Conselho federal de assistente sociais



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CONSELHO FEDERAL DE ASSISTENTES SOCIAIS
(C.F. A.S. )

CÓDIGO
DE
ÉTICA PROFISSIONAL

DO



ASSISTENTE SOCIAL


APROVADO EM 09 DE MAIO DE 1986

Resolução CFAS Nº 195/86


09.05.86
Aprova o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais e da outras providências
A Presidente do Conselho Federal de Assistentes Sociais - CFAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com a aprovação do Conselho Pleno em reunião ordinária realizada em Brasília, em 09 de maio de 1986.
Considerando a necessidade de dotar os Assistentes Sociais de um instrumento mais eficaz no resguardo da atividade profissional;
Considerando que o antigo código de Ética não mais refletia os interesses da categoria e as exigências da sociedade;
Considerando as profundas modificações porque passa a sociedade brasileira no atual momento histórico;

Considerando a necessidade de superar a perspectiva que coloca os valores éticos como universais e acima dos interesses de classe em que se divide a sociedade;


Considerando as contribuições recebidas de todos os Conselhos Regionais com a participação das demais entidades e bases da categoria;
Considerando a longa discussão havida sobre o assunto, que culminou no XV Encontro Nacional CFAS/CRAS;
Considerando que no XV Encontro Nacional CFAS/CRAS foi reafirmado o compromisso por uma prática profissional vinculada às lutas e interesses da classe trabalhadora,

Resolve:
Art. 1º - Aprovar o Código de Ética Profissional do Assistente Social em anexo.


Art. 2º - Os Conselhos Regionais de Assistentes Sociais – CRAS, deverão fazer constar das Carteiras de Identidade Profissional emitidas a partir de um ano da data da vigência do Código de Ética ora aprovado, o inteiro teor das disposições referentes a direitos e obrigações do Assistente Social.
Art.3º - Fica determinado que os Conselhos Regionais de Assistentes Sociais – CRAS, promoverão a imediata divulgação do Código de Ética entre os profissionais inscritos nos seus quadros.
Art. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em contrário, em especial a resolução CFAS Nº 65/75.
Rio de Janeiro, 09 de maio de 1986

(Ass.) Júlia Damiana Nascimento Bitencourt

As. Nº 1001/CRAS 5ª Região

CFAS - Presidente




CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL
INTRODUÇÃO
As idéias, a moral e as práticas de uma sociedade se modificam no decorrer do processo histórico. De acordo com a forma em que esta se organiza para produzir, cria seu governo, suas instituições e sua moral.
A sociedade brasileira no atual momento histórico impõe modificações profundas em todos os processos da vida material e espiritual.
Nas lutas encaminhadas por diversas organizações nesse processo de transformação, um novo projeto de sociedade se esboça, se constrói e se difunde uma nova ideologia.
Inserido neste movimento, a categoria de Assistente Social passa a exigir também uma nova ética que reflita uma vontade coletiva, superando a perspectiva ahistórica e acrítica, onde os valores são tidos como universais e acima dos interesses de classe. A nova ética é resultado da inserção da categoria nas lutas da classe trabalhadora e conseqüentemente de uma nova visão da sociedade brasileira. Neste sentido, a categoria através de suas organizações fazem uma opção clara por uma prática profissional vinculada aos interesses desta classe. As conquistas no espaço institucional e a garantia da autonomia da prática profissional requerida pelas contradições desta sociedade só poderão ser obtidas através da organização da categoria articulada às demais organizações da classe trabalhadora.
O presente Código de Ética Profissional do Serviço Social é resultado de um amplo processo de trabalho conjunto, desencadeado a partir de 1983. Em diferentes momentos deste processo, os Assistentes Sociais foram solicitados através do CFAS / CRAS e demais entidades de organização da categoria a dar contribuições e a participar de comissões, debates, assembléias, seminários e encontros regionais e nacionais. Seu conteúdo expressa princípios e diretrizes norteadores da prática profissional determinados socialmente, e traz a marca da conjuntura atual da sociedade brasileira. Constitui-se em parâmetro para o profissional se posicionar diante da realidade, disciplinando o exercício profissional no sentido de dar garantia à nova proposta da prática dos Assistentes Sociais.
Os princípios e diretrizes norteadores da prática profissional estão expressos neste código sob a forma e direitos, deveres e proibições, agrupadas em títulos e capítulos. Com caráter introdutório, serão destacados aqueles que dão indicações de uma nova ética, tendo como referência o encaminhamento da prática profissional articulada às lutas da classe trabalhadora:


  • A devolução das informações colhidas nos estudos e pesquisas aos sujeitos sociais envolvidos.




  • O acesso às informações no espaço institucional e o incentivo ao processo de democratização das mesmas.




  • A contribuição na alteração da correlação de forças no espaço institucional e o fortalecimento de novas demandas de interesse dos usuários.




  • A denúncia das falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição e o acatamento de determinação patronal que fira os princípios e diretrizes deste Código.




  • O respeito à tomada de decisão dos usuários, ao saber popular e à autonomia dos movimentos e organizações da classe trabalhadora.




  • O privilégio ao desenvolvimento de práticas coletivas e incentivo à participação dos usuários no processo de decisão e gestão institucional.




  • A discussão com os usuários sobre seus direitos e os mecanismos a serem adotados na luta por sua efetivação e por novas conquistas; e a reflexão sobre a necessidade de seu engajamento em movimentos populares e/ou órgãos representativos da classe trabalhadora.




  • O apoio às iniciativas e aos movimentos de defesa dos interesses da categoria e à divulgação no espaço institucional das informações de suas organizações.




  • A denúncia de agressão e abuso de autoridade às organizações da categoria e aos órgãos competentes.




  • O apoio e/ou a participação nos movimentos saciais e organizações da classe trabalhadora.


TITULO I

DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 1º - Compete ao Conselho Federal de Assistente Social:



  1. Zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social;

  2. Introduzir alteração neste Código, através de uma ampla participação da categoria, num processo desenvolvido em ação conjunta com os conselhos regionais;

  3. Como Tribunal Superior de Ética Profissional, firmar jurisprudência na observância deste Código e nos casos omissos.

§ Ùnico – Compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suas respectivas jurisdições zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar como órgão julgador de primeira instância.



TÍTULO II

DOS DIRETOS E DAS RESPONSABILIDADES GERAIS

DO ASSISTENTE SOCIAL

CAPÍTULO I


DOS DIRETOS

Art.2º- Constituem-se direitos do Assistente Social:




  1. Garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão;

  2. Livre exercício das atividades inerentes à profissão;

  3. Livre acesso aos usuários de seus serviços;

  4. Participação na elaboração das Políticas Sociais e na formulação de programas sociais;

  5. Inviolabilidade do domicílio, do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação;

  6. Desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional;

  7. Remuneração por seu trabalho profissional definida pelas organizações sindicais, estaduais e nacional, articuladas a luta geral da classe trabalhadora;

  8. Acesso às oportunidades de aprimoramento profissional;

  9. Participação em manifestações de defesa dos direitos da categoria e dos interesses da classe trabalhadora;

  10. Participação nas entidades representativas e de organização da categoria;

  1. Pronunciamento em matéria de sua especialidade;

  2. Acesso às informações no espaço institucional que viabilizem a prática profissional.


CAPITULO II

DOS DEVERES
Art.3º- Constituem deveres do Assistente Social:



  1. Desempenhar suas atividades profissionais, com observância da legislação em vigor;

  2. Devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos sujeitos sociais envolvidos, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos interesses da classe trabalhadora;

  3. Democratizar as informações disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação social dos usuários;

  4. Aprimorar de forma contínua os seus conhecimentos, colocando-os a serviço do fortalecimento dos interesses da classe trabalhadora;

  5. Denunciar, no exercício da profissão, às organizações da categoria, às autoridades e aos órgãos competentes, qualquer forma de agressão à integridade física, social e mental, bem como abuso de autoridade individual e institucional;

  6. Utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da profissão.



CAPITULO III

DO SIGILO PROFISSIONAL


Art.4º- O Assistente Social deve observar o sigilo profissional, sobre todas as informações confiadas e/ou colhidas no exercício profissional.


