Consta no auto de infração que o sujeito passivo deixou de comprovar a efetiva saída do território goiano das mercadorias acobertadas pela Nota Fiscal nº 1499, de 22



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Encontro06.07.2017
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VOTO



Consta no auto de infração que o sujeito passivo deixou de comprovar a efetiva saída do território goiano das mercadorias acobertadas pela Nota Fiscal nº 1499, de 22.02.08, ao não apresentar para baixa o Passe Fiscal nº 001198 20080226 0030 2. As mercadorias, com origem e destino nos Estados de Pará e Rio de Janeiro, respectivamente, foram consideradas destinadas a este Estado, sendo exigido o ICMS no valor de R$ 2.040,00.
Foi autuado o motorista e incluída na lide como solidária a empresa L H T TRANSPORTES LTDA ME, proprietária do veículo utilizado para o transporte. Às fls. 5, 6 e 7 foram juntadas a primeira via do passe fiscal mencionado, e cópias dos seguintes documentos: Nota Fiscal nº 1499; Carteira Nacional de Habilitação do motorista; e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
Conforme ARs de fls. 12 e 13, os sujeitos passivos foram intimados, mas apenas a transportadora comparece ao processo com impugnação em Primeira Instância, na qual informa, apenas, que está enviando cópia da nota fiscal, solicitada ao remetente. A cópia da Nota Fiscal exibida pela impugnante foi juntada às fls. 17.
Na instância singular o auto de infração foi considerado procedente, tendo o julgador argumentado que no documento de fls. 17 (cópia da Nota Fiscal nº 1499) não consta nenhum carimbo que comprove a saída da mercadoria do Estado de Goiás.
Novamente intimados os sujeitos passivos, apenas a transportadora apresenta recurso voluntário, no qual manifesta discordância com a sentença singular e protesta pela juntada de alguns documentos para comprovar a efetiva saída das mercadorias para outro Estado. Os documentos que exibe, conforme menciona em seu recurso, são: cópia da 1ª via da nota fiscal, emitida para acobertar o trânsito das mercadorias, devidamente preenchida com os dados do seu destinatário no Estado do Rio de Janeiro; e extrato bancário, com o objetivo de comprovar o pagamento feito ao remetente das mercadorias. Esses documentos foram juntados às fls. 43, 44 e 45.
Concluído o relatório, passo às razões do meu voto.
D E C I S Ã O
Na ausência de baixa do passe fiscal, o sujeito passivo pode comprovar a efetiva saída da mercadoria do território goiano valendo-se de outros meios de prova segundo previsto no art. 5º da IN 556/02, conforme pode ser conferido pela transcrição do referido texto:
“Art. 5º Não ocorrendo a baixa do Passe Fiscal, nas situações em que esta for exigida, a comprovação da regularidade fiscal da operação pode ser feita por meio de processo administrativo, no qual o remetente ou o destinatário comprove o recebimento ou o fato impeditivo do recebimento da mercadoria, mediante a apresentação de:

I - certidão ou documento oficial do fisco da unidade da Federação de destino, na qual esteja declarado que a mercadoria ou bem ingressou em seu território;

II - cópia da página do livro Registro de Entradas do estabelecimento destinatário, devidamente autenticada pelo Fisco em cuja circunscrição localiza-se o contribuinte, em que conste o lançamento da nota fiscal consignada no Passe Fiscal;

III - laudo ou certidão da ocorrência policial, em caso de furto, roubo ou sinistro de qualquer natureza;

IV - outros documentos comprobatórios da regularidade fiscal da operação.”
Não ocorrendo a comprovação da saída sob nenhuma hipótese, por presunção legal, as mercadorias são consideradas comercializadas neste Estado, conforme estabelecido no art. 14, VI, do CTE, cujo texto a seguir transcrevo:
“Art. 14. Considera-se, também, ocorrido o fato gerador do imposto, no momento:

[...].


VI – da constatação de que não ocorreu a efetiva saída do Estado de Goiás da mercadoria que tenha adentrado com documentação fiscal indicando como destino outra unidade da Federação”.
Na situação analisada, conforme considerado pelo julgador singular, no documento de fls. 17 não consta nenhum carimbo que comprove a saída da mercadoria do Estado de Goiás. Da mesma forma, o extrato bancário, juntado às fls. 44 e 45 dos autos, não é suficiente para comprovar o recebimento da venda feita pela empresa remetente. Relativamente a esse documento cabe destacar dois pontos: ele não identifica o titular da conta; o somatório dos valores dos depósitos apontados pela recorrente não confere com o valor da operação. Dos dois valores apontados, apenas um identifica como depositante a empresa destinatária na Nota Fiscal nº 1499; o outro valor foi depositado por terceira pessoa, alheia à operação de que trata a referida nota fiscal.
Mesmo diante da constatação de que os comprovantes de depósitos não devem ser aceitos como prova da realização da operação nos termos informados no documento fiscal, pelas razões já citadas, é conveniente esclarecer que, para justificar a diferença de valor entre os pagamentos feitos por meio dos depósitos apontados e o valor da operação informado na Nota Fiscal nº 1499, a recorrente, por meio do seu representante legal, alegou, na sessão de julgamento, que a alteração do valor foi provocada por diferença verificada no momento do recebimento da mercadoria e que o valor efetivo da operação está informado na cópia da referida nota fiscal, que exibe juntamente com suas razões de recurso. Quanto a essa questão, o que se observa é que na cópia da primeira via da nota fiscal, exibida em fase anterior do processo, pela recorrente, não consta nenhuma observação quanto a alteração no valor da operação. Essa observação consta apenas na cópia de uma outra via da nota fiscal, exibida pela recorrente. Assim, por falta de maiores informações sobre essa ocorrência, fica a dúvida sobre a efetiva alteração alegada.
Analisando a composição do pólo passivo da obrigação tributária, verifica-se que o motorista foi responsabilizado, juntamente com a transportadora, pelo recolhimento do imposto devido na operação. Ocorre que o motorista é apenas preposto da empresa responsável pela operação de transporte. Nesse sentido, a transportadora é que deve ser responsabilizada, conforme dispõe o art. 46, I, “a”, 2, do CTE, conforme a seguir transcrito:
Art. 46. São responsáveis pelo pagamento do imposto devido:

I - o transportador, em relação às mercadorias:

a) procedentes de outros Estados:

1. sem destinatário certo;



2. com documentação fiscal indicando como destino a outra unidade da Federação, sem que a saída do território goiano seja efetivamente comprovada;
Ainda com relação à transportadora, é oportuno destacar que a Nota Fiscal 1499 informa que a responsabilidade pelo transporte é da Transportadora Lunardi, mas no momento da entrada no Estado a responsável pela operação de transporte, segundo os documentos juntados ao processo, era a empresa L H T TRANSPORTES LTDA ME, que, por oportuno, não discute a obrigação que lhe foi atribuída, mas vem ao processo tentando comprovar a realização da operação nos termos informados no documento fiscal.
Nessas condições, não sendo comprovada a regularidade da operação, voto, conhecendo do recurso, negando-lhe provimento para considerar procedente o auto de infração.





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