Concurso externo de ingresso para provimento de quatro lugares de auxiliar administrativo



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Publique-se no Diário da República

O Presidente da Câmara

AVISO N.º 04/2005
CONCURSO EXTERNO DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE QUATRO LUGARES DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1- Nos termos do Decreto – Lei n.º204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Bragança, de 23 de Fevereiro de 2005, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento de quatro lugares de auxiliar administrativo, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.

2– Prazo de validade - O concurso é válido para as vagas postas a concurso e cessa com o seu preenchimento.

3- Quota de emprego - em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto – Lei n.º29/2001, de 3 de Fevereiro é constituída a reserva de 1 lugar.

4- Conteúdo funcional – as funções a desempenhar são as constantes do Despacho n.º 4/88, publicado no Diário da República II Série, n.º 80, de 6 de Abril de 1989.

5– Local e período normal de trabalho – Na sede do Município de Bragança, sem prejuízo das deslocações necessárias, num período de 35 horas semanais;

6– Remuneração e condições de trabalho:

6.1 – A remuneração corresponderá ao escalão 1 índice 128, da categoria de auxiliar administrativo, de acordo com o anexo II do Decreto – Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, alterado pela Portaria n.º 42-A/2005, de 17 de Janeiro, actualmente 405,96.

6.2 – As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Local.

7 - Requisitos de admissão ao concurso:

7.1 – Requisitos Gerais:



  1. Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

  2. Ter 18 anos completos;

  3. Possuir as habilitações literárias legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

  4. Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

  5. Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

  6. Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

7.2- Requisitos habilitacionais – Escolaridade obrigatória.

7.2.1- Para os indivíduos nascidos após 1 de Janeiro de 1967 a escolaridade obrigatória reporta-se ao 6°. Ano de escolaridade ou equivalente e para os nascidos após 1 de Janeiro de 1981 reporta-se ao 9º. ano de escolaridade.


8 – Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Bragança, a solicitar a admissão ao concurso, redigido em papel normalizado, branco ou de cor pálida de formato tipo A4 ou A5, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, podendo ser entregue pessoalmente, durante as horas normais de expediente na Secção de Recursos Humanos, ou por correio registado até ao termo do prazo, para a Câmara Municipal de Bragança, Forte de S. João de Deus, 5300 Bragança, atendendo-se neste caso à data do registo.

8.2- O requerimento de admissão, a apresentar nos moldes e com o teor do anexo n.º1 ao presente aviso, deverá ser acompanhado dos documentos seguintes, sob pena de exclusão:



  1. Documentos comprovativos da posse dos requisitos gerais de admissão a concurso, referidos nas alíneas a), d), e) e f) do ponto n.º 7.1 do presente aviso (fotocópia do bilhete de identidade, documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou do serviço cívico, quando obrigatório, certificado do registo criminal e atestado comprovativo dos requisitos de robustez e aptidão física, passado por médico no exercício da sua profissão).

  2. Documento comprovativo do requisito referido no ponto 7.2 do presente aviso (original ou fotocópia).

8.3-Desde que o candidato declare, no requerimento, sob compromisso de honra, como determina o n.º 2 do artigo 31.º do Decreto – Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, de que possui os requisitos gerais de provimento para o lugar posto a concurso, fica dispensado da apresentação dos documentos comprovativos da titularidade dos requisitos indicados na alínea a) do ponto 8.2, à excepção do documento referido na alínea b) do mesmo ponto.

8.4– Os candidatos com um grau de deficiência, igual ou superior a 60%, abrangidos pelo Decreto – Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, para além de formalizarem a suas candidaturas nos termos dos pontos 8.1 e 8.2 do presente aviso, deverão preencher o ponto 2 do anexo n.º1 ao presente aviso, com vista à adequação do processo de selecção às suas aptidões.

8.4.1- É dispensada a apresentação imediata do documento comprovativo do grau de incapacidade e tipo de deficiência.

9– As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei.

10- Os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:

a)Prova teórica de conhecimentos gerais escrita, eliminatória; e

b) Entrevista Profissional de Selecção.

10.1-A prova de conhecimentos gerais, destinada a avaliar os níveis de conhecimento dos candidatos sobre as matérias constantes do respectivo programa, de natureza teórica e sob a forma escrita, terá a duração máxima de 60 minutos, sendo a sua classificação expressa numa escala de 0 a 20 valores. Terá carácter eliminatório e permitirá a consulta de legislação. São eliminados os candidatos que tiverem nota inferior a 9, 50 valores.

10.1.1 – Programa da prova de conhecimentos gerais:

- Regime de férias faltas e licenças;

- Direitos e deveres da função pública e Deontologia profissional;

- Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

- Regime jurídico da duração de horário de trabalho da administração pública;

- Atribuições e competências das autarquias locais;

- Conteúdo Funcional.

Legislação para consulta:

- Regime de Férias, Faltas e Licenças – Decreto– Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 117/99, de 11 de Agosto, pelo Decreto – Lei nº. 70- A/2000, de 5 de Maio e pelo Decreto – Lei nº. 157/2001, de 11 de Maio;

- Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública – Decreto - Lei nº. 24/84, de 16 de Janeiro;

- Regime Jurídico da duração de horário de trabalho da administração pública – Decreto – Lei 259/98, de 18 de Agosto, rectificado pela declaração de rectificação nº. 13-E/98, de 31 de Agosto, Decreto-Lei nº. 325/99, de 18 de Agosto, Decreto-Lei nº. 277/2000, de 10 de Novembro;

- Atribuições e competências das autarquias locais – Lei nº. 159/99, de 14 de Setembro; Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro e rectificada pelas declarações de rectificação nº. 4/2002, de 6 de Fevereiro e nº. 9/2002, de 5 de Março.

