Constituição de 1967



Baixar 47,49 Kb.
Encontro26.10.2017
Tamanho47,49 Kb.

Centro de Ensino Superior do Amapá

Disciplina: Teoria Constitucional



Professor: Helder Ferreira

Constituição de 1967

A chegada dos militares ao poder no ano de 1964 promoveu uma série de mudanças no cenário político brasileiro. Em um primeiro momento, os novos representantes instalados no governo priorizavam a contenção das oposições políticas por meio de Atos Institucionais que ignoravam completamente as diretrizes estabelecidas pela Constituição de 1946. Dessa forma, os novos elementos que chegavam ao poder buscaram empreender ações que dessem uma feição oficial ao governo militar.

Em 1966, um novo projeto criou uma constituição que incorporava todas as decisões arbitrariamente impostas pelos Atos Institucionais e decretos criados desde o governo de Castelo Branco. Somente nesse primeiro governo saíram cerca de 190 decretos aprovados sem o aparato da lei ou a aprovação do Poder Legislativo. Inicialmente, o projeto da constituição oferecido pelo ministro da Justiça, Carlos Medeiros Silva, foi duramente criticado, inclusive por políticos ligados ao governo.

Dessa forma, em 12 de dezembro de 1966, o Ato Institucional n° 4 realizava a convocação extraordinária dos membros do Congresso Nacional para a discussão e aprovação de uma nova constituição. A aparente medida de natureza democrática escamoteava uma vindoura ação autoritária do governo que, em 24 de janeiro de 1967, aprovou uma nova constituição sem considerar boa parte das emendas oferecidas pelos congressistas.


A nova constituição foi adotada a partir de 15 de março de 1967, mesma data em que o presidente Castello Branco passava a faixa presidencial para o general Arthur Costa e Silva. A Constituição de 1967 ampliou as atribuições do Poder Executivo e enfraqueceu o princípio federativo ao reduzir a autonomia política dos Estados e municípios. Apesar dos visíveis traços centralizadores, o novo presidente declarou que a carta era “moderna, viva e adequada".

A Constituição de 1967 foi a sexta do Brasil e a quinta da República. Buscou institucionalizar e legalizar o regime militar, aumentando a influência do Poder Executivo sobre o Legislativo e Judiciário e criando desta forma, uma hierarquia constitucional centralizadora. As emendas constitucionais que eram atribuições do Poder Legislativo, com o aval do Poder Executivo e Judiciário, passaram a ser iniciativas únicas e exclusivas dos que exerciam o Poder Executivo, ficando os demais relevados à meros espectadores das aprovações dos pacotes, como seriam posteriormente nominadas as emendas e legislações baixadas pelo Presidente da República.

Ela estabelecia os seguintes pontos

- Além de incorporar as decisões dos atos institucionais, aumentava o Poder Executivo na figura do presidente (que passava a concentrar a maior parte do poder de decisão), reduzia os poderes do Congresso, instituía a Lei de Segurança Nacional (LSN) e restringia direitos e garantias dos cidadãos brasileiros;

- A Presidência da República se militarizava, através da importância dada às Forças Armadas. Ficava mantida a forma federalista do Estado, contudo, ocorria uma expansão da União, cabendo à ela as decisões. O Brasil passava a ser nomeado República Federativa do Brasil;

- Houve a criação da suspensão de direitos políticos e individuais, pelo prazo de dois a dez anos, para aquele que abusando desse direitos atentasse contra a ordem democrática. A Constituição permitia ainda o acréscimo de leis de censura e banimento. A pena de morte era estabelecida para crimes de segurança nacional e ficava restrito ao trabalhador o direito de greve;

- suprimiu a liberdade de publicação de livros e periódicos ao afirmar que não seriam tolerados os que fossem considerados (a juízo do governo) como de propaganda de subversão da ordem (A Constituição de 1967 afirmava, em princípio, que a publicação de livros e periódicos independia de licença do poder público);

- restringiu o direito de reunião facultando à policia o poder de designar o local para ela. Usando desse poder como artifício, a policia poderia facilmente impossibilitar a reunião;

- estabeleceu o foro militar para os civis. (O foro militar, na mesma linha da emenda constitucional ditada pelo Ato institucional n.º 2, estendeu-se aos civis, nos casos expressos em lei, para repressão de crimes contra a segurança nacional ou as instituições militares);

- No que diz respeito aos direitos sociais, a Constituição de 1967 inovou em alguns pontos.

- Registrem-se como inovações contrárias ao trabalhador: a redução para 12 anos da idade mínima de permissão do trabalho; a supressão da estabilidade, como garantia constitucional, e o estabelecimento do regime de fundo de garantia, como alternativa; as restrições ao direito de greve; a supressão da proibição de diferença de salários, por motivo de idade e nacionalidade, a que se referia a Constituição anterior.

- A Constituição de 1967 foi modificada pela Emenda Constitucional n. 1, de 1969. Ou seja , alguns artigos foram alterados e outros se mantiveram.

A Emenda Constitucional nº1, de 1969, é considerada uma Carta imposta de forma autoritária e não democrática, por militares quando da ausência de Costa e Silva, então Presidente de República.

Alguns pesquisadores consideram a Emenda de 1969, como um novo texto constitucional devido às profundas modificações causadas. Porém, na sua própria redação fica claro que “a Constituição de 24 de janeiro de 1967, na sua maior parte, deve ser mantida, pelo que, salvo emendas de redação, continuam inalterados os seguintes artigos (...)”. Essa Emenda, teve como principais alterações:

- o estabelecimento de eleições indiretas para o cargo de governador;

- a ampliação do mandato presidencial para cinco anos;

- extinção das imunidades parlamentares;

- Com a estrutura baseada na Segurança Nacional, liberdades civis foram restritas (Lei de Segurança Nacional) e foi regulamentada a censura oficial (Lei de Imprensa).

O Ato Institucional nº 5


Em 13 de dezembro de 1968, Costa e Silva editou o Ato Institucional nº 5. Nos seis meses seguintes mais seis atos institucionais e diversos atos complementares acabaram de implantar a ditadura militar no país. O AI-5 permitia ao presidente: fechar os poderes legislativos federais, estaduais e municipais; intervir nos Estados e municípios e nomear interventores; confiscar bens adquiridos durante o exercício de cargos ou funções públicas; suspender a garantia de habeas corpus.

Esta Constituição vigorou até a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Bibliografia



BASTOS, Celso Ribeiro. A Constituição de 1934. In As constituições do Brasil. Brasília, Ministério do Interior, 1986. pág. 1-6.

BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Brasília, Polis: UnB, 1989.

BONAVIDES, Paulo e ANDRADE, Paes. História constitucional do Brasil. Brasília, Senado Federal, 1990.

D’ÁVILA, Luiz Felipe (Org.) As constituições brasileiras: análise histórica e propostas de mudança. SP: Brasiliense, 1993.



©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal