Congresso nacional



Baixar 11,64 Mb.
Página1/126
Encontro06.07.2017
Tamanho11,64 Mb.
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   126

Relatório Final dos Trabalhos da CPMI “dos Correios”

Volume II - Sumário






República Federativa do Brasil

Congresso Nacional

Comissão Parlamentar Mista de Inquérito “dos Correios”


Relatório Final

dos Trabalhos da

CPMI “dos Correios

(Volume II)
Não tenhais medo dos homens, pois nada há de encoberto que não venha a ser revelado, e nada há de escondido que não venha a ser conhecido.”

Jesus Cristo, in Mateus, 10:26


Presidente: Senador DELCÍDIO AMARAL

Vice-Presidente: Deputado ASDRUBAL BENTES

Relator: Deputado OSMAR SERRAGLIO


Relator-Adjunto: Deputado EDUARDO PAES

Relator-Adjunto: Deputado MAURÍCIO RANDS

Sub-Relator do IRB: Deputado CARLOS WILLIAN

Sub-Relator de Contratos: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Sub-Relator de Movimentação Financeira: Deputado GUSTAVO FRUET

Sub-Relator de Normas de Combate à Corrupção: Deputado ONYX LORENZONI

Sub-Relator de Fundos de Pensão: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO



Brasília, 2006



Sumário
(Volume II)


8 Instituto de Resseguros do Brasil 80

8.1 Introdução 80

8.2 Caso Guaratinguetá 80

8.2.1 Análise dos dados 81

8.2.2 Irregularidades praticadas no pagamento do sinistro da Guaratinguetá 81

8.2.3 Conclusão 85

8.3 Favorecimento de brokers 85

8.3.1 Análise dos dados 88

8.3.2 Indícios de favorecimento 88

8.3.3 Interveniência de estatais no favorecimento de brokers 88

8.3.3.1 Furnas Centrais Elétricas 88

8.3.3.2 Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO 92

8.3.3.3 Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras 95

8.3.4 Interveniência no setor privado 98

8.3.4.1 Setor de aviação 98

8.3.4.1.1 Conclusão – Setor de aviação 99

8.3.4.2 Colocação do facultativo da siderúrgica USIMINAS 99

8.3.5 Conclusão 104

8.4 Investimentos realizados pelo IRB-Brasil Re S/A no exterior 106

8.4.1 Análise dos dados 106

8.4.1.1 Base de informações 106

8.4.1.2 Investimento em Euronotes 107

8.4.2 Conclusão 111

8.5 Interbrazil 112

8.6 Relatório de Administração e Gestão do IRB 113

8.6.1 Fragilidades identificadas 113

8.6.2 Deficiência de governança corporativa 114

8.6.3 Deficiência de investimentos em tecnologia e pessoal 114

8.6.4 Melhorias já implementadas 114

8.7 Enquadramento jurídico 115

8.7.1 Caso Guaratinguetá 115

8.7.2 IRB – Favorecimento de Brokers 116

8.8 Conclusão geral 116

9 Fundos de Pensão 119

9.1 Relevância da Temática dos Fundos de Pensão na CPMI 120

9.2 A CPMI dos Correios e a criação da sub-relatoria de Fundos de Pensão 121

9.3 A formação da equipe: os primeiros estágios do trabalho 126

9.4 Primeira prestação de contas 128

9.5 O mercado de fundos de pensão 140

9.5.1 Retrato do mercado dos fundos de pensão 141

9.5.2 Evolução do sistema 147

9.5.2.1 A primeira regulamentação dos fundos de pensão 147

9.5.2.2 Comissões Parlamentares de Inquérito 150

9.5.2.3 Marcos regulatórios (Leis Complementares) 152

9.5.2.4 Diretrizes de investimentos (Resolução do CMN) 153

9.5.3 Processos decisórios na gestão de investimentos dos fundos de pensão 155

9.5.3.1 O conceito de governança 155

9.5.3.2 Controle dos investimentos dos fundos de pensão: atividades e responsabilidades 156

9.5.3.2.1 O Gestor de Recursos 157

9.5.3.2.2 O Administrador de Recursos 158

9.5.3.2.3 O Custodiante 160

9.5.3.3 Tipos de Gestão e Administração de Recursos dos Fundos de Pensão 160

9.5.3.3.1 Gestão Interna 161

9.5.3.3.2 Gestão Terceirizada 162

9.5.3.3.3 Modelo híbrido de gestão (parte interna, parte externa) 163

9.5.3.4 A delegação na gestão e na administração de recursos de fundos de pensão 164

9.5.3.4.1 Fundos de Pensão x Gestores de Recursos 165

9.5.3.4.2 Fundos de Pensão x Administrador de Recursos 166

9.5.3.4.3 Administrador x Gestor de Recursos 166

9.5.3.4.4 Administrador x Custodiante 167

9.5.3.5 Decisão de Investimento 168

9.5.4 Parâmetros normativos atuais 168

9.6 Escopo do trabalho – métodos e critérios adotados 177

9.6.1 Cruzamento de dados e avaliação dos mercados 178

9.6.1.1 Conceitos gerais 178

9.6.1.2 Dinâmicas Básicas dos Mercados 182

9.6.1.2.1 Bovespa e BM&F 182

9.6.1.2.2 A Responsabilidade dos Participantes em Mercado de Bolsas 184

9.6.1.2.3 Dinâmica dos Mercados de Selic/Cetip 185

9.6.1.2.4 Operações Atípicas com BM&F/Bovespa - Desvio de Prática de Alocação 186

9.6.1.3 Metodologias de Análise Aplicadas a Cada Mercado 186

9.6.1.3.1 Títulos Públicos (Selic) 186

9.6.1.3.2 Derivativos (BM&F) 187

9.6.1.3.3 Títulos privados (Cetip) 189

9.6.1.3.4 Ações e Opções (Bovespa) 190

9.6.1.3.5 Compra e Venda de Ativos Imobiliários 191

9.6.1.3.6 Contratos de serviços 192

9.6.2 Indícios de Esquemas e Grupos Organizados 192

9.7 Produtos da Investigação 195

9.7.1 Resumo das Reuniões - Depoimentos 195

9.7.2 Resumo das Operações Realizadas pelos Fundos de Pensão 198

