Comunicado de imprensa 3018.ª reunião do Conselho Justiça e Assuntos Internos



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3-4.VI.2010










CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA





PT

10630/1/10 REV 1

(OR. en)





PRESSE 161

PR CO 1





COMUNICADO DE IMPRENSA

3018.ª reunião do Conselho



Justiça e Assuntos Internos

Luxemburgo, 3 e 4 de Junho de 2010






Presidente Francisco CAAMAÑO DOMÍNGUEZ
Ministro da Justiça
Alfredo PÉREZ RUBALCABA
Ministro do Interior
Anna TERRÓN I CUSÍ
Secretária de Estado da Imigração e da Emigração










Principais resultados do Conselho

Os ministros dos Assuntos Internos aprovaram um pacto europeu de luta contra o tráfico internacional de droga, bem como um conjunto de conclusões sobre:

a facilitação da entrada de cidadãos dos Estados­‑Membros da UE através das fronteiras externas;

o acompanhamento do Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo;

um plano de acção relativo aos menores não acompanhados de países terceiros.



Sobre questões relacionadas com o terrorismo, os ministros aprovaram uma declaração da UE e dos Estados Unidos sobre a luta contra o terrorismo e um documento do coordenador da UE da luta contra o terrorismo sobre a implementação da estratégia e do plano de acção da UE de luta contra o terrorismo.

O Conselho debateu também os resultados do recente Conselho de Parceria Permanente UE‑Rússia no domínio da Justiça e Assuntos Internos e procedeu a um debate geral sobre segurança interna.

Os Ministros da Justiça abordaram as etapas seguintes no sentido de autorizar a primeira cooperação reforçada na história da legislação da UE. Esta diz respeito à lei aplicável ao divórcio e à separação judicial. Os ministros chegaram a acordo sobre os principais elementos do conteúdo da legislação. Ainda em debate público, as delegações confirmaram o seu acordo sobre o direito à interpretação e à tradução nos processos penais.

O Conselho decidiu igualmente prosseguir os debates com o Parlamento Europeu sobre um texto de compromisso relativo à decisão europeia de protecção, com o objectivo de chegar a um acordo entre os dois co‑‑legisladores o mais rapidamente possível. Os Ministros acordaram em seguida numa orientação geral sobre uma directiva relativa à luta contra o tráfico de seres humanos.

O Conselho aprovou um mandato de negociação relativo à adesão da UE à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH). Quanto às regras europeias em matéria de sucessão, os Ministros adoptaram orientações políticas para os trabalhos futuros e fizeram o ponto da situação das questões ligadas à justiça electrónica.

O Conselho aprovou um mandato de negociação relativo à adesão da UE à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH). Quanto às regras europeias em matéria de sucessão, os Ministros adoptaram orientações políticas para os trabalhos futuros e fizeram o ponto da situação das questões ligadas à justiça electrónica.

À margem da reunião do Conselho de quinta‑feira, o Comité Misto (UE mais a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça) examinou o ponto da situação do desenvolvimento do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II), incluindo um projecto de calendário global apresentado pela Comissão. O Comité debateu também a questão da liberalização dos vistos para os países dos Balcãs Ocidentais.

Na rubrica Diversos, o Conselho analisou:

uma directiva sobre a luta contra a exploração sexual das crianças,

a questão da reciprocidade de vistos no que respeita ao Canadá, em ligação com o sexto relatório da Comissão sobre a reciprocidade em matéria de isenção de vistos prevista no Regulamento 53/2001;

um estudo sobre sistemas de partilha de encargos;

os recentes acontecimentos em matéria de combate à corrupção;

os progressos realizados sobre um acordo de readmissão UE‑Turquia;

a questão da cooperação policial na Europa do Sudeste;

os resultados da reunião dos ministros do Interior do G6 em Varese, Itália; e

as prioridades em questões de justiça e assuntos internos apresentadas pela futura Presidência Belga.

Nos pontos A aprovados sem debate pelo Conselho, incluem­‑se nomeadamente conclusões sobre o plano de acção da Comissão para a implementação do Programa de Estocolmo, sobre o Relatório Anual do Eurojust para 2009, sobre o apoio psicossocial em caso de situação de emergência e de catástrofes e sobre o Mandado de Detenção Europeu. Em matéria de segurança relacionada com desafios de futebol, o Conselho aprovou um relatório de avaliação sobre o grau de implementação de uma decisão do Conselho de 2007 relacionada com esta matéria, bem como uma resolução relativa a um manual actualizado com recomendações para a cooperação policial internacional e medidas para prevenir e controlar a violência e as perturbações relacionadas com os jogos de futebol.


ÍNDICE1

PARTICIPANTES 7

PONTOS DEBATIDOS

PACTO EUROPEU DE LUTA CONTRA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA 9

FACILITAÇÃO DA ENTRADA DOS CIDADÃOS DA UNIÃO EUROPEIA ATRAVÉS DAS FRONTEIRAS EXTERNAS – Conclusões do Conselho 10

PACTO EUROPEU SOBRE IMIGRAÇÃO E ASILO – Conclusões do Conselho 10

MENORES NÃO ACOMPANHADOS – Conclusões do Conselho 12

DECLARAÇÃO DA UE E DOS EUA SOBRE A LUTA CONTRA O TERRORISMO – 2010 13

DOCUMENTO DE DEBATE DO COORDENADOR DA UE DA LUTA ANTITERRORISTA 13

CONSELHO PERMANENTE DE PARCERIA UE‑RÚSSIA 14

SEGURANÇA INTERNA 14

DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO LEGAL – UM GRUPO DE ESTADOS‑MEMBROS PIONEIROS PRETENDE REGRAS COMUNS 16

DIREITOS PROCESSUAIS – INTERPRETAÇÃO E TRADUÇÃO 18

Decisão europeia de protecção 21

ADESÃO DA UE À CEDH 22

SUCESSÃO 23

TRÁFICO DE SERES HUMANOS 24

JUSTIÇA ELECTRÓNICA 24

DIVERSOS 26



COMITÉ MISTO: SIS II E LIBERALIZAÇÃO DOS VISTOS NOS BALCÃS OCIDENTAIS 28

OUTROS PONTOS APROVADOS

JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS

  • Gabinetes SIRENE – Conclusões do Conselho 30

  • Apoio psico‑social – Conclusões do Conselho 30

  • Mecanismo de Protecção Civil – Conclusões do Conselho 30

  • Tráfico de resíduos – Conclusões do Conselho 30

  • Relatório anual da REPC – Conclusões do Conselho 30

  • Análise da criminalidade organizada na América Latina e Caraíbas – Conclusões do Conselho 31

  • Equipas multinacionais ad hoc com países terceiros – Resolução do Conselho 31

  • Jogos de futebol com dimensão internacional – Resolução do Conselho 31

  • Segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional 31

  • Sistema de Informação Aduaneiro – Relatório intercalar 31

  • Relatório anual da Eurojust – Conclusões do Conselho 32

  • Orçamentos do SISNET de 2008 e 2009 32

  • A integração enquanto motor para o desenvolvimento e a coesão social 32

  • Acordo de cooperação Europol/Antiga República jugoslava da Macedónia 32

  • Relatório anual da Europol de 2009 32

  • Confisco e recuperação de bens – Conclusões do Conselho 33

  • Mandado de detenção europeu – Conclusões do Conselho 33

  • Seminários organizados pela Presidência Espanhola 33

  • Sistema de Informação de Schengen: migração para a base de dados de segunda geração 33

  • Programa de Estocolmo – Conclusões do Conselho 34

  • Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos 34

ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS

  • Acesso mais fácil aos fundos estruturais da UE 34

POLÍTICA COMERCIAL

  • Anti‑dumping – Ciclamato de sódio proveniente da China e da Indonésia 35

COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO

  • Acordo UE/África do Sul – direitos aduaneiros 35

AGRICULTURA

  • Posição da UE sobre a prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar 35

  • Protecção dos animais utilizados para fins científicos 36

PESCAS

  • Acordo de pescas entre a UE e as Ilhas Salomão – Renovação e repartição das possibilidades de pesca 36

  • Memorando de Entendimento com o Chile sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte – Aplicação provisória 36

AMBIENTE

  • Mercúrio 36

TRANSPORTES

  • Acordo UE/Vietname sobre serviços aéreos 37

NOMEAÇÕES

  • Comité das Regiões 37

PARTICIPANTES

Bélgica:

Annemie TURTELBOOM Ministra do Interior

Stefaan DE CLERCK Ministro da Justiça

Melchior WATHELET Secretário de Estado da Imigração e Asilo



Bulgária:

Tsvetan TSVETANOV Ministro do Interior

Margarita POPOVA Ministra da Justiça

República Checa:

Martin PECINA Ministro do Interior

Daniela KOVAROVA Ministro da Justiça

Lenka PTÁČKOVÁ MELICHAROVÁ Deputada Ministra do Interior

Marek ZENISEK Deputado Ministro da Justiça

Dinamarca:

Lars BARFOED Ministro da Justiça

Birthe RØNN HORNBÆK Ministra para os Refugiados, a Imigração e a Integração

Alemanha:

Thomas DE MAIZIERE Ministro Federal do Interior

Sabine LEUTHEUSSER­‑SCHNARRENBERGER Ministra Federal da Justiça

Ole SCHRÖDER Secretário de Estado, Ministério Federal do Interior



Estónia:

Marko POMERANTS Ministro do Interior

Rein LANG Ministro da Justiça

Irlanda:

Dermot AHERN Ministro da Justiça e da Reforma Legislativa

Rory MONTGOMERY Representante Permanente

Grécia:

Michael CHRISOCHOIDIS Ministro da protecção dos cidadãos

Théodoros SOTIROPOULOS Representante Permanente

Espanha:

Alfredo PÉREZ RUBALCABA Ministro do Interior

Francisco CAAMAÑO DOMÍNGUEZ Ministro da Justiça

Anna TERRÓN I CUSI Secretário de Estado da Imigração e da Emigração



França

Brice HORTEFEUX Ministro do Interior, do Ultramar e das Administrações Territoriais

Eric BESSON Ministro da Imigração, da Integração, da Identidade Nacional e do Desenvolvimento Solidário

Jean­‑Marie BOCKEL Secretário de Estado da Justiça



Itália:

Roberto MARONI Ministro do Interior

Angelino ALFANO Ministro da Justiça

Chipre:

Neoklis SYLIKIOTIS Ministro do Interior

Loukas LOUKA Ministro da Justiça e da Ordem Pública

Letónia:

Mārtiņš LAZDOVSKIS Secretário de Estado da Justiça

Normunds POPENS Representante Permanente

Lituânia:

Raimundas PALAITIS Ministro do Interior

Tomas VAITKEVICIUS Vice‑Ministro da Justiça

Luxemburgo

Jean­‑Marie HALSDORF Ministro do Interior e do Ordenamento do Território

François BILTGEN Ministro da Justiça

Nicolas SCHMIT Ministro da Imigração



Hungria:

Sándor PINTÉR Ministro do Interior

Tibor NAVRACSICS Ministro da Administração Pública e da Justiça

Malta:

Carmelo MIFSUD BONNICI Ministro da Justiça e do Interior



Países Baixos:

Ernst HIRSCH BALLIN Ministro da Justiça, do Interior e das Relações Internas



Áustria:

Maria Theresia FEKTER Ministra Federal do Interior

Claudia BANDION­‑ORTNER Ministra da Justiça

Polónia:

Jan TOMBIŃSKI Representante Permanente

Zbigniew WRONA Secretário de Estado, Ministério da Justiça

Portugal:

Rui PEREIRA Ministro do Interior

Alberto MARTINS Ministro da Justiça

Roménia:

Vasile BLAGA Ministro do Interior e da Administração

Marian Cǎtǎlin PREDOIU Ministro da Justiça

Eslovénia:

Aleš ZALAR Ministro da Justiça

Katarina KRESAL Ministra do Interior

Eslováquia:

Ivan KORČOK Representante Permanente



Finlândia:

Astrid THORS Ministra da Migração e dos Assuntos Europeus

Tuija BRAX Ministro da Justiça

Antti PELTTARI Secretário de Estado, Ministério do Interior



Suécia:

Tobias BILLSTRÖM Ministro das Migrações

Magnus G. GRANER Secretário de Estado, Ministério da Justiça

Reino Unido:

James BROKENSHIRE Ministro do Interior

Kenneth CLARKE Chanceler do Tesouro, Secretário de Estado da Justiça

Comissão:

Viviane REDING Vice‑Presidente

Cecilia MALMSTRÖM Membro

PONTOS DEBATIDOS

PACTO EUROPEU DE LUTA CONTRA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA

Após um debate público, os ministros aprovaram um Pacto Europeu de luta contra o tráfico internacional de droga (8821/10), centrado nesta fase na cocaína e na heroína. Este projecto é um primeiro passo que deverá futuramente servir de modelo para a luta contra outras categorias de drogas, sobretudo o canábis e as drogas sintéticas.

