“Contencioso” BetandWin



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DIREITO DO DESPORTO

Regência: Professor Doutor José Manuel Meirim
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Ano Lectivo 2005/2006 (1.º Semestre)


Análise do “Contencioso” BetandWin.com

Por:

Mariana Maurício (n.º 000665)

João Faca (n.º 000453)

M. Jorge C. Castela (n.º 000778)

PARECER DE PARTE”



Matéria de facto:

Os dados que são públicos permitem-nos delinear, com alguma segurança, a seguinte realidade:

A LPFP e uma empresa estrangeira de apostas por via electrónica, acordaram em que a primeira fizesse «publicidade», mediante a celebração de um contrato de patrocínio, à actividade da segunda, nos seus eventos e iniciativas – desde logo na denominação das suas competições desportivas –, tendo como contrapartida o “pagamento” de uma certa (e avultada) importância em euros.

Contra este “patrocínio”, tendo em conta as actividades a que se dedica essa empresa, levantaram-se as «vozes» da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e dos casinos portugueses.

Preocupado – ou assustado com o rumo que as coisas tomaram – o Governo solicitou um parecer à Procuradoria-Geral da República, sobre a “legalidade do contratualizado”.



Por seu turno, a SCML e a associação dos casinos portugueses, accionaram os tribunais, tendo em vista “paralisar” os efeitos daquele contrato.
SUMÁRIO EXECUTIVO - TÓPICOS


  1. Direito português não é aplicável

Atento o Direito Internacional Privado aplicável, por prevalecer o Princípio do favor negotii na determinação da validade dos actos e da ilegitimidade dos Estados, deve entender-se a regra da autonomia da vontade nas obrigações voluntárias, como dominante na regulação do Contrato.

Esta é a opinião da empresa austríaca, apoiada em pareceres jurídicos prévios, quanto à a assinatura do contrato com a LPFP.



Os seus principais argumentos são:

    • A Betandwin não tem qualquer sede ou estabelecimento estável em Portugal, apenas pressupõe o acesso a um site electrónico;

    • A aposta é feita directamente em linha, sendo que a sede da empresa se encontra na Áustria, estando aquela cotada na Bolsa de Valores de Viena;

    • A Betandwin possui licenças europeias para apostas em desportos e licença de casino, emitidas em Gibraltar, sob a supervisão oficial permanente do Governo de Gibraltar.

O Código Civil, no domínio do “Direito dos Conflitos”, assume que as “pessoas colectivas” têm como lei pessoal a do Estado onde se encontre situada a sede principal e efectiva da sua administração. A lei pessoal das pessoas colectivas internacionais é a designada na convenção que as tenha criado ou nos respectivos estatutos. Na falta de designação, é a lei do país onde estiver a sede principal – Art.º 33.° do Código Civil.

Por outro lado, segundo o Art.º 35.º, n.º l do CC, a lei aplicável à perfeição, interpretação e integração da declaração negocial, falta e vícios da vontade é a lei aplicável à substância do negócio. Trata-se pois, de uma conexão dependente. O Art.º 36.º, n.º 2 do CC, estabelece uma conexão alternativa, mediante um “reenvio ad-hoc”, com fundamento no favor negotii.

O princípio básico do nosso Direito de Conflitos no que se refere às obrigações voluntárias é o da autonomia da vontade, expresso no Art.º 41.º, n.º 1. A autonomia da vontade não tem aqui o mesmo sentido que resulta do Art.º 405.º do CCivil – estabelecimento de contratos não previstos na lei – mas o da liberdade da escolha da lei pelos interessados. As partes escolheram a Lei Comunitária. Vigora em Portugal, desde 01.09.1994, a Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais (1980), que se aplica às obrigações assumidas após a sua entrada em vigor e que impliquem um conflito de leis. Esta Convenção consagrou um princípio segundo o qual as partes podem escolher a lei aplicável ao contrato ou a parte deste, podendo mesmo acordar, em qualquer momento, na substituição da lei designada. Com a entrada em vigor da Convenção de Roma, as normas de conflitos relativas às obrigações decorrentes de negócios jurídicos, contidas no Código Civil Português, passaram a ter um campo de aplicação residual. Há que ter em atenção que os Art.ºs 41.º e 42.º estão revogados, a partir do momento em que entrou em vigor a Convenção de Roma, embora não na sua totalidade, porque estão excluídos os negócios jurídicos unilaterais (n.º 1 da Convenção). Na parte em que revoga, ou seja, quanto aos contratos, mantém o Principio do Art.º 3.º, o qual é semelhante ao Art.º 41.º n.º 1, porque ambos prevêem como competente a lei designada pela vontade das partes, tendo assim como princípio-regra o da autonomia da vontade das partes.


  1. Direito português é aplicável mas não existe nenhuma ilegalidade a inquinar o contrato, porque:




  • O argumento segundo o qual o contrato seria nulo à luz do Art.º 280.º do Código Civil, uma vez que o seu objecto seria contrário ao Art.º 21.º do Código da Publicidade, não procede.

  • O Art.º 21.º do Cód. da Publicidade, sob a epígrafe “Jogos de Fortuna ou Azar”, proíbe a publicitação de jogos de fortuna ou azar enquanto objecto essencial da mensagem. Ora, publicita-se, tão só, uma “marca”/uma Sociedade legalmente constituída e reconhecida, como tal, e não um “jogo de fortuna e azar” – em causa está um “acesso” a um “site” e não a “promoção” do “jogo”, em si, ou da actividade da Sociedade “betandwin.com”.

  • De resto, a legislação portuguesa não tem regime específico para este tipo de contratos. Não contém uma codificação dos contratos de patrocínio nem dos demais contratos relativos à actividade publicitária. Contrasta assim com a Lei espanhola, que sujeita o contrato de patrocínio às regras do contrato de difusão publicitária, na medida em que lhe sejam aplicáveis.

A jurisprudência portuguesa, seguindo a solução da lei espanhola, equiparou os contratos de patrocínio aos contratos de difusão publicitária para efeitos de regime, enquanto contratos de prestação de serviços.

  • O contrato foi celebrado pela Betandwin e pela LPFP no uso da sua autonomia privada e da liberdade contratual.

  • Atendendo a que serão aplicáveis a este contrato as normas gerais relativas a contratos, nomeadamente em sede do Código Civil, pelo que, o contrato é válido e plenamente eficaz, enquanto tal, a partir do momento em que foi celebrado, livremente, entre as partes que o outorgaram (a LPFP e a betandwin.com), constituindo “direitos adquiridos” que, se violados, constituem Inadimplemento, susceptível de Responsabilidade Civil Contratual e Indemnizações.

  • Os “Jogos de Fortuna ou Azar” (“aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva e fundamentalmente na sorte”) são regulados, no ordenamento jurídico português, por leis especiais, cuja função estruturante é determinada pelo Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro), que os define (no citado Art.º 1.º) e, em regra, os proíbe (no Art.º 3.º), prevendo vários tipos penais (nos Art.ºs 108.º a 117.º)… que não emolduram o tipo de jogo que constitui o objecto social da Sociedade “betandwin.com”.



c) A desconformidade da legislação portuguesa relativamente ao direito comunitário. A possibilidade da “entrada em jogo” do Tribunal de Justiça.


  • A legislação portuguesa é extremamente restritiva a nível dos Jogos de Fortuna e Azar, sendo estes, em traços gerais, proibidos. O Decreto-lei 282/2003 disciplina o registo de apostas nos jogos sociais do Estado, cuja exploração foi concedida à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, prevê sanções para aqueles agentes económicos que visem dedicar-se a esta actividade, no seu Art.º12.º.

  • O Art.º 21.º do Código da Publicidade não é mais do que uma das vertentes desse “princípio geral de proibição” que existe na legislação portuguesa relativamente aos jogos de fortuna ou azar.

  • No entanto, por detrás da aparente reprovação moral que o Estado português demonstra com este tipo de legislação existe, na verdade, uma íntima relação entre o Estado Português e essa mesma actividade. Já que concede licenças aquelas modalidades de que arrecada impostos (desde o Totobola, à “raspadinha”, passando pela Lotaria, Totoloto, Euromilhões, Jogos de Casino ou de Bingo, …).

  • Ora, acontece que o direito comunitário consagra, nos Art.ºs 43.º e 49.º do TCE, a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços. As únicas restrições que podem ser operadas a este nível tem de (segundo o Art.º 45.º do TCE) ser justificadas por razões de ordem pública, saúde pública ou segurança pública.

  • O Tribunal de Justiça já se pronunciou num caso muito semelhante ao português, em sede de uma questão prejudicial colocada por um tribunal italiano – Acórdão Gambelli. Tendo o Estado Italiano uma legislação a este respeito com traços semelhantes à nossa (também tem uma estrutura monopolista à volta dos jogos de fortuna e azar), aconteceu que agentes italianos, que recebiam apostas desportivas para um operador britânico, preencheram um tipo penal, arriscando assim a respectiva pena.

  • O Acórdão veio dar-lhes razão, ao considerar “que a lei italiana constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento, à livre prestação de serviços e à liberdade de receber ou de beneficiar de serviços propostos por um prestador”.

  • A situação é, de facto, muito semelhante a nossa, e seria natural uma decisão no mesmo sentido, caso a questão chegasse a ser colocada ao TJ.

  • Segundo ainda orientação do TJ, as restrições à liberdade de estabelecimento num Estado-Membro, têm de obedecer a certos requisitos:

    1. A adequação e proporcionalidade: a legislação portuguesa, por seu turno, assenta em critérios discriminatórios. Ainda que não se trate exactamente de um monopólio, apresenta traços monopolistas. Nomeadamente a já referida condição que obriga o potencial concessionário a já dispor de um estabelecimento comercial no território português, dá origem a uma discriminação, e isto sobretudo quando não podia, em caso algum, ter sido anteriormente exercida uma actividade neste sector, no estabelecimento comercial respectivo, uma vez que era ilegal organizar e exercer a actividade sem dispor de concessão.

No Acórdão Gambelli, o Tribunal de Justiça remete para o tribunal nacional o cuidado de analisar o respeito do princípio da não discriminação e de verificar se as condições de exploração das apostas podem ser preenchidas mais facilmente pelos operadores italianos do que pelos operadores estrangeiros. Não espanta que tal cenário não seja também a realidade em Portugal.

    1. Não respeita o interesse geral e segurança pública, o que de resto, se pode decalcar da posição que o Tribunal de Justiça assumiu perante a atitude do Estado Italiano: se o Estado-membro até encoraja os jogos de azar ou de apostas, «não pode invocar a manutenção da ordem pública para justificar medidas restritivas».

  • Recorrendo agora ao direito comunitário da concorrência, é possível que a exclusividade concedida à SCML no que respeita à “publicidade de jogos de fortuna e azar” configure uma situação de “abuso da posição dominante”, tendo a Comissão Europeia competência para investigar este tipo de situações.

Base Jurídica da Fundamentação da betandwin.com – TÓPICOS:


  1. Publicita-se uma “marca”/uma Sociedade legalmente constituída e reconhecida, como tal, e não um “jogo de fortuna e azar” – em causa está um “acesso” a um “site” e não a “promoção” do “jogo”, em si, ou da actividade da Sociedade “betandwin.com”.


Clarificando conceitos:

Uma “Marca” é: um “signo distintivo” – é o que permite identificar um produto ou serviço – é o seu nome comercial e, como tal, é propriedade da empresa que a criou e está protegida pela lei; uma “identidade” – mais do que um nome, a marca, se for eficaz, transmite toda uma série de valores e conceitos tornando-se assim um símbolo, de credibilidade, legitimidade e de afectividade; um “activo” – um valor para a empresa que a detém (ainda que este valor não venha expresso nas contas financeiras das empresas, é um montante a ter em conta quando, por exemplo, a empresa é adquirida por outra). Juridicamente, uma “Marca” é um sinal de representação visual destinado, essencialmente, a distinguir a origem dos produtos ou serviços não podendo confundir o destinatário do processo de comunicação que exprime – o consumidor.