9.7.2.1 Títulos Públicos 198

9.7.2.2 Títulos Privados 199

9.7.2.3 Ações e Opções (Bovespa) 202

9.7.2.4 Mercado Futuro (BM&F) 204

9.7.2.5 Contratos 205

9.7.2.6 Imóveis 205

9.7.3 Análise das Operações Realizadas pelos Fundos de Pensão 206

9.7.3.1 Prece 206

9.7.3.1.1 Das Transações Irregulares 209

9.7.3.1.1.1 Títulos Públicos 209

9.7.3.1.1.2 Debêntures 216

9.7.3.1.1.3 CVS 218

9.7.3.1.1.4 Derivativos (BM&F) 221

9.7.3.1.2 Dos Envolvidos 225

9.7.3.1.2.1 A Gestão Renato Guerra Marques/Carlos Eduardo Carneiro Lemos 225

9.7.3.1.2.2 A Gestão Magda das Chagas Pereira/Paulo Alves Martins 227

9.7.3.1.3 Considerações finais 230

9.7.3.2 Nucleos 232

9.7.3.2.1 Das Transações Irregulares 233

9.7.3.2.1.1 Títulos Públicos 233

9.7.3.2.1.2 Debêntures 237

9.7.3.2.1.3 Derivativos (BM&F) 237

9.7.3.2.1.4 Operações com o Banco Santos 239

9.7.3.2.2 Dos Envolvidos 241

9.7.3.2.3 Considerações finais 246

9.7.3.3 Real Grandeza 248

9.7.3.3.1 Das Transações Irregulares 251

9.7.3.3.1.1 Derivativos (BM&F) 251

9.7.3.3.1.2 Banco Santos 252

9.7.3.3.1.3 Bancos BMG e Rural 255

9.7.3.3.2 Dos Envolvidos 256

9.7.3.3.3 Considerações Finais 258

9.7.3.4 Geap 259

9.7.3.4.1 Das Transações Irregulares 263

9.7.3.4.1.1 Títulos Públicos 263

9.7.3.4.1.2 Derivativos (BM&F) 266

9.7.3.4.1.3 Contratos 267

9.7.3.4.2 Dos Envolvidos 268

9.7.3.4.3 Considerações finais 269

9.7.3.5 Serpros 270

9.7.3.5.1 Das Transações Irregulares 272

9.7.3.5.1.1 Títulos Públicos 272

9.7.3.5.1.2 Derivativos (BM&F) 275

9.7.3.5.1.3 Operações com BMG e Rural 276

9.7.3.5.2 Dos Envolvidos 276

9.7.3.5.2.1 Da Gestão do Sr. Jorge Luís Batista de Oliveira 276

9.7.3.5.3 Considerações finais 277

9.7.3.6 Portus 278

9.7.3.6.1 Das Transações Irregulares 280

9.7.3.6.1.1 Títulos Públicos 280

9.7.3.6.1.2 CVS 281

9.7.3.6.1.3 Operações com CDBs / RDBs e Cotas de Fundos 282

9.7.3.6.1.4 Operações com o Banco Santos 282

9.7.3.6.1.5 Investimentos Imobiliários 282

9.7.3.6.2 3.6.2. Dos envolvidos 283

9.7.3.6.3 Considerações finais 284

9.7.3.7 Refer 285

9.7.3.7.1 3.7.1 Das Transações Irregulares 288

9.7.3.7.1.1 Títulos Públicos 288

9.7.3.7.1.2 Derivativos (BM&F) 289

9.7.3.7.2 Dos Envolvidos 291

9.7.3.7.2.1 Gestão Adalto Carmona Côrtes (junho de 2003 a fevereiro de 2004) 291

9.7.3.7.2.2 A Gestão Eduardo Cunha Telles (fevereiro a abril de 2004) 292

9.7.3.7.2.3 Bruno Grain de Oliveira Rodrigues (ex-gerente de investimentos) 295

9.7.3.7.2.4 A Gestão Roberto Souza (abril a junho de 2004) 296

9.7.3.7.2.5 A gestão de Carlos Alberto Pinto da Silva (junho a agosto de 2004) 298

9.7.3.7.2.6 A Gestão Paulo da Silva Leite (a partir de agosto de 2004) 298

9.7.3.7.2.7 A Gestão Jorge Luiz Moura (junho de 2003 a junho de 2004) 299

9.7.3.7.3 Considerações finais 299

9.7.3.8 Postalis 301

9.7.3.8.1 Das Transações Irregulares 303

9.7.3.8.1.1 Derivativos (BM&F) 303

9.7.3.8.1.2 Banco Santos 306

9.7.3.8.1.3 Bancos BMG e Rural 308

9.7.3.8.2 Dos Envolvidos 309

9.7.3.8.2.1 Hélio Afonso Pereira e Adilson Florêncio da Costa 309

9.7.3.9 Centrus 310

9.7.3.9.1 Das Transações Irregulares 312

9.7.3.9.1.1 Títulos Públicos 312

9.7.3.9.1.2 Derivativos (BM&F) 315

9.7.3.9.1.3 Operações com CDBs / RDBs e cotas de fundos (Cetip) 315

9.7.3.9.2 Investigações da SPC e da CVM 318

9.7.3.9.3 Dos Envolvidos 319

9.7.3.9.3.1 Srs. Ricardo Monteiro de Castro Melo e Pedro Alvin 319

9.7.3.9.4 Considerações finais 320

9.7.3.10 Petros 321

9.7.3.10.1 Das Transações Irregulares 325

9.7.3.10.1.1 Bancos BMG e Rural 325

9.7.3.10.1.2 Contratos de serviços 326

9.7.3.10.1.2.1 DBA Engenharia Ltda. 326

9.7.3.10.1.2.2 Tecnocoop Informática – Cooperativa de Trabalho de Assistência Técnica a Equipamentos de Processamento de Dados Ltda. – fundo Petros. 328

9.7.3.10.1.3 Ágio da aquisição de CVS por fundo de investimento 330

9.7.3.10.1.4 Operação com a Telemar e a empresa GameCorp 332

9.7.3.10.1.5 Globalprev 334

9.7.3.10.2 Considerações finais 336

9.7.3.11 Funcef 338

9.7.3.11.1 Das Transações Irregulares 341

9.7.3.11.1.1 Banco Santos 341

9.7.3.11.1.2 Banco Rural 343

9.7.3.12 Previ 347

9.7.3.12.1 Das transações irregulares 350

9.7.3.12.1.1 Contrato de “put” com o Citigroup relativo à ações da Brasil Telecom 350

9.7.3.12.1.2 Banco Santos 355

9.7.3.12.1.3 Bancos BMG e Rural 356

9.7.3.12.1.4 Empreendimento Costa do Sauípe 357

9.7.3.12.1.5 Empreendimento Umberto Primo 359

9.7.3.12.2 Considerações finais 360

9.7.4 Operações das corretoras 362

9.7.4.1 Bônus Banval CCTVM Ltda. 362

9.7.4.2 Dillon S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários 368

9.7.4.3 Cruzeiro do Sul S/A Corretora de Valores 371

9.7.4.4 Euro Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A 378

9.7.4.5 Laeta S/A DTVM 386

9.7.4.6 Novinvest CVM Ltda. 395

9.7.4.7 Quantia Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. 405

9.7.4.8 São Paulo Corretora de Valores Ltda. 414

9.7.4.9 Schahin Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A 422

9.7.5 Operações dos Bancos 429

9.7.5.1 BMG e Banco Rural 429

9.7.5.1.1 Método de Análise 430

9.7.5.1.2 Comentário do Relatório da SPC 434

9.7.5.2 Banco Santos 438

9.7.5.2.1 Relacionamento com fundos de pensão 440

9.7.5.2.2 Dos envolvidos 441

9.7.5.2.3 Classificação de Risco 442

9.7.5.2.4 Considerações Finais 443

9.7.6 Esquemas e Grupos Organizados 444

9.8 Avaliação da Supervisão e da Regulação do Sistema 462

9.8.1 Secretaria de Previdência Complementar e Demais Órgãos de Supervisão 463

9.8.1.1 Falta de Independência dos Dirigentes da SPC 464

9.8.1.2 Rotatividade dos Quadros da SPC 464

9.8.1.3 Quadro de Pessoal Insuficiente 465

9.8.1.4 Sistema de Informação Ineficaz e Pouco Confiável 465

9.8.1.5 Estrutura Normativa Complexa 466

9.8.1.6 Cooperação Deficiente Entre SPC, CVM e Banco Central 466

9.8.1.7 Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) 472

9.9 Síntese das Principais Questões 474

9.9.1 A governança do sistema de fundos de pensão 475

9.9.1.1 Influência político-partidária 475

9.9.1.2 Desqualificação profissional dos diretores dos fundos 476

9.9.1.3 Rotatividade do corpo técnico 477

9.9.1.4 Insuficiência de controles internos e compliance 478

9.9.1.5 Relacionamento com os intermediários financeiros 479

9.9.1.6 Falta de rigor no acompanhamento dos investimentos 480

9.9.2 Insuficiência de fiscalização e de controles externos 484

9.9.3 Estrutura operacional do mercado financeiro e de capitais 484

9.9.3.1 Forma de negociação dos papéis 485

9.9.3.2 Práticas de lavagem de dinheiro 486

9.10 Linhas de investigação não concluídas 487

9.11 Recomendações e propostas 502

9.11.1 Bases para o aprimoramento do sistema de previdência complementar 503

9.11.1.1 O instrumento da Exposição de Motivos das propostas de normativos 503

9.11.1.2 Acesso a informações protegidas por sigilo bancário e fiscal 504

9.11.1.3 Utilização de derivativos de crédito para fundos de pensão 505

9.11.1.4 Introdução das plataformas eletrônicas de negociação 506

9.11.1.4.1 Cetip - CetipNet 510

9.11.1.4.2 BM&F - Sisbex-Negociação e Sisbex-Registro 511

9.11.1.4.3 BovespaFIX e SomaFIX 513

9.11.1.4.4 Aspectos positivos e negativos 514

9.11.1.5 Aumento da agilidade e da precisão do sistema de informações 516

9.11.2 Criação de órgão regulador e fiscalizador mais independente 520

9.11.2.1 Os objetivos dos órgãos reguladores 521

9.11.2.2 Os fundamentos para o formato institucional 521

9.11.2.3 A proposta para a regulação e controle dos fundos de pensão 523

9.11.2.4 Outros princípios relevantes para a instância regulatória 524

9.11.2.4.1 Qualificação 525

9.11.2.4.2 Ouvidorias 525

