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16-17.XII.2008










CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA





PT

16825/08 (Presse 358)

(OR. en)






COMUNICADO DE IMPRENSA

2916.ª reunião do Conselho



Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores

Bruxelas, 16 e 17 de Dezembro de 2008






Presidente Roselyne BACHELOT­‑NARQUIN
Ministra da Saúde, da Juventude, do Desporto e da Vida Associativa
Xavier BERTRAND

Ministro do Trabalho, das Relações Sociais, da Família e da Solidariedade




Principais resultados do Conselho

O Conselho aprovou uma posição comum sobre dois regulamento relativos à coordenação dos sistemas de segurança social e um acordo político sobre um projecto de directiva que implementa a Convenção sobre o Trabalho Marítimo.

O Conselho aprovou ainda conclusões sobre


  • a segurança sanitária;

  • a doença de Alzheimer;

  • a inclusão das pessoas excluídas do mercado de trabalho;

  • os indicadores relativos às mulheres e aos conflitos armados;

  • a conciliação da vida profissional e da vida familiar.

Além disso, o Conselho realizou um debate público sobre o impacto social da crise económica.

ÍNDICE1

PARTICIPANTES 6

PONTOS DEBATIDOS

SAÚDE 9


Direitos dos pacientes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços 9

Acção europeia em matéria de doenças raras 10

Segurança sanitária - Conclusões do Conselho 10

Doenças neuro‑degenerativas associadas à idade e doença de Alzheimer - Conclusões do Conselho 10

EMPREGO E POLÍTICA SOCIAL 11

Impacto social da crise, situação do emprego e acompanhamento da aplicação da Agenda Social 11

Directiva relativa à organização do tempo de trabalho 13

Conselho de Empresa Europeu 14

Convenção sobre o Trabalho Marítimo 15

Livre circulação dos trabalhadores após o alargamento da União Europeia 16

Coordenação dos sistemas de segurança social 16

Inclusão activa das pessoas excluídas do mercado de trabalho - Conclusões do Conselho 18

Directiva sobre o princípio da igualdade de tratamento 18

Plataforma de Acção de Pequim - Conclusões 19

Diversos 19

OUTROS PONTOS APROVADOS

JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS


  • Rede Judiciária Europeia 24

  • Reforço da Eurojust 24

  • Sistema de Informação Schengen – Orçamento para 2009 24

  • Lista de pessoas e organizações terroristas da UE 25

ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS

  • Modernização do regime geral dos impostos especiais de consumo 25

  • Luta contra a fraude ao IVA* 26

POLÍTICA EXTERNA

  • Missão de Polícia para os Territórios Palestinianos 27

AGRICULTURA

  • Equivalência dos materiais florestais de reprodução 27

ORÇAMENTO

  • Financiamento da facilidade alimentar – Transferência a partir da reserva para ajudas de emergência 28

ENERGIA

  • Gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos - Resolução do Conselho 28

POLÍTICA COMERCIAL

  • Medidas anti‑dumping 31

  • Facilidade alimentar para os países em desenvolvimento 32

MERCADO INTERNO

  • Construção de veículos – Protecção dos peões 33

  • Têxteis 34

  • Veículos movidos a hidrogénio – Regras de homologação 34

TRANSPORTES

  • Sistemas informatizados de reserva 34

  • Gestão do tráfego aéreo – Programa SESAR* 35

EDUCAÇÃO

  • Programa "Erasmus Mundus" 2009‑2013 36

ESTATÍSTICAS

  • Classificação dos produtos associada às actividades - Empresas 36

PARTICIPANTES

Os Governos dos Estados­‑Membros e a Comissão Europeia estiveram representados do seguinte modo:



Bélgica:

Joëlle MILQUET Vice‑Primeira­‑Ministra e Ministra do Emprego e da Igualdade de Oportunidades

Laurette ONKELINX Vice‑Primeira­‑Ministra e Ministra dos Assuntos Sociais e da Saúde Pública

Bulgária:

Vassil VOÏNOV Vice‑Ministro do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Valeri TSEKOV Vice‑Ministro da Saúde

República Checa:

Michal SEDLÁČEK Secretário de Estado, Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais



Dinamarca:

Claus Hjort FREDERIKSEN Ministro do Emprego

Karen JESPERSEN Ministra do Bem­‑Estar Social e Ministra da Igualdade de Oportunidades

Jakob Axel NIELSEN Ministro da Saúde e da Prevenção



Alemanha:

Ulla SCHMIDT Ministra Federal da Saúde

Günther HORZETZKY Secretário de Estado, Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Ursula VON DER LEYEN Ministra Federal da Família, da Terceira Idade, da Mulher e da Juventude



Estónia:

Maret MARIPUU Ministra dos Assuntos Sociais



Irlanda:

Mary HANAFIN Ministra dos Assuntos Sociais e da Família

Billy KELLEHER Ministro Adjunto do Ministério das Empresas, do Comércio e do Emprego (encarregado dos Assuntos Laborais)

Máire HOCTOR Ministra Adjunta do Ministério da Saúde e da Infância, do Ministério dos Assuntos Sociais e da Família e do Ministério do Ambiente, do Património e do Poder Local, responsável pelas Questões Transversais relativas aos Idosos



Grécia:

Fani PALLI­‑PETRALIA Ministra do Emprego e da Protecção Social

Georgios KONSTANTOPOULOS Secretário de Estado da Saúde e da Solidariedade Social

Espanha:

Bernat SORIA ESCOMS Ministro da Saúde e dos Consumidores

Celestino CORBACHO CHAVES Ministro do Trabalho e da Imigração

Bibiana AÍDO ALMAGRO Ministra da Igualdade

Fernando LAMATA Conselheiro para a Saúde e o Bem­‑Estar Social da Junta das Comunidades de Castela­‑La Mancha

Graciano TORRE Ministro da Indústria e do Emprego do Principado das Astúrias



França:

Xavier BERTRAND Ministro do Trabalho, das Relações Sociais, da Família e da Solidariedade

Roselyne BACHELOT­‑NARQUIN Ministra da Saúde, da Juventude, do Desporto e da Vida Associativa

Itália:

Maurizio SACCONI Ministro do Trabalho, da Saúde e das Políticas Sociais



Chipre:

Sotiroulla CHARALAMBOUS Ministra do Trabalho e da Segurança Social



Letónia:

Iveta PURNE Ministra dos Assuntos Sociais

Zanete VASARAUDZE Secretária Parlamentar, Ministério da Saúde

Lituânia:

Rimantas KAIRELIS Secretário de Estado, Ministério da Segurança Social e do Trabalho

Romalda BARANAUSKIENĖ Subsecretária de Estado, Ministério da Saúde

Luxemburgo:

François BILTGEN Ministro do Trabalho e do Emprego, Ministro da Cultura, do Ensino Superior e da Investigação, Ministro dos Cultos

Mars DI BARTOLOMEO Ministro da Saúde e da Segurança Social

Hungria:

Melinda MEDGYASZAI Secretária de Estado, Ministério da Saúde



Malta:

Joe CASSAR Secretário de Estado da Saúde, Ministério da Política Social



Países­‑Baixos:

Ab KLINK Ministro da Saúde, do Bem­‑Estar e do Desporto



Áustria:

Rudolf HUNDSTORFER Ministro Federal dos Assuntos Sociais e da Defesa do Consumidor

Christine MAREK Secretária de Estado, Ministério Federal da Economia e do Trabalho

Polónia:

Radoslaw MLECZKO Subsecretário de Estado, Ministério do Trabalho e da Política Social

Marek TWARDOWSKI Subsecretário de Estado, Ministério da Saúde

Portugal:

José VIEIRA DA SILVA Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social

Ana JORGE Ministra da Saúde

Roménia:

Mariana CÂMPEANU Ministra do Trabalho, da Família e da Igualdade de Oportunidades

Denisa PATRASCU Secretária de Estado responsável pelo Departamento do Diálogo Social, da Legislação do Trabalho e das Relações com o Parlamento, Ministério do Trabalho, da Família e da Igualdade de Oportunidades

Raed ARAFAT Secretário de Estado, Ministério da Saúde Pública



Eslovénia:

Ivan SVETLIK Ministro da Saúde

Borut MIKLAVČIČ Ministro do Trabalho, da Família e dos Assuntos Sociais

Eslováquia:

Daniel KLACKO Secretário de Estado, Ministério da Saúde



Finlândia:

Liisa HYSSÄLÄ Ministra dos Assuntos Sociais e da Saúde

Katariina POSKIPARTA Secretária de Estado, Ministério do Emprego e da Economia

Suécia:

Nyamko SABUNI Ministra da Integração e da Igualdade de Oportunidades

Cristina HUSMARK PEHRSSON Ministra da Segurança Social

Göran HÄGGLUND Ministro dos Assuntos Sociais

Sven Otto LITTORIN Ministro do Emprego

Reino Unido:

Pat McFADDEN Ministro Adjunto das Relações Laborais e dos Assuntos Postais

Dawn PRIMAROLO Ministra Adjunta da Saúde Pública

Jonathan SHAW Secretário de Estado para as Pessoas Deficientes e Ministro para o Sudeste



Comissão:

Vladimir ŠPIDLA Membro

Androulla VASSILIOU Membro

Outros participantes:

Elise WILLAME Presidente do Comité da Protecção Social

Emilio GABAGLIO Presidente do Comité do Emprego

PONTOS DEBATIDOS

SAÚDE

Direitos dos pacientes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços

Tomando como base um relatório sobre a situação dos trabalhos (16514/08) e um questionário da Presidência (16534/08), o Conselho procedeu a um debate de orientação público sobre a proposta de directiva relativa à aplicação dos direitos dos pacientes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços.

Todas as delegações declararam desejar que fique codificada na directiva toda a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à aplicação dos princípios da livre circulação de bens e serviços no domínio da saúde.

A maioria das delegações preconizou que se completasse o regulamento sobre a coordenação dos sistemas de segurança social (1408/71) com a directiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços e que se evitasse uma "terceira via" de reembolso.

A fim de não comprometer a igualdade de acesso aos cuidados de saúde, os Ministros solicitaram que os Estados­‑Membros pudessem submeter o recurso aos cuidados de saúde transfronteiriços a uma autorização prévia ou que se aplicasse o princípio do "gatekeeping", por exemplo pelo médico de família.

Além disso, as delegações solicitaram que o Estado­‑Membro em que é prestado o cuidado de saúde seja responsável pela disponibilização aos pacientes de informações sobre a qualidade e a segurança dos cuidados transfronteiriços.

Todas as delegações consideraram que a proposta de compromisso da Presidência francesa constituía uma boa base para os futuros trabalhos.

A representante da Comissão emitiu, no entanto, algumas reservas sobre a abordagem adoptada pela Presidência no que respeita à qualidade e à segurança dos cuidados de saúde (artigo 5.°) e à autorização prévia (artigo 8.°).

A concluir o debate, a Presidência defendeu a ideia de um equilíbrio entre os direitos dos pacientes e os dos Estados­‑Membros. A obrigação de reembolso por parte de um Estado­‑Membro não deveria exceder o nível previsto pelo seu próprio sistema. Além disso, a Presidência apontou as questões ainda em aberto, nomeadamente a gestão do fluxo de pacientes "entrantes", a definição de cuidados de saúde e a qualidade dos cuidados.

Acção europeia em matéria de doenças raras

O Conselho realizou uma primeira troca de impressões sobre a proposta de recomendação do Conselho relativa a uma acção europeia em matéria de doenças raras (15776/08).

Em geral, as delegações que tomaram a palavra felicitaram a Comissão por esta iniciativa. Vários Ministros mencionaram os respectivos planos de acção nacionais, tendo solicitado que os recursos e estruturas neles previstos sejam tidos em conta aquando da aprovação da recomendação. Os Ministros concordaram com a ideia de que, em virtude das suas especificidades, as doenças raras constituem um domínio em que a Europa poderá trazer uma importante mais­‑valia.

A União Europeia iniciou uma política neste domínio ao adoptar em 1999 o regulamento relativo aos medicamentos órfãos (Regulamento n.º 141/2000). Paralelamente à sua comunicação sobre "Doenças raras: desafios para a Europa" (15775/08), que define uma estratégia comunitária global, a Comissão propõe ao Conselho que adopte, na recomendação, uma abordagem comum de luta contra as doenças raras assente nas melhores práticas existentes. Os Estados­‑Membros são convidados a implementar estratégias globais que integrem os aspectos de acesso aos cuidados (diagnósticos, tratamentos e medicamentos órfãos), de informação dos pacientes e de investigação. A recomendação preconiza que este trabalho seja realizado em ligação com as associações de pacientes. A Comissão propõe, além disso, que se aplique uma definição comum de "doenças raras" em toda a União Europeia, e que se colabore no trabalho de codificação das doenças raras empreendido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) no âmbito da revisão da classificação internacional das doenças, actualmente em curso. Por último, os Estados­‑Membros são convidados a favorecer a partilha de conhecimentos especializados através dos centros europeus de referência.

Segurança sanitária - Conclusões do Conselho

O Conselho aprovou conclusões sobre segurança sanitária depois de as ter debatido publicamente (16515/08).

Doenças neuro‑degenerativas associadas à idade e doença de Alzheimer - Conclusões do Conselho

Na sequência de outro debate público, o Conselho aprovou conclusões sobre as estratégias de saúde pública para lutar contra as doenças neuro‑degenerativas associadas à idade e em particular a doença de Alzheimer (16516/08).

EMPREGO E POLÍTICA SOCIAL

Impacto social da crise, situação do emprego e acompanhamento da aplicação da Agenda Social

Com base num questionário da Presidência (16780/08), o Conselho procedeu a um debate público sobre o tema " Impacto social da crise, situação do emprego e acompanhamento da aplicação da Agenda Social".

Todas as delegações se congratularam com a Comunicação da Comissão intitulada "Plano de relançamento da economia europeia", tendo destacado a mais-valia de uma abordagem coordenada a nível europeu. A fim de evitar que a crise económica se torne uma crise social, as delegações preconizaram medidas a favor da segurança do emprego que tenham ao mesmo tempo em conta a necessidade de não descurar a protecção social e de proteger, nomeadamente, as pessoas mais vulneráveis. Neste contexto, várias delegações salientaram as vantagens da abordagem da flexigurança, para a qual o Conselho definiu princípios comuns (15497/07) na reunião de 5 e 6 de Dezembro de 2007. Os Ministros pronunciaram­‑se também a favor de medidas que reforcem a coesão social. A maioria das delegações apoiou igualmente o reforço do método aberto de coordenação para a protecção e a inclusão sociais. Várias delegações consideraram que se deveriam combinar medidas a curto e a longo prazo, tendo salientado a importância de os Estados­‑Membros prosseguirem as reformas do respectivo sistema social.

Por outro lado, a maioria das delegações apoiou a ideia de facilitar os pagamentos do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Algumas delegações pronunciaram­‑se a favor da criação de um sistema de vigilância para seguir a evolução dos mercados de trabalho na UE.

Numerosos Estados­‑Membros apresentaram uma panorâmica das medidas tomadas a nível nacional contra a crise económica, tendo salientado a necessidade de manter um equilíbrio entre a iniciativa europeia e as medidas nacionais. O trio formado pela Espanha, Bélgica e Hungria (países que assegurarão a Presidência da UE desde princípios de 2010 a meados de 2011) solicitou que o Conselho EPSCO aprove, na reunião de 9 de Março de 2009, conclusões relativas à vertente "emprego" do plano de relançamento da economia europeia e que este último seja completado por uma reflexão sobre a protecção e inclusão sociais.

Na sua comunicação relativa ao plano de relançamento da economia europeia, a Comissão propusera que se simplificassem os critérios de apoio do FSE e se revissem as regras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, a fim de poder intervir mais rapidamente nos sectores estratégicos, quer para co-financiar a formação e a colocação das pessoas despedidas, quer para manter no mercado de trabalho os trabalhadores qualificados que serão necessários quando a economia começar a recuperar. Além disso, a Comissão convidara os Estados­‑Membros a ponderarem a redução das contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora em relação aos trabalhadores com rendimentos mais baixos, a fim de promover a empregabilidade dos trabalhadores menos qualificados.

O debate público dos Ministros deu seguimento à troca de opiniões sobre os efeitos da crise realizada com os parceiros sociais por ocasião da Cimeira Social Tripartida do passado dia 15 de Outubro.

O Conselho aprovou igualmente os seguintes pareceres:

o parecer do Comité do Emprego (COEM) sobre o "Plano de relançamento da economia europeia" e o impacto da crise financeira sobre os mercados de trabalho da UE (16506/08);

o parecer conjunto do Comité da Protecção Social e do Comité do Emprego sobre a Agenda Social Renovada (16495/08);

o parecer do Comité da Protecção Social sobre a Comunicação da Comissão intitulada: "Um compromisso renovado para com a Europa social: reforçar o método aberto de coordenação na área da protecção social e da inclusão social" (11560/08 + 15308/08).

Por outro lado, o Conselho aprovou as conclusões do Comité da Protecção Social sobre a aplicação das regras comunitárias aos serviços sociais de interesse geral (16062/08). Além disso, o Conselho tomou nota do relatório da Missão para a Flexigurança (17047/1/08) e de várias iniciativas da Comissão, nomeadamente:

a Comunicação intitulada: "Plano de relançamento da economia europeia" (16097/08);

o documento sobre "Novas Competências para Novos Empregos: antecipar e adequar as necessidades do mercado de trabalho e as competências", que será aprovado em 16 de Dezembro pelo Colégio dos Comissários;

a proposta que altera o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 relativo ao Fundo Social Europeu (FSE) para alargar os tipos de custos elegíveis para uma contribuição do FSE (16543/08).

Directiva relativa à organização do tempo de trabalho

A Presidência informou os Ministros dos principais resultados da segunda leitura do Parlamento Europeu, realizada em 17 de Dezembro.

Perante a perspectiva de um processo de conciliação, a Presidência salientou a importância de alcançar rapidamente um acordo com o Parlamento Europeu, tanto por razões de segurança jurídica como de protecção social, já que a directiva em vigor actualmente permite aos Estados­‑Membros autorizarem semanas de trabalho cuja duração pode ir até 78 horas.

As principais diferenças entre a segunda leitura do Parlamento e a posição comum adoptada pelo Conselho em 15 de Setembro de 2008 (10597/02/08) incidem sobre o tempo de permanência, a disposição de auto-exclusão e o descanso compensatório.

No que respeita ao tempo de permanência, o Conselho estabelece uma distinção entre período activo do tempo de permanência e período inactivo do tempo de permanência. Considera que o período inactivo do tempo de permanência (período durante o qual o trabalhador tem obrigação de estar disponível no seu local de trabalho, mas não é chamado pelo respectivo empregador a exercer efectivamente a sua actividade ou as suas funções) não faz parte do tempo de trabalho, salvo disposição em contrário da legislação nacional ou, nos termos da legislação e/ou das práticas nacionais, de convenção colectiva ou acordo entre parceiros sociais.

Quanto à duração do trabalho semanal, o Conselho preconiza um limite normalizado de 48 horas por semana, incluindo as horas extraordinárias e os períodos activos do tempo de permanência, a calcular num período de referência. Os Estados­‑Membros podem no entanto decidir autorizar que esse limite seja ultrapassado (disposição de auto-exclusão) se assegurarem uma protecção efectiva da saúde e da segurança dos trabalhadores e sob reserva do consentimento expresso, livre e esclarecido do trabalhador em questão. Este dispositivo deve ser acompanhado de garantias adequadas e ser objecto de um acompanhamento rigoroso. Num considerando, é feita referência à Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente ao direito de cada trabalhador a uma limitação da duração máxima de trabalho. O limite máximo para os trabalhadores que optem pela auto-exclusão é em geral quer de 60 horas, em média, calculadas em três meses (período que pode ser ultrapassado nos termos de uma convenção colectiva), quer de 65 horas no máximo, em média, calculadas em três meses (unicamente se os períodos inactivos do tempo de permanência forem calculados como tempo de trabalho e se não existir convenção colectiva).

No que se refere ao descanso compensatório, o Conselho prevê que nos casos em que estejam previstas derrogações às disposições aplicáveis aos períodos de descanso e às pausas diárias, aos períodos de descanso semanais, à duração do trabalho nocturno e aos períodos de referência, deverão ser concedidos períodos de descanso compensatório num prazo razoável que deve ser determinado pela legislação nacional, por uma convenção colectiva ou por um acordo celebrado entre parceiros sociais.

Base jurídica proposta: n.º 2 do artigo 137.° do Tratado: necessidade de maioria qualificada para uma decisão do Conselho; processo de co-decisão com o Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 11 de Maio de 2005 (8725/05), tendo a Comissão apresentado a sua proposta alterada em 31 de Maio de 2005 (9554/05).

Conselho de Empresa Europeu

A Presidência informou o Conselho sobre o acordo alcançado em primeira leitura no que respeita à reformulação da directiva relativa aos conselhos de empresa europeus (13475/08).

A nova directiva visa substituir e modernizar a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária1.

As principais alterações propostas são as seguintes:


  • a introdução de princípios gerais relativos às modalidades de informação e de consulta transnacionais dos trabalhadores, a introdução de uma definição de informação e a clarificação da definição de;

  • a limitação da esfera de competência do conselho de empresa europeu às questões de natureza transnacional e a introdução de uma articulação, definida prioritariamente por acordo na empresa, dos níveis nacional e transnacional de informação e consulta dos;

  • a clarificação do papel dos representantes dos trabalhadores e das possibilidades de beneficiarem de formação, bem como o reconhecimento do papel das organizações sindicais junto;

  • a clarificação das responsabilidades no fornecimento das informações que permitem a abertura de negociações e das regras de negociação dos acordos, com vista a instituir novos conselhos de empresa;

  • a adaptação à evolução das necessidades de disposições supletivas aplicáveis na falta de acordo;

  • a introdução de uma cláusula de adaptação dos acordos que regem os conselhos de empresa europeus em caso de mudança de estrutura da empresa ou do grupo de empresas e, salvo aplicação desta cláusula, a manutenção dos acordos em vigor.

Catorze anos após a adopção da Directiva 94/45/CE, estão em actividades cerca de 820 conselhos de empresa europeus, através dos quais 14,5 milhões de trabalhadores estão representados a fim de serem informados e consultados ao nível transnacional. Estas instâncias estão no cerne do desenvolvimento de relações sociais transnacionais e ajudam a conciliar os objectivos económicos e sociais no mercado único, designadamente pelo papel determinante que lhes cabe desempenhar na antecipação e na gestão responsável da mudança.

Base jurídica: artigo 137.° do Tratado, que prevê que a Comunidade apoia e completa a acção dos Estados­‑Membros no domínio da informação e consulta dos trabalhadores.

Convenção sobre o Trabalho Marítimo

O Conselho chegou a acordo sobre uma proposta de directiva (11588/08) destinada a aplicar o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre o Trabalho Marítimo aprovada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2006.

Este projecto de directiva deverá ainda ser aprovado formalmente pelo Conselho após uma revisão final. O novo acto legislativo alterará a Directiva 1999/63 e integrará no direito comunitário certas disposições da Convenção da OIT. Tem por principal objectivo melhorar as condições de trabalho dos marítimos, fixando normas mínimas para o recrutamento, o alojamento e a protecção social, e tornar assim mais atractivo, para os marítimos europeus, o trabalho no sector marítimo. Tal deverá contribuir para criar mais e melhores empregos.

A nova directiva entrará em vigor ao mesmo tempo que a Convenção, a saber, doze meses após a ratificação desta última pelo número de países requerido. Os Estados­‑Membros disporão de um prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor para transpor a directiva a nível nacional.

Livre circulação dos trabalhadores após o alargamento da União Europeia

O Conselho tomou conhecimento de um relatório da Comissão intitulado "O impacto da livre circulação de trabalhadores no contexto do alargamento da UE" (16162/08). Nesse documento, a Comissão faz o balanço da primeira fase de aplicação (de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2008) das disposições transitórias estabelecidas no Tratado de Adesão de 2005.

Coordenação dos sistemas de segurança social

O Conselho adoptou posições comuns sobre dois projectos de regulamento que completam o Regulamento de base 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social. O primeiro desses textos é um regulamento que estabelece as modalidades de



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