Constituição de 1937 Estado Novo



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Centro de Ensino Superior do Amapá

Disciplina: Teoria Constitucional



Professor: Helder Ferreira
Constituição de 1937

Estado Novo



Capa da Constituição de 1937

O regime do Estado Novo, instaurado pela Constituição de 1937 em pleno clima de contestação da liberal-democracia na Europa, trouxe para a vida política e administrativa brasileira as marcas da centralização e da supressão dos direitos políticos. Foram fechados o Congresso Nacional, as assembleias legislativas e as câmaras municipais. Os governadores que concordaram com golpe do Estado Novo permaneceram, mas os que se opuseram foram substituídos por interventores diretamente nomeados por Vargas. Os militares tiveram grande importância no novo regime, definindo prioridades e formulando políticas de governo, em particular nos setores estratégicos, como siderurgia e petróleo. Em linhas gerais, o regime propunha a criação das condições consideradas necessárias para a modernização da nação: um Estado forte, centralizador, interventor, agente fundamental da produção e do desenvolvimento econômicos. Por todas essas características, muitos identificaram Estado Novo e fascismo.

No dia 10 de novembro de 1937, depois de fechar o Congresso e assinar uma nova Constituição, Vargas fez um pronunciamento, transmitido pelo rádio, em que procurava justificar a instauração do novo regime. Em sua "Proclamação ao Povo Brasileiro", defendia o golpe como a única alternativa possível diante do clima de desagregação e de afronta à autoridade em que mergulhara a nação.

A Constituição Brasileira de 1937, outorgada pelo presidente Getúlio Vargas em 10 de Novembro de 1937, mesmo dia em que implanta a ditadura do Estado Novo, é a quarta Constituição do Brasil e a terceira da república de conteúdo pretensamente democrático. Será, no entanto, uma carta política eminentemente outorgada mantenedora das condições de poder do presidente Getúlio Vargas. É também conhecida como Polaca por dois motivos: por ter sido baseada na Constituição autoritária da Polônia e porque, na época, chegavam em grande número ao Brasil, fixando-se em São Paulo, buscando refugiar-se das más condições econômicas e perseguições, mulheres polonesas, muitas vezes de origem judaica, das quais algumas, para sobreviverem e sustentarem seus filhos, viram-se forçadas à prostituição, por causa dessas prostitutas polacas, para os paulistas, apelidar a constituição de 1937 de Polaca tinha uma conotação especialmente pejorativa. Foi redigida pelo jurista Francisco Campos, ministro da Justiça do novo regime, e obteve a aprovação prévia de Vargas e do ministro da Guerra, general Eurico Gaspar Dutra.

A Constituição de 1937 foi a primeira republicana autoritária que o Brasil teve, atendendo a interesses de grupos políticos desejosos de um governo forte que beneficiasse os dominantes e mais alguns, que consolidasse o domínio daqueles que se punham ao lado de Vargas. A principal característica dessa constituição era a enorme concentração de poderes nas mãos do chefe do Executivo. Seu conteúdo era fortemente centralizador, ficando a cargo do presidente da República a nomeação das autoridades estaduais, os interventores. A esses, por sua vez, cabia nomear as autoridades municipais.

O Governo Vargas caracterizou-se desde o início pela centralização do poder. Mas ela foi ao extremo com a ditadura de 1937-1945, o Estado Novo — nome copiado da ditadura fascista de António Salazar em Portugal. Com ela, Getúlio implantou um regime autoritário de inspiração fascista que durou até o fim da II Grande Guerra. E consolidou o seu governo, que começara, "provisoriamente", em 1930.

A sucessão presidencial que se preparava para 1938, quando Vargas entregaria o poder a um sucessor civil, já tinha dois candidatos: o governador de São Paulo, Armando Salles de Oliveira, oposição, e o candidato governista José Américo de Almeida. Mas Getúlio não deu atenção nem a um, nem a outro, com a intenção de esvaziar as duas candidaturas. Preparava, sim, terreno para a continuidade de seu governo, e após várias reuniões nas cúpulas do poder, determinou-se que ela só seria possível através de um golpe de estado: o golpe do Estado Novo.