9.11.2.4.3 Custo de delegação 526

9.11.2.4.4 Postura prudencial 527

9.11.2.5 Benefícios do sistema (subordinação da ANPC ao CNPC) 528



10 Indiciamentos 530

10.1 Denúncia original 530

10.2 Rede Postal Noturna 532

10.3 Franquias 545

10.4 Outros Contratos Dos Correios 546

10.5 Valerioduto 547

10.6 Destinatários: O Mensalão 555

10.7 Empréstimos de 1998 – Minas Gerais 557

10.8 Relação entre a Silvio Pereira/GDK 557

10.9 Movimentação no Exterior (Duda Mendonça) 558

10.10 A “Lista de Furnas” 559

10.11 IRB – Caso Guaratinguetá 559

10.12 IRB – Favorecimento de Brokers 561

10.13 Fundos de Pensão 561

10.13.1 Considerações iniciais 562

10.13.2 Indiciamento de dirigentes de fundos de pensão 562

10.13.2.1 Prece 562

10.13.2.2 Nucleos 568

10.13.2.3 Real Grandeza 571

10.13.2.4 Geap 573

10.13.2.5 Serpros 574

10.13.2.6 Portus 575

10.13.2.7 Refer 577

10.13.2.8 Postalis 580

10.13.2.9 Centrus 582

10.13.2.10 Petros e Previ 582

10.13.2.11 Funcef 583

10.13.3 Indiciamento de envolvidos direta ou indiretamente em desvios de recursos de fundos de pensão 584

10.13.3.1 Bônus Banval CCTVM Ltda. 584

10.13.3.2 Dillon S/A DTVM 585

10.13.3.3 Cruzeiro do Sul S/A Corretora de Valores 586

10.13.3.4 Euro S/A DTVM 586

10.13.3.5 Laeta S/A DTVM 588

10.13.3.6 Novinvest CCTVM Ltda. 589

10.13.3.7 Quantia DTVM Ltda. 590

10.13.3.8 São Paulo Corretora de Valores Ltda. 591

10.13.3.9 Schahin CCTVM Ltda. 592

10.13.3.10 Outros Envolvidos 592



11 Proposições Legislativas 601

11.1. Diagnóstico da corrupção segundo os principais agentes de controle – uma resenha das informações colhidas nas oitivas 606

11.1.1 Estrutura inadequada ao controle da corrupção e da lavagem de dinheiro 608

11.1.2 O atual sistema brasileiro de proteção das informações sigilosas 610

11.1.3 Inexistência de transparência no trato das informações relativas à coisa pública 611

11.1.4 Os entraves às medidas de controle e sua eficácia 612

11.1.5 O sentimento de impunidade e a necessidade do engajamento social 612

11.2 Metodologia utilizada nas alterações propostas 613

11.2.1 Análise do cenário estrutural pelo rito em quatro fases 614

11.2.2 Análise do cenário quanto às três dinâmicas escolhidas 617

11.3 Estruturação das instituições 619

11.3.1 O Sistema Nacional de Combate à Corrupção – SNCC 621

11.3.2 A Comissão Permanente Mista de Combate à Corrupção - CMCC 626

11.3.3 Transformação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF em Agência Nacional de Inteligência Financeira – ANIF 627

11.3.4 Redução do número de cargos em comissão e de confiança no âmbito do Poder Executivo das três esferas 628

11.3.5 Criação de Câmaras e Varas Judiciárias específicas para julgar crimes contra a administração pública 629

11.4 Alterações da legislação 630

11.4.1 Propostas de Emenda à Constituição 631

11.4.1.1 Inclusão dos dirigentes de entidades da administração indireta entre os sujeitos passíveis de convocação, pelo Senado Federal, pela Câmara dos Deputados ou por qualquer de suas Comissões, para prestar informações 631

11.4.1.2 Divulgação, via internet, do currículo e agenda dos agentes políticos e ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, para conferir mais transparência à administração pública 632

11.4.1.3 Definição, em sede constitucional, da aplicabilidade da lei que regula os atos de improbidade administrativa 633

11.4.2 Projetos de Lei Complementar 633

11.4.2.1 Limitação das despesas com publicidade 633

11.4.2.2 Fiscalização dos fundos de previdência complementar 634

11.4.3 Projetos de Lei 635

11.4.3.1 Revisão e atualização da Lei de Lavagem de Dinheiro 635

11.4.3.2 Alteração da Lei de Improbidade Administrativa 637

11.4.3.3 Tipificação das condutas de fazer afirmação falsa ou negar a verdade, na condição de indiciado ou acusado, em inquéritos, processos e comissões parlamentares de inquérito 640

11.4.3.4 Redução da discricionariedade nas licitações 642

11.4.3.5 Ampliação do âmbito de aplicação do pregão eletrônico, licitação por “proposta mais vantajosa” e melhoria dos instrumentos de controle 644

11.4.3.6 Inclusão de normas específicas relativas a serviços de publicidade na Lei de Licitações e Contratos Administrativos 647

11.4.3.7 Institui o Programa de Incentivo a Revelações de Interesse Público 647

11.4.4 Indicações 650

11.4.4.1 Redução do valor-limite para que operações financeiras sejam informadas automaticamente ao COAF 650

11.4.4.2 Aperfeiçoamento de normas relativas a licitações e contratos de publicidade 651

11.4.5 Projetos de Resolução 651

11.4.5.1 Projeto de Resolução do Congresso Nacional 651

11.4.5.2 Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados 652

11.5 Apoio a proposições legislativas já em curso 652

11.6 Conclusões 653



12 Conclusões e Encaminhamentos 656

13 Anexos do Capítulo 9: Fundos de Pensão 663

14 Anexos do Capítulo 11: Proposições Legislativas 678

14.1. Proposições de natureza estrutural 678

14.1.1 Criação do Sistema Nacional de Combate à Corrupção – SNCC e da Comissão Mista Permanente de Combate à Corrupção - CMCC 678

14.1.2 Transformação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF na Agência Nacional de Inteligência Financeira – ANIF 691

14.1.3 Redução do número de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo das três esferas de governo 696

14.1.4 Criação de Câmaras e Varas Judiciárias específicas para julgar crimes contra a administração pública 700

14.1.4.1 Proposta de Emenda à Constituição 700

14.1.4.2 Indicação ao Superior Tribunal de Justiça 703

14.1.4.3 Indicação aos Tribunais Regionais Federais 706

14.2 Outras proposições legislativas 709

14.2.1 Propostas de Emenda à Constituição 709

14.2.1.1 Inclusão dos dirigentes de entidades da administração indireta entre os sujeitos passíveis de convocação, pelo Senado Federal, pela Câmara dos Deputados ou por qualquer de suas Comissões, para prestar informações. 709

14.2.1.2 Divulgação, via internet, do currículo e agenda dos agentes políticos e ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, para conferir mais transparência à administração pública. 712

14.2.1.3 Definição, em sede constitucional, da aplicabilidade da lei que regula os atos de improbidade administrativa. 715

14.2.2 Projetos de lei complementar 718

14.2.2.1 Limitação das despesas com publicidade. 718

14.2.2.2 Fiscalização dos fundos de previdência complementar 721

14.2.3 Projetos de lei 724

14.2.3.1 Revisão e atualização da Lei de Lavagem de Dinheiro. 724

14.2.3.2 Alteração da Lei de Improbidade Administrativa. 738

14.2.3.3 Tipificação das condutas de fazer afirmação falsa ou negar a verdade, na condição de indiciado ou acusado, em inquéritos, processos e comissões parlamentares de inquérito. 744

14.2.3.4 Redução da discricionariedade nas licitações. 748

14.2.3.5 Ampliação do âmbito de aplicação do pregão eletrônico, licitação por “proposta mais vantajosa” e melhoria de mecanismos de controle 752

14.2.3.6 Inclusão de normas específicas relativas a serviços de publicidade na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 761

14.2.3.7 Institui o Programa de Incentivo a Revelações de Interesse Público. 765

14.2.4 Indicações 778

14.2.4.1 Redução do valor-limite para que operações financeiras sejam informadas automaticamente ao COAF. 778

14.2.4.2 Aperfeiçoamento de normas relativas a licitações e contratos de publicidade. 781

14.2.5 Projetos de resolução 785

14.2.5.1 Inclusão de dispositivos sobre Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito no Regimento Comum do Congresso Nacional. 785

14.2.5.2 Inclusão e alteração de dispositivos sobre Comissões Parlamentares de Inquérito no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 795

14.3 Elenco de temas prioritários a serem analisados pela Comissão Mista Permanente de Combate à Corrupção 799







  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   126


©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal