“Contencioso” BetandWin



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A questão do “Abuso de Posição Dominante” por parte da SCML:

A disciplina da concorrência poderá ser invocada e o Tribunal de Justiça ser chamado a se pronunciar sobre as regras gerais aplicáveis em matéria de livre concorrência.

A forma como a Comissão aplica os conceitos de mercado geográfico relevante e mercado de produto no quadro do seu controlo de aplicação do direito comunitário da concorrência, consta, nomeadamente do Regulamento n.º 17 e do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, da regulamentação equivalente aplicável noutros sectores como, por exemplo, os transportes, o carvão e o aço, e a agricultura, bem como das disposições relevantes do Acordo EEE.

2. A definição de mercado constitui um instrumento para identificar e definir os limites da concorrência entre as empresas. Permite estabelecer o enquadramento no âmbito do qual a Comissão aplica a política de concorrência. O principal objecto da definição de mercado consiste em identificar de uma forma sistemática os condicionalismos concorrenciais que as empresas em causa têm de enfrentar. O objectivo de definir um mercado tanto em função do seu produto como em função da sua dimensão geográfica é o de identificar os concorrentes efectivos das empresas em causa susceptíveis de restringir o seu comportamento e de impedi-las de actuar independentemente de uma pressão concorrencial efectiva. É nesta óptica que a definição de mercado permite subsequentemente calcular as quotas de mercado, o que representa uma informação profícua em relação ao poder de mercado para apreciar a existência de uma posição dominante ou para efeitos de aplicação do artigo 85º.

3. Tendo em conta o exposto no Ponto 2, o conceito de mercado relevante é distinto dos outros conceitos de mercado frequentemente utilizados noutros contextos. Por exemplo, as empresas empregam frequentemente o termo mercado para se referirem à área em que vendem os seus produtos ou, em termos gerais, à indústria ou ao sector em que se integram.

4. A definição de “mercado relevante” tanto em função do seu produto como em função da sua dimensão geográfica tem muitas vezes uma influência decisiva na apreciação de um processo de concorrência. Ao tornar públicos os processos que aplica para determinar o mercado e ao indicar os critérios e os elementos de apreciação em que se baseia para adoptar a sua decisão, a Comissão pretende reforçar a transparência da sua política e do processo de tomada de decisões no domínio da política da concorrência.

5. Uma maior transparência contribuirá igualmente para que as empresas e os seus consultores estejam em melhores condições para prever a possibilidade de a Comissão levantar problemas do ponto de vista da concorrência no âmbito de um processo individual. As empresas podem, por conseguinte, ter em conta esta possibilidade na tomada das suas decisões internas quando projectam, por exemplo, a realização de aquisições, a criação de empresas comuns ou a conclusão de determinados acordos. Espera-se igualmente que as empresas se encontrem em melhores condições para compreender as informações que a Comissão considera relevantes para efeitos de definição do mercado.

6. A interpretação da Comissão do conceito de mercado relevante não prejudica a interpretação que pode ser feita pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

DEFINIÇÃO DE MERCADO RELEVANTE (de mercado de produto relevante e de mercado geográfico relevante)

7. Os regulamentos baseados nos artigos 85º e 86º do Tratado, nomeadamente, a secção 6 do formulário A/B relativo ao Regulamento nº 17, bem como a secção 6 do formulário CO referente ao Regulamento (CEE) nº 4064/89 relativo ao controlo das operações de concentração de empresas com dimensão comunitária estabeleceram as definições a seguir referidas. Os mercados do produto relevante são definidos da seguinte forma:

«Um mercado de produto relevante compreende todos os produtos e/ou serviços consideradas permutáveis ou substituíveis pelo consumidor devido às suas características, preços e utilização pretendida.»

8. Os mercados geográficos relevantes são definidos da seguinte forma:

«O mercado geográfico relevante compreende a área em que as empresas em causa fornecem produtos ou serviços, em que as condições da concorrência são suficientemente homogéneas e que podem distinguir-se de áreas geográficas vizinhas devido ao facto, em especial, das condições da concorrência serem consideravelmente diferentes nessas áreas.»

9. O mercado relevante no âmbito do qual se deve apreciar uma determinada questão do ponto de vista da concorrência é, por conseguinte, determinado pela conjugação dos mercados do produto e geográfico. A Comissão interpreta as definições dadas no ponto 7 (que reflectem a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, bem como a sua própria prática em matéria de decisões) de acordo com as orientações definidas na presente comunicação.

Conceito de mercado relevante e objectivos da política comunitária da concorrência

10. O conceito de mercado relevante está estreitamente relacionado com os objectivos prosseguidos ao abrigo da política comunitária da concorrência. Por exemplo, ao abrigo do regulamento comunitário de controlo das operações de concentração, o objectivo do controlo das transformações estruturais na oferta de um produto/serviço é o de impedir a criação ou o reforço de uma posição dominante em consequência da qual a concorrência efectiva seria entravada de forma significativa numa parte substancial do mercado comum. Ao abrigo do direito comunitário da concorrência, entende-se por posição dominante uma posição mediante a qual uma empresa ou grupos de empresas estariam em condições de actuar em grande medida independentemente dos seus concorrentes, clientes e, em derradeira instância, dos seus consumidores (3). Uma posição deste tipo ocorreria normalmente sempre que uma empresa ou grupo de empresas detivesse uma importante quota da oferta num dado mercado específico, desde que outros factores tomados em consideração na análise (como por exemplo, entraves de acesso, capacidade de reacção por parte dos clientes, etc.) apontassem para a mesma conclusão.

11. A Comissão adopta uma abordagem idêntica na sua aplicação do artigo 86º do Tratado às empresas que beneficiam de uma posição dominante exclusiva ou colectiva. Nos termos do Regulamento nº 17, a Comissão tem competência para investigar e pôr termo a estes abusos de posição dominante, que devem ser igualmente definidos em função do mercado relevante. Pode ser igualmente necessário definir os mercados na aplicação do artigo 85º do Tratado, nomeadamente para determinar se existe uma restrição significativa da concorrência ou para concluir se são preenchidas as condições previstas no nº 3, alínea b), do artigo 85º para a concessão de uma isenção ao nº 1 do artigo 85º.

BetandWin Company Info.


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Lucros em 2005

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  • As receitas brutas obtidas através do jogo ascenderam aos 60.6 milhões de euros, mais de 189% do que no ano anterior. Das apostas resultaram 41,9 milhões de euros e dos jogos de casino mais de 13,8 milhões de euros

  • Os lucros ilíquidos da empresa chegaram aos 2,5 milhões de euros no primeiro semestre deste ano.


The global market of Internet-Gambling:



Estimated value of the global Internet-Gambling in Mio. Euro

Source: Christiansen Capital Advisors

As the state gaming monopoly may, from a constitutional law a well as from a European law point of view, no longer be maintained, the private providers will bring an end to the supremacy of the state gambling providers in Portugal and this will result in fair competition. 

Betandwin : História da betandwin

Com base numa licença para apostas de desporto e jogos de casino emitida em Gibraltar, toda a actividade de jogo da empresa é operada pela BAW International Ltd (betandwin), uma subsidiária da betandwin.com Interactive Entertainment AG. A subsidiária é responsável pelo serviço de apoio a clientes, gestão de risco e actividades dos agentes de apostas de betandwin
.

A empresa-mãe, BETandWIN.com Interactive Entertainment AG, foi fundada em Dezembro de 1997, com o objectivo de desenvolver produtos de jogos online para o mercado global da Internet. A empresa, betandwin situada na Áustria, está cotada na Bolsa de Valores de Viena desde Março de 2000 (Código ID "BWIN", Código ID Reuters "BWIN.VI").

Betandwin oferece uma lista diária de mais de 4000 apostas em mais de 40 desportos diferentes, mais de 30 jogos de casino, utilizando a mais recente tecnologia Flash e várias tipos de jogos de lotaria, com sorteios a cada 60 segundos – eis uma amostra do que pode encontrar na betandwin, um dos mais inovadores promotores de jogos na Internet.

A BAW International Ltd (betandwin)., a empresa operadora da betandwin, possui licenças europeias para apostas em desportos e licença de casino, emitidas em Gibraltar, sob a supervisão oficial permanente do Governo de Gibraltar.

Registada em Gibraltar, a BAW International Ltd (betandwin) foi fundada em 1999 sob o nome Simon Bold (Gibraltar) Ltd.

O fundador da empresa, Simon Bold, tem mais de 26 anos de experiência na indústria de apostas internacional. Betandwin Como fundador e principal accionista da empresa com sede em Liverpool, Mawdsley Bookmakers (mais de 40 agências de apostas no norte de Inglaterra, 200 empregados e um volume de negócios anual de mais de 32 milhões de euros), foi o primeiro a introduzir o sistema de apostas em larga escala através de "cartão de débito" em 1989. Em 1991, as agências de apostas foram vendidas à Stanley Leisure PLC, empresa cotada na bolsa.

Em Novembro de 1999, a Simon Bold (Gibraltar) Ltd. conseguiu a última licença de apostas a ser emitida em Gibraltar até à data. Em Dezembro de 1999, a empresa betandwin começou a oferecer um sistema de apostas por telefone, abrindo o seu segundo canal de distribuição na Internet em Junho de 2000.

Após a sua aquisição, em Junho de 2001, pela betandwin.com Interactive Entertainment AG, empresa austríaca cotada na bolsa, a empresa alterou o seu nome para BAW International Ltd (betandwin).

No Outono de 2001, a licença da empresa foi alargada, pelo que, em Dezembro de 2001, a BAW International Ltd (betandwin) pôde começar a operar um casino online com base numa licença emitida pelo Governo de Gibraltar.

