Conselho superior do ministério público ata da 13ª (DÉcima terceira) sessão ordinária – ano 2009



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CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ATA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO - ORDINÁRIA – ANO 2009


Realizada no dia 12 (doze) do mês de maio do ano de dois mil e nove, presentes os Senhores Conselheiros OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO, JOSÉ KUMIO KUBOTA, HÉLIO AIRTON LEWIN, ALCIDES BITTENCOURT NETO, ANTONIO CESAR CIOFFI DE MOURA, VALMOR ANTONIO PADILHA, ALBERTO ELOY ALVES, MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO, LEONIR BATISTI e LUIZ CARLOS LIMA VIANNA. Ausente justificadamente o Senhor Conselheiro SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS. Foram abertos os trabalhos às 08h30min (oito horas e trinta minutos) sob a Presidência do Senhor Conselheiro OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO. A ata da 12ª sessão foi aprovada sem emendas. EXPEDIENTE. O Senhor Conselheiro-Relator MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO deu ciência aos Senhores Conselheiros acerca do conteúdo dos Protocolos adiante relacionados. 1) Protocolo nº 7427/09: Ofício nº 0641/09, oriundo do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, subscrito pela Promotora de Justiça Terezinha Resende Carula, informando o arquivamento do Procedimento Administrativo nº 093/07; 2) Protocolos nºs 7433/09, 7718/09 e 7719/09: Ofícios nºs 0398/2009, 0458/2009 e 0455/2009, oriundos da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, subscritos pelo Promotor de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberador, informando que firmou de Termo de Ajustamento de Conduta com a Empresa Fit Palladium SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda., visando a regulamentação de material publicitário da empresa, com a empresa Ótica Fotovisão (Solótica Comércio de Produtos Ltda) e INCONS Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., respectivamente; 3) Protocolos nºs 7434/09, 7435/09 e 7536/09: Ofícios nºs 705/09, 697/09 e 717/09, oriundos da Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, subscritos pela Promotora de Justiça Simone Maria Tavarnaro Pereira, informando o arquivamento dos Procedimentos Administrativos e de Averiguação nºs 07/09, 25/09 (b) e 185/08 (c./); 4) Protocolos nºs 7437/09 e 7438/09: Ofícios nºs 707/09 e 715/09, oriundos da Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, subscritos pela Promotora de Justiça Luciane Maria Duda, informando o arquivamento dos Procedimentos Administrativos e de Averiguação nºs 220/08 (b) e 39/09 (c./); 5) Protocolo nº 7508/09: Ofício nº 50/2009, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Fátima, subscritos pela Promotora de Justiça Josilaine Aleteia de Andrade, informando que foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Nova Fátima nos autos de Procedimento Investigatório Preliminar nº 06/2007; 6) Protocolos nºs 7571/09 e 7572/09: Ofícios nºs 209/20090 e 183/2009, oriundos da 19ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maringá, subscritos pelo Promotor de Justiça José Lafaieti Barbosa Tourinho, comunicando o arquivamento dos Procedimentos Investigatórios Preliminares nºs 002/2008-IDOSOS e 37/2008-IDOSO; 7) Protocolo nº 7720/09: Ofício nº 159/2009, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Quedas do Iguaçu, subscritos pela Promotora de Justiça Fernanda Bohn, informando que foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Quedas do Iguaçu nos autos de Inquérito Civil nº 05/2009. JULGAMENTOS. Protocolo nº 6886/08. Interessada: Corregedoria do Ministério Público. Objeto: Representação por Remoção Compulsória/E.S. Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO. RESOLUÇÃO Nº 650/09: Vistos e discutidos os autos, o Conselho, por unanimidade, deferiu o pedido formulado pelo Defensor do interessado deliberando pelo adiamento da apresentação do voto do Senhor Conselheiro-Relator para a próxima sessão. Protocolo nº 15688/08. Interessada: Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de CURITIBA. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos nº 227/2008. Relator: Conselheiro HÉLIO AIRTON LEWIN. Resolução nº 651/09: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 25/27, homologou a promoção de arquivamento dos autos nº 227/2008, oriundos da Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, instaurados a fim de verificar a existência de defeitos construtivos que impedem a plena utilização da creche municipal Nelson Bufara, recentemente inaugurada, no bairro do São Braz, nesta Capital. Protocolo nº 7301/09. Interessada: 3ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de COLOMBO da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Procedimento Investigatório Preliminar nº 10/2008. Relator: Conselheiro HÉLIO AIRTON LEWIN. Resolução nº 652/09: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 35/36, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Procedimento Investigatório Preliminar nº 10/2008, oriundos da 3ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, instaurados a fim de apurar notícia de situação de risco da idosa E.M.C., residente na rua Dês. Benvindo Valente, 114, São Francisco, nesta Capital. Protocolo nº 7429/09. Interessada: 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de LONDRINA. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Procedimento Preparatório nº 01/2009. Relator: Conselheiro HÉLIO AIRTON LEWIN. Resolução nº 653/09: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 43/46, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Procedimento Preparatório nº 01/2009, oriundos da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina, instaurados a fim de apurar notícia de possíveis irregularidades nos serviços prestados pelo “Itaú Bankline”. Protocolo nº 7448/09. Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de JAGUARIAIVA. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº 001/2003. Relator: Conselheiro HÉLIO AIRTON LEWIN. Resolução nº 654/09: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 34/35, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº 001/2003, oriundos da Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguariaíva, instaurados a fim de apurar noticia de negativa atribuída à paciente M.S.A. e aos seus familiares, em realizar transfusão de sangue indicada pelo Corpo Clínico do Hospital Carolina Lupion, em razão de credo pessoal, por ser a paciente afeita à religião das Testemunhas de Jeová. Protocolo nº 7499/09. Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de CURÍUVA. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº 1777-2003/PPP. Relator: Conselheiro HÉLIO AIRTON LEWIN. Resolução nº 655/09: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 46/56, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº 1777-2003/PPP, oriundos da Promotoria de Justiça da Comarca de Curiúva, instaurados a fim de apurar notícia de falsificação de vários documentos públicos, mediante aposição de assinatura do ex-Prefeito do Município de Figueira J.H.S. Protocolo nº 7502/09. Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de MARINGÁ. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Inquérito Civil Público nº 21/2008. Relator: Conselheiro HÉLIO AIRTON LEWIN. Resolução nº 656/09: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 61/66, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Inquérito Civil Público nº 21/2008, oriundos da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maringá, instaurados a fim de apurar eventual dano ao erário e a violação aos princípios norteadores da Administração Pública, em face da alienação de imóvel do Município de Maringá, por preço inferior ao do mercado. Protocolo nº 7538/09. Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº 161/2004. Relator: Conselheiro HÉLIO AIRTON LEWIN. Resolução nº 657/09: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls., homologou a promoção de arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº 161/2004, oriundos da Promotoria de Justiça de Santo Antônio da Platina, instaurados a fim de averiguar a notícia da não entrega, pelo Poder Executivo de Jaguariaíva, dos balancetes bimestrais das contas públicas (receitas e despesas) à Câmara Legislativa Municipal. Protocolo nº 7617/09. Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de PRUDENTÓPOLIS. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Procedimento Preparatório nº 03/2003. Relator: Conselheiro HÉLIO AIRTON LEWIN. Resolução nº 658/09: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls., homologou a promoção de arquivamento dos autos de Procedimento Preparatório nº 03/2003, oriundos da Promotoria de Justiça da comarca de Prudentópolis, instaurados a fim de apurar eventual ato de improbidade administrativa, consistente na contratação irregular, sem concurso público, das pessoas de V.K e M.S.A. Protocolo nº 7625/09. Interessada: 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de LONDRINA. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Procedimento Preparatório nº 11/2008. Relator: Conselheiro HÉLIO AIRTON LEWIN. Resolução nº 659/09: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls., homologou a promoção de arquivamento dos autos de Procedimento Preparatório nº 11/2008, oriundos da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina, instaurados a fim de apurar eventuais irregularidades praticadas pela empresa E.M. Andrade Extintores – ME, sob o nome fantasia Extintores Maracanã, em relação aos seus produtos, com o intuito de coibir riscos à integridade física e material do consumidor. Protocolo nº 7626/09. Interessada: 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de LONDRINA.Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Procedimento Preparatório nº 06/2008. Relator: Conselheiro HÉLIO AIRTON LEWIN. Resolução nº 660/09: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 112/114, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Procedimento Preparatório nº 06/2008, oriundos da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina, instaurados a fim de apurar eventual irregularidade no Asilo São Vicente de Paulo, consistente na informação da ocorrência de óbitos de idosos por suposta negligência dos funcionários, bem como, por falta de profissionais de enfermagem disponíveis ao atendimento destes. Protocolo nº 10028/07. Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de MEDIANEIRA. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Peças de Informação s/nº. Relator: Conselheiro ALCIDES BITTENCOURT NETO.Resolução nº 661/09: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 139/140, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Peças de Informação s/nº, oriundos da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Medianeira, instaurados em razão de documentos encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que em 06 de março de 2007 julgou irregulares as contas prestadas pela Sociedade de Amparo ao Necessitado Medianeirense, determinando o recolhimento do valor de R$ 22.820,22, devidamente corrigido, de acordo com a data do repasse, bem como a aplicação de multa a R.A.S. Protocolo nº 14620/07. Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de ORTIGUEIRA. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Procedimento Administrativo s/nº. Relator: Conselheiro ALCIDES BITTENCOURT NETO. Resolução nº 662/09: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls.64/66, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Procedimento Administrativo s/nº, oriundos da Promotoria de Justiça da Comarca de Ortigueira, instaurados a fim de apurar notícia de que Associação Triunfense de Abrigo e Proteção a Criança e Adolescente de São João do Triunfo teria deixado de prestar contas sobre as transferências voluntárias do Município de São João do Triunfo à entidade no exercício financeiro de 2005. Protocolo nº 7302/09. Interessada: 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de FOZ DO IGUAÇU. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Procedimento Administrativo Ministerial 147/2005. Relator: Conselheiro ALCIDES BITTENCOURT NETO. Resolução nº 663/09: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 316/318, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Procedimento Administrativo Ministerial 147/2005, oriundos da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Foz do Iguaçu, instaurados a fim de apurar notícia de que a empresa Foztintas, autuada pelo PROCON em razão de comercialização de produtos com data de validade vencida, teria sido indevidamente beneficiada com o cancelamento de execução fiscal proposta para executar a multa que lhe foi imposta. Protocolo nº 7430/09. Interessada: 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de LONDRINA. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Procedimento Preparatório nº 04/2008. Relator: Conselheiro ALCIDES BITTENCOURT NETO. Resolução nº 664/09: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 57/59, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Procedimento Preparatório nº 04/2008, oriundos da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina, instaurados com o objetivo de apurar a eventual inexistência de registro legal ou isenção de registro junto à ANVISA dos produtos fototerápicos fabricados pela empresa KRYS BELT BRASIL LTDA., sendo que sua sede está localizada na cidade de Londrina. Protocolo nº 7450/09. Interessada: 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de PARANAVAÍ. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº 02/99. Relator: Conselheiro ALCIDES BITTENCOURT NETO. Resolução nº 665/09: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 243/244, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº 02/99, oriundos da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paranavaí, instaurados a fim de apurar o cumprimento da política pública de atendimento à criança e ao adolescente no município de Nova Aliança do Ivaí, principalmente diante da dificuldade verificada nos autos de Pedido de Providências nº 155/89 que tramitou na Vara da Infância e Juventude de Paranavaí. Protocolo nº 7500/09. Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de CURIÚVA. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº 176/2003-PPP. Relator: Conselheiro ALCIDES BITTENCOURT NETO. Resolução nº 666/09: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls., homologou a promoção de arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº 176/2003-PPP, oriundos da Promotoria de Justiça da Comarca de Curiúva, instaurados a fim de apurar notícia de ilegalidade na documentação do veículo motocicleta Honda CG 125 Titan, ano e modelo 1999, placa AIQ 9833, RENAVAN 719550980, chassi 9C2JC25000XR190468, cor verde, adquirida pelo Município de Figueira. Protocolo nº 7495/09. Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de GUAÍRA. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº 02/2009. Relator: Conselheiro ALCIDES BITTENCOURT NETO. Resolução nº 667/09: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 286/293, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº 02/2009, oriundos da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guairá, instaurados no sentido de serem investigadas, apuradas e promovidas as necessárias medidas da Administração Pública em relação à conversão de regime de celetista para estatutário do servidor público A.M.B.. e no pagamento de verbas (anuênio/biênio) sem previsão legal. Protocolo nº 7539/09. Interessada: 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de MARINGÁ. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Procedimento Preparatório nº 20/2008. Relator: Conselheiro ALCIDES BITTENCOURT NETO. Resolução nº 668/09: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 105, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Procedimento Preparatório nº 20/2008, oriundos da 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maringá, instaurados a fim de apurar notícia de que pacientes portadores de GIST (Tumor de Estoma Gastrointestinal) não estariam recebendo o medicamento SUSTET dos órgãos responsáveis pela dispensação do medicamento, por ele não estar presente na lista do CEMPAR. Protocolo nº 7618/09. Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de PRUDENTÓPOLIS. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Procedimento Investigatório Preliminar nº 06/2003. Relator: Conselheiro ALCIDES BITTENCOURT NETO. Resolução nº 669/09: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls., homologou a promoção de arquivamento dos autos de Arquivamento dos autos de Procedimento Investigatório Preliminar nº 06/2003, oriundos da Promotoria de Justiça da Comarca de Prudentópolis, instaurados a fim de apurar notícia de eventual prática de ato de improbidade administrativa atribuída ao então Prefeito Municipal de Prudentópolis N.D.S., consistente na contratação irregular das servidoras J.D.P. e M.M. Protocolo nº 7672/09. Interessada: Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público da Comarca da Região Metropolitana de CURITIBA. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos nº 054/2007. Relator: Conselheiro ALCIDES BITTENCOURT NETO. Resolução nº 670/09: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls., homologou a promoção de arquivamento dos autos nº 054/2007, oriundos da Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, instaurados a fim de apurar notícia de que funcionárias da Secretaria de Estado da Saúde estariam trabalhando no LATEC – Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento, organização de sociedade civil de interesse público, durante o expediente e recebendo salário tanto do Estado como da OSCIP. Protocolo nº 7303/09. Interessada: 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de FOZ DO IGUAÇU. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Procedimento Administrativo Ministerial nº 38/2001. Relator: Conselheiro ANTONIO CESAR CIOFFI DE MOURA. Resolução nº 671/09: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 155/160, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Procedimento Administrativo Ministerial nº 38/2001, oriundos da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Foz do Iguaçu, instaurados a fim de apurar noticia de que a SANEPAR (Companhia de Saneamento Básico do Paraná) estaria cobrando taxa de utilização da rede coletora de esgotos indevidamente, uma vez que os moradores não utilizavam tal serviço, pois possuíam fossa séptica.

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