Uma das causas para a instalação do Estado Novo foi a crescente ameaça comunista, verificada não em um, mas em vários episódios ocorridos entre 1934 e 1937.

O Congresso permitira a anistia aos antigos perseguidos políticos, entre eles Luís Carlos Prestes, tenentista, líder da Coluna Prestes, que estava filiando-se ao Partido Comunista do Brasil (PCB). Sob a orientação da Internacional Comunista, de agentes comunistas estrangeiros e da direção nacional do PCB, foi fundada a ANL (Aliança Nacional Libertadora), tendo Prestes como presidente de honra, com o objetivo de organizar a revolta armada contra o governo de Vargas e formar um governo popular.

A ANL realizou uma insurreição em novembro de 1935, com levantes no Rio de Janeiro e em Natal,quando militares foram friamente assassinados enquanto dormiam em seus alojamentos, todos deflagrados rapidamente (embora a capital potiguar tenha ficado três dias sob controle de um governo comunista). Esmagando a revolta com facilidade, Vargas usou-a justificativa para a Lei de Segurança Nacional (aprovada no Congresso alguns meses antes), que pôs a Constituição do ano anterior em suspensão de validade e permitiu a ele fechar a ANL.

A campanha alarmista da ameaça comunista chegou ao seu auge em 30 de setembro de 1937, quando foi divulgado o chamado "Plano Cohen". Esse plano seria uma estratégia comunista orientada pela URSS para a tomada do poder e inauguração de uma espécie de "república soviética brasileira". O Plano era na verdade uma farsa redigida pelo militar integralista Olímpio Mourão Filho, que mais tarde desencadearia o Movimento cívico-militar de 31 de março de 1964.

Foi divulgado no rádio e em jornais governistas, fazendo o ministro da Guerra (futuro presidente Eurico Gaspar Dutra) e o chefe das Forças Armadas, General Góis Monteiro, encaminharem ao Congresso a decretação de "estado de guerra" no território nacional, aprovada por quase três quartos dos parlamentares.

Cinquenta dias depois, com apoio dos integralistas, dos militares conservadores, da burguesia industrial e de interventores/governadores de vários estados, Vargas mandou a polícia cercar a Câmara, impôs recesso ao poder legislativo e outorgou a nova Constituição.



Características

Entre os artigos da Constituição ficava clara:

- a concentração de poderes na mão de Getúlio, que instituiu para si próprio a centralização do Poder Executivo e Legislativo.

- Instituiu-se ainda o estado de emergência, que permitia ao presidente suspender as imunidades parlamentares, prender, exilar e invadir domicílio;

- dissolveu a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, as Assembleias Legislativas dos Estados e as Câmaras Municipais.

- os Estados passaram a ser governados por interventores, nomeados pelo governo central e os prefeitos nomeados pelos interventores. Nessa nova Constituição, o caráter centralizador do governo era acentuado e a autonomia dos Estados era reduzida.

- o sistema eleitoral também foi modificado. A eleição para a Presidência da República seria feita de forma indireta e aumentavam para seis os anos de mandato. Porém, na vigência desta Constituição e no Estado Novo não houve eleição presidencial. Além disso, os partidos políticos foram proibidos.

- quanto aos direitos trabalhistas, era retirado o direito do trabalhador à greve;

- admitia a pena de morte;

- permitia o expurgo de funcionários que eram contra o regime recém instaurado.

- liberdade de imprensa e de opinião eram reprimidos;

- a Constituição previa a convocação de uma câmara corporativa com poderes legislativos, o que no entanto jamais aconteceu. A própria vigência da Constituição, segundo o seu artigo 187, dependeria da realização de um plebiscito que a referendasse, o que também jamais foi feito.



A Constituição de 1937 significou a formalização de impulsos e interesses de um governante para o exercício de seu poder centralizado. A Constituição, apesar de seu texto autoritário, não tinha plena vigência constitucional, ou seja, nem todos os seus artigos foram postos em prática. Era um documento de caráter formal, pois de 1937 a 1945, o Brasil viveu praticamente sem Constituição, sob o domínio da Ditadura, onde era visível o extenso controle e poder na figura de Getúlio Vargas.



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