentemente de solicitação deste.”
Art. 85. As multas para as quais se adotará o critério referido no inciso I, do art. 80, serão as seguintes:
(...)
VII - de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) UFR-PB, aos que cometerem as infrações relativas ao uso de Máquina Registradora, Terminal de Ponto de Venda, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ou equipamentos similares, abaixo relacionadas:
(...)
d) deixar de emitir ou não entregar ao consumidor o cupom fiscal ou seccionar a bobina que contém a fita detalhe – 10 (dez) UFR-PB por documento, ato ou situação.”

 

A ação fiscal foi direcionada através por meio do confronto da leitura X, (fl.04) com as operações de cartão de crédito realizadas no dia 17/12/2004 de fl.s 05/06.



Contudo, por ocasião da apresentação de sua defesa, o sujeito passivo provou que as operações realizadas através de cartões de crédito foram decorrentes da prestação de serviços de revelação de fotos, conforme se evidencia na Nota Fiscal de Serviços nº 00786 (fl. 12) emitida no dia da autuação.
De fato, o Anexo 01 do RICMS-PB - Lista de Serviços, e a Lei Complementar nº 116/2003 catalogam respectivamente em seu item 65 e 13, adiante transladados, que em ditas operações incide o ISS de competência municipal.
ANEXO 01 – RICMS-PB – LISTA DE SERVIÇOS

65

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem

LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003:

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

        13.01 – (VETADO)

        13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

        13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

        13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

        13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

Em vista dos esclarecimentos prestados e da documentação comprobatória do alegado, restou evidente que as operações realizadas através de cartões de crédito foram prestações de serviços de revelação de fotos, por conseguinte, descabida a cobrança do imposto ora perquirido. 
De tudo o exposto fez-se ruir a pretensão fazendária, já por ocasião do julgamento da presente lide na instância singular, levando-se ainda em consideração a concordância do autor do feito com os argumentos e provas apresentadas, não nos resta outra alternativa senão corroborar a decisão proferida.
Com estes fundamentos,
VOTO pelo recebimento do recurso HIERÁRQUICO, por regular, e, quanto ao mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, para manter inalterada a decisão proferida pela Instância Prima que julgou IMPROCEDENTE o Auto de Infração Simplificado nº 006097 de 17/12/2004 lavrado contra a empresa A DE LIMA DANTAS & CIA LTDA., inscrição estadual nº 16.125.418-7, devidamente qualificada nos autos, isentando-a de quaisquer ônus decorrentes desta ação fiscal.
Sala das Sessões do Conselho de Recursos Fiscais, em 06 de outubro de 2006.

Patrícia Márcia de Arruda Barbosa



Conselheira Relatora
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