Conselho da união europeia pt c/04/226



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26.VII.2004










CONSELHO DA

UNIÃO EUROPEIA




PT

C/04/226

Bruxelas, 26 de Julho de 2004

11436/04 (Presse 226)

COMUNICADO DE IMPRENSA

2602.ª sessão do Conselho


Assuntos Gerais e Relações Externas
Assuntos Gerais
Bruxelas, 26 de Julho de 2004

Presidente Bernard Bot


Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos

* A 2601.ª sessão do Conselho (Relações Externas) é objecto de um comunicado à imprensa separado (11593/04 Presse 229)



Principais Resultados do Conselho

O Conselho ouviu a apresentação feita pela Comissão das suas propostas de perspectivas financeiras para 2007­‑13. Tomou igualmente uma série de decisões sem debate, nomeadamente sobre:

  • a nomeação de Michael Sahlin como novo Representante Especial da UE na Antiga República Jugoslava da Macedónia;

  • a confirmação de Bramshill, no Reino Unido, como sede da Academia Europeia de Polícia;

  • a aprovação de uma prorrogação do programa para o ambiente LIFE para 2005­‑06;

  • a adopção de uma resolução sobre o canábis no âmbito da estratégia de luta contra a droga.

ÍNDICE 1

PARTICIPANTES 4

PONTOS DEBATIDOS

PERSPECTIVAS FINANCEIRAS 6



OUTROS PONTOS APROVADOS

POLÍTICA EUROPEIA DE SEGURANÇA E DEFESA

Novo Representante Especial da UE (REUE) na Antiga República Jugoslava da Macedónia 6

Sudão – Derrogações ao embargo para operações de gestão de crises 6

Intercâmbio de informações classificadas – Noruega e Bósnia e Herzegovina 7

JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS

Resolução do Conselho sobre o canábis – Resolução do Conselho 7

Academia Europeia de Polícia (CEPOL) 9

POLÍTICA COMERCIAL

Produtos Siderúrgicos – Rússia – Alargamento da UE 9

Ucrânia – Têxteis 9

TRANSPORTES

Preparação da 35.ª Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) 10

AMBIENTE


Instrumento Financeiro para o Ambiente (LIFE) – Prorrogação da terceira fase* 10

NOMEAÇÕES

Comité das Regiões 10

PARTICIPANTES

Os Governos dos Estados­‑Membros e a Comissão Europeia estiveram representados do seguinte modo:

Bélgica:

Karel DE GUCHT Ministro dos Negócios Estrangeiros

Didier DONFUT Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros

República Checa:

Miroslav SOMOL Vice‑Ministro



Dinamarca:

Birger RIIS­‑JØRGENSEN Secretário de Estado



Alemanha:

Joschka FISCHER Ministro Federal dos Negócios Estrangeiros, Vice‑Chanceler

Wolfgang CLEMENT Ministro Federal da Economia e do Trabalho

Estónia:

Väino REINART Representante Permanente



Grécia:

Petros MOLYVIATIS Ministro dos Negócios Estrangeiros



Espanha:

Alberto NAVARRO Secretário de Estado para a União Europeia



França:

Michel BARNIER Ministro dos Negócios Estrangeiros

François LOOS Ministro responsável pelo Comércio Externo, Delegado junto do Ministro de Estado, Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria

Irlanda:

Tom KITT Ministro­‑Adjunto do Ministério dos Negócios Estrangeiros encarregado do Desenvolvimento Ultramarino e dos Direitos Humanos



Itália:

Adolfo URSO Vice‑Ministro das Actividades Produtivas

Roberto ANTONIONE Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

Chipre:

George IACOVOU Ministro dos Negócios Estrangeiros



Letónia:

Peteris VAIVARS Subsecretário de Estado, Ministério dos Negócios Estrangeiros



Lituânia:

Oskaras JUSYS Representante Permanente



Luxemburgo:

Charles GOERENS Ministro da Cooperação, da Ajuda Humanitária e da Defesa, Ministro do Ambiente



Hungria:

András BÁRSONY Secretário de Estado Político, Ministério dos Negócios Estrangeiros



Malta:

Richard CACHIA CARUANA Representante Permanente



Países Baixos:

Bernard BOT Ministro dos Negócios Estrangeiros



Áustria:

Benita FERRERO­‑WALDNER Ministra Federal dos Negócios Estrangeiros

Martin BARTENSTEIN Ministro Federal da Economia e do Trabalho

Polónia:

Jarosław PIETRAS Secretário de Estado, Comissão da Integração Europeia

Jan TRUSZCZYŃSKI Subsecretário de Estado, Ministério dos Negócios Estrangeiros

Mirosław F. ZIELIŃSKI Subsecretário de Estado, Ministério da Economia e do Trabalho



Portugal:

Mário DAVID Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros



Eslovénia:

Ivo VAJGL Ministro dos Negócios Estrangeiros



Eslováquia:

József BERÉNYI Secretário de Estado no Ministério dos Negócios Estrangeiros



Finlândia:

Paula LEHTOMÄKI Ministra do Comércio Externo e do Desenvolvimento



Suécia:

Annika BJURNER SÖDER Secretária de Estado no Ministério dos Negócios Estrangeiros

Lotta FOGDE Secretária de Estado junto do Ministro da Indústria, Emprego e Comunicações

Reino Unido:

Mike O'BRIEN Ministro­‑Adjunto do Comércio e do Investimento



Comissão:

Pascal LAMY Comissário

Michaele SCHREYER Comissária

Secretariado Geral do Conselho:

Pierre de BOISSIEU Secretário­‑Geral Adjunto



PONTOS DEBATIDOS

PERSPECTIVAS FINANCEIRAS

O Conselho ouviu a apresentação feita pela Comissária Schreyer das propostas da Comissão relativas às perspectivas financeiras da UE para o período de 2007­‑13.

A Comissária apresentou o primeiro pacote de propostas legislativas adoptadas pela Comissão em 14 de Julho, estando prevista a apresentação de novas propostas no mês de Setembro.

A Presidência tomou nota de que o Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas) iniciará a discussão das propostas da Comissão na sua sessão de 13 de Setembro.



OUTROS PONTOS APROVADOS

POLÍTICA EUROPEIA DE SEGURANÇA E DEFESA

Novo Representante Especial da UE (REUE) na Antiga República Jugoslava da Macedónia

O Conselho aprovou a Acção Comum que nomeia Michael Sahlin como novo Representante Especial da União Europeia (REUE) na Antiga República Jugoslava da Macedónia de 1 de Agosto de 2004 a 28 de Fevereiro de 2005 (11308/04), em substituição de Søren Jessen­‑Petersen, cujo mandato expira em 31 de Julho de 2004 e que foi nomeado Representante Especial no Kossovo pelo Secretário­‑Geral da ONU.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com o mandato do REUE será de 530 000 euros. As despesas serão elegíveis a partir de 1 de Agosto de 2004.

Sudão – Derrogações ao embargo para operações de gestão de crises

O Conselho aprovou um Regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 131/2004, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão, à luz da recente evolução verificada no Sudão e na região. A Posição Comum 2004/31/PESC relativa à imposição de um embargo à exportação de armas, munições e equipamento militar para o Sudão, foi alterada pela Posição Comum 2004/510/PESC em 10 de Junho de 2004, a qual prevê uma derrogação ao embargo para as operações de gestão de crises da União Africana. A proibição da prestação de assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares é implementada a nível comunitário pelo Regulamento (CE) n.º 131/2004.

O regulamento alterado pode autorizar o financiamento e a prestação de assistência técnica e financeira relacionados com:


  • o equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas, da União Africana, da União Europeia e da Comunidade;

  • o material destinado às operações de gestão de crises da União Europeia e das Nações Unidas;

  • o equipamento de desminagem e o material destinado a ser utilizado em operações de desminagem;

  • as operações de gestão de crises da União Africana incluindo o material destinado às mesmas.

Intercâmbio de informações classificadas – Noruega e Bósnia e Herzegovina

O Conselho aprovou duas decisões relativas à conclusão de acordos entre a União Europeia e a Bósnia e Herzegovina e a Noruega, respectivamente, sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (11210/04, 11201/04).



JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS

Resolução do Conselho sobre o canábis – Resolução do Conselho

O Conselho aprovou a seguinte resolução:



"O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

  1. Recordando a Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga 2000­‑2004 e o Plano de Acção da UE de Luta contra a Droga 2000­‑2004, bem como o Documento de execução sobre a redução da procura e da oferta, destinado a dar seguimento ao Plano de Acção da UE de Luta contra a Droga, e nomeadamente a sua Secção 14.1;

  2. Consciente dos progressos realizados na implementação da Estratégia e do Plano de Acção, e consciente igualmente do facto de que é necessário realizar ainda muito trabalho a fim de atingir os respectivos objectivos;

  3. Observando que o canábis ocupa o primeiro lugar em termos de quantidade, do número de apreensões e do número de infracções às leis sobre drogas registadas na União Europeia;

  4. Preocupado com o papel do crime organizado no tráfico de canábis em grande escala para o interior e no interior da União Europeia;

  5. Observando que o canábis continua a ser a substância ilegal mais correntemente usada em todos os Estados­‑Membros e que o seu consumo tem vindo a aumentar na maior parte dos países da União Europeia, especialmente entre os jovens;

  6. Preocupado com a evolução dos padrões de consumo, no sentido de um consumo mais frequente e regular, e preocupado também com o aumento contínuo de pedidos de tratamento terapêutico relacionado com o canábis;

  7. Preocupado com o teor muito elevado de THC (tetrahidrocanabinol) encontrado no canábis apreendido na Europa e registando a necessidade de investigar os efeitos para a saúde deste aumento;

  8. Consciente dos progressos científicos registados no domínio do canábis na última década, entende contudo que é necessário aprofundar a investigação a fim de alcançar uma melhor compreensão da forma como o canábis afecta o cérebro, e preocupado com os efeitos que o consumo crescente de canábis por parte dos muito jovens pode causar em funções sociais e cognitivas vitais, tais como a concentração e a atenção, bem como a capacidade de apreender e seleccionar informação, e preocupado ainda com a eventual ligação entre o consumo de canábis e problemas de saúde mental como a ansiedade e a depressão;

  9. Preocupado com o facto de a percepção do risco de danos causados pelo consumo de canábis poder estar a diminuir entre os jovens;

ENCORAJA:

  1. Os Estados­‑Membros, por intermédio dos Chefes das suas Unidades Nacionais Europol, e a Europol, a estudarem, no âmbito dos recursos disponíveis, a criação de um ficheiro de análise para efeitos de recolha, análise e difusão de informação criminal sobre o tráfico organizado de canábis a nível internacional, no quadro da execução da lei a nível da União Europeia;

  2. Os Estados­‑Membros e a Europol a estudarem a criação de Equipas de Investigação Conjuntas com vista a desmantelar as redes criminais envolvidas no tráfico e na distribuição em grande escala de canábis e, para esse efeito, a afectarem a necessária capacidade policial;

  3. O OEDT (Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência), no âmbito do seu plano de trabalho, a continuar a vigiar a situação em matéria de consumo de canábis e a analisar a informação epidemiológica e as outras informações pertinentes sobre os padrões de consumo, incluindo a forma como as alterações verificadas naqueles que consomem canábis intensivamente e/ou em doses elevadas se reflectem no número de pessoas que apresentam problemas e/ou se tornam dependentes, incluindo também as condições para a prevenção e o tratamento efectivos, bem como os exemplos de melhores práticas, e a estudar a possibilidade de elaborar uma monografia científica para informar o debate político;

CONVIDA:

  1. A Comissão Europeia e os Estados­‑Membros, no âmbito das respectivas esferas de competência, a reforçar o diálogo e a cooperação entre a União e as regiões produtoras de canábis, a fim de intensificar os esforços da União para apoiar o desenvolvimento alternativo e de facilitar a cooperação em matéria de luta contra o tráfico de canábis dessas regiões para a União,

  2. A Comissão Europeia a incluir explicitamente, na medida do possível, a investigação sobre o canábis no Programa­‑Quadro de acções em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, e convida também os Estados­‑Membros a encorajarem o lançamento ou a continuação de actividades de investigação no domínio do canábis, especialmente no que se refere à dependência e aos riscos para a saúde;

  3. Os Estados­‑Membros a melhorarem as suas estratégias e acções de redução da procura, e a reconhecerem o papel essencial das comunidades locais neste trabalho, tomando medidas no sentido de consciencializar os jovens dos riscos sociais e para a saúde associados ao consumo do canábis;

  4. Os Estados­‑Membros a considerarem, no quadro do seu trabalho de investigação e de prevenção, a tomada de medidas destinadas a melhorar a comunicação com os consumidores de canábis, especialmente os muito jovens, a fim de melhor compreender as causas subjacentes ao seu consumo; a prevenção deve ser focalizada em grupos­‑alvos específicos, basear­‑se em factos e evitar mensagens desfasadas da vida e da experiência das pessoas­‑alvo;

  5. Os Estados­‑Membros a preverem a adopção de medidas, como a informação e a formação dos pais, professores, profissionais dos média, pessoal dos estabelecimentos prisionais e funcionários policiais sobre os riscos sociais e para a saúde associados ao consumo do canábis;