§ 1º- A quebra do sigilo só é admissível, quando se tratar de situação cuja gravidade possa trazer prejuízo aos interesses da classe trabalhadora.
§ 2º - A revelação será feita dentro do estritamente necessário, quer em relação ao assunto revelado, quer ao grau e número de pessoas que dele devam tomar conhecimento.
Art.5º - È vedado ao Assistente Social:


  1. Depor como testemunha sobre situação de que tenha conhecimento no exercício profissional;

  2. Revelar sigilo profissional.

§ Único – Intimado a prestar depoimento, deverá o Assistente Social comparecer perante a autoridade competente para declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional, nos termos do Código Civil e deste Código.




TÍTULO III
DAS RELAÇOES PROFISSIONAIS
CAPÌTULO I

DAS RELAÇÕES COM OS USUARIOS
Art. 6º- São deveres do Assistente Social nas suas relações com os usuários:


  1. Discutir com os usuários seus direitos e os mecanismos a serem adotados na sua efetivação e em novas conquistas;




  1. Refletir com os usuários os limites de sua atuação profissional no sentido de dimensionar as possibilidades reais de sua prática no encaminhamento das lutas conjuntas, bem como identificar os mecanismos de superação dos mesmos;




  1. Contribuir para que os usuários utilizem os recursos institucionais como um direto conquistado pela classe trabalhadora;




  1. Criar, na discussão conjunta, mecanismos que venham desburocratizar a relação com os usuários no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados;




  1. Privilegiar práticas coletivas com os usuários no sentido de possibilitar a sua participação no processo de decisão e gestão institucional;




  1. Discutir com os usuários sobre a utilização dos recursos sociais, para evitar deslocamentos desnecessários na busca de atendimento às suas necessidades;




  1. Refletir com os usuários sobre a importância de seu engajamento em movimentos populares e/ou órgãos representativos da classe trabalhadora;




  1. Respeitar, no relacionamento com o usuário, o seu direto à tomada de decisões, o saber popular e a autonomia dos movimentos e organizações da classe trabalhadora.

Art.7º- È vedado ao Assistente Social:




  1. Exercer sua autoridade de forma a limitar ou cercear o direito de participação e decisão dos usuários;




  1. Bloquear o acesso dos usuários aos serviços sociais oferecidos pelas instituições através de atitudes que venham coagir e/ou desrespeitar aqueles que buscam o atendimento de seus direitos sociais.

CAPÍTULO

DAS RELAÇOES COM AS INSTITUIÇOES
Art.8º- São direitos do Assistente Social:


  1. Administrar, executar e repassar os serviços sociais influenciando para o fortalecimento de novas demandas de interesse dos usuários;




  1. Contribuir para alteração da correlação de forças do interior da instituição para reformulação de sua natureza, estrutura e programa tendo em vista os interesses da classe trabalhadora.

Art. 9º- O Assistente Social no exercício de sua profissão em entidade pública ou privada terá a garantia de condições adequadas de trabalho, o respeito a sua autonomia profissional e dos princípios éticos estabelecidos.


Art.10º- Constituem deveres do Assistente Social na relação com a instituição:



  1. Atender às demandas institucionais em termos de programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais aos usuários;




  1. Denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando os mesmos estiverem ferindo os princípios e diretrizes contidos neste Código, as necessidades, os direitos e os interesses da classe trabalhadora;




  1. Dirigir–se, obrigatoriamente, ao Conselho Regional de Assistentes Sociais, às demais entidades da categoria e a outras que a matéria disser respeito, quando não encontrar ressonância na instituição em termos de modificação das falhas apontadas.

Art.11º - È vedado ao Assistente Social




  1. Aceitar emprego ou tarefa de colega exonerado, demitido ou transferido em razão do cumprimento das prerrogativas legais da profissão e/ou dos princípios e diretrizes contidas neste Código, enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência;

  2. Acatar determinação patronal que fira os princípios e diretrizes contidos neste Código, ao prestar serviços com qualquer tipo de vínculo;

  3. Emprestar seu nome de Assistente Social a firmas, organizações ou empresas que realizam Serviço Social, sem seu efetivo exercício profissional;

  4. Usar ou permitir o tráfico de influência para obtenção de emprego, desrespeitando concurso ou processos seletivos;

  5. Utilizar os recursos institucionais para fins eleitorais.



CAPITULO III

DAS RELAÇOES ENTRE PROFISSIONAIS

DE SERVIÇO SOCIAL
Art.12º – Cabe aos Assistentes Sociais manterem entre si a solidariedade que consolida a categoria e fortalece a sua organização.
Art.13º – O Assistente Social, quando solicitado deverá colaborar com seus colegas, salvo impossibilidade real, decorrente de motivos relevantes.

Art. 14º – A crítica pública a colega deverá ser sempre objetiva, construtiva, comprovável de inteira responsabilidade de seu autor e fundamentada nos preceitos deste Código.


Art. 15º – È vedado ao Assistente Social:


  1. Ser conivente com falhas éticas e com erros praticados por outro profissional;




  1. Prejudicar deliberadamente a reputação de outro profissional divulgando informações falsas.

Art.16º – Ao Assistente Social deve ser assegurada a mais ampla liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participação de pessoas ou grupos envolvidos em seus trabalhos.


Art.17º – É vedado ao Assistente Social:


  1. Prevalecer-se de posição hierárquica para publicar, em seu nome, trabalhos de subordinados, mesmo que executado sob sua orientação;




  1. Deturpar dados quantitativos e/ou qualitativos;




  1. Apropriar-se de produção científica de outros profissionais.

Art.18º – O Assistente Social, ao ocupar uma chefia, deve usar a sua autoridade funcional para a liberação, total ou parcial de carga horária de subordinado que desejar se dedicar a estudos e pesquisas relacionadas à prática profissional, dando igual oportunidade a todos.


Art. 19º – È vedado ao Assistente Social:


  1. Permitir ou exercer a supervisão de aluno de Serviço Social em instituições Públicas ou Privadas que não tenham em seus quadros Assistente Social que dê acompanhamento direto ao campo de estágio;




  1. Ser conivente com o exercício de função de direção de órgãos formadores de Assistentes Sociais por outros profissionais.

Art. 20 – O Assistente Social deve respeitar as normas éticas das outras profissões.



CAPITULO IV

DAS RELACÕES COM AS ENTIDADES DA CATEGORIA

E DEMAIS ORGANIZAÇÕES

DA CLASSE TRABALHORA

Art. 21º – O Assistente Social deve defender a profissão através de suas entidades representativas, participando das organizações que tenham por finalidade a defesa dos direitos profissionais, no que se refere à melhoria das condições de trabalho, à fiscalização do exercício profissional e ao aprimoramento científico.


Art. 22º – O Assistente Social deverá apoiar as iniciativas e os movimentos de defesa dos interesses da categoria e divulgar no espaço institucional as informações das suas organizações, no sentido de ampliar e fortalecer o seu movimento.
Art. 23º – È vedado ao Assistente Social valer-se de posição ocupada na direção de Entidade da categoria para obter vantagens pessoais, diretamente ou através de terceiros.
Art. 24º – O Assistente Social ao ocupar uma chefia deve usar a sua autoridade funcional para liberação total ou parcial da carga horária de subordinado que tenha representação ou delegação de entidade de organização da categoria.
Art. 25º – O Assistente Social como profissional e na prática social mais geral deve apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações da classe trabalhadora que estejam relacionados ao campo de sua atividade profissional, procurando colocar os recursos institucionais a seu serviço.

CAPITULO V

DAS RELAÇÕES COM A JUSTIÇA

Art. 26º – O Assistente Social no exercício no legal da profissão, quando convocado, deve esclarecer à justiça em matéria de sua competência, de acordo com legislação básica da profissão.


§ 1º - O Assistente Social deve informar os usuários acerca do sentido e finalidade de sua atuação no desempenho de tarefa de caráter pericial.
§ 2º - O Assistente Social ao atuar como perito deve limitar seu pronunciamento a laudos pertinentes a área de suas atribuições, seguindo as diretrizes deste Código.
§ 3º - O Assistente Social deve considerar-se impedido de atuar em processos de perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou quando se tratar de questão que envolva amigo, inimigo ou membro da própria família.

TITULO IV

DA OBSERVÂNCIA, APLICAÇÃO E CUMPRIMENTO

DO CÓDIGO DE ÉTICA

Art. 27º - È dever de todo Assistente Social cumprir e fazer cumprir este Código.


Art. 28º - O Assistente Social deve denunciar ao Conselho Regional de Assistentes Sociais, através de comunicação fundamentada, qualquer forma de exercício irregular da profissão, infrações a princípios e diretrizes deste Código e da legislação profissional.
Art. 29º – Cabe aos Assistentes Sociais docentes e supervisores informar, esclarecer e orientar os estudantes, quanto aos princípios e normas contidas neste Código.
Art. 30º – As infrações a este Código de Ética Profissional acarretarão penalidades, desde a advertência à cassação do exercício profissional, na forma dos dispositivos legais e/ou regimentais.
Art. 31º – Constituem infrações disciplinares:


  1. Transgredir preceito do Código de Ética;




  1. Exercer a profissão quando impedido, ou facilitar o seu exercício por quem não esteja devidamente habilitado;




  1. Participar de sociedade que tendo como objeto o Serviço Social, não esteja regularmente inscrito no Conselho;




  1. Não pagar regularmente as anuidades.

Art. 32º - São medidas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais;




  1. Multa;




  1. Advertência em aviso reservado;




  1. Advertência pública;




  1. Suspensão do exercício profissional;




  1. Eliminação dos quadros.

Art. 33º – A pena de multa variará de 1 (um) até 10 (dez) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).


Art. 34º – A pena de advertência, reservada ou pública, será aplicada nos casos previstos nas alíneas a, b e c do artigo 31.
Art. 35º – A pena de suspensão será aplicada:


  1. Nos casos em que couber advertência pública e o autor da infração disciplinar for reincidente;




  1. Aos que violarem sigilo profissional;




  1. Aos que tenham conduta incompatível com exercício profissional;




  1. Aos que demonstrem inépcia profissional;




  1. Na hipótese prevista na alínea do artigo 31.

Art. 36 – A pena de eliminação dos quadros será aplicada;




  1. Nos casos em que couber a pena de suspensão e o infrator for reincidente;




  1. Aos que fizerem falsa prova dos requisitos exigidos para registro no conselho;




  1. Aos que, suspensos por falta de pagamento das anuidades, deixarem transcorrer 3 (três) anos de suspensão.

Art. 37º – Serão considerados na aplicação das penas os antecedentes profissionais do infrator e as circunstâncias em que ocorreu a infração.


Art. 38º – Às pessoas jurídicas que infringirem, no que couber, os princípios e diretrizes contidos neste Código serão aplicadas as penas e multa ou cancelamento do registro. As multas serão, nesta hipótese, fixadas entre o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).
Art. 39º – As dúvidas na observância deste Código e os casos omissos serão resolvidos pelos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais “ad referendum” do Conselho Federal de Assistentes Sociais, a quem cabe firmar jurisprudência conforme alínea “c” do artigo 1º.
Art. 40º – O presente Código entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogando-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de maio de 1986.
Publicado no Diário Oficial da União nº 101 de 02.06.86, Seção 1, páginas 7951 e 7952.

Conselho Federal de Assistentes Sociais

Gestão 84 / 87
Diretoria

Efetivos
Presidente - Júlia Damiana Nascimento Bitencourt (BA)

Vice – Presidente - Flora El-Jaick Maranhão (RJ)

1a- Secretária - Marlene Simonetti Garcia (ES)

2ª - Secretária - Ligia Frota de Almeida (AL)

1ª - Tesoureira - Ana Cristina de Souza Vieira (PE)

2ª - Tesoureira - Sylvia César Martins Costa (MG)



SUPLENTES
- Sandra Maria Torres da Costa (MA)

  • Maria da Paz Araújo Cardoso (PA)

  • Ednéia Maria Machado (PR)

  • Maria Lucia Bauer (SP)

  • Maria Dulcí de Souza Marques (SP)


CONSELHO FISCAL

EFETIVOS
Presidente - Domício Rosendo da Silva Filho ( RN)

1ª- Vogal - Edelweiss Falcão de Oliveira (PA)

2ª-Vogal - Lia Brun Lazzaroni (RS)

SUPLENTES


  • Paulo Roberto de Aguiar Lopes (AM)

  • Maria Inês Souza Bravo (RJ)

  • Marta Alice Feiten Buriolla (SP)


ASSESSORES
Técnico - Maria Helena Rauta Ramos (RJ)

Legislativo - Lucibel Naves (DF)



Jurídico - Paulo Sergio da Costa Martins (RJ)

Contábil - Juvenal Ferreira Fortes Filho (RJ)



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