Conselho superior da justiça do trabalho proc. Nº Csjt- pet-1494-70. 2009 90. 0000



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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO


PROC. Nº CSJT- Pet-1494-70.2009.5.90.0000


A C Ó R D Ã O

CSJT

GC

RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. Não se insere na competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho apreciar recurso administrativo interposto em face de decisão administrativa proferida pelo Pleno dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Visto, relatado e discutido o presente procedimento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, autuado sob o nº CSJT-Pet-1494-70.2009.5.90.0000, em que consta como Requerente RAFAEL CUNHA RAFUL, Requerido TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, e Assunto: Processo Administrativo Disciplinar contra servidor – pena de demissão.

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar autuado sob o número PA-1494-70.2009.5.14.0000, instaurado pelo TRT da 14ª Região em face do servidor Rafael Cunha Raful, a fim de apurar eventual conduta infracional, passível de enquadramento nos arts. 116, incisos III e IX, e 117, incisos IX e XVII, da Lei nº 8.112/90.

Realizada a instrução prévia, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar decidiu indiciar o servidor, o qual foi citado e apresentou defesa escrita. A Comissão elaborou relatório, propondo a rejeição das preliminares arguidas na defesa, bem como a aplicação da pena de 30 (trinta) dias de suspensão, convertida em multa, em razão das condutas imputadas ao servidor.

A Desembargadora-Presidente do TRT da 14ª Região, Dra. Maria Cesarineide de Souza Lima, rejeitou as preliminares suscitadas na defesa e, no mérito, concluiu “que o servidor Rafael Cunha Raful, em face das condutas apreciadas, incorreu nos dispositivos dos arts. 116, III (“observar as normas legais e regulamentares”) e IX (“manter conduta compatível com a moralidade administrativa”), e 117, IX (“valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública”) e XVIII (“exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho”), da Lei nº 8.1112/90”, decidindo, “em contraposição ao sugerido pela Comissão, com base nos arts. 127, III, 128 e 132, XIII, do mesmo estatuto, aplicar a penalidade de demissão ao servidor representado”.

O servidor interpôs recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, pedindo fosse recebido o apelo no duplo efeito. Arguiu a nulidade do julgado por ofensa ao princípio da fundamentação e ao princípio da motivação. No mérito, requereu fosse reconhecida sua inocência, e reformada a decisão que aplicou a pena de demissão. Sucessivamente, pugnou pela atenuação da pena que lhe foi imposta.

Recebido o recurso também no efeito suspensivo, foram os autos encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, que exarou parecer no sentido de conhecê-lo, rejeitar as preliminares arguidas e manter a pena de demissão.

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conheceu do recurso administrativo, rejeitou as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, negou provimento ao apelo.

Inconformado com essa decisão, o servidor interpôs recurso ao Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao conhecimento do apelo, sustentou que a Constituição Federal assegura o direito aos recursos em instância superior. Invocou, ainda, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 321 do TST, aduzindo que busca o exame de legalidade do ato que culminou na determinação de aplicação da pena de demissão. Apontou dez aspectos que, no seu entender, conduzem à ilegalidade do referido ato: violação ao art. 115, incisos I e II da CF; ofensa ao princípio da fundamentação; ofensa ao princípio da motivação; ausência de provas que justifiquem a aplicação da pena de demissão; violação do princípio da dosimetria da pena; violação do princípio da proporcionalidade/razoabilidade; violação do critério da interpretação sistemática da norma; impossibilidade de demissão de servidor público em período eleitoral; equivocado enquadramento legal da falta supostamente cometida; inobservância ao princípio do in dubio pro reo. O servidor, pediu, enfim, fosse dado provimento ao recurso para reconhecer sua inocência “e com arrimo nas dez ilegalidades apontadas... declarar nulo o acórdão objurgado..., reformando-se a decisão que aplicou a pena de demissão”. Sucessivamente, requereu a atenuação da penalidade cuja aplicação foi determinada.

Outrossim, o servidor ajuizou ação cautelar perante o Tribunal Superior do Trabalho, autuada sob o número TST-Caulnom-42091-37.2010.5.00.0000, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto contra o acórdão da TRT da 14ª Região. O Exmo. Ministro Barros Levenhagen deferiu liminar para conceder o efeito suspensivo pretendido e, em consequência, sustar a aplicação da pena de demissão até o julgamento do referido apelo.

Contrarrazões foram apresentadas pela União, que se pronunciou pelo não conhecimento do recurso, por incabível. No mérito, aduziu que “não remanesceu dúvida alguma acerca da configuração da materialidade e autoria dos ilícitos funcionais praticados pelo servidor Rafael Cunha Raful”.

Instado a se manifestar, o Ministério Público do Trabalho manteve-se silente.

A Exma. Desembargadora-Presidente do TRT da 14ª Região ponderou que o recurso administrativo não atende aos requisitos para fim de conhecimento perante o Órgão Especial do TST, como também perante o CSJT, e, ressalvando o entendimento pela denegação do seguimento do apelo, decidiu recebê-lo, “tendo em vista o teor da r. decisão oriunda do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada em sede de liminar, que concedeu o efeito suspensivo pleiteado pelo servidor Rafael Cunha Raful, até o julgamento do referido recurso”.

O processo foi distribuído, no Órgão Especial, ao Exmo. Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, o qual, após a manifestação do Ministério Público do Trabalho pelo não conhecimento do recurso, declinou da competência do Órgão Especial em prol da competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

O feito foi autuado como CSJT-Pet e distribuído a este Relator, a quem os autos vieram conclusos.

É o relatório.


VOTO
Rafael Cunha Raful, servidor do TRT da 14ª Região, interpõe recurso em face do acórdão proferido pelo Pleno daquele Regional, que manteve a decisão da Exma. Desembargadora-Presidente, Dra. Maria Cesarineide de Souza Lima, no sentido de lhe aplicar, com fundamento nos arts. 127, III, 128 e 132, XIII, da Lei nº 8.112/90, e em razão de ele ter incorrido nas condutas tipificadas nos arts. 116, III e IX, e 117, IX e XVIII, do mesmo diploma legal, a penalidade de demissão.

No que concerne ao conhecimento do apelo, o requerente sustenta que a Constituição Federal assegura o direito aos recursos em instância superior. Invoca o entendimento consubstanciado na Súmula nº 321 do TST, aduzindo que busca o exame de legalidade do ato que culminou na determinação de aplicação da pena de demissão. Aponta dez aspectos que, no seu entender, conduzem à ilegalidade do mencionado ato: violação ao art. 115, incisos I e II da CF; ofensa ao princípio da fundamentação; ofensa ao princípio da motivação; ausência de provas que justifiquem a aplicação da pena de demissão; violação do princípio da dosimetria da pena; violação do princípio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade; violação do critério da interpretação sistemática da norma; impossibilidade de demissão de servidor em período eleitoral; equivocado enquadramento legal da falta supostamente cometida; inobservância ao princípio do in dubio pro reo.

Não deve ser conhecido o presente recurso administrativo, por absoluta ausência de previsão nesse sentido no Regimento Interno deste Conselho.

O Recurso Administrativo no CSJT é cabível em outra hipótese, qual seja, das decisões monocráticas do Presidente e do Relator, para o Pleno do Conselho (art. 76 do Regimento Interno).

Não há previsão no Regimento Interno de recurso administrativo contra decisão administrativa proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

Registro que a garantia do duplo grau de jurisdição foi observada, pois a matéria ora debatida foi apreciada em duas instâncias: pela Presidente do TRT da 14ª Região e, em grau de recurso, pelo Pleno daquele Tribunal.

Aqui, ressalto que o art. 57 da Lei nº 9.784/99 (que regula o Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública), ao prever que “o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa”, não estabeleceu a obrigatoriedade de tramitação do recurso administrativo por três instâncias. A garantia constitucional que alcança todos os processos, inclusive o administrativo, é a do duplo grau de jurisdição.

A esse respeito, transcrevo a lição da doutrinadora Lúcia Valle Figueiredo1:


Assim sendo, podemos entender o seguinte: a primeira autoridade a apreciar o recurso é a autora do ato impugnado, que poderá ou não reconsiderar sua decisão. Caso esta mantenha o seu entendimento, encaminhará o recurso para a autoridade hierarquicamente superior a esta, que deverá decidir sobre o recurso. Este é o iter regular que deve nortear o andamento de apreciação de um recurso administrativo. Poderá, ainda este recurso ser apreciado por mais uma instância administrativa da entidade que expediu o ato recorrido, desde que ainda reste autoridade administrativa hierarquicamente superior que ainda não tenha se manifestado sobre o recurso. Esta, então, seria a terceira instância administrativa possível pela qual poderá tramitar um recurso administrativo. Aí está a regra. (grifo ausente no original)
Portanto, o que a Lei estabelece é que, na hipótese de existir autoridade hierarquicamente superior que não tenha se manifestado sobre o recurso, caberá a apreciação derradeira da matéria por parte dela. Contudo, não é obrigatória a análise de todo ato administrativo por três instâncias. A regra é a do duplo grau de jurisdição. Apenas haverá a análise em terceira instância se existir uma terceira autoridade que deva se manifestar sobre o ato, o que ocorreria como uma exceção à regra geral, que é a do duplo grau de jurisdição.

Ocorre que não há autoridade hierarquicamente superior ao Pleno do TRT da 14ª Região que possa se manifestar sobre a matéria, considerando-se que não se insere na competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho rever as decisões administrativas proferidas pelo Tribunais Regionais do Trabalho.

De outro norte, a propósito das arguições de nulidade do ato administrativo trazidas pelo requerente, tampouco se poderia cogitar, na situação em análise, a competência do Conselho com fulcro no que dispõe o art. 12, inciso IV, do Regimento Interno, do CSJT, que dispõe:
Art. 12. Ao Plenário, que é integrado por todos os Conselheiros, compete:

...


IV – exercer, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o controle de legalidade de ato administrativo praticado por Tribunal regional do Trabalho, cujos efeitos extrapolem interesses meramente individuais, quando contrariadas normas legais ou constitucionais, ou decisões de caráter normativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho Nacional de Justiça;

Vê-se, portanto, que, além de outras hipóteses definidas nos demais incisos do art. 12, a competência do CSJT restringe-se ao controle da legalidade de atos administrativos dos TRTs, cujos efeitos extrapolem interesses meramente individuais.

No caso, o intento de revisão do ato administrativo que determinou a aplicação da pena de demissão diz respeito ao interesse exclusivamente individual do servidor, e por isso não se encontra ao alcance da competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Por todas essas razões, não conheço do recurso.


ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso.
Brasília, 17 de junho de 2011



GILMAR CAVALIERI

Conselheiro Relator





1 FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Comentários à Lei Federal de Processo Administrativo. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2008, fls. 245:

Certifico que o presente acórdão foi disponibilizado no DEJT em 29/6/2011, sendo considerado publicado em 30/6/2011, nos termos da Lei 11.419/06. André Fernandes Pelegrini - 44560





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