  6. Os Estados­‑Membros a promoverem redes de ligação entre os profissionais da saúde e da educação, sobre questões relacionadas com o canábis, nomeadamente no que se refere à prevenção, identificação e intervenções precoces e tratamento, para melhorar o intercâmbio de informação e de experiências em matéria de boas práticas;

  7. Os Estados­‑Membros a empenharem­‑se a fim de prevenir o alastramento do consumo do canábis nos estabelecimentos prisionais;

  8. Os Estados­‑Membros a tomarem medidas contra o cultivo e o tráfico de canábis no interior da União;

  9. Os Estados­‑Membros a considerarem a tomada de medidas, em conformidade com as respectivas legislações nacionais, contra os sítios da Internet que fornecem informações sobre o cultivo e promovem o consumo do canábis;

DECIDE:

  1. Tomar estas questões em consideração no desenvolvimento da nova Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga e do novo Plano de Acção de Luta contra a Droga."

Academia Europeia de Polícia (CEPOL)

O Conselho aprovou duas decisões que alteram a Decisão 2000/820/JAI que cria a Academia Europeia de Polícia (CEPOL), a fim de lhe conferir personalidade jurídica e de confirmar que a sua sede ficará localizada em Bramshill, no Reino Unido (11073/04, 11075/04).



POLÍTICA COMERCIAL

Produtos Siderúrgicos – Rússia – Alargamento da UE

O Conselho aprovou uma Decisão relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia, que aumenta os limites quantitativos aplicáveis ao comércio de determinados produtos siderúrgicos, a fim de tomar em linha de conta o alargamento da União Europeia (11351/04). O Conselho adoptou igualmente um regulamento que altera a Decisão da Comissão 2002/602/CECA (Comunidade Europeia do Carvão e do Aço), com vista a proporcionar a necessária legislação de execução (11322/04).

Este Acordo (JO L 195 de 24.7.2002) permitiu um certo volume de importações de aço provenientes da Rússia sob a forma de produtos planos e de produtos longos, às quais se acrescentarão novas quantidades na sequência do alargamento da UE. Os aumentos dizem essencialmente respeito aos rolos e a outros produtos planos, aos perfis, ao fio­‑máquina e a outros produtos longos.

Ucrânia – Têxteis

O Conselho decidiu autorizar a Comissão a encetar negociações sobre a renovação do acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia.



TRANSPORTES

Preparação da 35.ª Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI)

O Conselho autorizou a Presidência a apresentar na 35.ª Assembleia da OACI quatro documentos diferentes em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados­‑Membros (11443/1/04). Os documentos contêm informações sobre a implementação do Céu Único Europeu, a implementação dos requisitos de vigilância e de controlo dos aeroportos europeus, a propriedade, controlo e designação das transportadoras aéreas e o estatuto do programa Galileo e uma análise do impacto da repartição de custos do mesmo.

A 35.ª Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) terá lugar de 28 de Setembro a 8 de Outubro de 2004 em Montreal.

AMBIENTE

Instrumento Financeiro para o Ambiente (LIFE) – Prorrogação da terceira fase*

O Conselho aprovou um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1655/2000 relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE), prorrogando a terceira fase do LIFE por dois anos (3672/04). O enquadramento financeiro para a sua execução, durante o período de 2005­‑2006, é fixado em 317,2 milhões de euros.

O Regulamento foi aprovado por maioria qualificada com o voto contra de Portugal e as abstenções da Espanha, Itália, Grécia e Polónia.

O LIFE foi lançado em 1992 e integra três componentes temáticas: o LIFE­‑Natureza, que financia projectos de conservação da natureza, o LIFE­‑Ambiente, que contribui para o desenvolvimento de técnicas e métodos inovadores, e o LIFE­‑Países Terceiros, que contribui para o estabelecimento de capacidades e de estruturas administrativas necessárias no sector do ambiente e para o desenvolvimento de políticas ambientais e de programas de acção em países terceiros.



NOMEAÇÕES

Comité das Regiões

O Conselho aprovou decisões que nomeiam:

Roger KUSCH, Justizsenator, membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Ole VON BEUST, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006 (11487/04).

Peter WINTER, Landrat Kreis Saarlouis, membro do Comité das Regiões, em substituição de Axel ENDLEIN, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006 (11488/04).



Helmut JAHN, Landrat, membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Peter WINTER, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006 (11488/04).

Eva NEJSTGAARD, Borgmester – Allerød Kommune, membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Hans TOFT, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006 (11594/04).


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