ConsolidaçÃo das leis tributárias do município de florianópolis



Baixar 2 Mb.
Página1/19
Encontro06.03.2018
Tamanho2 Mb.
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   19


E S T A D O D E S A N T A C A T A R I N A

C Â M A R A M U N I C I P A L D E F L O R I A N Ó P O L I S

P R E S I D Ê N C I A






CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS
TRIBUTÁRIAS
LEI Nº 5054/97
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/97

E SUAS ALTERAÇÕES
DIRETORIA LEGISLATIVA

SETOR DE PROCESSAMENTO DE PROJETOS

SETOR DE PROGRAMAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 007/97 (NR3) (NR14)
Procedência: Vereador Demósthenes José Machado e outros

Natureza: Projeto de Lei nº 7250/1996

DOE nº 18.2.1997

Fonte: CMF/Gerência de Documentação e Reprografia


CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Livro I – Normas Gerais

Título I – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo I

LEIS E DECRETOS
Art. 1º Lei Tributária é todo ato votado pela Câmara Municipal de Vereadores, versando, no todo ou em parte, sobre instituição, conceituação, incidências, cobrança, fiscalização e extinção de tributos, promulgada na forma prescrita pelas normas legais vigentes.
Art. 2º Somente a lei poderá estabelecer:
I - instituição de tributo ou sua extinção;

II - majoração de tributo ou sua redução;

III - definição de fato gerador da obrigação tributária principal;

IV - fixação de alíquotas e das respectivas bases tributárias;

V - definição de infrações e cominação de penalidades aplicáveis;

VI - exclusão, suspensão e extinção de créditos fiscais, bem como redução ou dispensa de penalidades.


Parágrafo Único - Traduzirá majoração ou redução do tributo, qualquer alteração de sua base tributária, salvo quando decorrente de atualização do respectivo valor monetário.

Art. 3º Nenhuma ação ou omissão será punida como infração da legislação tributária, a não ser que esteja definida como tal por lei tributária vigente à data da sua prática, nem lhe será cominada penalidade não prevista em lei tributária nas mesmas condições.

Art. 4º A lei tributária poderá cominar penalidade genérica para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária, quando às quais não seja prevista penalidade específica.

Art. 5º A lei tributária poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo.


§ 1º - O conteúdo e o alcance dos atos restringem-se aos das leis em função das quais hajam sido expedidos.

§ 2º - Na determinação do conteúdo e do alcance da lei regulamentada, a autoridade executiva observará o disposto nesta consolidação, quanto à interpretação da legislação tributária.


Capítulo II

NORMAS COMPLEMENTARES

 

Art. 6º Integram, complementarmente, a legislação tributária:


I - circulares, instruções, portarias, ordens de serviço e demais disposições normativas expedidas pela Secretaria de Finanças, quando compatíveis com a legislação tributária que se destinem a complementar;

II - decisões proferidas pelo Conselho Municipal de Contribuintes, na solução de litígios fiscais;

III - práticas, métodos, processos, usos e costumes de observância reiterada por parte das autoridades municipais, desde que não contrários à legislação tributária ou à jurisprudência fixada pelo Poder Judiciário;

IV - convênios celebrados pelo Município com a União, Estado e com outros Municípios, desde que versem matéria fiscal e sejam referendados pela Câmara Municipal de Vereadores.


Parágrafo Único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
Capítulo III

VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I

Vigência no Espaço

 

Art. 7º A legislação tributária municipal obrigará em todo o território do Município de Florianópolis, ou, fora dele, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade, os convênios de que participe o Município.



 

Seção II

Vigência no Tempo

 

Art. 8º Salvo disposições em contrário, entram em vigor:


I - as leis e os decretos, na data de sua publicação;

II - os atos referidos no inciso I, do art. 6º, na data de sua expedição;

III - as decisões proferidas pelo Conselho Municipal de Contribuintes, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após sua publicação;

IV - os convênios celebrados, na data neles prevista.


Art. 9º Ocorrerá no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação, o termo inicial de vigência de lei tributária que, versando imposto sobre o patrimônio:
I - institua ou majore tal imposto;

II - defina novas hipóteses de incidência;

III - extinga ou reduza isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, atendido, porém, o disposto no art. 96.
Art. 10 Salvo quando se destinar expressamente à vigência temporária, a lei tributária somente será modificada ou revogada, no todo ou em parte, expressa ou implicitamente, por outra lei de igual natureza.
Capítulo IV

APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 11 A legislação tributária aplica-se, imediatamente após sua vigência, aos fatos geradores futuros e pendentes, esses entendidos como aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 21.


Art. 12 A legislação tributária vigente aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando meramente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade por infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado;


a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na legislação vigente ao tempo em que foi praticado.

Art. 13 Somente nas hipóteses expressamente previstas nesta Consolidação, poderá ser dispensada a aplicação da legislação tributária vigente.


Parágrafo Único - O silêncio, a omissão ou a obscuridade da legislação tributária não constituirão motivo bastante para que as autoridades deixem de aplicá-la, ou se escusem de despachar, decidir ou sentenciar em casos de sua competência.

Art. 14 É facultado ao Chefe do Poder Executivo suspender a aplicação da legislação tributária declarada inconstitucional por decisão irrecorrível do Poder Judiciário, inclusive com relação a fatos ou atos pretéritos ou presentes, até que modificada ou revogada definitivamente.


Capítulo V

INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 15 A interpretação da legislação tributária atenderá ao disposto neste Capítulo.


Art. 16 Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente e na ordem enunciada:
I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito público;

III - a eqüidade.
Parágrafo Único - Do emprego da analogia não resultará instituição de tributo novo, nem da eqüidade, dispensa ou redução de tributo devido.

Art. 17 Os princípios gerais de direito privado constituem método ou processo supletivo de interpretação da legislação tributária, unicamente para pesquisa de definição, conteúdo e alcance próprios dos institutos, conceitos e formas do direito privado a que faça referência àquela legislação, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Art. 18 A legislação tributária não poderá alterar e definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pelas Constituições Federal ou Estadual e por leis que possam definir ou limitar a competência tributária municipal.

Art. 19 Será interpretada literalmente a legislação tributária que dispuser sobre:


I - suspensão ou exclusão do crédito fiscal;

II - concessão de reduções ou franquias fiscais;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Art. 20 A legislação tributária que defina infrações, ou lhes comine penalidades, será interpretada de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, quanto:


I - à capitulação legal, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou quanto à natureza ou extensão de seus efeitos;

II - à autoria, imputabilidade e punibilidade;

III - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
Título II – Obrigação Tributária
Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 21 Obrigação tributária é a relação jurídica de direito público que ocorre entre a Fazenda Municipal e as pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, subordinadas à legislação tributária, ou às quais esta seja aplicável.


Parágrafo Único - A obrigação tributária é de natureza pessoal, ainda que seu cumprimento seja assegurado por garantia real.

Art. 22 A obrigação tributária é principal ou acessória.


§ 1º - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento do tributo ou penalidade tributária, e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º - A obrigação acessória tem por objetivo prestações positivas ou negativas, instituías pela legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos municipais; decorre, exclusivamente, da referida legislação; surge em conseqüência da definição nela contida, das prestações que constituem seu objeto, e subsiste enquanto vigente a mencionada legislação.

§ 3º - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária prevista na lei tributária.

Art. 23 Além das especificamente instituídas por esta Consolidação, constituem obrigações tributárias acessórias:


I - comunicação à Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência, de qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária, bem como de, simplesmente, tornar superado o Cadastro Fiscal;

II - apresentação de declarações e guias, nas épocas próprias, emissão de documentos fiscais previstos nesta Consolidação e escrituração, em livros próprios, dos fatos geradores de obrigação tributária principal;

III - conservação e apresentação ao Fisco, quando solicitado, de qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária, ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em livro ou documento de natureza fiscal;

IV - prestação, sempre que solicitada, de informações e esclarecimentos que, a critério do Fisco, sejam referentes a fato gerador da obrigação tributária.


Parágrafo Único - A concessão de isenção não ilide a obrigatoriedade das prestações mencionadas neste artigo
Capítulo II

FATO GERADOR

 

Art. 24 Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei, como necessária e suficiente à sua ocorrência, assim entendida:


I - tratando-se de imposto, o estado de fato ou a situação jurídica definidos pela lei tributária como dando origem, por si ou por seus resultados, efetivos ou potenciais, ao direito da Fazenda Municipal constituir seu crédito fiscal;

II - tratando-se de taxa, qualquer estado de fato ou situação jurídica que demonstre ter o Município exercitado o seu poder de polícia, ou ter o contribuinte se utilizado ou beneficiado, efetiva ou potencialmente, do serviço público que constitua o fundamento de sua instituição;

III - tratando-se de contribuição de melhoria, qualquer estado de fato ou situação jurídica que demonstre a ocorrência material das circunstâncias, diretamente relacionadas com o fundamento de sua instituição, definidas em lei tributária como dando origem ao direito da Fazenda Municipal constituir o crédito fiscal correspondente;

IV - tratando-se de penalidade pecuniária, qualquer ação ou omissão definida em lei tributária como infração.

Art. 25 Fato gerador da obrigação acessória é a situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prestação, positiva ou negativa, de obrigação que não seja a principal.

Art. 26 Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:


I - tratando-se de estado de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.


Parágrafo Único - Para efeitos do inciso II, e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 27 A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.


§ 1º - Aplica-se a norma contida no inciso I, não se considerando como excludente, modificativa, ou capaz de diferir a tributação, a circunstância de os negócios ou atos jurídicos celebrados ou praticados serem inexistentes, nulos ou anuláveis, ou terem objeto impossível, ilegal, ilícito ou imoral, qualquer que sejam seus efeitos.

§ 2º - A aplicação do disposto no parágrafo anterior não significará, no âmbito municipal, sanção de ato ilícito.


Capítulo III

SUJEIÇÃO ATIVA

 

Art. 28 Sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de Florianópolis.



 

Capítulo IV

SUJEIÇÃO PASSIVA

 

Seção I



Disposições Gerais

 

Art. 29 Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com personalidade jurídica própria ou por ficção legal, que seja obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.


Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal com o estado de fato ou a situação jurídica que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de um contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa na legislação tributária municipal.

Art. 30 Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Art. 31 As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, são inoponíveis à Fazenda Municipal, quanto a definição do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente.

 

Seção II
Solidariedade

 

Art. 32 Obrigam-se, solidariamente:


I - quem tiver interesse comum no estado de fato ou situação jurídica que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - quem expressamente for designado pela legislação tributária municipal.


Parágrafo Único - A solidariedade mencionada neste artigo não comporta benefício de ordem.
Art. 33 São efeitos da solidariedade:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou omissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade, pelo saldo, quanto aos demais;

III - a interrupção de prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
Seção III

Capacidade Tributária

 

Art. 34 A capacidade tributária passiva decorre do fato de se encontrar a pessoa nas condições previstas na legislação tributária como dando lugar à obrigação tributária, independentemente:


I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita às medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividade civil, comercial ou profissional, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

 

Seção IV



Domicílio Tributário

 

Art. 35 Salvo eleição pelo contribuinte ou responsável, considera-se domicílio tributário:


I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado, ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições administrativas.
§ 1º - Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á, como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens, ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º - É lícito à Fazenda recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.

§ 3º - O domicílio tributário será consignado nas petições interpostas pelo contribuinte, bem como nos documentos fiscais a cuja emissão esteja obrigado.
Capítulo V

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção I

Disposição Geral

 

Art. 36 A lei poderá determinar a transferência da sujeição passiva da obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte, ou atribuindo-a a este em caráter supletivo, do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.


Seção II

Responsabilidade dos Sucessores

 

Art. 37 Sub-rogam-se na pessoa do adquirente, salvo quando transcrita a prova de quitação no título próprio, os créditos fiscais originados da imposição de tributo municipal sobre o patrimônio, bem como da contribuição de melhoria ou de taxas devidas pela prestação de serviços referentes a bens imóveis.


Parágrafo Único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 38 São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão e legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.
Parágrafo Único - A responsabilidade mencionada nos incisos II e III alcança os juros de mora, excluindo as penalidades de caráter pessoal.

Art. 39 A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.


Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão, ou sob firma individual.

Art. 40 A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob nome ou firma individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data da aquisição:


I - integralmente, se o alienante cessar a exploração de comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este, mantendo o mesmo domicílio tributário, prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de negócio, indústria ou profissão.

Art. 41 O disposto nesta Seção aplica-se, por igual, aos créditos tributários definitivamente constituídos, ou em curso de constituição, à data dos atos nele referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Seção III

Responsabilidade de Terceiros

 

Art. 42 Incapaz, o contribuinte, de responder pelo cumprimento da obrigação principal, com ele são solidariamente responsáveis nos atos em que intervierem, ou pelas omissões de que forem responsáveis:


I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores e curadores pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.

Art. 43 São pessoalmente responsáveis pelos créditos com excesso pendentes a obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:


I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos ou empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Seção IV

Responsabilidade por Infrações

 

Art. 44 A responsabilidade por infração da legislação tributária independe da instrução do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.



Art. 45 A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - quanto às infrações que decorram, direta ou exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no art. 42, contra aquelas por quem responderem;

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas de direito privado, contra estas.

Art. 46 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e das multas de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante da obrigação principal depender de apuração.


Parágrafo Único - Não se considera espontânea a denúncia quando apresentada após o início de qualquer procedimento fiscal, relacionado com a infração.
Título III

CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 47 O crédito tributário decorre da obrigação principal, e tem a mesma natureza desta.



Art. 48 As circunstâncias de fato ou de direito que modifiquem, suspendam ou excluam o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, ou as garantias ou privilégios a ele atribuídos, não afetam a obrigação tributária correspondente.

Art. 49 O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica, suspende, extingue ou exclui, nas hipóteses previstas nesta Consolidação, fora das quais não podem ser dispensadas a sua efetivação ou as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional.


Capítulo II

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I



Lançamento

 

Art. 50 Lançamento é o procedimento dos órgãos fazendários destinados e constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante tributável, a identificação do contribuinte, e, sendo o caso, a aplicação da penalidade pecuniária.



Art. 51 O exercício do lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão de crédito fiscal na legislação tributária municipal.

Art. 52 O lançamento reporta-se à data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.


Parágrafo Único - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo, estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades municipais, ou outorgado maiores garantias e privilégios à Fazenda, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Art. 53 O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:


I - notificação direta;

II - recurso de ofício;

III - publicação, em qualquer dos jornais locais.

Art. 54 A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.

Art. 55 Os lançamentos, assim como suas alterações, serão comunicados aos contribuintes:
I - por notificação direta;

II - por edital, afixado na Prefeitura Municipal;

III - por publicação, em qualquer dos jornais locais.

 

Seção II



Modalidade de Lançamento

 

Art. 56 O lançamento será efetuado com base nos dados constantes no Cadastro Fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas na legislação tributária municipal.




  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   19


©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal