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6-8.VI.2007










CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA





PT

C/07/133

10456/07 (Presse 133)

(OR. en)





COMUNICADO DE IMPRENSA

2805.ª sessão do Conselho


Transportes, Telecomunicações e Energia
Luxemburgo, 6­‑8 de Junho de 2007




Presidentes Michael GLOS, Ministro Federal da Economia e da Tecnologia
Wolfgang TIEFENSEE
, Ministro Federal dos Transportes, Construção e Desenvolvimento Urbano

da Alemanha






Principais resultados do Conselho

Principais resultados do Conselho

O Conselho realizou um debate político sobre questões fundamentais relativas ao mercado interno do gás e da electricidade.

O Conselho obteve acordos políticos sobre as seguintes propostas:

um projecto de regulamento relativos às taxas de itinerância


– um projecto de directiva relativa instituição de um sistema de acompanhamento e de informação do tráfego de navios
– um projecto de directiva relativa ao controlo do Estado de porto
– um projecto de directiva que estabelece princípios que regulamentam a investigação de acidentes no sector dos transportes marítimos
– um projecto de regulamento que altera o regulamento que estabelece a
Agência Europeia de Segurança Aérea

O Conselho aprovou uma resolução sobre o programa Galileo.

Além disso, o Conselho aprovou conclusões sobre:

i2010 – Relatório Anual de 2007 sobre a Sociedade da Informação


Estratégia energética europeia para os transportes
– a posição da UE sobre a inclusão dos transportes aéreos no regime de
comércio de direitos de emissão da UE a tomar na Assembleia da OACI em Setembro de 2007.

O Conselho aprovou, sem debate, a decisão que altera o sistema de recursos próprios da UE para o financiamento do seu orçamento geral.

ÍNDICE1

PARTICIPANTES 6

PONTOS DEBATIDOS

ENERGIA 9

Mercado do gás e da electricidade 9

Relações internacionais no domínio da energia 10

TELECOMUNICAÇÕES E ASSUNTOS POSTAIS 11

Itinerância nas redes públicas móveis 11

Identificação por radiofrequências (RFID) na Europa 12

Mercado interno dos serviços postais da Comunidade 13

i2010 – Relatório Anual de 2007 sobre a Sociedade da Informação – Conclusões do Conselho 14

TRANSPORTES 15

Segurança marítima 15


  • Sistema de acompanhamento e de informação do tráfego de navios 15

  • Inspecção de navios pelo Estado do porto 16

  • Responsabilidade das transportadoras de passageiros em caso de acidente 17

  • Investigação de acidentes no sector dos transportes marítimos 18

  • Centro Europeu de Dados de Identificação e Acompanhamento de Navios a Longa Distância 19

Convenção relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas 20

GALILEO – Resolução do Conselho 21

Estratégia energética europeia para os transportes – Conclusões do Conselho 22

Transporte terrestre de mercadorias perigosas 23

Interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário 24

Agência Europeia para a Segurança da Aviação 25

Exploração dos serviços de transporte aéreo na Comunidade 26

Sistema europeu para a gestão do tráfego aéreo (SESAR) – Resolução do Conselho 27

Inclusão dos transportes aéreos no regime de comércio de direitos de emissão – Conclusões do Conselho 28

DIVERSOS 29



  • Seminário relativo à Política da UE sobre o desenvolvimento da energia eólica offshore 29

  • Avaliação da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação 29

  • Ratificação das convenções marítimas internacionais 29

  • Terceiro pacote ferroviário – resultados da conciliação com o Parlamento Europeu 29

  • Indemnização aos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou de atraso considerável dos voos. 29

OUTROS PONTOS APROVADOS

TRANSPORTES

  • Convenção sobre o Trabalho Marítimo 30

  • Adesão da CE à Convenção de Belgrado 30

  • Alargamento dos principais eixos de transporte trans‑europeus aos países vizinhos – Conclusões do Conselho 30

RELAÇÕES EXTERNAS

  • Somália 31

  • Acordo CE/Rússia sobre o sobre um programa nuclear e ambiental multilateral 31

ORÇAMENTO

  • Orçamento UE – Sistema de recursos próprios 32

GESTÃO DE CRISES

  • Cooperação UN‑UE em matéria de gestão de crises 32

NOMEAÇÕES

  • Agência Europeia dos Produtos Químicos 33

PARTICIPANTES

Os Governos dos Estados­‑Membros e a Comissão Europeia estiveram representados do seguinte modo:



Bélgica:

Renaat LANDUYT Ministro da Mobilidade

Marc VERWILGHEN Ministro da Economia, da Energia, do Comércio Externo e da Política Científica

Bulgária:

Petar MUTAFCHIEV Ministro dos Transportes

Galina TOSHEVA Vice‑Ministra da Economia e da Energia

República Checa:

Aleš ŘEBÍČEK Ministro dos Transportes

Martin TLAPA Vice‑Ministro da Indústria e do Comércio

Dinamarca:

Flemming HANSEN Ministro dos Transportes e Energia

Helge SANDER Ministro da Ciência, da Tecnologia e do Desenvolvimento

Alemanha:

Wolfgang TIEFENSEE Ministro Federal dos Transportes, Construção e Desenvolvimento Urbano

Michael GLOS Ministro Federal da Economia e da Tecnologia

Ministro Jörg HENNERKES Secretário de Estado, Ministério Federal dos Transportes, da Construção e do Desenvolvimento Urbano

Joachim WUERMELING Secretário de Estado, Ministério Federal da Economia e da Tecnologia

Estónia:

Juhan PARTS Ministro da Economia e das Comunicações



Irlanda:

John BROWNE Ministro­‑Adjunto do Ministério da Agricultura e da Alimentação (encarregado das Florestas)



Grécia:

Mihail­‑Georgios LIAPIS Ministro dos Transportes e Comunicações

Manolis KEFALOGIANNIS Ministro da Marinha Mercante

Anastasios NERATZIS Secretário de Estado do Desenvolvimento



Espanha:

Magdalena ÁLVAREZ ARZA Ministra das Infra­‑Estruturas e dos Transportes



França:

Alain JUPPÉ Ministro da Ecologia, Planeamento Sustentável e Desenvolvimento

Jean­‑Louis BORLOO Ministro da Economia, Finanças e Emprego

Dominique BUSSEREAU Secretário de Estado do Ministro­‑Adjunto, Ministério da Ecologia, Planeamento Sustentável e Desenvolvimento, responsável pelos Transportes



Itália:

Alessandro BIANCHI Ministro dos Transportes

Paolo GENTILONI Ministro das Comunicações

Sergio D'ANTONI Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico



Chipre:

Haris THRASSOU Ministro das Comunicações e Obras Públicas



Letónia:

Ainārs ŠLESERS Ministro dos Transportes

Jurijs STRODS Ministro da Economia

Lituânia:

Vytas NAVICKAS Ministro da Economia

Alminas MAČIULIS Secretário de Estado junto do Ministério dos Transportes e Comunicações

Luxemburgo:

Lucien LUX Ministro do Ambiente, Ministro dos Transportes

Jeannot KRECKÉ Ministro da Economia e do Comércio Externo, Ministro dos Desportos

Jean­‑Louis SCHILTZ Ministro da Cooperação e da Acção Humanitária, Ministro das Comunicações, Ministro da Defesa



Hungria:

Balázs FELSMANN Secretário de Estado (com responsabilidade especial), Ministério da Economia e dos Transportes



Malta:

Ninu ZAMMIT Ministro dos Recursos e da Infra­‑Estrutura

Censu GALEA Ministro da Competitividade e das Comunicações

Países Baixos:

Camiel EURLINGS Ministro dos Transportes, das Obras Públicas e dos Recursos Hídricos

Frank HEEMSKERK Secretário de Estado da Economia (contexto internacional: Ministro do Comércio Externo)

Áustria:

Werner FAYMANN Ministro Federal dos Transportes, da Inovação e da Tecnologia

Christine MAREK Secretário de Estado, Ministério da Economia e do Trabalho

Polónia:

Jerzy POLACZEK Ministro dos Transportes

Piotr Grzegorz WOŹNIAK Ministro da Economia

Rafal WIECHECKI Ministro da Economia Marítima



Portugal:

Mário LINO Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Manuel PINHO Ministro da Economia e Inovação

Roménia:

Ludovic ORBAN Ministro dos Transportes

Varujan VOSGANIAN Ministro da Economia e do Comércio

Balint Marton PORCSALMI Secretário de Estado, Ministério das Comunicações e da Tecnologia da Informação



Eslovénia:

Andrej VIZJAK Ministro da Economia

Peter VERLIČ Secretário de Estado junto do Ministério dos Transportes

Eslováquia:

Ľubomír VÁŽNY Ministro dos Transportes, Correios e Telecomunicações

Ľubomír JAHNÁTEK Ministro da Economia

Finlândia:

Suvi LINDÉN Ministro das Comunicações



Suécia:

Åsa TORSTENSSON Ministra das Empresas, Energia e Comunicações



Reino Unido:

Stephen LADYMAN Ministro de Estado dos Transportes

Margaret HODGE Ministra de Estado da Indústria e das Regiões

Peter TRUSCOTT Subsecretário de Estado da Energia



Comissão:

Jacques BARROT Vice‑Presidente

Viviane REDING Membro

Neelie KROES Membro

Charlie MCCREEVY Membro

Andris PIEBALGS Membro



PONTOS DEBATIDOS

ENERGIA

Mercado do gás e da electricidade

O Conselho realizou um debate político sobre questões fundamentais (separação, regulamentação eficaz, investimento em infra­‑estruturas adequadas e cooperação entre os operadores de rede) no mercado interno do gás e da electricidade com base num questionário elaborado pela Presidência Alemã (9905/07).

As prioridades de acção relativas a estas questões foram definidas no Plano de Acção do Conselho Europeu (2007­‑2009) "Política Energética para a Europa" (7224/07) aprovado no passado mês de Março.

O debate será útil para a Comissão preparar o seu pacote legislativo sobre o mercado interno, esperado para o Outono.

Antes de proceder ao debate, o Conselho foi informado dos resultados da reunião do Fórum Pentalateral da Energia (Europa Central e Ocidental) que se realizou em 6 de Junho e do Memorando de Acordo relativo aos mercados combinados e à segurança do fornecimento na Europa Central e Ocidental assinado nessa ocasião.

Relações internacionais no domínio da energia

O Conselho tomou conhecimento das informações prestadas pela Presidência e pelo Comissário Andris Piebalgs sobre os acontecimentos e a evolução das relações internacionais ocorridos durante a Presidência Alemã ou que ocorrerão num futuro próximo (9489/07). Estas informações abrangeram, nomeadamente, as relações com os EUA, a Rússia, a OPEC, a Comunidade da Energia, a África, o Brasil, a Turquia e a Noruega, bem como acontecimentos relacionados com a eficiência energética e o lançamento da rede de correspondentes da segurança energética (NESCO).



TELECOMUNICAÇÕES E ASSUNTOS POSTAIS

Itinerância nas redes públicas móveis

Ao aprovar os resultados do parecer em primeira leitura do Parlamento Europeu de 23 de Maio de 2007, o Conselho obteve um acordo político sobre a proposta de regulamento relativo à itinerância nas redes públicas móveis da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (10094/07).

Na sequência da verificação definitiva dos peritos juristas­‑linguistas, o regulamento deve ser aprovado em 25 de Junho de 2007 e publicado no Jornal Oficial da UE até ao fim de Junho. Entrará em vigor um dia após a sua publicação.

O objectivo do regulamento é garantir que os utilizadores de redes públicas de telefonia móvel, ao viajarem na Comunidade, não paguem preços excessivos pelos serviços de itinerância ao fazerem ou receberem chamadas. O regulamento estabelece regras sobre as taxas que podem ser cobradas pelos operadores móveis pela prestação de serviços de itinerância para as chamadas originadas e terminando no interior da Comunidade.



Para mais pormenores ver a Comunicação à Imprensa 10492/07

Identificação por radiofrequências (RFID) na Europa

Com base num questionário da Presidência (9903/07), o Conselho procedeu a um intercâmbio de opiniões sobre a identificação por radiofrequências 1 (RFID).

O Conselho concordou que esta nova tecnologia representa um grande potencial para a competitividade e o crescimento da UE, mas que há que encontrar uma abordagem equilibrada entre o seu desenvolvimento e a protecção da privacidade e dos dados.

A Comissão aprovou em 15 de Março de 2007 a sua comunicação "Identificação por radiofrequências (RFID) na Europa: rumo a um quadro político" (7544/07 + ADD 1), com base nos resultados duma consulta pública sobre o papel da RFID numa sociedade da informação moderna. A Comissão propõe uma sequência de passos para superar os entraves à sua utilização generalizada, que beneficiará a sociedade e a economia, incorporando ao mesmo tempo salvaguardas relativas à privacidade, à saúde e ao ambiente.