- Carta Ética – Dez Princípios Éticos da Administração Pública, que poderá solicitar à Câmara Municipal de Bragança ou obter através do site http://www.dgap.gov.pt

- Conteúdo Funcional - Despacho n.º4/88 do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, IIª Série, n.º 80 de 6 de Abril de 1989.

10.2-A não comparência para a prestação da prova de conhecimentos equivale à desistência do concurso.

10.3- Os candidatos admitidos na prova de conhecimentos serão sujeitos a uma entrevista profissional de selecção.

11- A entrevista profissional de selecção graduada de 0 a 20 valores, visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

11.1- Os factores a considerar para efeitos de avaliação da entrevista profissional de selecção são os seguintes:


  • Experiência profissional;

  • Sentido de responsabilidade;

  • Capacidade de comunicação; e

  • Motivação.

11.2- A classificação da entrevista resultará da média aritmética simples das pontuações obtidas nos factores em apreciação.

12- Sistema de classificação final.

12.1- A classificação final e o consequente ordenamento dos candidatos resultará da fórmula abaixo indicada e será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultando da média aritmética simples da classificação obtida nos métodos de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que na classificação final obtenham uma classificação inferior a 9,50 valores.
CF = PTCG+EPS

2
Em que:

CF = Classificação final;

PTCG= Prova teórica de conhecimentos gerais, eliminatória;

EPS= Entrevista profissional de selecção.

12.2- As preferências a atender para a graduação de concorrentes

em caso de igualdade de classificação são as constantes do art.º 37º. do Decreto - Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, para além de outras que venham a ser fixadas pelo júri.

13 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta da reunião do

júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

14 - A lista dos candidatos admitidos será afixada no placar da Secção de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Bragança, nos termos do n.º 2 do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º204/98, de 11 de Julho. A notificação dos candidatos excluídos será realizada nos

termos do art.º 34.º do mesmo diploma. A publicitação da lista de classificação final, será feita nos termos do art.º 40.º do Decreto-Lei n.º204/98, de 11 de Julho, conjugado com o art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Julho.

15 - Qualquer esclarecimento adicional deverá ser solicitado à Secção de Recursos Humanos durante as horas normais de expediente.

16 - O Júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Eng.º Rui Afonso Cepeda Caseiro, Vereador em regime de tempo inteiro;



Vogais Efectivos:

1º. António Eugénio Gonçalves Mota, Chefe da Divisão Administrativa.

2º. Helena Maria Cardoso Jerónimo Rodrigues, Técnica Superior de 1ª. Classe - Jurista.

Vogais Suplentes:

1°. Dr.ª Isabel Maria Lopes, Vereadora em regime de tempo inteiro.

2.º Maria da Conceição Oliveira Pires Gomes, Chefe da Secção de Recursos Humanos.

17 - O presidente do Júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1. vogal efectivo.

18 - Menção a que se refere o Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março.

“Em cumprimento da alínea h) do artigo 9°. da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar

toda e qualquer forma de discriminação”.
Anexo n.º 1

Exmo. Senhor

Presidente da Câmara Municipal

de Bragança

(Nome)___________(estado civil)____,(profissão)_______, portador do bilhete de identidade nº._____, emitido em __/__/__ pela Direcção dos Serviços de Identificação Civil de ____, contribuinte

fiscal nº.______, residente em (indicar rua, nº. de policia, andar, localidade e código postal), com o telefone nº._____,

requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso externo, de

ingresso, para provimento de quatro lugares de auxiliar administrativo, a que se refere o Aviso publicado no Diário da República nº. ___, 3ª. Série, de __/__/__.

1-Declarando por sua honra, em relação às alíneas a),b),d), e) e f) do ponto 7.1 do aviso de abertura do concurso:


  1. Ter nacionalidade_____­­_____;

b) Ter____anos de idade;

d) Ter cumprido (referir a situação relativa a cada caso: deveres militares(1), serviço militar ou serviço cívico, obrigatórios(2), ou não estar abrangido pela obrigatoriedade do cumprimento dos deveres militares;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou

interdito para o exercício das funções a que se candidata(3);

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória;

2- Mais se declara, sob compromisso de honra, que se detém:(4)

Tipo de deficiência____________

Grau de incapacidade___________

Capacidade de comunicação/expressão______________

Bragança,___de _________de 2005.

Pede Deferimento

(Assinatura do requerente)

Anexo os documentos seguintes:

1)

2)...


  1. Quando se trate de recenseado (nos termos da Lei do recenseamento Militar)

  2. Consoante e quando seja o caso

  3. Quando seja o caso

  4. A preencher pelos candidatos abrangidos pelo Decreto – Lei nº. 29/2001, de 3 de Fevereiro.

PAÇOS DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, 28 de Fevereiro de 2005.


O PRESIDENTE DA CÂMARA,

António Jorge Nunes



(Eng. Civil)






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