Para além da betandwin, a BAW International Ltd (betandwin) opera, actualmente, outros onze sites de jogos, incluindo o www.playit.com, destinado ao mercado escandinavo, e o www.beteurope.com, voltado para o mercado de língua turca.

Betandwin : Licenças e segurança Betandwin

O êxito de um site de jogos não depende apenas de uma vasta selecção competitiva de apostas e odds oferecidas, mas também da confiança que os jogadores depositam no promotor do sistema de jogos.

O operador da betandwin, BAW International Ltd (betandwin), dispõe, de acordo com a licença número 5, de uma concessão anual prorrogável para organização de apostas de desporto com odds fixas. Além disso, a BAW International Ltd (betandwin) detém uma licença para a exploração de casinos online, com base na licença para a oferta e negociação de apostas de desporto concedida em 1999. Tal significa que todas as questões comerciais da empresa estão sujeitas ao controlo rigoroso do Governo de Gibraltar.

O tipo de legislação de Gibraltar é virtualmente idêntico ao do Reino Unido. Por conseguinte, não é por acaso que quase todas as principais empresas europeias de jogos online foram licenciadas em Gibraltar.

Para ganhar a confiança dos nossos utilizadores, a protecção de dados (cartões de crédito e dados pessoais) é uma das principais prioridades da empresa betandwin e cumpre os mais elevados padrões de segurança actualmente disponíveis. Tal inclui um sistema de segurança de cinco níveis, múltiplos firewalls e um sistema de codificação SSL de 128 bits.

A BAW International Ltd (betandwin) também possui um sistema de alerta antecipado (activado sempre que surjam valores invulgares de apostas e de ganhos), para detecção imediata de manipulação e actividade criminosa.

Em colaboração com um clearingpartner respeitado, a empresa betandwin garante que os dados dos cartões de crédito não são divulgados a terceiros e esforça-se por oferecer aos seus clientes todos os métodos de pagamento mais avançados, como, por exemplo, transacções de cartões de crédito, débito directo, Paysafe card, Paybox, NETeller e cartões de crédito com SET.




Posição do Professor Doutor José Manual Meirim

Quem ganha a aposta?

1. Alguns «homens do desporto» insurgem-se contra aquilo que dizem ser a “intervenção do Direito” num fenómeno social que deveria ficar em mãos reguladoras privadas, ou seja, nas das organizações desportivas.

Este modo de ver dificilmente pode receber, nos dias de hoje, o apoio de parte de quem se encontre minimamente atento à evolução social do desporto.

Em bom rigor, foi o desporto, no seu rápido desenvolvimento – implicando comercialização crescente, negócio, para além de outras razões concorrentes –, que veio ao encontro do Direito.

Estabelecem-se, assim, relações inevitáveis entre o Direito e o Desporto.

Tais relações podem receber, como tudo na vida, dois tipos de resposta: uma séria, o que implica estudo, ponderação, honestidade e humildade, ou invés, uma tipo “boca”, refugiada em pretensas especialidades ou dons, dir-se-ia naturais, para abordar estas e, eventualmente, todas as questões.

Uma resposta do segundo tipo, ainda por cima quando parte de jurista, não prestigia o Direito, não informa, apenas produz ruído e alimenta o “mediático” de que os seus autores são ávidos.

2. Bom exemplo do que antecede representa o «complexo jurídico» que nos proporciona o contrato de patrocínio firmado entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) e a Betandwin.com.

Neste espaço – outros se seguirão – procuraremos menos respostas definitivas, a salvo de qualquer margem de dúvida, mas mais proporcionar ao leitor informação para que se aperceba de que estamos perante um bem difícil “jogo”, em que o resultado – ou resultados – não se pode prognosticar com facilidade.

Localizemos, então, com serenidade, e no desconhecimento dos termos exactos do contrato, bem como das acções já a correr nos tribunais, os “tabuleiros” onde se joga tão importante “competição júridico-desportiva”.

3. Os dados que são públicos permitem-nos delinear, com alguma segurança, a seguinte realidade.

A LPFP e uma empresa estrangeira de apostas por via electrónica, acordaram em que a primeira fizesse «publicidade» à actividade da segunda, nos seus eventos e iniciativas – desde logo na denominação das suas competições desportivas –, tendo como contrapartida o “pagamento” de uma certa (e avultada) importância em euros.

Contra este “patrocínio”, tendo em conta as actividades a que se dedica essa empresa, levantaram-se as «vozes» da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) e dos casinos portugueses.

Preocupado – ou assustado com o rumo que as coisas tomaram – o Governo solicitou um parecer à Procuradoria-Geral da República, sobre a “legalidade do contratualizado”.

Por seu turno, a SCML e a associação dos casinos portugueses, accionaram os tribunais, tendo em vista “paralisar” os efeitos daquele contrato.

Eis as equipas: a LPFP, a Betandwin.com, a SCML, os casinos portugueses e, a contragosto, o Estado (Governo) e, quem sabe, a Federação Portuguesa de Futebol (FPF).

Os seus “movimentos” jogarão mão de leis portuguesas e de normas do direito comunitário.

Os árbitros, como sempre nestas coisas do Direito, serão os tribunais (nacionais e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, se a tanto o jogo obrigar).

4. Primeiro tabuleiro, o do contrato celebrado.

Ao que se julga estamos perante um contrato de patrocínio, isto é, um acordo negocial mediante o qual uma empresa – a Betandwin – procura promover-se, buscar mais notoriedade para as suas actividades, através do estabelecimento de uma ligação entre o seu nome, marca ou símbolo e a denominação, imagem ou actividade de uma pessoa ou entidade (no caso a LPFP e as competições desportivas que organiza).

O contrato de patrocínio não recebe, por parte da lei portuguesa, resposta vertida em moldes típicos. Por outras palavras, não há uma “lei sobre o contrato de patrocínio”. Assim sendo, ele vive com as normas que, em geral, enquadram, os contratos e, desde logo, com as constantes no Código Civil.

Contudo, deve-se ter presente, que o patrocínio constitui, em sentido amplo, uma espécie de publicidade. Deste modo, também as normas desse “tabuleiro” (o Código da Publicidade) não podem ser desprezadas.

5. Por hoje, terminemos com “terror”. Se, por qualquer razão o contrato for inválido – por exemplo, por ter um objecto legalmente impossível (artigo 280º, nº1, do Código Civil), como ficamos no que respeita ao relacionamento do Governo com uma federação desportiva que tem um seu órgão (a liga profissional de clubes) a celebrar contratos contrários à lei?

Será que é possível ao Estado “penalizar”, com os meios jurídicos de que dispõe, a FPF? Se tal for possível, agirá em conformidade?

O pedido de parecer à Procuradoria-Geral da República revelar-se-á um boomerang?

Estas e outras questões colocar-se-ão nos “próximos episódios”.

A FPF também pode perder a aposta

1. Na nossa tentativa de esclarecer o leitor sobre o que se encontra em causa no «complexo jurídico» respeitante ao patrocínio das competições da LPFP por parte da Betandwin.com, terminámos o artigo anterior com um sinal de preocupação sobre a legalidade do objecto do contrato celebrado entre essas duas entidades, uma vez que tal patrocínio se revela uma forma de publicidade.

Ora, que nos afirma, o Código da Publicidade?

Conforme o seu artigo 21º, nº1, não podem ser objecto de publicidade os jogos de fortuna ou azar enquanto objecto essencial da mensagem. Segundo o nº2, exceptuam-se dessa proibição os jogos promovidos pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML).

Ora, se bem lemos a norma, tudo está em saber se o essencial da mensagem publicitária – desde logo na denominação da principal competição de futebol profissional –, efectivada a partir do contrato de patrocínio, se encontra (diríamos também) na promoção dos jogos de fortuna e azar oferecidos ao público por meio electrónico pela Betandwin.com. Salvo melhor estudo, temos alguma dificuldade em responder pela negativa. E, se assim for, coloca-se, desde logo, um primeiro problema de “jogo”, dos muitos que esta situação abrange.

2. Na verdade, o contrato deveria considerar-se nulo à luz do artigo 281º, do Código Civil: é nulo o negócio jurídico (aqui contrato) cujo objecto seja legalmente impossível ou contrário à lei.

Em sentido semelhante dispõe a regra do artigo 294º do mesmo Código: os negócios celebrados contra disposição legal de carácter imperativo são nulos.

Esta nulidade pode ser invocada a todo o tempo por qualquer interessado (incluindo aqui o Ministério Público) e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal (qualquer tribunal), de acordo com o artigo 286º da normação civil.

3. Se esta for a leitura jurídica correcta e para além dos efeitos que decorrem dessa declaração de nulidade para as partes do contrato e para eventuais terceiros envolvidos, como é que ficamos no que concerne às consequências desse juízo de ilegalidade quanto à posição a adoptar pelo Governo?

Como se sabe a liga profissional de clubes é um órgão autónomo da Federação Portuguesa de Futebol.

Esta, por seu turno, titula o especial estatuto de utilidade pública desportiva, pelo qual exerce poderes públicos e tem direito a organizar e regulamentar as competições desportivas de futebol a nível nacional.

Por via desse estatuto, a FPF encontra-se, dir-se-ia naturalmente, sujeita à fiscalização do Estado no que respeita à legalidade do exercício desses poderes públicos e à utilização de dinheiros públicos.

4. (Segue a lógica) Se a FPF – ou algum dos seus órgãos (incluindo a liga) – incorrerem, por acção ou omissão, em ilegalidade grave, quando no exercício de poderes públicos, aquele estatuto de utilidade pública pode ser suspenso e mesmo cancelado, nos termos da lei. Tal equivale a dizer, em termos breves, que essa federação perde o apoio e reconhecimento públicos.

Objectar-se-á a esta hipótese de leitura – que mesmo a ser correcta o Governo, estamos certos disso, não a sufragará na prática – que a LPFP não celebrou o contrato de patrocínio no uso de poderes públicos, mas antes dentro do seu espaço de autonomia privada.