Um Contrato de Patrocínio Publicitário tem por objecto a promoção empresarial do patrocinador, mediante a associação de um seu sinal distintivo (in casu, a “marca”, à visibilidade mediática e/ou ao prestígio da entidade ou evento patrocinado (cfr. artigo 24.º do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, e 61/97, de 25 de Março, pela Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.ºs 275/98, de 9 de Setembro, 51/2001, de 15 de Fevereiro, 332/2001, de 24 de Dezembro, e 81/2002, de 4 de Abril, e pela Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto; e, ainda, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30 de Abril de 1998, publicado na Colectânea de Jurisprudência, Ano XXIII, 1998, Tomo II, pp. 135-140).

O “Patrocínio” é uma forma especial de publicidade. Trata-se de um instrumento de promoção da “imagem empresarial” do patrocinador (in casu, a “betandwin.com”), isto é, de um “instrumento da política de imagem” da Sociedade Comercial, mediante a associação de um seu sinal distintivo (maxime a “marca”), à notoriedade do evento patrocinado – a competição profissional dos Campeonatos Nacionais de Futebol promovidos pela LPFP –, participando na repercussão mediática do seu êxito (“transferência de imagem por associação”).

Em ordem à realização desta forma especial de publicidade são cele­brados contratos de patrocínio entre o anunciante/patrocinador (a “betandwin.com”) e o patro­cinado/difusor da publicidade (a LPFP). O mercado do patrocínio tem um valor económico bastante significativo. Não obstante estar presente em prati­camente todas as actividades providas de interesse mediático e, por isso, de aptidão publicitária (v. g., o audiovisual, a cultura e o meio ambiente), o seu campo de eleição, em termos económicos, é, iniludivelmente, o desporto (patrocínio desportivo). Aliás, no plano internacional, a importância deste instrumento publicitário levou a Câmara de Comércio Internacional a adoptar o Code on Sponsorship, que regula vários aspectos dos contratos de patrocínio, em nada obstando à realização do presente Contrato.

Na prática, o patrocínio reveste múltiplas e diversas formas, apresentando como núcleo funcional comum a prossecução de um escopo publicitário mediante o financiamento de pessoas e/ou eventos providos de interesse mediático. Esse núcleo funcional – para além de o distinguir de uma outra figura que geneticamente lhe está próxima, o mecenato – está consagrado no Código da Publicidade, daí decorrendo a sujeição destes contratos ao direito da publicidade e da actividade publicitária.

Nos termos do Art.º 24.° do Código da Publicidade: “Entende-se por patrocínio, para efeitos do presente diploma, a participação de pessoas singulares ou colectivas no financiamento de quaisquer obras audiovisuais, programas (...] independentemente do meio utilizado para a sua difusão, com vista à promoção do seu nome ou imagem, bem como das suas actividades, bens ou serviços”.

Esta definição baseia-se fundamentalmente na dada pela Directiva 89/552/CEE, do Conselho, relativa à coordenação de certas disposições legislativas e administrativas dos Estados membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que se aproxima, por seu turno, da definição de patrocínio constante da Convenção Europeia Sobre a Televisão sem Fronteiras, acordada em 16 de Novembro de 1989. Apesar de se tratar de uma definição limitada ao patrocínio audiovisual, ela consagra as referências de série que nos permitem identificar, no caso concreto, um contrato de patrocínio e, nessa medida, sujeitá-lo ao regime jurídico da publicidade.

Uma noção funcionalmente semelhante foi, ademais, consagrada, relativamente a um contrato de patrocínio desportivo, pelo Acórdão de 4 de Abril de 1998, da Relação de Lisboa: “o patrocínio publicitário desportivo, correntemente designado por 'sponsoring', consubstancia-se, grosso modo, na participação de quaisquer pessoas no financiamento de uma actividade desportiva, com vista à promoção do seu nome ou imagem ou das suas actividades, bens ou serviços, independentemente do meio utilizado”.

Em razão da sua heterogeneidade, os “acordos de patrocínio” constituem, para efeitos de qualificação e regime jurídicos, mais do que um tipo sui generis, uma série contratual identificada e caracterizada pela especificidade da função económico-social que realizam, e que prejudica a sua recondução a tipos contratuais legais. Acresce que, a causa funcional traduz-se numa estrutura obrigacional, em que a correspectividade de prestações se apresenta como tronco comum destes contratos.

Atenda-se, porém, que, a fim de reduzir uma certa margem de aleatoriedade presente na prestação do patrocinado – que não assume senão uma obrigação de meios relativamente ao efeito publicitário prosseguido pelo patrocinador –, são frequentes, para além da especificação de obrigações de facere, de non facere e de pati, cláusulas de resolução em caso de comportamentos do patrocinado que prejudiquem a imagem da empresa ou comprometam o retomo publicitário, bem como, a fim de potenciar este escopo, cláusulas de exclusividade, de não concorrência, english-clauses e cláusulas penais.

A legislação portuguesa não contém uma codificação dos contratos de patrocínio nem dos demais contratos relativos à actividade publicitária. Contrasta assim com a Lei espanhola, que sujeita o contrato de patrocínio às regras do contrato de difusão publicitária, na medida em que lhe sejam aplicáveis.

A jurisprudência portuguesa, seguindo a solução da lei espanhola, equiparou os contratos de patrocínio aos contratos de difusão publicitária para efeitos de regime, enquanto contratos de prestação de serviços. Segundo o referido acórdão da Relação de Lisboa, “o patrocínio publicitário, na falta de regulamentação específica entre nós, é de abordar no quadro do chamado contrato de difusão publicitária, isto é, aquele em que uma parte se obriga, a favor de outra, mediante retribuição, a desenvolver uma actividade produtora de um resultado publicitário, reconduzindo-se à figura do contrato de prestação de serviços”.

Todavia, esta abordagem da jurisprudência portuguesa não oferece critério bastante. Ao remeter o contrato de patrocínio para a disciplina do contrato de difusão está a remeter para uma disciplina não expressamente prevista na lei, mas que resulta antes de construção jurisprudencial, a saber: a qualificação do contrato de difusão como um contrato de prestação de serviços. Em aberto fica ainda a questão de saber que tipo de prestação de serviços se trata no caso concreto, sem embargo se constatar pelas “aparições”, tão só do “logótipo” e do “link” associado, que o objecto é, formalmente, a identificação do patrocinador, através da indicação do seu “nome” ou “marca”, nos termos do Artigo 24.º, n.º 4 do Código da Publicidade.
Para se reduzir tal “abertura”, importará introduzir algumas considerações, preliminares e colaterais, sobre o “Jogo” (e o fascínio da competição, traduzido no imponderável que enraíza a mística do Desporto!), que, eventualmente, preencham tal “lacuna”:

Acompanhamos aqui, de perto, o Professor Doutor Rui Pinto Duarte, para quem, também, o “Jogo” é, em si, enquanto actividade que está presente em todas as acções humanas, uma ocupação, voluntária, que se realiza, no espaço e no tempo, de acordo com regras, voluntariamente aceites mas não absolutamente obrigatórias, que tem o seu fim em si mesma e que é acompanhada por uma sensação de tensão e de fruição (de prazer) e pela consciência de ser algo que integra a vida comum em sociedade, sem ser “vida vulgar”, enquanto expressão da Liberdade e livre arbítrio do cidadão. Os “Jogos de Fortuna ou Azar” (“aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva e fundamentalmente na sorte”) são regulados, no ordenamento jurídico português, por leis especiais, cuja função estruturante é determinada pelo Decreto-lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro), que os define (no citado Art.º 1.º) e, em regra, os proíbe (no Art.º 3.º), prevendo vários tipos penais (nos Art.ºs 108.º a 117.º)… que não emolduram o tipo de jogo que constitui o objecto social da Sociedade “betandwin.com”.

A incriminação da prática do Jogo representa, em face da atitude do Estado perante as modalidades de que arrecada impostos (desde o Totobola, à “raspadinha”, passando pela Lotaria, Totoloto, Euromilhões, Jogos de Casino ou de Bingo, …), sob o “vício do jogo” ou não…, uma repressão injustificada da Liberdade individual e de mercado, na medida em que o Estado não tem (e não deve), muito menos em situação de “monopólio”, que tutelar as opções individuais de conduta de cada um, de que não resultem lesões para os direitos dos demais cidadãos, e de que resulte uma inibição do direito de cada um ao prazer... seja a jogar uma “sueca” numa Taberna, ou a apostar no “site” da “betandwin.com”!...

Donde, mesmo que tão só de uma “marca” se não tratasse e mesmo que em objecto de litígio estivesse a própria actividade da Sociedade ou o Contrato por esta firmado (e sub judicio) com a LPFP, a ilicitude seria sempre questionável… porque susceptível de invocação de incidente de inconstitucionalidade, de ilegalidade, à luz do Direito da União Europeia ou do mero escrutínio da sociedade à face dos múltiplos “concursos a dinheiro” que inundam as televisões pública ou privadas…

Perante este entendimento, o “Artigo 21.º – Jogos de fortuna ou azar”, que determina, no seu n.º 1, que “não podem ser objecto de publicidade os jogos de fortuna ou azar enquanto objecto essencial da mensagem” (e no n.º 2, que exceptua “do disposto no número anterior os jogos promovidos pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa”), não procede (nem se convalida, no nosso entendimento), em face do exposto e dos fundamentes que, a seguir, se explanam!

  1. A “betandwin.com” é uma Sociedade Comercial que não tem sede, nem estabelecimento, em Portugal e detém Licenças, reconhecidas quer no local da sua sede, que no local de registo da sua actividade, reconhecidas a nível comunitário, para exercer a Liberdade de oferecer os seus serviços em todos os Estados-membros da União Europeia, no quadro da “Liberdade de Circulação de Serviços”, prevista nos Art.ºs 43,º a 48.º e 55.º do Tratado da União Europeia.


O “Direito Europeu” aplicável:

O artigo 43.° CE é do seguinte teor:

«No âmbito das disposições seguintes, são proibidas as restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro. Esta proibição abrangerá igualmente as restrições à constituição de agências, sucursais ou filiais pelos nacionais de um Estado-Membro estabelecidos no território de outro Estado-Membro.

A liberdade de estabelecimento compreende tanto o acesso às actividades não assalariadas e o seu exercício como a constituição e a gestão de empresas e, designadamente, de sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.°, nas condições definidas na legislação do país de estabelecimento para os seus próprios nacionais, sem prejuízo do disposto no capítulo relativo aos capitais.»

O artigo 48.° dispõe o seguinte:

«As sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na Comunidade são, para efeitos do disposto no presente capítulo, equiparadas às pessoas singulares, nacionais dos Estados-Membros.

Por sociedade entendem-se as sociedades de direito civil ou comercial [...]»

O artigo 46.°, n.° 1, CE determina:

«As disposições do presente capítulo e as medidas tomadas em sua execução não prejudicam a aplicabilidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que prevejam um regime especial para os estrangeiros e sejam justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.»



O artigo 49.°, 1.º §, CE dispõe o seguinte:

«No âmbito das disposições seguintes, as restrições à livre prestação de serviços na Comunidade serão proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado da Comunidade que não seja o do destinatário da prestação.»



Nos termos do artigo 55.°, as disposições dos artigos 45.° a 48.° relativas à liberdade de estabelecimento são também aplicáveis em matéria de livre prestação de serviços.

Por conseguinte, o litígio suscita problemas de compatibilidade entre as disposições nacionais nesta matéria e o direito comunitário no que se refere às liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços.

A “betandwin.com” é uma Sociedade Comercial com sede na Áustria, cotada na Bolsa de Viena e registada em Gibraltar (vd. “Fact Sheet” infra).

Para a Jurisprudência comunitária (vd. Acórdãos do TJ, em anexo), o “estabelecimento” envolve “a prossecução efectiva de uma actividade económica, através de uma instalação estável noutro Estado-Membro, por um período indefinido”. Segundo o artigo 43.° CE e no âmbito das disposições que se lhe seguem, são proibidas as restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro. O artigo 48.° CE determina que as sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na Comunidade são, para efeitos do disposto no capítulo sobre a liberdade de estabelecimento, equiparadas às pessoas singulares, nacionais dos Estados-Membros.

A “betandwin.com” é uma Sociedade de capitais de direito austríaco e, enquanto pessoa colectiva que prossegue fins lucrativos, é um potencial sujeito jurídico da liberdade de estabelecimento segundo o artigo 48.°, segundo parágrafo, CE. De harmonia com o artigo 43.°, primeiro parágrafo, segundo período, CE, são proibidas as restrições à constituição de agências, sucursais ou filiais pelos nacionais de um Estado-Membro estabelecidos no território de outro Estado-Membro.