Segundo as previsões actuais, o mercado da RFID crescerá rapidamente durante os próximos 10 anos. Criará muitas novas oportunidades para as empresas e a sociedade, devendo no entanto ser consideradas primeiramente toda uma série de questões políticas e sociais, nomeadamente nos domínios da privacidade, da segurança, da fiabilidade tecnológica e da compatibilidade internacional. Com a sua generalização, torna­‑se essencial que a implementação da RFID se faça no âmbito dum quadro jurídico que conceda aos cidadãos salvaguardas reais no que se refere aos valores fundamentais, à saúde, à protecção de dados e à privacidade. A RFID é também considerada como uma oportunidade para uma nova fase de desenvolvimento da sociedade da informação, sendo com frequência referida como a "Internet das coisas", em que a Internet não só conecta computadores e terminais de comunicações, como, potencialmente, qualquer dos objectos do quotidiano que nos rodeiam.

A Presidência Alemã organizará, em cooperação com a Comissão Europeia, uma conferência intitulada "A RFID: rumo à Internet das coisas", que se realizará em Berlim em 25­‑26 de Junho de 2007. O objectivo da conferência é definir abordagens políticas e conceitos a nível europeu e internacional.

A próxima Presidência Portuguesa organizará uma conferência de alto nível sobre a RFID em Lisboa, em 15­‑16 de Novembro de 2007.

Mercado interno dos serviços postais da Comunidade

O Conselho tomou conhecimento de um relatório intercalar (9906/07) sobre uma proposta de directiva que altera a Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade.

Os Ministros também realizaram um intercâmbio de opiniões informal durante o almoço sobre as principais questões pendentes, com base na nota da Presidência (9946/07).

Os trabalhos de ordem técnica nas instâncias preparatórias do Conselho prosseguirão no contexto das próximas deliberações interinstitucionais com o Parlamento Europeu (co­‑decisão).

A Comissão aprovou a sua proposta em Outubro de 2006 (14357/06 + ADD 1, ADD 2). Os objectivos da proposta visam a realização de um mercado interno de serviços postais, eliminando os direitos exclusivos e especiais do sector dos serviços postais e a confirmação do calendário de abertura do mercado fixado nesta directiva, salvaguardando um nível comum de serviço universal para todos os utilizadores de todos os Estados­‑Membros da UE e criando princípios harmonizados para a regulação dos serviços postais num enquadramento de mercado livre, com o objectivo de diminuir outros entraves ao funcionamento do mercado interno.

O relatório elaborado pela Presidência Alemã regista os progressos significativos realizados até à data sobre as seguintes questões­‑chave: o objectivo comum de salvaguarda de um serviço universal de elevada qualidade, os princípios para a designação dos prestadores do serviço universal, as normas para a concessão de autorizações aos prestadores de serviços postais, a prestação de informações sobre o serviço universal, o acesso à infra­‑estrutura e aos serviços postais, os princípios tarifários e a transparência contabilística, e a garantia de acesso dos utentes e prestadores de serviços postais a procedimentos de reclamação. Além disso, reconhece as principais questões pendentes que deverão ser tratadas durante os próximos meses pela Presidência Portuguesa.

O Parlamento Europeu deverá aprovar o seu parecer em primeira leitura em Julho de 2007.

i2010 – Relatório Anual de 2007 sobre a Sociedade da Informação – Conclusões do Conselho

Ver texto completo das Conclusões. (9955/07) em:

http://register.consilium.europa.eu/pdf/pt/07/st09/st09955.pt07.pdf

TRANSPORTES

Segurança marítima


  • Sistema de acompanhamento e de informação do tráfego de navios

O Conselho alcançou um acordo político unânime sobre uma proposta de directiva que altera a Directiva 2002/59/CE 1 relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (9924/07).

O Conselho aprovará a sua posição comum numa das suas próximas sessões, após ultimação do texto, e enviá­‑la­‑á ao Parlamento Europeu para segunda leitura, no âmbito do processo de co­‑decisão.

A Comissão apresentou a sua proposta em Dezembro de 2005 no quadro do seu terceiro pacote relativo à segurança marítima (5171/06) 2.

O projecto de directiva tem por objectivo nomeadamente integrar medidas complementares de forma a garantir uma melhor segurança da navegação marítima e protecção do ambiente e harmonizar a elaboração dos chamados planos de "locais de refúgio" pelos Estados­‑Membros.

O texto aprovado pelo Conselho difere ligeiramente do texto da orientação geral aprovado em Junho de 2006 (10042/06, p. 43). Foram redigidos alguns novos considerandos à luz da orientação geral e algumas alterações do Parlamento Europeu aceitáveis para o Conselho foram integradas no texto. O acordo político propõe:


  • aumentar a segurança dos navios de pesca com um comprimento superior a 15 metros dotando­‑os de sistemas de identificação automática (AIS);

  • estabelecer medidas específicas para reforçar a segurança marítima em caso de condições de gelo;

  • estabelecer as regras para a aceitação ou recusa de navios que necessitem de assistência em locais de refúgio; e

  • reforçar a monitorização dos navios através do sistema de intercâmbio de informações SafeSeaNet.

O Parlamento Europeu aprovou o seu parecer em primeira leitura em 25 de Abril de 2007 (8724/07, p. 69).

  • Inspecção de navios pelo Estado do porto

O Conselho alcançou um acordo político sobre uma proposta de directiva relativa à inspecção dos navios pelo Estado do porto (9366/07).

A Delegação Maltesa indicou que se iria abster na votação. A Comissão declarou que não pode apoiar o texto aprovado pelo Conselho.

O Conselho aprovará a sua posição comum numa das próximas sessões, após ultimação do texto, e enviá­‑la­‑á ao Parlamento Europeu para segunda leitura, no âmbito do processo de co­‑decisão.

A proposta foi enviada ao Conselho em Janeiro de 2006 (5632/06). É uma das sete propostas que compõem o terceiro pacote da Comissão sobre a segurança marítima e tem por objectivo reformular num texto consolidado as alterações sucessivas à Directiva 95/21/EC relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto, e simplificar ou alterar determinadas disposições para reforçar a eficácia e a qualidade das inspecções dos navios pelo Estado do porto.

O texto aprovado pelos ministros contém muito poucas alterações, na maioria de redacção, relativamente à orientação geral aprovada pelo Conselho em Dezembro de 2006.

O texto aprovado fixa um novo regime de inspecção a fim de garantir que os Estados­‑Membros efectuem um máximo de inspecções, aplicando essas inspecções a navios que escalem os respectivos portos e a navios fundeados em áreas sob a jurisdição desses portos.

As inspecções focalizar­‑se­‑ão nos navios que não obedecem às normas, que serão inspeccionados mais amiúde, ao passo que será aliviado o encargo no que se refere aos navios de qualidade. Como medida de último recurso contra os navios que não obedecem às normas, cujo desempenho será nomeadamente avaliado em relação ao desempenho do Estado de bandeira, o acesso destes navios aos portos dos Estados­‑Membros será recusado indefinidamente. Esta recusa de acesso indefinida pode ser levantada após 36 meses apenas se estiverem preenchidas certas condições.

O novo regime de inspecções deverá prever uma repartição equitativa do compromisso global de inspecção, tendo simultaneamente em conta circunstâncias específicas através dos mecanismos de flexibilidade para as inspecções obrigatórias.

Os Estados­‑Membros são autorizados a não efectuar uma pequena percentagem de inspecções: inspecções de 5% dos navios com um nível de risco elevado e inspecções de 10% dos outros navios. Devem, contudo, prestar especial atenção aos navios que raramente fazem escala em portos da Comunidade. Além disso, os Estados­‑Membros podem, em circunstâncias específicas, adiar uma inspecção por 15 dias.

A fim de permitir uma aplicação harmoniosa do novo e complexo regime de inspecções pelo Estado do porto, o texto acordado pelo Conselho estabelece um período de transposição de 36 meses, no termo do qual a Directiva será aplicada a todos os Estados­‑Membros a contar do mesmo dia.

O Parlamento Europeu aprovou o seu parecer em primeira leitura em 25 de Abril de 2007 (8724/07, p. 25).


  • Responsabilidade das transportadoras de passageiros em caso de acidente

O Conselho tomou conhecimento de um relatório sobre o ponto da situação dos trabalhos referentes a uma proposta de regulamento relativa à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar e por vias navegáveis interiores em caso de acidente (9548/07).

A Comissão enviou a sua proposta (6827/06) ao Conselho em Fevereiro de 2006 no quadro do seu terceiro pacote sobre a segurança marítima.

O projecto de regulamento tem por objectivo estabelecer um regime comunitário de responsabilidade uniforme para o transporte de passageiros por mar e por vias navegáveis interiores. Para esse efeito, incorpora na legislação comunitária a Convenção de Atenas de 2002 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar. Além disso, a proposta sugere o alargamento da aplicação da Convenção de Atenas ao transporte por mar nos Estados­‑Membros e ao transporte internacional e doméstico por vias navegáveis interiores.

O relatório preparado pela Presidência Alemã faz o balanço dos debates até à data nas instâncias do Conselho e identifica as principais questões pendentes que terão de ser tratadas nos próximos meses. Os trabalhos futuros das instâncias do Conselho centrar­‑se­‑ão em especial na delimitação do âmbito de aplicação do regulamento, na aplicação das convenções internacionais sobre a limitação global da responsabilidade paralelamente à Convenção de Atenas, no adiamento da entrada em vigor do regulamento no que se refere ao transporte por mar no interior de um único Estado­‑Membro e na adaptação do regulamento no caso de alterações da Convenção de Atenas e/ou da Organização Marítima Internacional.

O Parlamento Europeu aprovou o seu parecer em primeira leitura em 25 de Abril de 2007 (8724/07, p. 97).


  • Investigação de acidentes no sector dos transportes marítimos

O Conselho alcançou um acordo político sobre uma proposta de directiva que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no sector dos transportes marítimos e altera as Directivas 1999/35/CE e 2002/59/CE (9930/07).

O Conselho aprovará a sua posição comum numa das próximas sessões, após ultimação do texto, e enviá­‑la­‑á ao Parlamento Europeu para segunda leitura, no âmbito do processo de co­‑decisão.

A Comissão enviou a sua proposta ao Conselho em Fevereiro de 2006 (6436/06).

O projecto de directiva tem por objectivo reforçar a segurança, estabelecendo à escala comunitária directrizes claras para a realização das investigações técnicas na sequência de acidentes e incidentes marítimos. Os Estados­‑Membros velarão por que essas investigações técnicas não se destinem a determinar responsabilidades civis ou penais, mas a estabelecer as circunstâncias e as causas dos acidentes ou incidentes marítimos por forma a deles extrair todos os ensinamentos possíveis. A proposta toma em consideração as disposições do Código de Investigação de Acidentes e Incidentes Marítimos da Organização Marítima Internacional e os trabalhos em curso para a sua revisão.

Relativamente à proposta da Comissão, que prevê investigações obrigatórias sobre a segurança no caso de acidentes ou incidentes marítimos graves e muito graves, o texto aprovado pelo Conselho prevê investigações obrigatórias unicamente no caso de acidentes e incidentes muito graves. O organismo de investigação decide da necessidade de proceder ou não a uma investigação de segurança no caso de qualquer outro acidente ou incidente marítimo, tendo em conta, designadamente, a gravidade do acidente ou do incidente e dos ensinamentos que dele se podem eventualmente extrair. Além disso, o texto do acordo político alarga o âmbito da directiva aos navios de pesca de comprimento superior a 15 metros e não de 24 metros, como propunha a Comissão. Toma igualmente em consideração algumas alterações do Parlamento Europeu aceitáveis para o Conselho.

O Parlamento Europeu aprovou o seu parecer em primeira leitura sobre esta proposta em 25 de Abril de 2007 (8724/07, p. 90).


  • Centro Europeu de Dados de Identificação e Acompanhamento de Navios a Longa Distância

O Conselho procedeu a um debate de orientação sobre a criação de um Centro Europeu de Dados de Identificação e Acompanhamento de Navios a Longa Distância (LRIT).

Em Maio de 2006, a Organização Marítima Internacional (OMI) aprovou algumas alterações à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), as quais introduzem requisitos em matéria de identificação e acompanhamentos de navios a longa distância (LRIT) que estarão operacionais em 31 de Dezembro de 2008. O objectivo deste sistema é a identificação e o acompanhamento globais de navios. Nos termos da Convenção SOLAS, cada Parte Contratante tem de determinar a que centro de dados (nacional, regional/cooperativo ou internacional) os navios que arvorem o seu pavilhão enviarão os relatórios LRIT.

Na próxima reunião do Comité de Segurança Marítima da OMI, que irá decorrer de 3 a 12 de Outubro de 2007, os Estados­‑Membros e a Comissão deverão poder confirmar à OMI a sua intenção de criar um centro regional de dados LRIT da UE.

O Conselho declarou­‑se amplamente favorável em princípio à criação de um centro regional de dados LRIT da UE. Solicitou à Comissão que prestasse novas informações pormenorizadas sobre as questões técnicas, jurídicas e financeiras a fim de poder adoptar uma posição firme da UE antes da reunião do Comité de Segurança Marítima da OMI em Outubro de Outubro de 2007.




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