Mas mesmo que assim seja, como aceitar que uma organização de uma competição desportiva que recebe a habilitação do Estado (e nesse sentido «publiciza-se»), via estatuto de utilidade pública desportiva, pode conviver com uma denominação que assenta num negócio contrário à lei?

PS: Porque razão a SCML pode fazer publicidade aos seus jogos de fortuna e azar (ditos «jogos sociais» e os outros, incluindo a Betandwin.com, não? No próximo episódio procuraremos dar conta das justificações (razoáveis?) que são adiantadas.

O jogo é proibido

1. No terceiro apontamento que dedicamos ao patrocínio das competições da LPFP, por parte da Betandwin.com, partimos de uma afirmação legal que registámos no artigo anterior: a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pode, em regime de clara excepção, fazer publicidade aos seus «jogos sociais». E porquê, pergunta-se agora?

A resposta radica, segundo cremos, embora não necessariamente, no facto de os seus jogos “serem legais”.

Dito por outras palavras, para abreviarmos caminho, em Portugal vigora, quanto à exploração de «jogos de fortuna e azar» um princípio de proibição.

Vejamos o que tal significa, socorrendo-nos de um muito bom relatório sobre “o mercado de jogos português”, elaborado por um grupo de trabalho de nomeação ministerial, que foi tornado público em Março deste ano.

2. Podendo o jogo ser encarado como algo de natural ao Homem, aos jogos de fortuna e azar é endereçado um conjunto de desvalores – económicos, sociais e culturais (e novos perigos de infiltração criminosa) – que conduz a que em alguns Estados, é o caso de Portugal, estes reservem a exploração para si ou, mediante a constituição de monopólios ou de concessões, enquadrem e controlem essa actividade.

Dessa exploração “cautelosa”, o Estado faz derivar os resultados apurados, ou parte deles, para fins de ordem social, cultural, desportiva, turística, etc.

3. Este estado de coisas, no nosso país, quanto aos principais jogos, exprime-se do seguinte modo: os jogos de fortuna e azar em casinos só são permitidos em zonas de jogo e a SCML explora, em exclusivo, os denominados «jogos sociais».

Este quadro legal é acompanhado, como não poderia deixar de ser, da previsão de um conjunto de sanções para quem o viole.

Assim, no que respeita à exploração ilícita de jogos de fortuna ou azar fora dos locais legalmente autorizados, é punida com prisão até 2 anos e multa até 200 dias (artigo 108º, nº1, da Lei do Jogo).

Por seu turno, quanto aos «jogos sociais», e na vertente de “suporte magnético” (incluindo a Internet), no artigo 11º do Decreto-Lei nº 282/2003, de 8 de Novembro, estão previstas diversas contra-ordenações a que a lei faz corresponder a aplicação de coimas.

Só como exemplo, constitui contra-ordenação a promoção, organização ou exploração, por via electrónica, dos jogos sociais com violação do regime de exclusivo, bem como a emissão, distribuição ou venda de bilhetes virtuais e a publicitação da realização dos sorteios respectivos, quer estes ocorram ou não em território nacional [alínea a)]. A coima aplicável – artigo 12º, nº1 –, a pessoas colectivas, pode ascender a € 44 890.

4. Para finalizar, uma informação e um anúncio.

O já referido relatório, entre outras, formulou a proposta de manutenção do princípio geral da proibição de jogos de fortuna ou azar ou jogos a dinheiro e do princípio da reserva estadual e ainda a proposta de proibição (excepção feita aos jogos sociais) do jogo electrónico.

No próximo (e último) episódio “entra em joga” a União Europeia.

A sua “convocatória” será eficaz?

O jogo na União Europeia

1. Hoje disputa-se a última "partida" que dedicamos à complexa competição jurídica que cerca o patrocínio daBetandwin.com às competições organizadas pela Liga de Futebol. Vistas algumas das componentes desse embate, vejamos se a contratação de um jogador de "nível internacional", como é o caso da União Europeia (UE) e do seu direito irá forçosamente determinar uma vitória.

Vejamos duas qualidades deste "jogador".

2. A primeira tem a ver com o facto da proposta directiva respeitante à criação de um mercado interno de serviços prever a inclusão do jogo, embora com uma derrogação transitória até ao ano de 2010. Neste domínio, por enquanto, é esperar para ver.

É na segunda qualidade, a de Tribunal de Justiça, que a EU já pode intervir no "jogo" com alguma eficácia. E, por mais de uma vez, o Tribunal já se ocupou dos "monopólios" públicos dos jogos de fortuna e azar, incluindo os jogos sociais. Destaquemos sua mais recente "jogada".

3. Trata-se de um Acórdão, de 6 de Novembro de 2003, o denominado "Caso Gambelli". P.Gambelli e mais 137 arguidos viram-se acusados em Itália do crime de ''Participação abusiva na organização de jogos ou apostas". A sua actividade consistia em recolher apostas "para" um agente com sede em Liverpool. Esta actividade foi considerada contrária ao regime de monopólio conferido ao Comité Olímpico Italiano e constituiu o delito atrás enunciado. O tribunal italiano, no entanto, entendeu submeter, ao Tribunal de Justiça das CE, uma questão prejudicial relativa à interpretação dos artigos 43.º CE e 49.º CE (sobre liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços). O tribunal italiano considerou dever-se interrogar quanto ao respeito da proporcionalidade face, por um lado, ao rigor da proibição imposta, acompanhada de sanções penais que podem tornar impossível na prática, para as empresas ou operadores legalmente constituídos, o exercício de actividades no sector do jogo e das apostas em reflectir em Itália e, por outro lado, à importância do interesse público interno protegido que leva a sacrificar liberdades comunitárias. Além disso, esse tribunal considerou ainda ser legítima a interrogação quanto à amplitude da aparente discrepância entre, por um lado, uma regulamentação interna que enquadra de modo rigoroso a actividade de aceitação de apostas desportivas por empresas comunitárias estrangeiras e, por outro lado, a forte expansão do jogo e das apostas que o Estado italiano prossegue no plano nacional com o fim de obter receitas (situação, dir-se-ia, muito semelhante à portuguesa).

4. No entender do TJ, uma regulamentação nacional que proíbe – sob pena de sanções penais – o exercício de actividades de recolha, aceitação, registo e transmissão de apostas, sobre acontecimentos desportivos, sem concessão ou autorização emitida pelo Estado-Membro em causa, constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços previstos respectivamente nos artigos 43.° CE e 49.º CE. Porém, pertence ao órgão jurisdicional de reenvio (o tribunal italiano, no caso) analisar se essa regulamentação, tendo em conta as suas modalidades concretas de aplicação, obedece aos objectivos susceptíveis de a justificarem e se as restrições que a mesma impõe não se mostram desproporcionadas em relação a esses objectivos.

5. A SCML, o Estado e a lei portuguesa, apesar de, segundo cremos, poderem ganhara competição nacional, não têm estofo europeu? Não é bem assim. Na verdade, como se retira da conclusão alcançada na decisão do Tribunal de Justiça das CE, mesmo esse "jogo" acaba por se “jogar em casa", isto é, é o juiz nacional quem vai apreciar e ponderar se existe ou não uma justificação válida para as restrições e se estas se revelam proporcionais. E não é que os tribunais italianos acabaram por decidir que a lei não viola os princípios comunitários da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, deixando tudo como dantes? Dá para quem apostar.

Porém,

A Betandwin alega que lei nacional não se aplica.

A lei nacional não se aplica à Betandwin e o Estado português não tem autoridade para sancionar o contrato de patrocínio da Liga face à ausência de legislação específica.
Segundo a avaliação feita pela empresa austríaca, consolidada através pareceres jurídicos prévios à assinatura do contrato de patrocínio com a Liga de Futebol, “a legislação portuguesa não é aplicável à Betandwin, porque a actividade da mesma apenas pressupõe o acesso à Internet” (...) “sendo a aposta feita directamente em linha, não havendo sede, nem estabelecimento estável em Portugal.” Em resposta às dúvidas suscitadas, a empresa cita em comunicado a legislação comunitária e garante que, enquanto possuidora das licenças comunitárias necessárias, a empresa tem a liberdade de oferecer os seus serviços. Mais, “cabe a cada Estado-membro assegurar que todos os agentes económicos possam oferecer os seus serviços.” Sem ter tido conhecimento de qualquer providência cautelar, o advogado da empresa em Portugal, Eduardo Serra Jorge, excluiu para já uma batalha jurídica que leve ao cancelamento do contrato com a Liga. Já a empresa considera-se lesada e garante que utilizará todos os meios ao seu alcance, “para lutar contra o preconceito e os poderes instalados que, abusivamente, estão a tentar prejudicar a imagem de uma empresa séria.”

Para a Betandwin, a actividade da empresa não pode ser sancionada pelo Estado português, não havendo “qualquer fundamento legal susceptível de afectar a validade e plena eficácia do contrato oportunamente celebrado”.
Posição do Governo português

O Governo português chama a atenção para o facto de serem observáveis em todos os Estados-Membros práticas que se opõem ao quadro jurídico vigente de restrição dos jogos de fortuna e azar, designadamente a venda de bilhetes de lotarias estrangeiras ou a angariação de apostas relativas a acontecimentos hípicos. Estas práticas inscreviam-se numa estratégia de liberalização e de privatização do mercado de jogos a dinheiro que tinha sido expressamente rejeitada na Cimeira de Edimburgo no ano de 1992. A importância do caso em apreço residia no facto de se dever manter em Itália, tal como noutros Estados-Membros, a organização de lotarias sob o domínio de um monopólio público, com o intuito de garantir aos Estados-Membros uma importante fonte de receitas que substituía outros impostos e se destinava a financiar a política social, cultural e desportiva de todos os Estados-Membros e a transmitir aos cidadãos da União um nível considerável de bem-estar.