De acordo com a definição ampla dada pelo Tribunal de Justiça ao âmbito de aplicação da liberdade de estabelecimento, uma empresa que mantém uma presença permanente noutro Estado-Membro está sujeita às normas do Tratado sobre o direito de estabelecimento “ainda que essa presença não assuma a forma de uma sucursal ou de uma agência mas se exerça por meio de um simples escritório, gerido pelo próprio pessoal da empresa ou de uma pessoa independente, mas mandatada para agir permanentemente em nome dela, como o faria uma agência”.

Enquanto “estabelecimento dito secundário”, o “site” de uma empresa pode ser considerado uma unidade sem autonomia que actua por conta da empresa principal. Na medida em que seja considerada um estabelecimento na acepção do Tratado, pode invocar as liberdades que lhe estão conexas – os centros de transmissão de dados constituem instalações estáveis.

Caso, por meras razões de facto, os centros de transmissão de dados não devam ser considerados estabelecimentos da “betandwin.com”, elas colaboram, em todo o caso, na prestação dos serviços oferecidos por esta empresa. Admitindo que a empresa não mantém no território português nenhuma forma de representação que possa ser considerada um estabelecimento, a actividade comercial exercida pela “betandwin.com” corresponde a uma prestação clássica de serviços por correspondência. O prestador e o destinatário do serviço encontram-se estabelecidos em dois Estados-Membros diferentes e apenas o serviço tem um carácter transfronteiriço.

O Tribunal de Justiça já reconheceu que o facto de oferecer a possibilidade de participar, mediante remuneração, num jogo de fortuna e azar, actividade, que em seu entender, inclui, as apostas desportivas, constitui uma prestação de serviços, facto que não deve ser posto em causa para efeitos do caso presente. É natural que o Tribunal de Justiça venha a admitir que as disposições que impedem os operadores dos outros Estados-Membros de procederem à recepção de apostas no território italiano, constituem um entrave à livre prestação de serviços.

O Tribunal de Justiça já declarou (Acórdão Schindler) que uma actividade no sector dos jogos de fortuna e azar constitui, em princípio, uma actividade de natureza económica abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado.

A título liminar, há ainda que considerar que as restrições em causa não constituem regimes especiais justificados por razões de ordem pública ou segurança pública, na acepção do artigo 46.°, n.° 1, CE.

No Acórdão Zenatti, o Tribunal de Justiça fez referência ao artigo 46.° CE que é igualmente aplicável no âmbito das disposições sobre a livre prestação de serviços, por força do artigo 55.° CE. No entanto, não retirou daqui quaisquer ilações para a apreciação das disposições litigiosas, tendo, ao invés, passado directamente à apreciação das razões imperativas de interesse geral.

Por conseguinte, em conformidade com o procedimento adoptado pelo Tribunal de Justiça, há que partir do princípio de que as disposições nacionais não são justificadas ao abrigo do artigo 46.° CE.

Importa, por conseguinte, aqui, determinar, por fim, se o regime adoptado no ordenamento jurídico português é formalmente discriminatório ou se produz efeitos discriminatórios.

Pode alegar-se junto do Tribunal de Justiça que a legislação portuguesa que regula as apostas desportivas apresenta uma “estrutura monopolista”. Isto deve ser entendido no sentido de que apresenta traços monopolistas mas não institui um monopólio em sentido estrito. Os efeitos discriminatórios de um monopólio podem ser considerados sob dois pontos de vista. Por um lado, é legítimo sustentar que um monopólio não produz efeitos discriminatórios, na acepção do artigo 43.°, segundo parágrafo, CE, uma vez que tanto os agentes económicos nacionais como os estrangeiros são excluídos em igualdade de condições do exercício de determinada actividade. Mas, por outro lado, também é defendida a existência de discriminação com base na nacionalidade quando os operadores económicos estrangeiros são liminarmente excluídos do exercício de uma actividade no respectivo Estado-Membro. É, porém, questionável se estas considerações são válidas para uma “estrutura monopolista”.

Existem elementos para afirmar que as condições estabelecidas para a atribuição de uma concessão que tem por objecto a actividade de recepção de apostas desportivas em Portugal são formalmente discriminatórias. Nomeadamente a já referida condição que obriga o potencial concessionário a já dispor de um estabelecimento comercial no território português, dá origem a uma discriminação, e isto sobretudo quando não podia, em caso algum, ter sido anteriormente exercida uma actividade neste sector, no estabelecimento comercial respectivo, uma vez que era ilegal organizar e exercer a actividade sem dispor de concessão.

O facto de determinadas estruturas societárias serem liminarmente excluídas da atribuição da concessão também tem repercussões discriminatórias. A Comissão já tinha denunciado esta situação por ser considerada contrária ao direito comunitário e, segundo o seu comunicado de imprensa de 17 de Outubro de 2002, intentou uma acção por incumprimento do Tratado contra a República Italiana, tendo-lhe dirigido um parecer fundamentado. No comunicado de imprensa é afirmado expressamente o seguinte:

A Comissão Europeia decidiu solicitar formalmente à Itália que respeite o direito comunitário na atribuição de concessões para a organização de apostas desportivas. Actualmente, as sociedades de capitais cotadas nos mercados regulamentados da União Europeia estão excluídos da possibilidade de obter este tipo de concessões, exclusão essa que a Comissão não considera necessária para combater a fraude e a criminalidade. Além disso, a Itália renovou, sem abrir concurso, cerca de 300 concessões para a organização de apostas hípicas. Quando é atribuída uma concessão pública importante sem que o procedimento seja acessível a todos os potenciais proponentes europeus (de harmonia com o Tratado CE e as directivas em matéria de contratos públicos), as empresas europeias são privadas da possibilidade de apresentarem uma proposta. Além disso, as autoridades que atribuem a concessão e, neste caso específico, também os apostadores, correm o risco de que o serviço proposto seja de menor qualidade do que a eventualmente assegurada por um proponente ilicitamente excluído [...].”

Na medida em que o procedimento em questão seja considerado discriminatório na acepção do artigo 43.°, segundo parágrafo, CE, deve entender-se que constitui per se um entrave à liberdade de estabelecimento proibido pelo direito comunitário, no sentido do Tratado. Nestes termos, a proibição suplementar dos entraves ao estabelecimento pelo direito penal era, por maioria de razão, contrária ao direito comunitário.


  1. O Contrato é válido e plenamente eficaz, enquanto tal, a partir do momento em que foi celebrado, livremente, entre as partes que o outorgaram (a LPFP e a betandwin.com), constituindo “direitos adquiridos” que, se violados, constituem Inadimplemento, susceptível de Responsabilidade Civil Contratual e Indemnizações.


O Artigo 405.°, n.º 1, do Código Civil, pórtico das normas dedicadas aos contratos, não institui, mas reconhece formalmente, o Princípio da Liberdade Contratual, ou da “liberdade de contratar” que, no seu máximo âmbito, comporta analiticamente, a liberdade de celebração ou conclusão dos contratos, no sentido do reconhecimento da autonomia, ou iniciativa privada como fundamento único da decisão de contratar, e a liberdade de modelação do conteúdo ou estrutura contratual (Gestaltungsfreiheit), com o alcance de que as partes são livres na configuração interna dos contratos que realizam.

Tomando como ponto de partida esta análise do princípio fundamental da liberdade contratual, e com base na sua disciplina e interpretação, o Contrato outorgado, na modalidade de “Contrato de Patrocínio”, consubstanciou um acordo formado por declarações que produzem para as partes efeitos jurídicos conformes ao significado do acordo obtido, um negócio jurídico bilateral, regulado na Parte geral do CC (Art.ºs 217.º e ss.), fonte de obrigações que vinculam as partes à sua observância.

Um Contrato de Patrocínio que pode, portanto, ser descrito tipologicamente, como aquele contrato através do qual, uma parte, o patrocinado, contra o pagamento de um correspectivo da outra parte, o patrocinador, se obriga perante este a prestações de facere, non facere e pati dirigidas a permitir-lhe o desfrute da notoriedade e da ressonância pública da sua actividade, com o escopo publicitário de veicular o nome, marca, símbolo ou logótipo do patrocinador e de incrementar, melhorar, redefinir, ou ritualizar a sua imagem institucional, através da criação de uma associação ou interpenetrarão de imagens entre patrocinador e patrocinado.

Esta descrição tipológica do presente contrato como “Contrato de Patrocínio” revela uma determinada estrutura contratual que permite, desde logo, reconduzi-lo à categoria dos contratos onerosos, sinalagmáticos, e por outro lado, individualiza suficientemente um programa negocial típico, traduzido na função publicitária prossegui da, que, por sua vez, se repercute na própria estrutura contratual. Com efeito, resulta claro que o interesse que o patrocinador visa prosseguir através da estipulação contratual, o “retorno publicitário”, não reentra no conteúdo do sinalagma, uma vez que, o patrocinado não se vincula à “produção de um determinado retorno publicitário”, mas apenas a adoptar os comportamentos dirigidos à sua realização.

Em relação aos contratos de patrocínio o difícil será, por via de regra, determinar a priori se o escândalo de grande repercussão mediática envolvendo o patrocinado terá um efeito negativo na sua imagem e consequentemente na do patrocinador, inquinando assim irremediavelmente o programa negocial, ou se, ao invés, desse escândalo resultará um acréscimo positivo de notoriedade e um reforço de imagem do próprio patrocinado e consequentemente do patrocinador.

Ora, parece-nos que deverá ser à luz do Princípio da Boa-fé, princípio fundamental que disciplina a execução e cumprimento dos contratos, que se deverá valorar comparativamente as pretensões do patrocinador em termos de “retorno publicitário”, por um lado, e a conduta do patrocinado, por outro, com o intuito de ponderar a relevância dos comportamentos do patrocinado, que estranhos às prestações a que está contratualmente vinculado, surgem como macroescopicamente prejudicais dos interesses prosseguidos pelo patrocinador através do contrato.

Nesta valoração do comportamento de ambas as partes, permitir-se-á ao operador formular consistentemente um juízo de valor da repercussão do comportamento do patrocinado no “retorno publicitário” prosseguido através do contrato, de tal modo que quando o comportamento do patrocinado tenha uma repercussão mediática de tal forma negativa que o contrato não possa realizar a sua função publicitária própria, tornando-se inidóneo a realizar o programa negocial querido e prosseguido pelas partes no momento da contratação, deverá reconhecer-se ao patrocinador um direito de resolução do contrato, pois seria contrário ao princípio da boa-fé a manutenção de um contrato completamente inútil, ou mesmo prejudicial para este.

Donde, para a confirmação da sua legalidade e legitimidade, importará atender:

    • Às CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL, SIEGBERT ALBER, apresentadas em 13 de Março de 2003, no Processo C-243/01 – Processo penal contra Piergiorgio Gambelli e o. [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ascoli Piceno (Itália)] foram no sentido da seguinte resposta à questão prejudicial:

O artigo 49.° e seguintes do Tratado CE, relativos à livre prestação de serviços, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional como regulamentação a italiana constante do artigo 4.°, n.os 1, 4-bis e 4-ter, da Lei n.° 401 de 13 de Dezembro de 1989 (na versão resultante do artigo 37.°, n.° 5, da Lei n.° 388, de 23 de Dezembro de 2000), que estabelece a proibição, punida pelo direito penal, de actividades, independentemente de quem as executa e do local onde se realizem, de angariação, aceitação, reserva e transmissão de apostas, em especial, sobre acontecimentos desportivos, quando estas actividades sejam desenvolvidas por um organizador de apostas, em colaboração com ele ou para ele, estabelecido noutro Estado-Membro, e que essas actividades sejam por ele exercidas de forma regular e em conformidade com a legislação vigente nesse país.

    • E, assim, também, à Decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que, pronunciando-se sobre a questão submetida pelo Tribunale di Ascoli Piceno, por despacho de 30 de Março de 2001, declarou:

Uma regulamentação nacional que proíbe – sob pena de sanções penais – o exercício de actividades de recolha, aceitação, registo e transmissão de propostas de apostas, nomeadamente sobre acontecimentos desportivos, sem concessão ou autorização emitida pelo Estado-Membro em causa, constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços previstas respectivamente nos artigos 43.° CE e 49.° CE. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio analisar se essa regulamentação, tendo em conta as suas modalidades concretas de aplicação, obedece verdadeiramente aos objectivos susceptíveis de a justificarem e se as restrições que a mesma impõe não se mostram desproporcionadas em relação a esses objectivos(proferido em audiência pública, no Luxemburgo, em 6 de Novembro de 2003).

Em qualquer caso, a verificar-se um caso de impossibilidade superveniente, imputável ao “patrocinado” (a LPFP e, por arrastamento, a FPF, por não terem diligenciado, tempestivamente, a obtenção das respectivas “licenças”), o “litígio” deverá ser solucionado de acordo com o Art.º 790.º e ss. do Código Civil!

  1. Não se verifica a constituição de motivo conducente a uma infracção contra-ordenacional do tipo relevado pelo Art.º 11.º do DL n.º 282/2003, maxime das als. d) a g)


De forma a protegerem os seus monopólios de jogo, Portugal, Itália e alguns outros países definiram que as apostas em jogos de “sorte/azar” têm lugar no país em que o apostador se encontra. Desta forma fizeram prosperar verdadeiros monopólios de jogo ao abrigo da desculpa moral de ser necessário limitar o acesso ao jogo, canalizar as receitas a favor de obras de beneficência e minimizar potenciais esquemas de branqueamento de dinheiro já que esta actividade é pela sua natureza propícia a esses objectivos.

Pelo menos em Portugal, a nobreza dos motivos iniciais deste status quo perdeu-se numa prática em que é o Estado quem retira a parte de leão das receitas dos jogos, que tutela através da Santa Casa da Misericórdia, sendo também o principal responsável pela promoção agressiva da actividade do jogo (vejam o apelo constante aos jackpots do Totoloto).

Por outro lado, países como o Reino Unido e Áustria consideram que uma aposta tem lugar no país onde se encontra a casa de apostas. Com as casas de apostas Inglesas a descobrirem a Internet era inevitável que um dia os grandes lobbies do jogo chocassem e o frente-a-frente começou em Itália com o que é conhecido como o “Caso Gambelli”.

O “Caso Gambelli”


Piergiorgio Gambelli e 137 outras pessoas gerem na Itália centros de transmissão de dados que recolhem apostas desportivas no território italiano, por conta de um bookmaker inglês, ao qual estão ligados pela Internet. O bookmaker, Stanley International Betting Ltd, desenvolve as suas actividades com base numa licença concedida pela cidade de Liverpool nos termos do direito inglês.

Na Itália, esta actividade está reservada ao Estado ou aos seus concessionários. As transgressões a esta norma podem levar à aplicação de uma sanção penal que pode ir até um ano de prisão. Foi a razão pela qual foram desencadeados processos penais contra P. Gambelli e os outros por exploração e aceitação de apostas proibidas e os centros de transmissão de dados foram colocados sob sequestro.

P. Gambelli alega que as disposições italianas são contrárias aos princípios comunitários da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços. O Tribunale Ascoli Piceno, que tem que decidir a questão, perguntou ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias como interpretar as disposições do Tratado CE nesta matéria.

Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça declara que a lei italiana constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento, à livre prestação de serviços e à liberdade de receber ou de beneficiar de serviços propostos por um prestador.

Quanto à possibilidade de justificação destas restrições, o Tribunal de Justiça refere que elas podem ser justificadas, se forem necessárias para a protecção do consumidor e da ordem social, tendo em conta as particularidades de ordem moral, religiosa ou cultural, e as consequências morais e financeiras para o indivíduo e para a sociedade. Além disso, o objectivo principal destas restrições deve corresponder a uma razão imperiosa de interesse geral, tal como a redução das ocasiões de jogo. Em contrapartida, a obtenção de fundos para o tesouro público não pode justificá-las. Assim, as restrições não devem ir para além do que é necessário para atingir esse objectivo e devem ser aplicadas de maneira não discriminatória.

O órgão jurisdicional italiano referiu que o Estado italiano prossegue uma política de forte expansão do jogo e das apostas para obter receitas, ao mesmo tempo que protege os concessionários do Estado. O Tribunal de Justiça afirma que, embora a participação em lotarias, jogos de azar ou jogos de apostas seja encorajada por um Estado-Membro com o objectivo de daí retirar lucros, esse Estado não pode invocar a manutenção da ordem pública para justificar medidas restritivas.

O Tribunal de Justiça remete para o órgão jurisdicional nacional o cuidado de analisar o respeito do princípio da não discriminação e de verificar se as condições de exploração das apostas podem, na prática, ser preenchidas mais facilmente pelos operadores italianos que pelos operadores estrangeiros. Em tal hipótese, essas condições têm um efeito discriminatório.



Seguidamente, o órgão jurisdicional nacional deve examinar se uma sanção penal aplicada a uma pessoa que efectua apostas a partir do seu domicílio em Itália, via Internet, com um bookmaker estabelecido noutro Estado-Membro, constitui uma sanção desproporcionada, tendo em conta o facto de a participação em apostas ser encorajada pelo Estado. Finalmente, o órgão jurisdicional nacional deve verificar se as sanções penais aplicadas aos intermediários que facilitem a prestação de serviços por um bookmaker estabelecido noutro Estado-Membro constituem restrições desproporcionadas ao objectivo de luta contra a fraude.
O Tribunal Europeu obriga países a justificar monopólios nos jogos de apostas

Esmiuçando um pouco mais o caso, Piergiorgio Gambelli abriu um quiosque de apostas em Itália. Nada mais fazia do que actualmente qualquer quiosque português faz a favor da Santa Casa da Misericórdia. Aceitava apostas dos seus clientes e colocava-as através da Internet na casa de apostas Inglesa. Uma pequena diferença: o outro lado do terminal não terminava em Roma e por este simples facto Gambelli e mais 137 que também faziam o mesmo cometiam um crime punível com pena de prisão.

À luz dos tribunais Italianos era um criminoso. Apenas porque tinha escolhido para parceiro uma respeitável casa de apostas Inglesa com a qual tinha celebrado um contrato de serviços perfeitamente válido e legal em detrimento da casa de jogo "recomendada" pelo Estado Italiano? Não são proibidas as restrições à livre prestação de serviços entre nacionais dos Estados-Membros da Comunidade?



