Conselho estadual de educaçÃO



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PROCESSO CEE Nº 31/05 PARECER CEE Nº 111/05



CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

PRAÇA DA REPÚBLICA, 53 - FONE: 3255-2044

CEP: 01045-903 - FAX: Nº 3231-1518

PROCESSO CEE nº : 31/05 - Ap. P. DER/Ribeirão Preto nº 1366/04

INTERESSADO : Sistema Integrado de Ensino Ferraz Vilela /Ribeirão Preto

ASSUNTO : Convalidação de estudos

RELATOR : Cons. Pedro Salomão José Kassab

PARECER CEE Nº : 111/2005 CEB Aprovado em 06-4-2005


CONSELHO PLENO
1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO
Em ofício de 07-11-03, a direção do Sistema Integrado de Ensino Ferraz Vilela/ Ribeirão Preto solicitou convalidação de estudos dos alunos que realizaram o curso de Técnico em Açúcar e Álcool em classes descentralizadas (fls. 04). O exaustivo levantamento do conteúdo do Processo, pela digna Assistência Técnica, dá os subsídios para o presente histórico.

1.1.1 O Sistema Integrado de Ensino Ferraz Vilela / Ribeirão Preto foi autorizado por este Conselho, no Pareceres nºs. 353/02, 235/03, 13/04 e 244/04, a funcionar com classes descentralizadas de Técnico em Açúcar e Álcool, nas jurisdições de 15 Diretorias de Ensino: Sertãozinho, São Joaquim da Barra, Ribeirão Preto, São João da Boa Vista, Jaboticabal, Piracicaba, Catanduva, São Carlos, São José do Rio Preto, Pirassununga, Ourinhos, Jaú, Barretos, Piraju, e Araraquara. (Pareceres às fls.70)

A instalação dessas classes descentralizadas de cursos de Técnico em Açúcar e Álcool teve como objetivo formar mão de obra qualificada no próprio local de trabalho: Usinas e Destilarias de Açúcar e Álcool localizadas no âmbito das Diretorias de Ensino acima arroladas.

À época da aprovação por este Conselho, o projeto era mantido pelo SIESEM – Sistema Integrado de Educação Superior e Ensino Médio Ltda, situava-se na Rua Carlos Chagas 710, CEP 14090-190, Jardim Paulista, Ribeirão Preto/SP, na jurisdição da DE Região de Ribeirão Preto.

A instituição, autorizada por Portaria da DER/Ribeirão Preto, publicada no DOE em 29-08-2003, passou a funcionar na Rua Visconde de Rio Branco nº 1051, em Ribeirão Preto, SP (fac-símile da Portaria, obtida em diligência da AT, fls.61).

Em 23-09-2004, houve transferência de mantenedor e modificação do nome: foi assumida pelo CET – Ensino Profissional Ltda, CNPJ nº 03.876.423/0001-68, com denominação CET – Ensino Profissional (fac-símile da respectiva Portaria da DER/Ribeirão Preto, obtida em diligência da AT, fls.62).

O pedido de convalidação de estudos prende-se ao fato de a instituição ter iniciado o curso em classes descentralizadas a seguir relacionadas, sem prévia autorização dos órgãos competentes.

Sintetizam-se na tabela seguinte os dados referentes às várias usinas.




Usina

Data de Publicação do Parecer CEE

Data de publicação da Portaria DE

Local

Diretoria de Ensino

Nº de alu

nos


Período a ser convalidado

Relação Nominal às Fls.

Ipiranga Açúcar e Álcool

Turma A


13-09-02

Par. CEE

nº 353/02


01-02-03

Descalvado

São Carlos

13

14-01-02 a

30-01-03


Fls. 42

Ipiranga Açúcar e Álcool

Turma B


13-09-02

Par. CEE

nº 353/02


01-02-03

Descalvado

São Carlos

07

02-05-02 a

30-01-03


Fls. 42

Batatais

S/A Açúcar e Álcool



DE não consta em

Parecer/CEE



17-06-03

Batatais

Franca

14

28-01-02 a

30-04-03


Fls.43

São José da Estiva

13-09-02

Par. CEE

nº 353/02


31-12-02

Novo Horizonte

Catanduva

48

18-02-02 a

30-12-02


Fls. 44-45

Cevasa – Centrais Energéticas Vale do Sapucaí

DE não consta em

Parecer/CEE



17-06-03

Patrocínio Paulista

Franca

25

11-03-02 a

16-06-03


Fls. 46

Buriti

13-09-02

Par. CEE

nº 353/02


23-01-03

Buriti

São Joaquim da Barra

29

11-03-02 a

22-01-03


Fls. 47

Moema Açúcar e Álcool

13-09-02

Par. CEE

nº 353/02


06-02-03

Orindiúva

São José do Rio Preto

31

15-04-02 a

05-02-03


Fls. 48

Ruette

13-09-02

Par. CEE

nº 353/02


31-12-02

Paraíso

Catanduva

26

14-08-02 a

30-12-02


Fls. 49

Della Coletta

Turma A


13-02-04

Par. CEE


Nº 13/04

25-06-04

Bariri

Jaú

42

18-02-04 a 24-6-04

Fls. 50-51

Della Coletta

Turma B


13-02-04

Par. CEE


nº 13/04

25-06-04

Bariri

Jaú

23

14-04-04 a

24-06-04



Fls. 51

Iracema/Londra

Turma A


13-06-03

Par. CEE


nº 235/03


06-03-04

Itaí

Piraju

22

15-04-02 a

05-03-04


Fls. 52

Iracema/Londra

Turma B


13-06-03

Par. CEE


nº 235/03

06-03-04

Itaí

Piraju

12

13-10-03 a

05-03-04


Fls. 53

Santa Cândida

13-09-02

Par. CEE

nº 353/02


24-09-03

Dourado

São Carlos

27

04-08-03 a

23-09-04


Fls. 54-55

Observe-se, na tabela acima, que, do total de 13 classes, 02 não tiveram parecer CEE e 06 foram instaladas antes da aprovação do projeto de classes descentralizadas por este Colegiado. A DER/Franca não consta em nenhum dos Pareceres/CEE. Embora alertada já no primeiro Parecer deste Conselho (Parecer CEE nº 353/02), a interessada continuou a instalar classes sem a devida autorização da DE, sendo que, nos casos das 05 de Bariri, Itaí e Dourado, as Portarias das DEs foram publicadas após o período a ser convalidado.

1.1.2. A Comissão de Supervisores, designada pela Diretoria de Ensino da Região de Ribeirão Preto para cuidar do processo de convalidação, elaborou detalhado relatório (fls. 32), baseado em Termos de Visita, em que vasculhou exaustivamente a documentação da instituição.

Nos Termos de Visita é relatado:

- foram necessárias várias diligências para colocar em ordem os registros escolares, inclusive a documentação dos professores e o registro no sistema GDAE (fls. 19 a 27);

- em visita do dia 13-04-04, a Supervisão observou que a “.Unidade Escolar encontra-se sem telefone, tendo em vista que a mesma atende a outras Diretorias de Ensino tal serviço é indispensável.” Além disso, “há necessidade da presença do Secretário e da Diretora nos dois períodos de funcionamento da escola” (fls. 28);

- em 22-04-04, a Supervisão notou que houve mudança da Direção e que “a Unidade Escolar deve oficiar a Sra. Dirigente solicitando a exclusão (do sistema GDAE) da Diretora anterior e o credenciamento da nova... informando nome, endereço completo e documentos pessoais” (fls. 29);

- no Termo de Visita de fls. 30, a Supervisão informou: “solicitamos por telefone que, além do Secretário, a Diretora, Profa. Ligia P. de Aquino e a mantenedora, Sra. Maria das Graças Silva, estivessem presentes na visita de hoje, o que não aconteceu”; a “Supervisora (...) recebeu ontem a visita da Sra. M. Rita de O. Tomazin, no plantão da Supervisão, para reclamar de falta de pagamento (...) é o 3º caso que acaba sendo comunicado à Supervisão da escola. Diante do exposto, lembramos o contido na Deliberação CEE nº 01/99 (...) quanto à ‘capacidade financeira para manutenção do estabelecimento e de cursos pretendidos’.” Afirma, ademais, que “fomos informadas de que houve alteração no contrato social da firma mantenedora. Determinamos que seja providenciada a regularização da situação, com o pedido de autorização para mudança de nome, alteração regimental e tudo o que se fizer necessário (...) nos termos da Deliberação CEE nº 01/99.“

No relatório conclusivo (fls. 32), a Comissão de Supervisores expõe:

“A Unidade Escolar mudou de endereço, da Rua Carlos Chagas, 710, para a Rua Visconde do Rio Branco, 1051, sem autorização desta Diretoria de Ensino, onde se encontra sua sede.”

(...)
“Foram realizadas catorze visitas à Unidade Escolar (...) quando se verificou toda a documentação referente ao período em que a escola funcionou sem autorização;

(...)


“Foram analisados e conferidos os seguintes documentos do período em pauta” (segue-se relação).

“Conclusão e Encaminhamento

“Tendo constatado que toda a documentação estava em ordem e não detectando qualquer tipo de problema, em relação aos documentos analisados, entendeu a Comissão que os trabalhos de verificação foram concluídos na íntegra.”

A Comissão terminou seu trabalho manifestando-se favorável à convalidação dos estudos em pauta (fls. 33).

A decisão acima foi aprovada pela Dirigente Regional de Ensino de Ribeirão Preto que, em 06-07-2004, encaminhou o expediente à CEI (fls. 35).

Em 15-09-2004, a Assessoria Técnica da CEI determinou a restituição do protocolado à DER/Ribeirão Preto para novas diligências, tendo em vista a eventual existência de outras classes descentralizadas da mesma instituição, passíveis de convalidação de estudos (fls. 36).

Recebido o expediente na DE, nova Comissão foi designada para cumprir a diligência da CEI acima referida (fls. 37 e 38). Em 14-12-04, novo Relatório conclusivo da Comissão de Supervisores foi exarado, reafirmando que “todos os problemas encontrados foram sanados (...) e que toda a documentação encontrava-se em ordem“ (fls. 57). Conclui a Comissão reiterando parecer favorável à convalidação dos estudos.

1.1.3 Às fls. 59, registra-se o parecer da CEI, emitido em 10-01-2005, acolhendo a decisão da DE e encaminhando o expediente a este Conselho para apreciação e decisão.

Consta dos autos (fls. 42-55) a relação nominal dos alunos que estudaram nas classes descentralizadas, com dados referentes a local, período e Diretorias de Ensino, já expostos na tabela acima.

Os autos incluem ainda:

- consulta da mantenedora da escola CET Ensino Profissional, assinada por Maria das Graças Silva, encaminhada a este Conselho via correio eletrônico, afirmando que a DER/Catanduva “não está aceitando, o Projeto Descentralizado por falta de competência para compreendê-lo...” (fls. 67);

-- fac-símile encaminhado à Assistência Técnica desta Casa, pela Dirigente Regional de Ensino de Catanduva, reproduzindo consulta da mesma DE, feita em 18-10-2004 à DER/Ribeirão Preto, sede da escola vinculadora em foco, solicitando “uma confirmação da existência real das instalações da escola ‘Sistema Integrado de Ensino Ferraz Vilela’ (...) assim como seu endereço, pois ora consta como Rua Carlos Chagas nº 710 (...) ora como Rua Visconde do Rio Branco (...). Ora a diretora consta ser Maria Rita de O. Tomazin, ora consta como Lígia Paula Aquino e nada explicando. Vale registrar que não existe portaria publicada de alteração de endereço no referido processo. Segundo contatos por telefone com a supervisão de sua diretoria, a escola não mais existe pois o curso de radiologia que lá funcionava terminou e agora a escola virou escritório...” (fls. 63);



- fac símile encaminhado à Assistência Técnica desta Casa, reproduzindo a resposta, datada de 19-10-2004), da Supervisão da DE de Ribeirão Preto à consulta acima mencionada. No documento, a Supervisão esclarece sobre a mudança de endereço da instituição, efetivada “sem autorização”, e fornece dados sobre a mudança de direção e de denominação. Informa, ainda, que “as atuais instalações da Unidade Escolar constam de apenas uma sala de aula, secretaria, sanitários para os dois sexos, recepção e cozinha, contudo foram autorizadas tendo em vista a declarada intenção da mantenedora de apenas concluir o curso de Radiologia que estava em curso e dedicar-se apenas ao atendimento das classes descentralizadas “ (fls. 64);

- fac-símile de consulta da Comissão de Supervisores da DE de Catanduva, enviada à AT desta Casa, datada de 26-10-2004, expondo as seguintes dúvidas:

A Comissão de Supervisores designada para analisar o expediente enviado pelo CET – Ensino Profissional Ltda, cujo nome era Sistema Integrado de Ensino Ferraz Vilela (...) deparando com várias incoerências em relação ao nome da escola, endereço, diretora, corpo docente, enfim, discrepâncias muito estranhas, solicitamos à Diretoria de Ensino de Ribeirão Preto algumas informações mas a resposta ainda não nos convenceu. (...) Pode um escritório solicitar autorização para instalação de classes descentralizadas?” (fls.66 ).

1.1.4 A digna Assistência Técnica menciona fato, que considera estreitamente relacionado com a instituição interessada, como se expõe a seguir.

Tramita nesta Casa o Processo CEE nº 264/04, cujo interessado é a escola CET – Centro de Ensino Profissional de Araraquara, solicitando aprovação de projeto de classes descentralizadas. A referida escola é mantida por CET – Centro de Ensino Técnico Ltda., CNPJ 05.365.203/0002-86, e localiza-se na Av. José Bonifácio nº 343 – Centro – Araraquara.

Informa a Assistência Técnica que consta desse outro Processo (fls. 03) Certidão emitida pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Maringá – Estado do Paraná, declarando que a sociedade denominada CET – Centro de Ensino Técnico Ltda., está inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.365.203/0001-03, com sede e foro na cidade de Maringá, Estado do Paraná, tendo por objetivo social o ramo de cursos de ensino profissionalizantes nas áreas da saúde, humanas e exatas; prossegue certificando “que verifiquei constar a existência das seguintes filiais: Filial Número 001 (um) – Araraquara, Estado de São Paulo, à Avenida José Bonifácio, 343 (...), Filial nº 002 (dois) – Carmo do Rio Verde, Estado de Goiás, à Avenida João Marinho de Souza, 055 (...) e Filial nº 003 (três) – Bariri, Estado de São Paulo, à Rua XV de Novembro, 1035...”

Acrescenta a Informação que o Processo acima solicita aprovação de projeto de classes descentralizadas com curso de Técnico em Açúcar e Álcool, a serem instaladas em 93 (noventa e três) usinas e Destilarias espalhadas pelo Estado de São Paulo, várias das quais já aprovadas por este Conselho, para integrar o projeto de classes descentralizadas do Sistema Integrado de Ensino Ferraz Vilela.

É ressaltado o objetivo é funcionar com as ditas classes na jurisdição de 30 Diretorias de Ensino, das quais 14 integram o bloco de 15 já deferidas por este Colegiado no projeto do ex-Sistema Integrado Ferraz Vilela, atual CET – Ensino Profissional (discriminadas no início do presente histórico). As 16 restantes são as DEs de Capivari, Fernandópolis, Taquaritinga, Assis, Adamantina, Santo Anastácio, Birigui, Araçatuba, Lins, Mirante do Parapanema, Andradina, Presidente Prudente, Limeira, Franca, Itapetininga e Andradina.

O respectivo expediente foi protocolado neste Conselho em 2-07-2004, causou estranheza à Assistência Técnica, por conter Usinas e Destilarias já contempladas, por este Conselho, em projeto de classes descentralizadas; a AT baixou o processo em diligência junto à instituição, solicitando maiores esclarecimentos (cópia da diligência às fls. ). Não obtendo retorno, a AT reiterou a diligência e recebeu de volta a correspondência, intacta, com informação do Correio de que o destinatário estava ausente.

Observa a Assistência Técnica que, nesse outro Processo, nada consta sobre a instituição ter assumido a manutenção do projeto de classes descentralizadas do Sistema Integrado de Ensino Ferraz Vilela. Verificou, porém, que a Direção e o representante da mantenedora são as mesmas que as do CET de Ribeirão Preto (Ligia de Paula Aquino e Maria das Graças da Silva, respectivamente), deste processo de convalidação (grifado pela AT).
1.1.5 Evocam-se, a seguir, disposições estabelecidas sobre a matéria.

A instalação de classes descentralizadas é regulamentada pela Deliberação CEE nº 06/99, da qual se transcreve, o relevante, com o que foi grifado pela Assistência Técnica:

Art. 1º- Os estabelecimentos de ensino e os mantenedores de rede de ensino, vinculados ao sistema estadual poderão obter a autorização e o funcionamento de cursos que por razões especiais serão ministrados fora da sede do estabelecimento de ensino, por meio de classes descentralizadas, sob a forma de extensão, nos termos desta Deliberação.

Art. 2º- A autorização para a instalação e funcionamento de classes descentralizadas será concedida por prazo determinado para desenvolver projeto educacional com justificativa social e atendimento a uma demanda específica ou transitória, visando à oferta de educação básica, ensino fundamental ou médio, regular ou supletivo, ou de educação profissional em nível técnico.

§ 1º- Quando se tratar de classes localizadas na mesma área de jurisdição do estabelecimento de ensino vinculador, caberá ao órgão próprio de supervisão do sistema de ensino a aprovação do projeto educacional e a autorização de instalação e funcionamento de classes descentralizadas.

§ 2º- Quando se tratar de classes descentralizadas a serem instaladas em área de jurisdição diferente do estabelecimento de ensino vinculador, a autorização de instalação e funcionamento dependerá de prévia aprovação do projeto educacional pelo Conselho Estadual de Educação.

Art. 3º- Para a autorização de classes descentralizadas prevista no artigo anterior, o estabelecimento de ensino deverá apresentar, além do projeto educacional explicitando os cursos que pretende instalar a comprovação de sua capacidade financeira, física, técnico administrativa e pedagógica para a instalação e o funcionamento de classes descentralizadas.

§ 1º- O Projeto Educacional e autorização de instalação e funcionamento terão validade por um período máximo de quatro anos, a partir de sua implantação, os quais poderão ser prorrogados ou renovados mediante novo pedido e análise de relatório a ser encaminhado pelo estabelecimento de ensino, através do órgão próprio de supervisão, com comprovação dos padrões de qualidade de ensino mantidos em cada uma das classes descentralizadas.



(...)

§ 3º- Em qualquer caso, caberá aos órgãos próprios do sistema de ensino, autorizar a instalação, fiscalizar e supervisionar o funcionamento das classes descentralizadas.

§ 4º- A existência de classes descentralizadas irregulares importará em responsabilidade da mantenedora e da direção do estabelecimento de ensino, que poderá ter cassada a aprovação do seu projeto educacional de classes descentralizadas, ficando sujeitas à aplicação das medidas previstas na Indicação CEE n.º 01/99 e Deliberação CEE n.º 01/99, pelo órgão responsável da Administração da SEE.”
São lembrados, ainda, os seguintes artigos da Deliberação CEE nº 01/99, que fixa normas para autorização e funcionamento dos estabelecimentos de ensino:

Artigo 9º - A transferência de mantenedora, obedecida a legislação civil e fiscal será comunicada ao órgão competente, para conhecimento e para fins de supervisão.

Artigo 10 - A mudança de endereço será solicitada ao órgão competente, mediante entrega da mesma documentação exigida para autorização de funcionamento do estabelecimento no que diz respeito ao prédio.

Parágrafo Único - A mudança de endereço só poderá ocorrer após a devida autorização pelo órgão competente.



(...)

Artigo 12 - A mudança de denominação de estabelecimento de ensino será comunicada ao órgão competente que tomará conhecimento e dará publicidade ao ato.”

1.1.6 Observa-se nos autos que a instituição atuou em desacordo com a legislação acima, quanto a aspectos que são a seguir destacados.

- Funcionou com classes descentralizadas não aprovadas por este Conselho nos vários Pareceres destinados à interessada, ressaltando-se os casos da DER/Franca.

- Quando este Conselho autorizou o projeto de classes descentralizadas, no Parecer CEE nº 353/02, a instituição já vinha funcionando com algumas classes instaladas antecipadamente. O Relator do Parecer CEE nº 353/02, procurando compreender as razões da instituição orientou-a para que solicitasse a convalidação dos estudos realizados em tais classes. Situam-se neste caso as classes de Descalvado (DER/São Carlos), Novo Horizonte (DER/Catanduva), Buriti (DER/São Joaquim da Barra, Orindiúva (DER/São José do Rio Preto) e Paraíso (DER/Catanduva). O Parecer CEE nº 353/02 foi aprovado em 11-09-02 mas o pedido de convalidação somente foi apresentado à DE de Ribeirão Preto em 07-11-03 e protocolado nesta Casa em 18-01-05 (fls. 04).

- Ainda no Parecer nº 353/02, este Conselho alertou a instituição sobre a necessidade de instalar as classes somente com a prévia autorização das Diretorias de Ensino. Entretanto, a prática de antecipar a criação das classes sem autorização da DE continuou a ser empregada, como nos casos das classes de Bariri (DE de Jaú), Itaí (DE de Piraju) e Dourado (DE de São Carlos).

- A instituição procedeu à mudança de endereço em desacordo com a Deliberação CEE nº 01/99. Também houve transferência de mantenedor e alteração de denominação sem a prévia comunicação à DE. Tal fato, por não se ter se tornado público através de Portaria/DE, gerou confusão junto às DEs responsáveis pela autorização de instalação de novas classes.

Os Termos de Vistoria da Supervisão chegaram a falar de desordem nos vários registros escolares e na documentação dos professores, bem como de sinais de incapacidade administrativa e financeira, antes de concluírem indicando regularidade. Após as sindicâncias, deve ter sido feito o suficiente para tal reconhecimento.

1.1.7 Ao analisar os autos, este Relator notou a persistência de irregularidade no cumprimento de disposições vigentes.

Para clareza e precisão, necessárias quanto à convalidação requerida, este Relator despachou solicitando que a digna Assistência Técnica juntasse aos autos os dados relativos a cada grupo de alunos: seus nomes e RGs, período a que se referem os estudos, identificação e endereço das respectivas unidades e indicação de cumprimento ou não de disposições normativas, orientações e atos dos órgãos educacionais, o que se fez (folhas 107 a 126 do presente Processo).

1.1.8 Os dados solicitados pelo Relator — que correspondem às classes descentralizadas que constam da tabela apresentada no início deste Parecer — indicam, pelo cuidadoso levantamento, os alunos do Curso de Técnico de Açúcar e Álcool, ministrado pelo Sistema de Ensino Ferraz Vilela, cujos estudos podem ser convalidados. Como está informado, com os nomes das usinas / destilarias, municípios, DEs e data de publicação das Portarias que concederam autorização, além da escola vinculadora.
1.2 APRECIAÇÃO

Visando à clara e precisa enumeração acima referida, assinalam-se a seguir aspectos fundamentais focalizados na diligência solicitada pelo Relator.

1.2.1 Atos e orientação do Dirigente Regional e da Supervisão que foram solicitados e cumpridos, conforme registram os termos de visita e relatórios da Supervisão (fls. 19 a 33; 36 e 57):

- identificação dos professores;

- solicitação à DE de autorização especial para lecionar, quanto a professores não licenciados, nos termos da Indicação CEE nº 08/2000;

- correção dos registros da vida escolar (fichas individuais, prontuários, plano escolar, registro de matrícula, diários de classe, termos de compromisso entre a escola e as empresas para estágio supervisionado, Planos de Estágio, livro-ponto e calendário escolar,);

- manutenção de funcionários (Diretor, pessoal técnico-administrativo) presentes na Escola, para fins de atendimento ao público, supervisão e alunos;

- agilização do pedido de autorização de classes já em funcionamento, porém não autorizadas pela DE;

- agilização de comunicação à DE das mudanças de mantenedor, de endereço, de Diretor, de denominação;

1.2.2 Disposições normativas vigentes que foram ignoradas pelo estabelecimento e que ensejam o pedido de convalidação:

a) O fato de classes terem funcionado, no período especificado na tabela, sem a devida autorização dos órgãos competentes, contrariando o disposto na Deliberação CEE nº 06/99, art. 2º, § 2º. Tais orientações constam no Parecer CEE nº 353/02, em que o referido projeto de classes descentralizadas foi aprovado por este Conselho.

b) Além de funcionar com classes descentralizadas sem autorização prévia, a instituição ignorou dispositivos da Deliberação CEE nº 01/99, a saber:

- efetivou o processo de transferência de mantenedora sem comunicar às Diretorias de Ensino em cuja jurisdição está autorizada (Del. CEE nº 01/99, art. 9º)

- mudou de endereço sem autorização da Diretoria de Ensino à qual se jurisdiciona a sede da escola vinculadora (Del. CEE nº 01/99, art. 10, parágrafo único)

- mudou de denominação sem comunicar previamente às Diretorias de Ensino em cuja jurisdição está autorizada (Del. CEE nº 01/99, art. 12.)

1.2.3 O processo de convalidação envolveu trabalho de Comissão de Supervisores designada pela DE de Ribeirão Preto, que teve início em 07-11-03 (data do pedido inicial de convalidação feito pela escola vinculadora) e conclusão em 10-01-2005 (data do Parecer da CEI). Foram feitas numerosas vistorias pela Supervisão, das quais 14 estão registradas nos autos (fls. 18-31).

1.2.4 Destaque-se que a instituição — no Parecer CEE nº 353/03, publicado no DOE em 13-09-02 (anexado às fls. 82) foi orientada a solicitar convalidação de 8 (oito) classes descentralizadas iniciadas antes da aprovação do respectivo projeto por este Conselho e da prévia autorização de instalação pelas DEs (em desacordo com a Del. CEE nº 6/99, art. 2º, § 2º e art. 3º, § 3º). Entretanto, procedeu ao pedido de convalidação um ano e dois meses depois, quando já havia 13 (trezes) classes em tal situação.

Foram citadas as classes da jurisdição da DE de Franca (Batatais S/A Açúcar e Álcool, no município de Batatais, e Cevasa/Centrais Energéticas Vale do Sapucaí, município de Patrocínio Paulista) no Processo nº 1109/01, no pedido inicial de aprovação do seu projeto a este Conselho – contemplado no Parecer CEE nº 353/02 - e foi mencionado ter instalado as referidas classes sem autorização; a instituição não foi autorizada a funcionar na DE de Franca, no referido Parecer, por não ter incluído formalmente as ditas Usinas na relação do projeto, como se observa na relação incluída no Parecer CEE nº 353/02. Nele consta a citação das duas Usinas sem menção a local, município e DE da jurisdição.

1.2.5 Considere-se que tal confusão possa ser creditada à desinformação da instituição e da própria DE de Franca, que autorizou a instalação das classes nas referidas Usinas sem atentar para o fato de não constar como autorizada em nenhum dos quatro Pareceres que este Conselho exarou para a instituição (Pareceres CEE nºs. 353/02, 235/03, 13/04 e 244/04, anexados às fls. 82 e seguintes).

Considere-se, ainda, que a instituição possivelmente tenha interpretado o ato de aprovação do projeto por este Conselho como requisito que lhe facultasse a instalação de classes em qualquer Diretoria de Ensino do Estado de São Paulo.

Tais considerações são feitas para dar suporte ao exame da convalidação dos estudos dos alunos relacionados nos autos, inclusive os da jurisdição da DE de Franca.

1.2.6 A convalidação foi concebida por este Conselho na Indicação CEE nº 02/95, com o objetivo de evitar a penalização do aluno, em circunstâncias de exceção, por falha fora de sua alçada e extrínseca ao processo de estudos. Nos presentes autos, conforme atesta a Comissão de Supervisores em seu extenso trabalho, os estudos realizados foram regulares.

Acrescenta-se, ainda, o previsto nas seguintes normas deste Conselho, grifadas pela digna Assistência Técnica:

Na Deliberação CEE nº 06/99:

Art. 2º- A autorização para a instalação e funcionamento de classes descentralizadas será concedida por prazo determinado para desenvolver projeto educacional com justificativa social e atendimento a uma demanda específica ou transitória, visando à oferta de educação básica, ensino fundamental ou médio, regular ou supletivo, ou de educação profissional em nível técnico.

(…)

§ 2º- Quando se tratar de classes descentralizadas a serem instaladas em área de jurisdição diferente do estabelecimento de ensino vinculador, a autorização de instalação e funcionamento dependerá de prévia aprovação do projeto educacional pelo Conselho Estadual de Educação.

Na Deliberação CEE nº 06/99: art. 3º, § 4º:

A existência de classes descentralizadas irregulares importará em responsabilidade da mantenedora e da direção do estabelecimento de ensino, que poderá ter cassada a aprovação do seu projeto educacional de classes descentralizadas, ficando sujeitas à aplicação das medidas previstas na Indicação CEE n.º 01/99 e Deliberação CEE n.º 01/99, pelo órgão responsável da Administração da SEE”.



Na Deliberação CEE nº 01/99:

Artigo 16 - A cassação de autorização de funcionamento de estabelecimento de ensino ou de curso dependerá de comprovação de graves irregularidades, por meio de processo administrativo resultante de sindicância, assegurado o direito de ampla defesa”.

Parágrafo Único - O ato de cassação caberá ao órgão competente, previsto no artigo 2º desta Deliberação”.

2. CONCLUSÃO

Diante do exposto e nos termos deste Parecer:

2.1 Os alunos do Curso de Técnico em Açúcar e Álcool ministrados pelo Sistema de Ensino Ferraz Vilela, cujos estudos, realizados nos períodos indicados, podem ser convalidados, são os constantes da seguinte relação:

-Ipiranga Açúcar e Álcool– Descalvado, jurisdicionado à DE da Região de São Carlos – classe descentralizada autorizada em Portaria/ DE, publicada no DOE em 01-02-00 – período de convalidação: 14-01-02 a 30-01-03:

Turma A - período de convalidação: 14-01-02 a 31-01-03: 1. Clenilson Roberto Bertoluci de Almeida – R.G. 29.741.585-2/ SP; 2. Edvaldo Lourenço Costa – R.G. 32.557.045-0/ SP; 3. Giovani Gustavo Bertoluci – R.G. 30.366.794-1/ SP; 4. João Roberto Albieri – R.G. 22.460.832-0/ SP; 5. Márcio Luis Paterno – R.G. 21.347.632 /SP; 6. Marco Antonio Guetti – R.G. 20.241.198 /SP; 7. Reginaldo Moreira de Oliveira – R.G. 05823456 00/ BA; 8. Roberto dos Reis Miranda – R.G. 25.930.266-1/ SP; 9. Sérgio Antonio Vizioli – R.G. 16.221.178/ SP; 10. Sergio dos Reis Miranda – R.G. 25.991.204-9/ SP; 11. Sergio Ricardo de Freitas – R.G. 33.802.517-0/ SP; 12. Sivaldo Lopes de Moraes – R.G. 40.623.760-8/SP; 13. Wagner Machado – R.G. 15.280.430/ SP.

Turma B – período de convalidação: 02-05-02 a 31-01-03: 1. José Roberto de Sousa – R.G. 29.762.704-1/ SP; 2. Luciano de Carvalho – R.G. 33.406.655-4 /SP; 3. Márcio Adriano Pacanhan – R.G. 40.623.781-5/ SP; 4. Marcos Lândoval Rios – R.G. 5.248.225/ BA; 5. Maurício Donizeti de Morais – R.G. 34.080.500-6 /SP; 6. Valdeson Souza Rios – R.G. 5.570.549 /BA; 7. Valdir Neves de Oliveira – R.G. M-9.072.891/ MG.

- Usina de Batatais jurisdicionado à DE da Região de Franca – classe descentralizada autorizada por Portaria/DE, publicada no DOE em 17-06-03 – período de convalidação 28-01-02 a 30-04-03: 1. Donizete Borges Martins – R.G. 9.442.597/ SP; 2. Fabrício Donizeti Garcia – R.G. 32.799.217-7/ SP; 3. Henrique Cesar Malanote – R.G. 18.141.549 /SP; 4. Jorge Luis Teixeira Ferreira – R.G. 41.060.183-4 /SP; 5. Júlio César de Oliveira – R.G. 18.289.528 /SP; 6. Júlio Cesar de Souza – R.G. 24.162.856-8 /SP; 7. Luis Francisco Rodrigues Moura – R.G. 18.487.604-7/ SP; 8. Luís Roberto Malanote – R.G. 22.275.545-3 /SP; 9. Luiz Carlos Lopes – R.G. 16.746.621/ SP; 10. Marcelo Cesar Santana – R.G. 23.841.059-6/ SP; 11. Márcio José Arantes Corrêa – R.G. 21.699.674 /SP; 12. Marco Antonio Teixeira – R.G. 32.799.561-0/ SP; 13. Natal de Jesus Jorge – R.G. 35.221.615-3 /SP; 14. Sidney dos Santos Ozanik R.G. 28.788.608-6/ SP.

- Usina São José da Estiva, em Novo Horizonte, jurisdicionado à DE da Região de Catanduva – classe descentralizada autorizada por Portaria/DE, publicada no DOE em 31-12-2002 – período de convalidação: 18-02-02 a 30-12-02: 1. Amarildo Marques – R.G. 19.580.750 /SP; 2. Amarildo Pereira – R.G. 14.721.695 /SP; 3. Amilcar Raphe – R.G. 28.103.003-0 /SP; 4. Antônio Donizete de Carvalho – R.G. 20.022.516/ SP; 5. Aparecido Donizete Bernardes – R.G. 16.217.706 /SP; 6. Aparecido Isael Bacalhau – R.G. 8.776.090/ SP; 7. Argemiro Fernando Severino – R.G. 26.894.348-5 /SP; 8. Carlos Alberto Torres – R.G. 786440/ SP; 9. Donizete Aparecido Galbiatti – R.G. 24.501.299-0 /SP; 10. Donizete Aparecido Sette Passone – R.G. 15.624.291/ SP; 11. Edmar Luís Belle – R.G. 16.819.118/ SP; 12. Edson Adriano Glad – R.G. 23.842.563-0/ SP; 13. Elisiário Sardela Neto – R.G. 19.226.718/ SP; 14. Emerson Kleber Munuera – R.G. 22.830.194-4 /SP; 15. Gilberto Donizeti de Miranda – R.G. 16.824.052 /SP; 16. Gilmar Barreto da Silva – R.G. 26.189.860-7 /SP; 17. Ismáel Solin – R.G. 13.920.216/ SP; 18. Israel de Moraes – R.G. 22.074.216 /SP; 19. José Alarcon Neto – R.G. 9.086.612/ SP; 20. José Antonio Fernandes – R.G. 21.578.128-4/ SP; 21. José Aparecido Brito- R.G. 20.022.985/ SP; 22. José Carlos Brandina – R.G. 10.966.279 /SP; 23. José Lourival Piazzi – R.G. 18.383.478/ SP; 24. José Sidnei Zanelatto – R.G. 15.204.962 /SP; 25. José Solin Neto - R.G. 10.123.49 /SP; 26. Julio Belentani Neto – R.G. 9.086.714/ SP; 27. Luciano Luís Casaroli – R.G. 25.610.772-5/ SP; 28. Luis Antônio Alves da Silva – R.G. 744325/ SP; 29. Luís Carlos Roque –R.G. 14.721.705 /SP; 30. Luiz Carlos Rodrigues da Costa Junior – R.G. 29.569.293-5/ SP; 31. Márcio Pereira Franco – R.G. 23.644.806-7 /SP; 32. Marcos Antonio Teixeira de Godoi – R.G. 21.225.048/ PR; 33. Mauro Ferreira – R.G. 11.954.547 /SP; 34. Natanael Tomaz – R.G. 7.218.412/ SP; 35. Nivaldo Solin – R.G. 16.819.216/ SP; 36. Paulo Francisco de Oliveira – R.G. 16.824.073/ SP; 37. Paulo Ismar de Godoy – R.G. 9.644.812/ SP; 38. Paulo Jurcilei Teodoro Fonseca – R.G. 7.111.048 /SP; 39. Renato Aparecido Espirito – R.G. 27.413.220-5/ SP; 40. Ricardo José Fernandes – R.G. 32.793.852-3/ SP; 41. Roberto Silva – R.G. 15.204.988 /SP; 42. Sandro Donizete Bessane – R.G. 26.823.406-1/ SP; 43. Sávio Roberto de Andrade – R.G. 10.579.482/ SP; 44. Silmar Aparecido Roncoletta – R.G. 21.373.414/ SP; 45. Waldemar Antonio Cano – R.G. 27.580.102-0/ SP; 46. Valdir Aparecido de Brito – R.G. 19.226.190/ SP; 47. Valdir Ribeiro da Cunha – R.G. 9.086.059/ SP; 48. Valmir Valentim Roncoleta – R.G. 20.358.538-0 /SP

-Usina Cevasa, em Patrocínio Paulista, jurisdicionado à DE da Região de Franca– classe descentralizada autorizada por Portaria/DE, publicada no DOE em 17-06-03 – período de convalidação: 11-03-02 a 16-06-03: 1. Alessanco Donizete Garcia – R.G. 32.375.528-8 /SP; 2. Cristiane Ferreira de Borba – R.G. 41.343.435-7/ SP; 3. Daniel Fernandes – R.G. 24.528.410-2/ SP; 4. Daniel Giuliano Silveira – R.G. 34.239.766-7 /SP; 5. Diornes Antônio de Paulo – R.G. 25.673.128-7/ SP; 6. Edson Carlos da Silva – R.G. 27.620.552-2/ SP; 7. Fabiana Cristina Pereira – R.G. 27.134.383-7/ SP; 8. Fernanda Barcelos Radi – R.G. 34.757.457-9 /SP; 9. Flávio Donizeti Silva Estevam – R.G.32.375.539-2 /SP; 10. Geraldo Jesus Rodrigues – R.G. 20.999.334-0/ SP; 11. Givanildo Pereira da Silva – R.G. 3928092/ PE; 12. Ildeu Gil Franco – R.G. 18.427.459 /SP; 13. Isabel de Lourdes Antonio Rodrigues – R.G. 15.573.950 /SP; 14. Ivan Aparecido Alves Gonçalves – R.G.MG 10830200/ MG; 15. João Batista da Silveira – R.G. 421400/ DF; 16. Josué Ferreira Morais – R.G. 4.162.756-5/ PR; 17. Luiz Ernesto Cerce – R.G. 40.721.356-9/ SP; 18. Marcelo Luis Ventura – R.G. 27.408.484-3 /SP; 19. Marcelo Pereira – R.G. 22.972.911-3/ SP; 20. Marcio Aurelio Batista – R.G. 27.134.234-1 /SP; 21. Moisés Felipe – R.G. 24.223.211-5 /SP; 22. Nelci Donizeti da Silva – R.G. 15.359.907/SP; 23. Ronaldo Apolinario Pereira – R.G. 30.900.703-3 /SP; 24. Tales Beloti – R.G. 19.996.333-2/ SP; 25. Vagner Geovani Pereira – R.G.33.638.106-2/ SP.

- Usina Buriti, em Buriti, jurisdicionado à DE da Região de São Joaquim da Barra – classe descentralizada autorizada por Portaria/DE, publicada no DOE em 23-01-03 – período de convalidação: 11-03-02 a 22-01-03: 1. Altamario Silverio dos Santos – R.G. M-4.258.255 /MG; 2. André Luiz Ribeiro – R.G. 28.122.049-9/ SP; 3. Antonio Donizeti Alves – R.G. 9.153.381/ SP; 4. Aurelio Xavier Terra – R.G. 24.160.992-6/ SP; 5. Carlos Alberto Decelisse – R.G. 17.883.201/ SP; 6. Cintia Lima Rocha Máximo – R.G. 24.223.942-0/ SP; 7. Claudiney Ferri – R.G. 5.313.015-1/ PR; 8. Cláudio Eurípedes de Paula – R.G. 16.529.686-0/ SP; 9. Denis Ignácio da Silva – R.G. 33.140.892-2 /SP; 10. Edmilson Sebastião – R.G. 10.525.015/ SP; 11. Enio Alberto da Silva – R.G. 8.452.207-0/ SP; 12. Gilmar Azevedo de Souza – R.G. 07234347 86/ BA; 13. Gilmar Célio Cintra – R.G. 18.603.863/ SP; 14. Ginaldo Martins Vítor – R.G. 18.603.881/ SP; 15. Ivan Alves – R.G. 10.213.644/ SP; 16. Ivan da Silva – R.G. 17.790.093/ SP; 17. Jair Celestino – R.G. 15.323.698/ SP; 18. José David da Costa dos Santos – R.G. 18.885.371/ SP; 19. José Pereira da Silva – R.G. 17.281.222/ SP; 20. Julio Cesar Santana Júnior – R.G. 25.453.245-7/ SP; 21. Luis Fernando Parras – R.G. 23.059.989-8 /SP; 22. Manoel Onias Ferreira – R.G. 14.909.751-7/ SP; 23. Marcelo Donizeti Pierazzo Martins – R.G. 27.096.922-6/ SP; 24. Marcelo Firmino – R.G. 20.266.602/ SP; 25. Neder Antônio Ugliani – R.G. 14.432.232/ SP; 26. Paulo Luciano Pimentel - R.G.25.066.748-4/ SP; 27. Ricardo Donizete da Silva – R.G. 20.599.255/ SP; 28. Temístocles Nunes da Silva – R.G. 20.907.799/ SP; 29. Valmir Rafachine Félix – R.G. 27.096.829-5 /SP.

- Usina Moema, em Orindiúva, jurisdicionado à DE da Região de São José do Rio Preto – classe descentralizada autorizada por Portaria/DE, publicada no DOE em 06-02-03 – período de convalidação: 15-04/02 a 05-02-03: 1. Adaílton de Cinque – R.G. 19.242.766/ SP; 2. Adão Alves Rodrigues – R.G. 9.484.032/ SP; 3. Ademar Valdemir de Oliveira – R.G. 16.443.406 /SP; 4. Adriano Batista dos Santos – R.G. 33.956.107-5/ SP; 5. Alan Ribeiro Cassia – R.G. 20.854.129/ SP; 6. Anderson José Coluci – R.G. 26.244.078-7/ SP; 7. Antonio Maciel Ferreira – R.G. 19.476.246/ SP; 8. Aparecido Barbosa dos Santos – R.G. 16.216.645 /SP; 9. Carlos Gilberto Ruiz – R.G. 15.202.769/ SP; 10. Cassio Eduardo Franchi da Silva – R.G. 29.544.430-7/ SP; 11. Delair de Oliveira – R.G. 12.285.551/ SP; 12. Derço Perecin –R.G. 16.216.601/ SP; 13. Eder Lucianeli Ribeiro – R.G. 32.581.602-5 /SP; 14. Fabiano Vieira Leandro da Silva – R.G. 32.581.600-1/ SP; 15. Fernando Ananias de Souza – R.G. 30.690.258-8 /SP; 16. Flávio Augusto Machado – R.G. 33.957.840-3/ SP; 17. Humberto Lucianelli – R.G. 9.924.504/ SP; 18. Jean Carlos Lima de Oliveira – R.G. 32.581.628-1 /SP; 19. Jeronimo Donizete de Carvalho –R.G. 8.141.714 /SP; 20. João Carlos de Souza – R.G. 23.178.412-0/ SP; 1. José Crinêu de Cinque – R.G. 19.246.502 /SP; 22. Julio Cesar de Souza – R.G. 33.308.034-8/ SP; 23.Lendro Nogueira de Oliveira –R.G. 40.313.670-2/ SP; 24. Marcos Antonio dos Reis – R.G. M-8.373.086/ MG; 25. Marcos Rogério Tognoli –R.G. 28.785.735-9/ SP, 26. Osmar Canevarolli – R.G. 18.382.885/ SP; 27. Reginaldo Ferreira Batista – R.G. 26.819.172-4 /SP; 28. Robson João Lody – R.G. M-3.905.237/ MG; 29. Sergio Bernardes da Silva – R.G. 10.639.908/ SP, 30. Valenir de Souza Araujo – R.G. 30.421.998-8/ SP; 31. Valtemir Aparecido Torres Rossi- R.G. 12.956.179 /SP.

- Usina Ruette, em Paraíso, jurisdicionado à DE da Região de Catanduva – classe descentralizada autorizada por Portaria/DE, publicada no DOE em 31-12-02 – período de convalidação: 14-08-02 a 30-12-02: 1. Alfeu Buschin – R.G. 6.451.680/ SP; 2. Antonio Leonidio Rodrigues – R.G. 12.953.378/ SP; 3. Aparecido José Rodrigues – R.G. 28.786.435-2/ SP; 4. Benedito Aparecido Amaro – R.G. 24.603.676-3/ SP; 5. Benedito Aparecido Sala – R.G. 11.045.614/ SP; 6. Fabrício Perobeli Berto – R.G. 26.824.240-9/ SP; 7. Helton Carvalho Buschin – R.G. 34.134.250-6/ SP; 8. Ivair César Gomes – R.G. 19.787.922/ SP; 9. Jerry Adriano Pinto – R.G. 26.303.513-X/ SP; 10. João Batista Quintino Costa – R.G. 6.591.262 SP; 11.Júlio César Michelan – R.G. 28.856.766-3/ SP; 12. Luciano Aparecido Reganhan – R.G. 20.275.460/ SP; 13. Marciano Gracindo Barboza – R.G. 23.644.430-X /SP; 14. Nivaldo da Silva Fernandes – R.G. 18.877.778/ SP; 15. Paulo Cesar Zamboni – R.G. 9.085.287/ SP; 16. Pedro Vilmo Piovani- R.G. 8.893.533/ SP; 17. Ricardo da Silva Amaral – R.G. 21.633.991/ SP; 18. Roberto Carlos Rosa –R.G. 26.190.039-0 / SP; . Rodrigo César Felisberto Barroso –R.G. 32.479.661-4/ SP; 20. Rones Alves de Souza – R.G. 33.363.122-5/ SP; 21. Sandra Mara Pinto – R.G. 23.904.442-3/ SP; 22. Sandro Moreti Holegário – R.G. 12.953.400/ SP; 23. Sebastião Nunes Ferraz – R.G. 16.818.718/ SP; 24. Tiago Geromel – R.G. 41.236.933-3/ SP; 25. Valnei Santos Bibiano – R.G. 06893791 10/ BA; 26. Yoshiyuki Matsuoka –R.G. 10.914.072/ SP.

-Usina Destilaria Della Costa, em Bariri, jurisdicionado à DE da Região de Jaú – classe descentralizada autorizada por Portaria/DE, publicada no DOE em 25-06-04 – período de convalidação: 18-02-02 a 24-06-04:

Turma A –período de convalidação: 18-02-02 a 24-02-04: 1. Adriana Cristina Pegorin –R.G. 34.388.159-7/ SP; 2. Alessandro Bulgareli – R.G. 28.420.796-2/ SP; 3. Amarildo Domingos – R.G. 22.646.513-5/ SP; 4. Anderson Francisco Garcia – R.G. 32.387.865-9/ SP; 5. Anderson Willian Frigério – R.G. 34.385.525-2/ SP; 6. Andresa Maria Maricato – R.G. 30.954.612-6/ SP; 7. Carlos Eduardo Minzon – R.G. 4.003.91/ SC; 8. Carlos Roberto Bianco – R.G. 12.311.070/ SP; 9. Celso Carlos Cavallieri Júnior – R.G. 40.904.543-3/ SP; 10. Christiane Arruda – R.G. 32.344.958-X/ SP; 11. Ederson Luis Pultrini- R.G. 34.976.132-2/ SP; 12. Helton Luis de Abreu Marques – R.G. 19.811.255/ SP; 13. Ivanildo Inácio de Lima – R.G. 43.470.748-X/ SP; 14. João Paulo do Nascimento Júnior – R.G. 25.918.379-9/ SP; 15. José Antonio Garcia Neto – R.G. 7.962.869-2/ SP; 16. José Fernando Scudilio – R.G. 16.580.545/ SP; 17. José Maria Barbosa dos Santos – R.G. 29.952.570-3/ MG; 18. José Roberto Alves de Faria – R.G. 12.101.137/ SP; 19. José Roberto Gonzalez – R.G. 14.809.666/ SP; 20. Juliana Daniela Píccolo – R.G. 41.012.570-2/ SP; 21. Juliana Pultrini – R.G.41.006.017-3/ SP; 22. Juliano Aparecido Ferrari – R.G. 32.101.602-6 /SP; 23. Jussara de Oliveira Lopes Portilho- R.G. 11.950.741-9/ SP; 24. Keli Cristina Daniel – R.G. 29.940.922-3 /SP; 25. Leandro Alves – R.G. 32.278.411-6/ SP; 26. Leandro Portilho de Oliveira – R.G. 27.307.738-7 /SP; 27. Luciana Aparecida Lucínio- R.G. 43.470.640-1/ SP; 28. Luis Eduardo Benatti – R.G. 14.325.274-4/ SP; 29. Luis Fernando Mantovani- R.G. 41.005.955-9/ SP; 30. Luis Gustavo Paleari – R.G. 43.471.146-9/ SP; 31. Luis Henrique de Campos – R.G. 26.641.811-9/ SP; 32. Luiz de Gonzaga Castelo Branco Uchôa Filho – R.G.8.280.950-1/ SP; 33. Maiquel Roberto Dalla Pria – R.G. 41.012.532-5 /SP; 34. Marcos Roberto da Silva – R.G. 27.734.743-9/ SP; 35. Nathalia Ticianeli Furcin – R.G. 43.471.153-6/ SP; 36. Osmar Corradini – R.G. 17.804.309/ SP; 37. Paulo Roberto Marson - R.G.30.301.186-5/ SP; 38. Rafael Pultrini – R.G. 26.796.138-8/ SP; 39. Renata Bonfim de Andrade – R.G. 33.072.371-6 /SP; 40. Rodrigo Marcelino – R.G. 45.212.514-5/ SP; 41. Sebastiana Capana – R.G. 19.424.956-6/ SP; 42. Willian José Leandro Angelo – R.G. 41.996.275-X / SP.

Turma B – período de convalidação 14-04-03 a 24-06-04: 1. Aline Marcelino – R.G. 45.109.701-4 / SP; 2. Anderson Tentor Toledo – R.G. 27.176.826-5 /SP; 3. Anderson José dos Santos – R.G. 41.996.222-0/ SP; 4. Daiane Cristina Kefraus – R.G. 41.005.741-1/ SP; 5. Daniel Ângelo da Silva – R.G. 33.592.720-8/ MG; 6. Danilo Pastrelli – R.G. 35.076.470-0/ SP; 7. Douglas Mozardo – R.G. 40.904.591-3/ SP; 8. Edson da Silva Junior – R.G. 33.327.415-5/ SP; 9. Élton Carlos Bertholo – R.G. 35.076.474-8/ SP; 10. Émerson Martins de Lima – R.G. 40.472.205-2/ SP; 11. Everton Luis Breda – R.G. 41.006.173-6/ SP; 12. Gustavo Bernardo da Silva – R.G. 33.592.665-4 /SP; 13. Gustavo José Pultrini – R.G. 34.533.105-9 /SP; 14. Ismael Ravassolli – R.G. 14.324.134/ SP; 15. José Solimar Cipriano Borges – R.G. 469.104/ PI; 16. Luis Gustavo Macorin – R.G. 43.470.641-3/ SP; 17. Márcio Toledo Jugeik – R.G. 34.385.541-0/ SP; 18. Marco Antonio Ingrund Ferrari – R.G. 43.471.029-5/ SP; 19. Marcos Paulo Pepe – R.G. 33.592.943-6/ SP; 20. Nelson Carlos Vendrametto – R.G. 12.530.477/ SP; 21. Róbinson Furlaneti – R.G. 41.005.809-9 /SP; 22. Rogerio Michelassi Zacarin – R.G. 20.303.443/ SP; 23. Vanessa de Brito Cavalheri – R.G. 43.471.161-5 /SP.

- Usinas Iracema e Lontra, em Itaí, jurisdicionado à DE da Região de Piraju – classe descentralizada autorizada por Portaria/DE, publicada no DOE em 06-03-04 – período de convalidação: 15-04-02 a 05-03-04:

Turma A – período de convalidação 15-04-02 a 05-03-04: 1. Adriano Antonio - R.G. 33.216.412-3/ SP; 2. Alex Sandro de Lima – R.G. 29.115.990-4/ SP; 3. André Cláudio Rocha – R.G. 25.430.035-2 /SP; 4.Carlos Cesar Rockenmeyer – R.G. 32.053.318-9/ SP; 5. Daniel Aparecido Dario – R.G. 24.229.396-7/ SP; 6. Davi dos Santos – R.G. 29.376.924-2/ SP; 7. Emanuel da Costa Luz – R.G. 41.693.014 –1/ SP; 8. Fábio Júnior Marques Leandro - R.G. 33.743.210-7/ SP; 9. José Mateus de Almeida Soares – R.G. 30.548.309-2/ SP; 10. Lidia de Jesus Luzana – R.G. 20.376.316/ SP; 11. Luiz Roberto Baú – R.G. 18.035.749/ SP; 12. Luiz Rockenmeyer – R.G. 32.808.657-5/ SP; 13. Mário Marcelo Dario – R.G. 22.295.831-5/ SP; 14. Mateus Dias da Rosa – R.G. 34.503.610-4/ SP; 15. Paulo Pinto Moreira Filho- R.G. 30.808.336-2/ SP; 16. Rafael Erico Corrêa – R.G. 40.809.425-4/ SP; 17. Rafael Ribeiro da Silva – R.G. 34.657.815-2/ SP; 18. Rafael Pereira Corrêa – R.G. 30.270.699-9/ SP; 19. Reginaldo Gonçalves Domingues – R.G. 20.988.407/ SP; 20. Robson Cristiano Moreira – R.G. 30.924.595-3/ SP; 21. Sandro Aparecido Francisco – R.G. 28.176.742-7/ SP; 22. Tiago Dias da Rosa – R.G. 34.503.611-6/ SP.

Turma B - período de convalidação 13-10-03 a 05-03-04: 1. Agenor Barros de Lima – R.G. 11.693.439 / SP; 2. Alaíne Rosa de Sousa – R.G. 40.711.280-7/ SP; 3. Alexandre Aparecido Fogaça – R.G. 33.037.927-6 /SP; 4. Donizeti Alves Ribeiro – R.G. 14.835.535/ SP; 5. Chuster Anderson Queiroz – R.G. 45.146.107-1/ SP; 6. Edna Luzia da Silva Paixão – R.G. 47.272.30/ PE; 7. Edson Xavier Santana – R.G. 42.853.868-X /SP; 8. Elaine Aparecida Francisco – R.G. 40.711.994-2/ SP; 9. Graziele Rodrigues Fortes – R.G. 44.132.442-3/ SP; 10. Giovani José Trombini – R.G. 27.852.310-9/ SP; 11. Juliana de Freitas Brito dos Santos – R.G. 5.964.410-6/ PR; 12. Sebastião Pontes Maciel Junior – R.G. 29.201.229-9/ SP.

-Usina Santa Cândida, em Dourado, jurisdicionado à DE da Região de São Carlos – classe descentralizada autorizada por Portaria/DE, publicada no DOE em 24-09-03 – período de convalidação: 04-08-03 a 23-09-03: 1. Adriana Aparecida Alcaide Mathias – R.G. 30.281.985-X/ SP; 2. André Aparecido Antonioli Gabriel – R.G. 27.365.717-3/ SP; 3. Agmar dos Santos Ignácio – R.G. 28.407.701-X /SP; 4. Celso Henrique Pansere – R.G. 42.849.013-X/ SP; 5. Cézar Aparecido Lolis – R.G. 40.816.822-5/ SP; 6. Cibéle Regina Martins – R.G. 42.364.318-6/ SP; 7. Edson Roberto Verrunes – R.G. 33.334.902-7/ SP; 8. Fabiana Aparecida Fernandes – R.G. 42.364.285-6 /SP; 9. Fernando Donizete de Oliveira – R.G. 40.816.689-7 /SP; 10. Flávio Aparecido Alves – R.G. 33.475.760-5/ SP; 11. Joaquim Artale – R.G. 12.355.661/ SP; 12. Joceli Maria Romeiro Vannucchi – R.G. 20.241.821/ SP; 13. Joicy de Oliveira Desajacomo –R.G. 42.364.322-8 /SP; 14. Lidiane de Cássia Fabrega – R.G. 42.364.109-8 /SP; 15. Lucilâine de Cássia Alcaide Benedetti - R.G. 33.615.304-1- SP; 16. Luiz Antonio Mathias – R.G. 28.990.927-2/ SP; 17. Luiz Cristavo Donizeti Romero – R.G. 42.364.164-5/ SP; 18. Marcelo Aparecido Garcia – R.G. 26.442.520-0/ SP; 19. Márcio Gleidson Santos Pereira – R.G. 11.381.566-20/ BA; 20. Marlene Natalina de Jesus – R.G. 27.371.243-3 /SP; 21. Margareth Aparecida Dinato Sena de Oliveira – R.G. 30.282.010-3/ SP; 22. Nadir Quintino Verrumo – R.G. 21.504.772/ SP; 23. Paulo Sérgio Varanda – R.G. 27.815.490-6 / SP; 24. Rodrigo Adriano Gregor – R.G. 33.615.339-9/ SP; 25. Saulo Santos Pereira – R.G. 41.995.548-3/ SP; 26. Tatiane Aparecida Matia – R.G. 40.816.819-5/ SP; 27. Valdemilto dos Santos Terazão Junior – R.G. 40.816.834-1/ SP.

2.2 Considerando-se o conjunto de irregularidades apontado nos presentes autos, aplica-se o disposto no § 4º do art. 3º da Deliberação CEE nº 06/99, cassando-se a aprovação do projeto de classes descentralizadas de Curso de Técnico em Açúcar e Álcool, do Sistema Integrado de Ensino Ferraz Vilela/ Ribeirão Preto, aprovado e autorizado pelos Pareceres CEE nºs 353/02, 235/03, 13/04 e 244/04.

2.3 Recomenda-se às respectivas DEs a verificação do cumprimento ao disposto no item 2.2 desta conclusão.

2.4 Envie-se cópia do presente Parecer à Coordenadoria de Ensino do Interior, da qual procedeu o expediente respectivo, para sua ciência e procedimentos de sua competência e, especialmente, quanto ao disposto nos itens 2.2 e 2.3 desta Conclusão.

São Paulo, 11 de março de 2005
Cons. Pedro Salomão José Kassab

Relator
3. DECISÃO DA CÂMARA

A Câmara de Educação Básica adota como seu Parecer, o Voto do Relator.

Presentes os Conselheiros: Ana Maria de Oliveira Mantovani, Francisco José Carbonari, Mariléa Nunes Vianna, Mauro de Salles Aguiar, Marcos Antonio Monteiro, Neide Cruz, Olga de Sá, Pedro Salomão José Kassab e Wander Soares.

Sala da Câmara de Educação Básica, em 30 de março de 2005.


a) Cons. Francisco José Carbonari

Presidente da CEB

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a decisão da Câmara de Educação Básica, nos termos do Voto do Relator.

Sala “Carlos Pasquale”, em 06 de abril de 2005.




LUIZ EDUARDO CERQUEIRA MAGALHÃES

Presidente



Publicado no DOE em 07/4/05 Seção I Página 17, 18 e 19






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