O Governo português refere que o princípio da subsidiariedade, que obstou até ao presente a uma harmonização comunitária nesta matéria, devia constituir o fio condutor da interpretação do direito comunitário. No âmbito da apreciação da proporcionalidade das medidas nacionais restritivas dos jogos de fortuna e azar, competia ao legislador interno definir os objectivos e os bens jurídicos que tencionava proteger. Era-lhe também permitido eleger os meios que considerasse adequados desde que não fossem discriminatórios. O Governo português também sustenta as suas observações nos acórdãos Schindler, Läärä e Zenatti.

Do ponto de vista do Governo português, o enquadramento legal permissivo dos jogos de fortuna e azar pode provocar graves problemas de ordem social com a ruína de patrimónios individuais ou familiares. O jogo traz geralmente associado o risco de fraude e outras práticas criminais como, por exemplo, o branqueamento de dinheiro. O seu carácter improdutivo não permite invocar a liberdade empresarial e a livre concorrência. Dado que não existe produção, as liberdades estabelecidas em benefício da Comunidade não são pertinentes nesta matéria.



O Governo português invoca a jurisprudência do Tribunal de Justiça (20) para demonstrar que as razões imperativas de interesse geral resultam sempre de uma apreciação concreta. O Governo português remete para as suas observações escritas no processo Anomar e o. (21), nas quais afirmou que o conceito de ordem pública abrange valores morais, éticos e políticos e que estes dependiam de um sistema nacional que não podia ser apreciado quer a nível supranacional quer de uma forma uniforme.

Segundo o Governo português, resulta do n.° 30 do acórdão Zenatti que a legislação italiana era adequada a combater os riscos de fraude e as consequências sociais nefastas dos jogos de fortuna e azar, só os permitindo na medida em que podem ter um carácter de utilidade para o desenvolvimento de acontecimentos desportivos.

O Governo português observa ainda que uma concorrência ilimitada no mercado dos jogos de fortuna e azar acarreta uma deslocação das receitas dos países mais pobres para os mais ricos. Os apostadores iriam jogar no local onde esperavam obter lucros mais elevados, passando assim o jogo dos Estados mais pequenos a co-financiar o orçamento social, cultural e desportivo dos grandes Estados, o que provocaria uma quebra das receitas dos Estados mais pequenos e os levaria a aumentar os impostos. Por outro lado, a divisão do mercado do jogo de lotarias e dos jogos de apostas dos Estados por três ou quatro grandes operadores a nível europeu produziria mudanças estruturais que provocariam a extinção de postos de trabalho e maiores disparidades sociais.

O Governo português defende que a legislação italiana, como a legislação portuguesa, é compatível com o princípio da proporcionalidade, pelo facto de ser necessária para proteger os interesses gerais. A única alternativa consistiria em proibir totalmente ou liberalizar a actividade de jogo. As razões subjacentes ao acórdão Zenatti mantêm-se válidas. Por conseguinte, a restrição à liberdade de estabelecimento de uma empresa britânica não é desproporcionada. O fim do monopólio estatal de jogo teria graves consequências sociais e efeitos nocivos de natureza individual e social.



Posição da Comissão

Do ponto de vista da Comissão, o acórdão Zenatti contém a solução do processo em apreço. A alteração legislativa do ano 2000 limita-se a completar a proibição previamente existente sem introduzir novos tipos legais de crime. A Directiva 2000/31/CE, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») (22), não é aplicável a apostas. No que diz respeito ao alargamento da oferta de apostas que não servem qualquer interesse fiscal do Estado italiano, a Comissão conclui que estão em causa apostas sobre jogos de futebol nacionais e não, como no processo Zenatti, jogos estrangeiros. No entanto, esta diferença não legitima uma apreciação distinta dos objectivos que a regulamentação visa proteger. Com base no n.° 33 do acórdão Zenatti, a Comissão acrescenta que o nível de protecção prosseguido por um Estado-Membro se inclui no seu poder de apreciação. Por conseguinte, pode optar entre proibir a actividade, total ou parcialmente, ou submete-la apenas a determinadas restrições.

A Comissão refere, a respeito da liberdade de estabelecimento que as agências geridas por Gambelli são formalmente independentes e não mantêm qualquer relação de subsidiariedade com a Stanley. Por este motivo, a questão deve continuar a ser abordada na perspectiva da livre de prestação de serviços, até porque, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça (23), a liberdade do destinatário do serviço inclui a faculdade se deslocar ao Estado-Membro onde o serviço é prestado ou de recorrer através de meios electrónicos a um prestador de serviços de outro Estado-Membro. Mesmo que as disposições sobre a liberdade de estabelecimento sejam aplicáveis, a legislação italiana justifica-se pelas mesmas razões que foram invocadas a respeito da livre prestação de serviços.

Comissão propõe a seguinte resposta à questão prejudicial:

a) As disposições do Tratado CE relativas à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços não se opõem a uma legislação nacional como a legislação italiana, que reserva a determinadas entidades o direito de angariarem apostas sobre acontecimentos desportivos, inclusive por via electrónica, desde que esta legislação seja justificada por objectivos de política social que visem limitar os efeitos nefastos destas actividades e as restrições adoptadas com essa finalidade sejam proporcionais ao objectivo prosseguido.

b) Compete ao juiz nacional apurar se a legislação nacional, à luz destas condições de aplicação, prossegue os objectivos susceptíveis de a justificar e se as restrições que impõe não são desproporcionadas face a tais objectivos.



O “Direito Europeu” aplicável – breves referências:
Direito de estabelecimento

O Direito de Estabelecimento refere-se apenas às actividades económicas independentes, distinguindo-se assim da livre circulação. Os seus beneficiários podem ser as pessoas singulares (os particulares) e as pessoas colectivas (as empresas), tendo de preencher certos requisitos para tal:



  • As pessoas singulares têm de ser nacionais dos Estados Membros – Art.º48.º TCE.

  • As pessoas colectivas têm também de preencher os requisitos do Art.º48.º:

      • tem de ser constituída de acordo com a legislação nacional de um dos Estados;

      • tem de ter a sua sede social num dos Estados Membros;

      • tem de ter um vínculo económico com um dos Estados Membros da União Europeia.

(Vínculo económico – desenvolvimento de uma actividade económica efectiva e contínua de um dos Estados membros da União Europeia.)

Estabelecimento Principal – criação de uma nova empresa no território de um dos Estados Membros da União Europeia.

Estabelecimento Secundário – criação de filiais, sucursais de uma empresa que existe num Estado Membro, noutro Estado Membro.

Acórdão Reyners – o direito de estabelecimento produz efeitos directos, ou seja, pode ser invocado pelos particulares nos tribunais nacionais.

O conteúdo principal do Direito de Estabelecimento é o princípio da não discriminação, quanto ao acesso e exercício de uma actividade económica individual. Este princípio para ser plenamente concretizado, pressupõe o reconhecimento mútuo de diplomas. De facto, os particulares e as empresas só beneficiarão plenamente desse direito, se o deu diploma do Estado de origem for reconhecido no Estado de acolhimento.

Restrições ao direito de estabelecimento – legais e jurisprudênciais.

  • Art.º45.º TCE – o direito de estabelecimento pode ser restringido em relação a actividades económicas independentes que participem no exercício de uma autoridade pública. Este conceito de autoridade pública beneficia das indicações dadas pelo TIJ e pelas outras instituições comunitárias quanto á noção de emprego na Administração Pública.

  • Art.º46.º TCE – pode ser restringido por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.

  • Ac. Gebhard – Os Estados podem fixar restrições ao direito de estabelecimento, desde que preencham certas condições:

1- Não há regras comuns ou harmonizadas nesse domínio, por isso, as medidas nacionais aplicam-se de forma não discriminatória.

2- A legislação nacional visa realizar uma exigência imperativa de interesse geral.

3- A legislação nacional é adequada e proporcional.

Os Estados podem adoptar medidas restritivas desde que sejam seguidos os requisitos de Gebhard. Este acórdão aplica-se também aos domínios da livre circulação de trabalhadores, ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços.

Ao Tribunal de Justiça foram também submetidos importantes processos nos domínios da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento.

Segundo o Tratado de Roma, todas as restrições ao exercício destas liberdades deviam ter sido suprimidas em finais dos anos 60. Ora, as medidas necessárias nem sempre tinham sido tomadas no prazo estabelecido. Nestas condições, o Tribunal de Justiça facilitou a aplicação destas liberdades ao declarar, designadamente nos seus Acórdãos Van Binsbergen (1974) e Reyners (1974), que as disposições do Tratado que se lhes referiam tinham efeito directo e podiam, por conseguinte, ser invocadas perante os órgãos jurisdicionais nacionais.
Direito de Estabelecimento – Efeito Directo

Analisando o direito de estabelecimento, confirma-se que o conteúdo literal do Artigo 43º parece desde logo mais restritivo do que o da livre prestação de serviços ou livre circulação de mercadorias.

Por outro lado o Artigo 44º parecia fazer depender, em parte, o direito de estabelecimento da aprovação de directivas pelo Conselho que, nomeadamente, determinassem a equivalência de qualificações profissionais. No entanto, o Tribunal veio a atribuir efeito directo ao Artigo 43º no Acórdão Reyners, onde fez, igualmente, uma interpretação restritiva do conceito de actividades ligadas ao exercício de autoridade pública (excluídas do direito de estabelecimento pelo Artigo 45º). O caso tinha por base a regulamentação belga que reservava o exercício da profissão de advogado a nacionais desse Estado.

(Proc. 2/74, Reyners, Colect. Jurisp. 1974, p. 631)

Apesar de decisões subsequentes em que o Tribunal desenvolveu este princípio, o TJCE nunca estabeleceu nesta área um princípio de reconhecimento mútuo das normas nacionais. Desta forma, muitas das equivalências necessárias ao exercício do direito de estabelecimento por parte de empresas ou particulares que iniciaram a sua actividade económica noutro Estado Membro dependeram da adopção de legislação comunitária. Existem hoje várias directivas que determinam o reconhecimento de qualificações ou condições de exercício de uma actividade económica ou impõem requisitos mínimos que uma vez satisfeitos têm de ser reconhecidos por todos os Estados. Estas directivas cobrem áreas como as actividades médicas, a advocacia, a farmacêutica, os serviços bancários, etc.

O alargamento do campo de aplicação do Artigo 43º não se limitou à introdução de um princípio de equivalência. No acórdão Klopp, o TJCE indiciava já que a sua interpretação do direito de estabelecimento poderia exigir ainda mais que a proibição de discriminação formal ou material.

Mais recentemente, com o Acórdão Gebhard o TJCE tornou claro que o Artigo 43º proíbe hoje em dia restrições ao direito de estabelecimento, mesmo que não discriminatórias, desde que não justificadas por requisitos imperativos de interesse geral.



(Proc. C-55/94, Gebhard, Colect. Jurisp. 1995 I-4165)

Livre Prestação de Serviços (Art.º 49.º e ss.)

A “Livre Prestação de Serviços” é uma figura próxima do direito de estabelecimento, pois ambas visam actividades económicas independentes. O critério que tem sido utilizado para distinguir as duas figuras é o da presença:

Direito de estabelecimento – refere-se aos casos em que a actividade económica individual exercida noutro Estado Membro é feita de forma estável e permanente.

Livre prestação de serviços – abrange os casos em que actividade económica individual é exercida de forma temporária e não estável. É considerada supletiva e subsidiária do livre estabelecimento.

Ex.: Médico português que se desloca a Espanha para realizar uma operação num hospital espanhol, está a actuar ao abrigo da livre prestação de serviços.



Se um médico abrir um consultório em Espanha, actua ao nível do livre estabelecimento.

A livre prestação de serviços abrange três tipos de situações:

  • O prestador de serviços desloca-se de um Estado para o outro;

  • O destinatário desloca-se de um Estado para o outro;

  • A prestação desloca-se de um Estado para o outro.

Beneficiário da prestação de serviços – noção ampla que abrange o prestador do serviço e também o seu destinatário. Jurisprudência considera que os turistas também beneficiam desta liberdade.

Acórdão Luisi e Carbono

Serviço – noção ampla referida no Art.º 50.º que abrange todas as prestações realizadas mediante remuneração. Essas prestações podem ter natureza industrial, comercial, actividades artesanais e profissões liberais.

A livre prestação de serviços pode ser restringida, o Art.º 55.º remete para o Art.º 45.º e Art.º 46.º. Assim, as restrições são as mesmas do Direito de estabelecimento. O Acórdão Gebhart também se aplica.

O Acórdão Gebhart tem ainda interesse noutro plano, pois foi nele que o TIJ fixou:

  • Que a livre prestação de serviços é subsidiária do direito de estabelecimento.

  • O TIJ esbateu as diferenças entre o direito de estabelecimento e a livre prestação de serviços, na medida em que afirmou que os beneficiários da livre prestação de serviços podiam ter uma instalação no território de outro Estado Membro.

Ou seja, antes deste acórdão, a nível doutrinal um dos argumentos invocados para distinguir estas figuras era que no direito de estabelecimento criava-se uma instalação, na livre prestação de serviços, não.

Com este acórdão a livre prestação de serviços pode criar uma instalação, desde que seja temporária. Ex.: empreitada.

Livre Prestação de Serviços (Artigo 49ª do TCE) é a liberdade de circulação que mais se aproxima da livre circulação de mercadorias e, na verdade, pode falar-se de uma tendência progressiva de interpretação uniforme destas duas liberdades por parte do Tribunal de Justiça. No entanto, a interpretação da livre prestação de serviços foi durante muito tempo mais restritiva do que a interpretação conferida pelo Tribunal à livre circulação de mercadorias. Tal como com o direito de estabelecimento e a livre circulação de trabalhadores, a interpretação da livre prestação de serviços manteve-se durante muito tempo limitada à proibição das restrições à prestação de serviços que discriminassem (de facto ou de iure) contra prestadores estabelecidos noutros Estados Membros. Apesar do entendimento mais limitado feito da noção de restrição à prestação de serviços, também nesta matéria o Tribunal deu passos importantes no sentido do alargamento do campo de aplicação das normas comunitárias quer ampliando o leque de situações qualificáveis como prestação de serviços quer alargando o noção de proibição de discriminação com base na nacionalidade entre prestadores de serviços estabelecidos entre diferentes Estados Membros. Estes diferentes aspectos da jurisprudência do Tribunal podem ser apreciados através da leitura dos seguintes acórdãos:

Proc. 286/83 e 26/83, Luisa e Giuseppe Carbone, Colect. Jurisp. 1984, p. 377

Proc. 186/87, Cowan v. Le Trésor Public, Colect. Jurisp. 1989, p. 195
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Arquivo SIC - 09/11/2005 11:06:27 PM

Patrocínio da Betandwin viola código da publicidade - Director-executivo da Liga diz que parecer não é vinculativo

O patrocínio da Betandwin à Liga de futebol viola o código da publicidade e, por isso, deve terminar de imediato. Assim entende o Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade. À SIC, o director-executivo da Liga responde alegando que este parecer não é vinculativo. (SIC)

A deliberação do júri da Ética Publicitária do Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade (ICAP) – organismo que auto-regula a actividade publicitária - surge na sequência de uma queixa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, apresentada logo após a assinatura do contrato entre a Liga Portuguesa de Futebol (LPFP) e o director do site de apostas na Internet Betandwin.

De acordo com uma fonte da Santa Casa, citada pela agência Lusa, a notificação refere que "a publicidade em causa viola o Código da Publicidade e o Código de Conduta do referido organismo, determinando a sua cessação imediata".

Contactado pela SIC, o director-executivo da LPFP, Cunha Leal, alega que o ICAP é um instituto privado, cujas decisões dizem apenas respeito aos sócios, o que não é o caso. Por isso, esta decisão não será acatada, acrescentou.

A Betandwin sempre garantiu que o acordo é legal e que está suportado por pareceres dos juristas da LPFP. A empresa vai patrocinar a até agora conhecida como Primeira Liga durante quatro anos e, por época, desembolsa cerca de dois milhões de euros.
Conflito poderá parar só no Tribunal de Justiça da UE, dada a falta de enquadramento na nossa lei

A guerra entre a Liga de Clubes e as entidades que gerem os jogos de sorte em Portugal chegou a tribunal. A Associação Portuguesa de Casinos (APC) e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) fizeram entrar ontem no Tribunal Cível do Porto providências cautelares para tentar suspender o acordo de patrocínio do campeonato principal de futebol pela empresa Betandwin.com, que fomenta apostas na Internet.



Segundo anunciou ontem o novo provedor da SCML, Rui Cunha, – durante a tomada de posse –, a providência cautelar visa "a suspensão imediata dos efeitos do contrato de patrocínio em causa e a proibição de qualquer publicidade" ao site de apostas. Além desta acção, o responsável avançou que "serão efectuadas participações ao Instituto do Consumidor e ao Instituto Civil da Auto-Regulação da Publicidade". Paralelamente, também ontem foi instaurado pelo Departamento de Jogos da SCML "um processo de contra-ordenação pela exploração de jogo ilegal".

A troca de argumentos antes do arranque da competição (19 Agosto) pela alegada quebra do código da publicidade deste contrato, levou na semana seguinte o secretário de Estado do Desporto, Laurentino Dias, a pedir um parecer à Procuradoria-Geral da República (PGR). O parecer deverá ser conhecido até ao final do mês, atendendo a que os assuntos de interesse público, por norma, levam cerca de 30 dias a ser apreciados pelo conselho jurídico da PGR. Este conflito pode parar apenas no Tribunal de Justiça da União Europeia, devido à falta de enquadramento da actividade na legislação portuguesa. Em causa estará também o monopólio dos jogos detido pelo Estado português. Noutros Estados membros, como a Grécia e a Finlândia, houve mesmo necessidade de alterar a legislação.



A entrada do pedido ontem no Tribunal Cível do Porto pressupõe que apenas hoje se verifique a distribuição do processo e a entrega do caso a um juízo cível. Segundo explicou ao DN o advogado Paulo Sampaio Neves – trabalha na área do contencioso e da publicidade –, existem duas hipóteses quanto ao prazo de que o juiz dispõe para decidir se aceita ou não a providência cautelar se as partes que são alvo da providência não forem ouvidas (como pretendem a SCML e a APC), o juiz tem 15 dias para se pronunciar; caso sejam citadas, o prazo é de dois meses. Se aceite, a providência cautelar "é válida durante 30 dias", pelo que as partes deverão apresentar "uma acção principal" durante esse período.

Paulo Sampaio Neves acredita que, nestes casos, em que há datas concretas para a ocorrência dos factos, "é natural que o juiz tome uma decisão muito brevemente". Mas outros juristas ouvidos pelo DN consideram que só dentro de algumas semanas será tomada uma decisão, já que, dizem, a empresa sedeada na Áustria e a própria Liga deverão ser ouvidas no processo. A APC e a SCML poderiam tentar excluir desta fase a Betanwin.com, com base no carácter de urgência fundamentado pelos danos no negócio, mas, segundo estes peritos, os argumentos para isso são frágeis. A Liga, que se baseia na legislação europeia e diz não publicitar jogos de sorte mas apenas uma empresa que os promove, só deverá reagir quando for oficialmente notificada das providências, o que deverá acontecer nos próximos dias.

A Liga de Clubes fechou o acordo com a empresa de apostas desportivas pela Internet Betandwin.com, que assim substitui a Galp como patrocinadora oficial da Superliga. O contrato de quatro temporadas, que será assinado hoje (17.30) na Feira Internacional de Lisboa (FIL), prevê o pagamento de cerca de dois milhões de euros por época.



A polémica de este patrocínio poder ser ilegal à luz da legislação portuguesa – que proíbe a publicitação de jogos de sorte ou azar, exceptuando os da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa – não parece incomodar os dirigentes da Liga, que estão convencidos de terem conseguido um patrocínio "espectacular", de acordo com as observações mais moderadas ao contrato alcançado com a empresa sedeada na Áustria e cotada na Bolsa de Viena. Refira-se que o salto dado relativamente ao anterior patrocínio – a Galp pagou cerca de 750 mil euros por cada uma das três épocas em que patrocinou a Superliga – poderá permitir à Liga beneficiar de um balão de oxigénio na tesouraria, um departamento muito discutido por alguns clubes, críticos da gestão da "casa dos clubes".
Posições Públicas:

O CDS-PP requereu hoje a audição urgente do secretário de Estado do Desporto na comissão parlamentar de Educação para prestar esclarecimentos sobre o contrato entre a Liga Portuguesa de Futebol e a empresa de apostas na Internet Betandwin.com.



"A recente realização de um contrato entre a Liga Portuguesa de Futebol e uma empresa de apostas na Internet – Betandwin.com – constitui um facto de extrema gravidade", considera o CDS-PP no requerimento enviado ao presidente da Comissão de Educação e Cultura.

Afirmando que o referido contrato "põe gravemente em causa a política social de jogos seguida em Portugal, designadamente pela Santa Casa da Misericórdia, para apoio dos mais idosos, fracos e necessitados", o CDS-PP salienta ainda que, de acordo com notícias recentes, a Betandwin.com "opera ilegalmente em Portugal".

"A Betandwin.com é uma entidade que, de acordo com notícias recentes, opera ilegalmente em Portugal, com violação das leis da publicidade e do jogo e que, para efeitos da sua actividade, se encontra sedeada em Gibraltar, num paraíso fiscal de difícil controle e fiscalização", lê-se no requerimento do CDS-PP.

Assim, o CDS-PP requer "com a urgência possível" a audição de Laurentino Dias em sede de comissão parlamentar para que "possa prestar todos os esclarecimentos julgados suficientes".



O contrato entre a Betandwin.com e a Liga Portuguesa de Futebol foi objecto de duas providências cautelares por parte da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e da Associação Portuguesa de Casinos, que pretendem que a empresa de apostas na Internet deixe de patrocinar a entidade responsável pela organização do campeonato de futebol.

Segundo a Associação Portuguesa de Casinos, o patrocínio da Betandwin.com à Liga Portuguesa de Futebol, previsto até 2009, representa "múltiplas violações à Lei do Jogo e ao regime de exclusividade da exploração de jogos de fortuna ou azar concedidos pelo Estado português às concessionárias dos casinos a troco de volumosas contrapartidas".



O ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva, disse que "o Governo acompanha as preocupações e a acção da Santa Casa da Misericórdia", mas que "compete aos tribunais apreciar as acções" apresentadas.

O presidente da Liga Portuguesa de Futebol, Valentim Loureiro, reiterou que o contrato de patrocínio assinado com a Betandin.com é "válido e eficaz" e ameaçou accionar os tribunais nacionais e comunitários caso a providência cautelar interposta pela Santa Casa seja aceite.

"Caso tais expedientes não sejam liminarmente indeferidos pelo Tribunal, por manifesta falta de fundamento, a Liga Portuguesa de Futebol, assim que for citada, accionará todo o arsenal jurídico que a lei, nacional e comunitária, coloca à sua disposição", referiu Valentim Loureiro, em comunicado.


O Diário Económico publica um artigo da jornalista Catarina Madeira dando conta que "Desde que o campeonato português de futebol deixou de ter o nome 'Super Liga Galp Energia' e passou a chamar-se 'Liga betandwin', o Código da Publicidade voltou a estar na ordem do dia.

A Santa Casa da Misericórdia reclama a exclusividade do direito a publicitar jogos de fortuna e azar e já ameaçou apresentar queixa, mas a Federação Portuguesa de Futebol está convicta da legitimidade do patrocínio. Também a Associação Portuguesa de Casinos vai interpor uma providência cautelar para impedir que a liga de clubes seja patrocinada pela empresa de jogos online betandwin, alegando existir uma violação do Código da Publicidade. Na opinião de Jorge Morgado, da Deco, esta é uma questão 'legal e de direitos adquiridos'. Já Sérgio Leitão, da agência de publicidade 25 Rãs, está convencido que a Santa Casa da Misericórdia não tem motivos para estar descontente. 'No caso da betandwin, o patrocínio é feito ao nome de uma empresa. Não se fala da actividade da empresa, é um patrocínio à empresa e não à sua actividade’, justifica o publicitário. O Instituto Civil da Autodisciplina na Publicidade (ICAP) ainda não recebeu nenhum a queixa relativa ao caso, mas o presidente, Morais Vaz, revela que a instituição já foi contactada e é provável que essa reclamação surja em breve."
Publicidade com limites, mas pouco

O caso da Liga Betandwin é o mais recente exemplo da ténue fronteira que separa o que é permitido do que é ilegal na publicidade.

Desde que o campeonato português de futebol deixou de ter o nome “Super Liga Galp Energia” e passou a chamar-se “Liga betandwin”, o Código da Publicidade voltou a estar na ordem do dia.

A Santa Casa da Misericórdia reclama a exclusividade do direito a publicitar jogos de fortuna e azar e já ameaçou apresentar queixa, mas a Federação Portuguesa de Futebol está convicta da legitimidade do patrocínio. Também a Associação Portuguesa de Casinos vai interpor uma providência cautelar para impedir que a liga de clubes seja patrocinada pela empresa de jogos online betandwin.com, alegando existir uma violação do Código da Publicidade, argumentando que esta seria uma questão “legal e de direitos adquiridos”. Porém, pode sustentar-se que a Santa Casa da Misericórdia não tem motivos para estar descontente: no caso da betandwin.com, o patrocínio é feito ao nome de uma empresa; não se fala da actividade da empresa, é um patrocínio à empresa e não à sua actividade. O Instituto Civil da Autodisciplina na Publicidade (ICAP) ainda não recebeu nenhuma queixa relativa ao caso, mas a instituição já foi contactada e é provável que essa reclamação surja em breve.

As limitações impostas pelo Código que rege a actividade publicitária não se ficam por aqui. Tabaco, bebidas alcoólicas e medicamentos são objectos sujeitos a regras restritivas que vão desde a proibição de qualquer tipo de publicidade a inscrições informativas obrigatórias, passando por horários impostos aos anúncios televisivos. Há, no entanto, quem aponte falhas na legislação, por exemplo, quanto às bebidas alcoólicas não faz sentido não podermos fazer publicidade a partir de determinadas horas e depois temos a cerveja Sagres a patrocinar a selecção nacional de futebol. Incongruências?!...

Quem legisla e quem fiscaliza?

Sob a forma discreta do patrocínio, o seu campo de intromissão já não conhece praticamente limites”. Esta crítica severa à publicidade foi publicada no diário francês Le Monde, por Ignacio Ramonet. Mas será mesmo real esta ausência de fronteiras no espaço em que se move a actividade publicitária? Esforços de várias instituições têm convergido no sentido de regular o sector. A Deco, o Instituto do Consumidor (IC) e o ICAP têm intervindo no sector de diferentes formas, recebendo queixas e fiscalizando, dentro das suas capacidades.

Para a Deco a legislação existente é suficiente: “o problema está na eficácia (rapidez) do controlo. Como as campanhas são curtas e repentinas, muitas empresas conseguem transmiti-las até ao fim, antes que haja alguma intervenção das autoridades competentes. Nalguns casos os compradores de publicidade sabem que compensa desrespeitar a legislação imposta pelo Código da Publicidade, já que as autoridades não têm meios expeditos para intervir a tempo. O processo inicia-se no Instituto do Consumidor que se ocupa da fiscalização, que depois passa os casos para a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria de Publicidade, mas até lá pode passar entre ano e ano e meio. Além disso, as coimas são muito baixas, o que contribui ainda mais para que as marcas arrisquem a ilegalidade tendo em conta que o retorno da campanha é, na maioria dos casos, muito superior à coima.

Portugueses pouco conscientes dos seus direitos

Em Portugal, “por ano recebemos menos de 50 queixas quanto a publicidade.” Esta realidade revelada pela Deco mostra bem como os portugueses estão pouco atentos a estas questões e, mais que isso, não estão cientes dos seus direitos enquanto alvos de publicidade. Em Portugal não existe uma consciência dos nossos direitos ao nível do que acontece nos países do norte da Europa”. A experiência da Deco indica que as reclamações mais frequentes referem-se ao desrespeito da moral e dos bons costumes em publicidade a serviços, como, por exemplo, no caso das chamadas “linhas eróticas”.

Estes queixosos podem apresentar queixas nos tribunais, Instituto do Consumidor e no ICAP. Este último tem como função fazer a análise da comunicação publicitária em si. Junto dos seus associados o instituto dá pareceres às entidades responsáveis pela publicidade – pareceres esses que não têm qualquer carácter vinculativo – e através de queixas das quais resultam deliberações, essas sim vinculativas. “Estas deliberações são tomadas com base, essencialmente, no nosso código de conduta”. Nesta instituição, as queixas mais frequentes referem-se à publicidade a telecomunicações, o que se explica dada a forte competitividade no sector “muito susceptível à utilização de publicidade comparativa, que obriga a cumprir uma série de requisitos”.

Advogados: só publicidade informativa

As restrições à publicidade a advogados são consideradas prejudiciais pela Deco. A defesa do consumidor considera que seria interessante que os técnicos pudessem explicitar alguma das áreas de especialidade. O serviço poderia ser mais bem prestado caso os consumidores tivessem acesso a algumas informações sobre o tipo de caso resolvidos pelo advogado, como por exemplo a especialização em direito fiscal ou em divórcios”. O estatuto da Ordem dos Advogados prevê que a estes profissionais só seja permitida a publicidade informativa, nele pode ler-se: “A publicidade do advogado não poderá conter quaisquer menções… identificação de clientes e de casos concretos tratados pelo advogado…” esta é uma das legislações, em termos de publicidade profissional, mais restritiva do espaço comunitário. Limitações que têm mais a ver com uma posição demasiado corporativa da Ordem do que com a protecção do consumidor.

Internet sem lei: falta de regulação prejudica cibernautas

Os utilizadores da Internet são destinatários desprevenidos das mensagens publicitárias. Como afirma Mafalda Anjos, advogada e co-autora do livro “101 Perguntas e Respostas sobre Direito na Internet”, “o que existe relativamente à legislação para publicidade na Internet é nada”. De facto, a lacuna existe e é preocupante, sendo a Internet um meio tão ou mais amplo do que a televisão, a rádio ou a imprensa. Neste momento, não há regras específicas para o mundo cibernético, as normas aplicadas são as mesmas da legislação geral do Código da Publicidade. No entanto, há regras que se devem ter em especial atenção para evitar que os navegadores fiquem totalmente desprotegidos. O “princípio da identificabilidade” é um dos mais importantes para que o utilizador possa separar o que é conteúdo editorial do que é publicidade. Mais uma vez, a dificuldade está na fiscalização, “se o Instituto do Consumidor não tem mão a medir nos outros meios, no ‘on-line’ a situação torna-se ainda mais difícil de controlar”, refere Mafalda Anjos.

Actualmente, navegar na Internet é tudo o que precisa para encontrar formatos publicitários ilegais. O ‘Spamming’ é um desses formatos que invade a nossa caixa de correio todos os dias. Contudo, enquanto nos EUA e no Reino Unido já existem sentenças que originaram jurisprudência, em Portugal ainda não à legislação que proteja o consumidor.

Tabaco: proibido sob qualquer forma

Durante muito tempo, as grandes estrelas de cinema apareciam a fumar. Os grandes ídolos das década de 40, 50 e 60 não hesitavam em aparecer com um cigarro na boca. A lista é extensa e muita gente começou a fumar por causa de James Dean, Rita Hayworth, Audrey Hepburn, Marlon Brando e outros astros do cinema. Hoje a publicidade ao tabaco é estritamente proibida e até o Luky Luck teve que substituir o cigarro ao canto da boca por uma palhinha. Ainda este ano a justiça italiana restringiu a publicidade de tabaco no grande prémio de Formula 1 de Monza e a Ferrari tal como outras marcas acabaram por correr sem os logótipos dos seus patrocinadores no chassis.

Em 2001, o Parlamento Europeu aprovou uma directiva que obriga as marcas a imprimirem nos seus maços de tabaco advertências como “fumar mata/pode matar” ou “fumar prejudica gravemente a sua saúde e a dos que o rodeiam”. Isto depois da União Europeia ter chegado a um a ponto que obrigava as tabaqueiras a imprimir fotografias chocantes que exemplificassem claramente os efeitos que o acto de fumar pode ter no corpo humano. Porém há quem defenda que a inscrição nos maços de cigarros não vai resolver a questão: eu sou fumador e não passei a fumar menos depois disso, mas acredito que possa funcionar de forma preventiva” e acho que não existe nenhuma estratégia a sério em relação a este tema. Em vez de proibir a publicidade ao tabaco, se fizesse uma excelente campanha de prevenção funcionava muito melhor. Ainda assim, dados do Banco Mundial asseguram a restringir a publicidade de tabaco pode reduzir o consumo de cigarros em 7%.

Bebidas alcoólicas: legislação pouco líquida

Seja responsável. Beba com moderação.” Esta frase é-nos familiar. Mas há quanto tempo se passa os olhos por ela sem, realmente, lhe ler o sentido? A inscrição obrigatória na publicidade a bebidas alcoólicas terá tido efeito na primeira semana, mas depois passou…. O que nunca foi feito em Portugal foi um estudo sobre quem pode ser prejudicado pelo consumo destes produtos e fazer prevenção. Segundo o Código da Publicidade, as bebidas alcoólicas só podem ser publicitadas se não se dirigirem especificamente a menores, não encorajarem consumos excessivos, não menosprezarem os não consumidores, não sugerirem sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do consumo e, entre outras deliberações, é proibida a publicidade de bebidas alcoólicas, na televisão e na rádio, entre as 7 e as 21 horas e 30 minutos. O grande problema estará na “fiscalização”, embora a legislação também pudesse ser alvo de alguns retoques”. Na Inglaterra, as autoridades foram mais longe e pediram às empresas fabricantes de bebidas alcoólicas que passem a recorrer a homens menos atraentes nas campanhas publicitárias, nomeadamente a carecas e barrigudos, tudo isso para desencorajar as mulheres de beber para alcançar êxito social e sexual.

Medicamentos: alargar o mercado

Fale com o seu médico”, é uma recomendação que ouvimos e lemos com frequência em campanhas que nos alerta para a existência de determinadas doenças. A disfunção eréctil foi o tema para uma das mais recentes a rodar na televisão. Lançada pela Lilly Portugal, a campanha tem como objectivo alargar o mercado. Tendo em conta que “é proibida a publicidade a tratamentos médicos e a medicamentos que apenas possam ser obtidos mediante receita médica, com excepção da publicidade incluída em publicações técnicas destinadas a médicos e outros profissionais de saúde”, pouca margem resta às farmacêuticas para se promoverem.

Aqui, a legislação fará sentido por um único motivo, porque “enquanto consumidor posso comprar o carro que quiser, mas na área da medicação é o médico que decide, por isso não faz qualquer sentido apelar ao consumidor”. Assim, muitas vezes a publicidade a medicamentos assume contornos de responsabilidade social, de forma a alertar a sociedade para um problema que pode ser tratado com determinado medicamento.
ANEXOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Decreto-Lei 282/2003, de 8 de Novembro

O presente diploma visa disciplinar o registo de apostas nos jogos sociais do Estado, cuja exploração foi concedida à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 317/2002, de 27 de Dezembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 37/2003, de 6 de Março, ou daqueles cuja exploração lhe venha a ser atribuída através da plataforma de acesso multicanal.

A plataforma de acesso multicanal permite que as apostas possam ser efectuadas por via electrónica, através da Internet, telemóvel, multibanco, telefone fixo, televisão, televisão interactiva e por cabo, entre outros meios.

O apostador tem agora ao seu dispor uma panóplia de meios que lhe permitem de uma forma mais cómoda, expedita e rápida efectuar as apostas nos diversos jogos sociais.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:



Artigo 1.º - Objecto

O presente diploma estabelece a disciplina normativa da exploração, em suporte electrónico, dos jogos sociais do Estado, nomeadamente lotarias e apostas mútuas, ou quaisquer outros jogos cuja exploração venha a ser atribuída à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nos termos do disposto no artigo 1.º do anexo II do Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto, através de uma plataforma de acesso multicanal que inclui a utilização integrada do sistema informático do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, dos terminais da rede informática interbancária denominada «multibanco», da Internet, telemóvel, telefone, televisão, incluindo por satélite e por cabo e televisão interactiva, entre outros meios.



Artigo 2.º - Âmbito

A exploração referida no artigo anterior é efectuada em regime de exclusivo, para todo o território nacional, incluindo o espaço radioeléctrico, o espectro herteziano terrestre analógico e digital, a Internet, bem como quaisquer outras redes públicas de telecomunicações, pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa através do seu Departamento de Jogos, nos termos dos diplomas que regulam cada um dos jogos e do Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto.



Artigo 3.º - Contrato de jogo

1 - O contrato de jogo é celebrado directamente entre o jogador e o Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa com ou sem intervenção dos mediadores.

2 - O contrato de jogo é aquele através do qual uma das partes, mediante o pagamento de uma quantia certa, adquire números ou prognósticos com os quais se habilita, como contrapartida da prestação, ao recebimento de um prémio, de montante fixo ou variável, a pagar pela outra parte, conforme o resultado de uma operação baseada exclusiva ou fundamentalmente na sorte e de acordo com regras predefinidas.

3 - O pagamento pelo jogador da quantia certa que habilita ao prémio de jogo pode ser efectuado em dinheiro, directamente por débito em conta bancária à ordem ou através do cartão do jogador.

4 - O contrato de jogo só está concluído quando o Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa recebe a quantia referida no número anterior e emite o comprovativo de confirmação da aposta efectuada.

Artigo 4.º - Comercialização

1 - A comercialização dos jogos sociais por meios electrónicos referidos no artigo 1.º, nomeadamente através do sistema de mensagens curtas (SMS), pode implicar, para o jogador, além do preço da aposta, o custo da utilização da rede de comunicações como o telefone ou a Internet e o custo do serviço de um operador de telecomunicações.

2 - O apostador pode recorrer para efectuar apostas nos jogos sociais do Estado por meios electrónicos a um cartão de jogador, identificado pelo respectivo número e código de segurança, a ser emitido pelo Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

3 - O cartão de jogador tem capacidade para armazenar até determinado montante para utilização nos jogos sociais do Estado, é recarregável e permite ao jogador creditar no próprio cartão, até determinado montante, o valor dos prémios, dos jogos referidos, a que tenha direito.

4 - Os montantes referidos no número anterior são definidos anualmente pela direcção do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, são divulgados publicamente e constam da documentação necessariamente entregue ao jogador no momento da aquisição do cartão.

5 - As regras de utilização do cartão de jogador são aprovadas pela direcção do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e constam da documentação necessariamente entregue ao jogador no momento da aquisição do cartão.



Artigo 5.º - Funcionalidades da plataforma e legislação aplicável

1 - A plataforma referida no artigo 1.º permite a recepção, registo e pagamento electrónico de apostas nos concursos de apostas mútuas, a compra de bilhetes virtuais das lotarias, a participação em quaisquer outros jogos cuja exploração venha a ser atribuída à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nos termos do disposto no artigo 1.º do anexo II do Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto, a participação nos respectivos sorteios adicionais e promocionais, bem como o recebimento electrónico de prémios dos jogos identificados.

2 - Em tudo o que não contrarie o presente diploma, é aplicável à exploração dos jogos sociais do Estado através da plataforma de acesso multicanal o disposto na legislação em vigor para os jogos identificados no número anterior e respectiva regulamentação.

Artigo 6.º - Pagamento das operações de compra

1 - Cada operação de compra origina uma única transferência automática de fundos entre a conta do jogador-comprador e a conta do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

2 - Em caso de insuficiência de saldo disponível na conta do jogador-comprador, a plataforma de acesso multicanal não aceita a aposta/ordem de compra, que se considera como não efectuada.

Artigo 7.º - Pagamento dos prémios

Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, o pagamento dos prémios correspondentes às apostas efectuadas através da plataforma de acesso multicanal é automaticamente creditado na conta dos jogadores através da qual foi efectuada a aposta ou no respectivo cartão de jogador sem necessidade de qualquer outro procedimento por parte do jogador.



Artigo 8.º - Suporte material das operações de compra

1 - Em cada operação de compra será gerado pela plataforma de acesso multicanal e emitido pelo terminal automático de pagamento um recibo, com valor meramente informativo, no qual constarão a data, hora e terminal da transacção, todas as fracções adquiridas ou prognósticos efectuados, conforme se trate, respectivamente, de lotarias ou apostas mútuas, bem como o código de segurança de cada uma das fracções ou apostas e o preço pago.

2 - No caso de o terminal automático de pagamento não emitir recibo, este ser ilegível ou no caso de o apostador não poder imprimir o recibo gerado pela plataforma de acesso multicanal, o comprador-jogador pode solicitar a respectiva emissão ao Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, por via postal ou mediante telefone, fax ou Internet, conforme o caso.

Artigo 9.º - Prova das operações de compra

Em caso de litígio, a prova da compra-aposta de um número ou prognóstico será feita através dos registos informáticos existentes no sistema informático central do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.



Artigo 10.º - Conservação dos registos informáticos

1 - Os registos informáticos relativos à compra dos jogos sociais do Estado através da plataforma de acesso multicanal e ao pagamento dos prémios de valor inferior a (euro) 4987,98 serão mantidos em arquivo no Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pelo período de três anos.

2 - Os registos informáticos relativos ao pagamento dos prémios de valor igual ou superior a (euro) 4987,98 serão mantidos em arquivo no Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pelo período de 10 anos.
Artigo 11.º - Contra-ordenações

1 - Constituem contra-ordenações:

a) A promoção, organização ou exploração, por via electrónica, dos jogos sociais do Estado previstos no artigo 1.º, com violação do regime de exclusivo estabelecido no artigo 2.º, bem como a emissão, distribuição ou venda de bilhetes virtuais e a publicitação da realização dos sorteios respectivos, quer estes ocorram ou não em território nacional;

b) A promoção, organização ou exploração, por via electrónica, de lotarias ou outros sorteios similares à Lotaria Nacional ou à Lotaria Instantânea, com violação do regime de exclusivo estabelecido no artigo 2.º, bem como a emissão, distribuição ou venda de bilhetes virtuais e a publicitação da realização dos sorteios respectivos, quer estes ocorram ou não em território nacional;

c) A angariação, por via electrónica, de apostas sobre os números dos sorteios da Lotaria Nacional não emitidos pelo Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, bem como a subdivisão electrónica de fracções da Lotaria Nacional;

d) A realização de sorteios publicitários ou promocionais de instituições, bens ou serviços, de qualquer espécie, que habilitem a um prémio em dinheiro ou coisa com valor económico superior a (euro) 25, explorados electronicamente sob a forma de rifas numeradas ou outros sorteios de números sobre os resultados dos sorteios da Lotaria Nacional, Totoloto, Totobola, Totogolo e JOKER e Lotaria Instantânea, sob a forma de bilhetes virtuais, que atribuam imediatamente o direito a um prémio ou à possibilidade de ganhar um prémio;

e) A introdução, a venda e ou a distribuição electrónica dos suportes de participação em jogos estrangeiros similares aos identificados no artigo 1.º, a angariação electrónica de apostas para os referidos jogos, ainda que em bilhetes virtuais diferentes dos permitidos nos países a que respeitem, bem como a publicidade ou qualquer outra forma de prestação de serviços relativa à exploração de jogos estrangeiros por via electrónica, incluindo a divulgação regular e periódica dos resultados dos sorteios respectivos;

f) A participação por via electrónica em sorteios de lotaria, jogos de Lotaria Instantânea, concursos de apostas mútuas ou sorteios idênticos realizados com violação do regime de exclusivo estabelecido no artigo 2.º, cuja exploração seja punível nos termos das alíneas a), b), c) e d);

g) A participação a partir do território nacional, em lotarias, jogos de Lotaria Instantânea ou em concursos de apostas mútuas ou sorteios similares estrangeiros, cuja exploração seja punível nos termos da alínea e).

2 - A tentativa é punível.

3 - A negligência é punível.

Artigo 12.º - Coimas

1 - As contra-ordenações previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo anterior são puníveis com coima não inferior a (euro) 500 nem superior ao triplo do presumível valor global angariado com a organização do jogo, quando mais elevado que aquele limite, até ao máximo de (euro) 3740 para pessoas singulares e coima mínima não inferior a (euro) 2000, nem superior ao triplo do presumível valor global angariado com a organização do jogo, quando mais elevado que aquele limite, num montante máximo de (euro) 44890 para pessoas colectivas.

2 - A contra-ordenação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior é punível com coima mínima de (euro) 500 e máxima até ao triplo do montante angariado com a exploração do jogo num máximo (euro) 3740 para pessoas singulares e coima mínima de (euro) 2000 e máxima até ao triplo do montante angariado com a exploração do jogo num máximo de (euro) 44890 para pessoas colectivas.

3 - A contra-ordenação prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo anterior é punida com coima não inferior a (euro) 1000, nem superior ao triplo do presumível valor total das operações referidas, até ao limite máximo de (euro) 3740 para pessoas singulares e coima não inferior a (euro) 2500, nem superior ao triplo do presumível valor total das referidas operações, até ao limite máximo de (euro) 44890 para pessoas colectivas.

4 - As contra-ordenações previstas nas alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo anterior são puníveis com coima não inferior a (euro) 75 ou ao dobro do valor da aposta, quando mais elevado do que aquele valor, até ao limite máximo de (euro) 250.

5 - Na determinação da medida da coima deve atender-se, nomeadamente, ao lucro que, directa ou indirectamente, o promotor do jogo esperava obter com o recurso ao mesmo, em termos de numerário arrecadado ou em termos de aumentos de vendas.

6 - Os montantes mínimos e máximos são reduzidos, respectivamente, em um terço e em metade em caso de negligência.

Artigo 13.º - Sanções acessórias

1 - Como sanções acessórias das contra-ordenações estabelecidas nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 11.º poderão ser determinados, no todo ou em parte, a perda de bens, incluindo equipamentos técnicos, meios de transporte ou valores utilizados para a perpetração da infracção ou resultantes desta, incluindo os destinados a prémios ou que como tal hajam sido distribuídos, bem como o encerramento do estabelecimento onde tal actividade se realize e cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licenciamento de autoridade administrativa e a interdição de exercício de qualquer actividade relativa aos jogos sociais do Estado durante um período máximo de dois anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.

2 - Quando entre o material apreendido se verifique existir direito a prémio, o mesmo deverá ser recebido, integrando o valor dos bens apreendidos.

Artigo 14.º - Processo e competência contra-ordenacional

1 - Compete à Direcção do Departamento de Jogos, no âmbito das suas atribuições, a apreciação e aplicação de coimas ou outras sanções acessórias dos processos de contra-ordenação que vierem a ser instaurados com vista à aplicação das penalidades previstas no presente decreto-lei.

2 - A instrução dos processos segue o disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, e compete ao Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

3 - O produto das coimas e da venda dos bens e valores apreendidos integrará o resultado líquido da exploração dos jogos a que respeitem, ainda que cobrado em juízo.

4 - O pagamento da coima aplicada será efectuado ao Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Artigo 15.º - Disposições finais e transitórias

1 - Em tudo o mais que não estiver expressamente previsto no presente diploma regem as disposições em vigor para os jogos sociais do Estado, nomeadamente lotarias e apostas mútuas, ou quaisquer outros jogos cuja exploração venha a ser atribuída à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nos termos do disposto no artigo 1.º do anexo II do Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto.

2 - O regulamento de mediadores relativo a todos os jogos sociais do Estado cuja exploração foi ou venha a ser atribuída à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa será aprovado por portaria dos ministros da tutela.

Artigo 16.º - Norma revogatória

São revogados os artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 182/2000, de 10 de Agosto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Setembro de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Luís Filipe Pereira - António José de Castro Bagão Félix.

Promulgado em 24 de Outubro de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 30 de Outubro de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.




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