Estranhamente, não há registo nos meios de comunicação portugueses de uma pequena referência sequer a um caso desta importância e polémica, que tem já quase dois anos de julgado. Para ser notícia só mesmo abrindo uma casa de apostas no centro de Lisboa!

Obviamente a decisão (conclusões; acórdão) do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não foi tão linear. Mas abriu caminho para a uniformização da lei ao nível europeu e serve na perfeição o caso português.



Ao decidir favoravelmente, face à queixa de agentes italianos que recebiam apostas desportivas para um operador britânico, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias coloca em causa os monopólios existentes em vários Estados-membros, como sucede em Portugal, onde a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa detém o monopólio das apostas mútuas.

Em rigor, com o Acórdão sobre o chamado “Caso Gambelli”, o Tribunal de Justiça europeu obriga o Estado italiano a justificar as razões porque mantém um monopólio na exploração das apostas, e a mostrar que a lei vigente não viola os direitos dos consumidores.

Mas não só.



O Acórdão veio mesmo, em princípio, dar-lhes razão, ao considerar “que a lei italiana constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento, à livre prestação de serviços e à liberdade de receber ou de beneficiar de serviços propostos por um prestador”, como refere o comunicado do Tribunal.

Mas, o Tribunal europeu acrescentou ainda que as restrições que um país pode invocar face à livre exploração das apostas têm de ser justificadas e «devem ser aplicadas de maneira não discriminatória».

E, no caso italiano, o Tribunal deixou a ressalva que, se o Estado-membro até encoraja os jogos de azar ou de apostas, «não pode invocar a manutenção da ordem pública para justificar medidas restritivas».

O Acórdão, que pode ser o ponto de partida para a liberalização do comércio de apostas no espaço europeu, obriga agora, e para já, o Estado italiano a justificar as restrições que, à imagem do que sucede em Portugal, vigoram naquele país.

De acordo com o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, as leis nacionais que reservam as recolhas de apostas ao Estado ou aos seus concessionários têm de ser justificadas para não serem considerados ilegais à luz da legislação comunitária.

Uma regulamentação nacional que proíbe – sob pena de sanções penais – o exercício de actividades de recolha, aceitação, registo e transmissão de propostas de apostas, nomeadamente sobre acontecimentos desportivos, sem concessão ou autorização emitida pelo Estado-membro em causa, constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços.

Donde, teria de ser o tribunal nacional a analisar se essa regulamentação, tendo em conta as suas modalidades concretas de aplicação, obedece verdadeiramente aos objectivos susceptíveis de a justificarem, e se as restrições que a mesma impõe não se mostram desproporcionadas em relação a esses objectivos.

O objectivo principal destas restrições deve corresponder a uma razão imperiosa de interesse geral, tal como a redução das ocasiões de jogo.

Em contrapartida, a obtenção de fundos para o tesouro público não pode justificá-las. Assim, as restrições não devem ir para além do que é necessário para atingir esse objectivo e devem ser aplicadas de maneira não discriminatória.

O tribunal italiano referiu que o Estado italiano prossegue uma política de forte expansão do jogo e das apostas para obter receitas, ao mesmo tempo que protege os concessionários do Estado. O Tribunal de Justiça afirma que, embora a participação em lotarias, jogos de azar ou jogos de apostas seja encorajada por um Estado-membro com o objectivo de daí retirar lucros, esse Estado não pode invocar a manutenção da ordem pública para justificar medidas restritivas. Ou seja, desde que o Estado-membro incentive a participação no jogo, com o objectivo de daí retirar lucro, não pode impedir os outros de fazerem o mesmo.

O Tribunal comunitário remeteu para o tribunal nacional o dever de analisar o respeito do Princípio da Não-Discriminação e de verificar se as condições de exploração das apostas podem, na prática, ser preenchidas mais facilmente pelos operadores italianos que pelos operadores estrangeiros. Em tal hipótese, essas condições têm um efeito discriminatório.



Seguidamente, o tribunal nacional deve examinar se uma sanção penal aplicada a uma pessoa que efectua apostas a partir do seu domicílio em Itália, via Internet, com um bookmaker estabelecido noutro Estado-membro, constitui uma sanção desproporcionada, tendo em conta o facto de a participação em apostas ser encorajada pelo Estado.

Finalmente, o tribunal nacional deve verificar se as sanções penais aplicadas aos intermediários que facilitem a prestação de serviços por um bookmaker estabelecido noutro Estado-membro constituem restrições desproporcionadas ao objectivo de luta contra a fraude.
Em Portugal, abstendo-se de comentar em concreto o Acórdão Gambelli do Tribunal Europeu, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (que explora em exclusivo os jogos sociais) requereu a isenção de impostos antevendo liberalização do mercado de apostas, lembrando ainda o Governo que «num hipotético cenário de total abertura, o efeito da carga tributária criaria condições competitivas desiguais».

Em foco estaria o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que, ao dar razão a agentes italianos receptadores de apostas para um operador inglês, prenuncia o fim dos monopólios na exploração do jogo, existentes nalguns Estados-membros.

Confrontada com as potenciais consequências do chamado acórdão Gambelli, a Santa Casa veio, em comunicado, abster-se de sobre ele se pronunciar, porque «não conhece o texto integral», adiantando, ainda assim, estar «há muito consciente da liberalização gradual dos mercados no contexto do mercado único europeu», estando por isso, a renovar os seus sistemas de apostas mútuas, num «quadro de potencial concorrência».

Daí que, a Santa Casa tenha aproveitado para lembrar ao Governo que «a maioria dos países da União Europeia isentou a actividade de jogos e apostas», condição considerada necessária, caso, no futuro, outros operadores possam operar em Portugal.

Por último, a Santa Casa salienta ainda que «num cenário de abertura dos jogos a operadores externos, há ainda que equacionar os efeitos de uma eventual contracção das receitas».

Ou seja, menos dinheiro, teria inevitavelmente «implicações na actividade directa da Santa Casa», tal como «nas receitas que são canalizadas para o Estado, para financiamento das políticas sociais públicas».




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