Comunicado do Conselho do Governo



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REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES


CONSELHO DO GOVERNO



COMUNICADO
Santa Cruz da Graciosa, 5 de Julho de 2006
O Governo Regional, reunido em Conselho na Ilha Graciosa, ontem, dia 4, tomou as seguintes deliberações:

 

1. Proceder à abertura de um Posto de Atendimento ao Cidadão, no âmbito da RIAC – Rede Integrada de Apoio ao Cidadão, na freguesia de Santa Cruz, no seguimento do processo de modernização administrativa e reforço da acessibilidade do cidadão à Administração Pública.



 

2. Autorizar o secretário regional da Educação e Ciência a proceder à adjudicação da empreitada de substituição da rede de distribuição de água e de electricidade, incluindo a iluminação exterior, e de arranjo exteriores e vedação, do Complexo Escolar. Serão também requalificados os Pavilhões A e B, incluindo a reformulação dos vãos e a substituição integral das caixilharias.

 

3. Atribuir uma comparticipação financeira, no montante de 17.500 euros à Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz, para funcionamento de um espaço TIC – Tecnologias da Informação e Comunicação, em Santa Cruz, e de outro na Vitória.



 

4. Atribuir uma comparticipação financeira, no valor 10 mil euros, à Associação Cultural, Desportiva e Recreativa da Graciosa, para funcionamento de um posto de acesso às tecnologias de informação e comunicação, na Freguesia da Luz.

 

5. Localizar na ilha Graciosa uma estação da rede de monitorização do CTBTO – Comprehensive Nuclear Test-Ban Treaty Organization –, integrando esta ilha na rede mundial que fornece dados em tempo real para o Centro Internacional de Dados, sito em Viena de Áustria. O objectivo deste dispositivo é, através de várias tecnologias, detectar e localizar qualquer evento susceptível de corresponder a uma explosão nuclear.



 

6. Autorizar as obras de electrificação do túnel da Estrada Regional n.º 2, de acesso à Caldeira.

 

7. Autorizar a abertura do concurso público para a realização da empreitada de infra-estruturas do loteamento da Fonte do Mato (II fase), no valor de 100 mil euros, destinado à construção de 19 moradias.



 

8. Dar orientação à empresa “Ilhas de Valor S.A.” para iniciar a preparação do processo de abertura de concurso público para a realização da nova unidade hoteleira, situada na Barra, concelho de Santa Cruz da Graciosa, cujo projecto de arquitectura será apresentado à Câmara Municipal, para licenciamento, na próxima semana. Trata-se de um projecto que prevê a construção de um Hotel Resort com capacidade para 120 camas, com a classificação de três estrelas, mas dimensionada em termos físicos para quatro estrelas. O investimento previsto é de seis milhões de euros e criará, directamente, cerca de 30 postos de trabalho.

 

9. Apoiar o processo de transformação da Adega Cooperativa da Graciosa em Organização de Produtores com carácter polivalente, bem como a modernização dos seus processos de vinificação.



 

10. Desencadear os processos de certificação, qualificação e valorização das produções de meloa, alho e outras, em colaboração com a Organização de Produtores em constituição.

 

11. Prosseguir com os apoios e incentivos às associações agrícolas da Ilha Graciosa por forma a reforçar a prestação de diversos serviços necessários aos produtores, nomeadamente no âmbito do contraste leiteiro e do melhoramento genético.



 

12. Celebrar com a Associação Equestre Graciosense um protocolo de colaboração com o objectivo de promover o melhoramento do efectivo equino e de incentivar a diversificação produtiva e o rendimento dos produtores.

 

13. Desencadear os procedimentos necessários a uma intervenção de melhoria do Caminho Rural “Canada do Sul” (Luz-Santa Cruz), através da realização de uma empreitada de obras públicas para execução do respectivo piso em betão betuminoso e construção da rede de drenagem.



 

14. Desencadear o processo de ordenamento e requalificação do “Parque Florestal da Caldeira”, melhorando as suas infra-estruturas e dotando-o de um centro de divulgação florestal, sinalética e de um percurso pedonal no sentido de permitir um melhor usufruto das suas potencialidades paisagísticas, turísticas e ambientais.

 

15. Prosseguir os trabalhos de caracterização e planificação das acções de ordenamento agrário e determinar que o IROA – Instituto Regional de Ordenamento Agrário proceda ao levantamento das possibilidades de captação e armazenagem de água para distribuição às explorações agrícolas.



 

16. Autorizar a abertura do concurso público para a adjudicação da empreitada de construção do Centro de Apoio aos visitantes da Furna do Enxofre, com o preço base de 356.470 euros, e com o prazo de execução de oito meses.

 

17. Instruir a Lotaçor, S.A. para desenvolver, na área do porto de pescas da Praia, os projectos de 32 casas de aprestos, de uma nova lota e de um edifício de apoio ao funcionamento da Associação de Pescadores da Ilha Graciosa, de forma a ficarem devidamente enquadrados na zona envolvente.



 

18. Mandar elaborar o projecto de consolidação do porto de pescas de Santa Cruz.

  

O Conselho do Governo deliberou ainda:



 

19. Aprovar uma Proposta de Decreto Legislativo Regional que altera a legislação actualmente existente, datada de Agosto de 2000, a qual estabelece o regime jurídico de licenciamento, exploração e registo de máquinas de diversão. As alterações agora propostas visam dar cumprimento aos objectivos de desburocratização e simplificação administrativa prosseguidos pelo Governo Regional.


Em concreto, saliente-se as alterações relativas ao período de validade da licença de exploração, que passa a ter a duração de dois anos, e ao processo de consulta às câmaras municipais, em cuja circunscrição administrativa se localizem os recintos que contêm as referidas máquinas. Neste caso, a alteração consiste em definir dez dias como período imperativo de emissão de parecer por estas.
Por último, procede-se igualmente à actualização dos montantes das coimas bem como à republicação integral do diploma.

 

20. Aprovar uma Resolução que inclui os investimentos realizados nas escolas básicas/jardins-de-infância do Posto Santo, da Feteira e do Porto Judeu, no concelho de Angra do Heroísmo, no programa de cooperação financeira directa.


Esta decisão do Governo Regional permitiu a realização, pela Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, de um investimento total de 607.426 euros.

 

21. Aprovar uma Proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à regionalização das competências relativas à concessão de alvarás de armeiro e autorização para a importação e exportação de armas. Com esta decisão, o Governo Regional passa a ter capacidade de decisão no exercício das atribuições atrás referidas bem como no licenciamento de carreiras e campos de tiro e as relativas ao cartão europeu de arma de fogo.


Na perspectiva de criação de um regime jurídico eficaz e coerente é, igualmente, definido um regime contra-ordenacional, e respectivas coimas, para o caso de violação das obrigações que o próprio decreto estabelece.
Com esta proposta o Governo Regional realiza os objectivos de uma maior eficácia administrativa nos processos respeitantes às armas e armeiros existentes na região, permitindo assim uma gestão concertada e actualizada por parte da administração regional em colaboração com as forças de segurança.

 

22. Aprovar uma Resolução que apoia, no montante de 41.572 euros, a participação do Sporting Clube da Horta na Final da Taça Challenge, de Andebol Sénior Masculino.


Esta medida dá seguimento ao definido no Programa do Governo, especialmente na parte que se refere aos objectivos de consolidação e reforço do papel do desporto açoriano no contexto nacional e internacional.

 

23. Aprovar uma Resolução que define o Sistema de Coordenação Operacional dos Bombeiros da Região Autónoma dos Açores. Com este Sistema Operacional, o Governo pretende a rentabilização dos recursos existentes, nomeadamente, através da diminuição dos custos e consequentes ganhos de eficácia, recorrendo, para isso, a métodos de coordenação operacional.


Como objectivo a realizar com esta medida, saliente-se a garantia das exigências de qualidade, celeridade e capacidade de resposta por parte desses serviços.

 

24. Aprovar uma Resolução que autoriza a celebração de um contrato plurianual, entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental, S.A. (APTO, S.A). Este contrato destina-se a regular a realização, por parte da APTO S.A., de diversas acções nos portos da sua responsabilidade.



 

25. Aprovar uma Resolução que define a localização do novo Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa, em terrenos sitos a Terras da Vila, e define os procedimentos imprescindíveis à execução da empreitada de construção desse Centro de Saúde.

 

26. Aprovar uma Proposta de Decreto Legislativo Regional, a submeter à Assembleia Legislativa, que sujeita a medidas preventivas os terrenos onde será implantado o novo Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa.



 

27. Aprovar um Decreto Regulamentar Regional que cria uma reserva parcial de caça na ilha Graciosa, dentro da qual fica proibida a caça da codorniz, bem como a prática de quaisquer outras actividades que prejudiquem o desenvolvimento daquela espécie.


Esta medida visa assegurar o correcto povoamento da codorniz nesta ilha, garantindo assim a diversidade e valorização dos recursos cinegéticos regionais.

 

28. Aprovar uma Resolução que determina a realização, no prazo de seis meses, de um Inventário das Explorações de Inertes da Região Autónoma dos Açores.


Com esta medida, o Governo Regional pretende reforçar a promoção do desenvolvimento sustentável da indústria extractiva da Região, corrigindo as eventuais situações de pedreiras abandonadas e não reabilitadas, e tendo como objectivo a melhoria do desempenho ambiental dessa indústria.
Saliente-se ainda, que esta decisão constitui o ponto de partida para a elaboração de um plano sectorial da indústria extractiva regional garantindo a sua sustentabilidade e o respeito pelo meio ambiente.






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