O pacto enumera um conjunto de princípios comuns para a luta contra esta espécie de criminalidade e desenvolve três objectivos principais:



  • destruir as rotas da cocaína,

  • destruir as rotas da heroína, e

  • luta contra os produtos do crime.

Sobre cada um destas três objectivos, o pacto delineia acções específicas, além de fixar prazos para a implementação dessas acções.

O pacto faz parte da vertente "Repressão" da estratégia antidroga da UE (estabelecida em 2005) e do plano de acção da UE para 2009­‑2012 que preconiza uma abordagem global equilibrada com base na redução simultânea da oferta e da procura. É uma aplicação prática do Programa de Estocolmo e da Estratégia Europeia de Segurança Interna aprovados pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2009 e Março de 2010, respectivamente.

FACILITAÇÃO DA ENTRADA DOS CIDADÃOS DA UNIÃO EUROPEIA ATRAVÉS DAS FRONTEIRAS EXTERNAS – Conclusões do Conselho

O Conselho aprovou conclusões sobre a facilitação da entrada dos cidadãos da União Europeia através das fronteiras externas (9873/10). Estas conclusões centram­‑se na necessidade de melhorar os sistemas de passagem rápida das fronteiras externas em benefício dos cidadãos da UE, não deixando de salvaguardar ao mesmo tempo o equilíbrio necessário entre o direito à livre circulação e a garantia do mais alto nível de segurança.

PACTO EUROPEU SOBRE IMIGRAÇÃO E ASILO – Conclusões do Conselho

O Conselho aprovou conclusões sobre o acompanhamento do Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo (10302/10).

Nestas conclusões, o Conselho felicita­‑se com os progressos já realizados em muitos dos domínios de acção estabelecidos no pacto e que constam do primeiro relatório anual apresentado pela Comissão em 6 de Maio de 2010. Nas conclusões delineiam­‑se várias tendências e os progressos realizados desde a aprovação do pacto, em Outubro de 2008, que se revestem de especial importância, nomeadamente nos seguintes domínios:


  • migração da mão­‑de­‑obra;

  • luta contra a migração clandestina;

  • asilo; e

  • cooperação com países de trânsito e de origem.

Nas conclusões destaca­‑se também um conjunto de domínios em que são necessários mais esforços e fixam­‑se objectivos políticos essenciais para os próximos doze meses. Nomeadamente:

  • continuar a trabalhar no programa de acção relativo à imigração legal, complementando­‑o com uma ambiciosa agenda em matéria de integração;

  • dar mais atenção aos menores não acompanhados;

  • melhorar o controlo e a fiscalização nas fronteiras externas; e

  • avançar com os trabalhos relativos à criação do Regime Europeu Comum de Asilo, bem como reforçar a cooperação prática entre os Estados­‑Membros no domínio do asilo.

A implementação do Pacto e de aspectos importantes do Programa de Estocolmo continuará a ser acompanhada.

O Conselho Europeu será agora convidado a subscrever as conclusões na sua reunião de 17 de Junho de 2010.

MENORES NÃO ACOMPANHADOS – Conclusões do Conselho

Após um debate público, o Conselho aprovou conclusões sobre a questão dos menores não acompanhados que entram na UE, independentemente de serem requerentes de asilo, migrantes clandestinos ou vítimas de tráfico de seres humanos (9824/10).

As conclusões abordam essencialmente as seguintes cinco questões:


  • conhecimento do fenómeno (p. ex., melhorar a recolha de dados);

  • prevenção das migrações perigosas e do tráfico de seres humanos (p.ex., através do financiamento de acções preventivas a nível local ou da formação de guardas fronteiriços);

  • acolhimento e garantias processuais (p.ex., avaliar se a actual legislação da UE oferece aos menores não acompanhados uma protecção suficiente para garantir, que os menores são tratados como tal, decisões rápidas no melhor interesse da criança, intercâmbio de orientações sobre boas práticas, lutar contra o fenómeno do desaparecimento);

  • cooperação com países terceiros (p.ex., acordos neste domínio, cooperação em matéria de prevenção, localização de famílias, regresso à família ou a centros de acolhimento e reintegração nos países de origem ou de regresso);

  • regresso e reintegração no país de origem (p.ex., estudo das práticas e da legislação actuais em toda a UE, cooperação concreta entre os Estados­‑Membros, países de origem, organizações internacionais e organizações não governamentais, financiamento do centros de acolhimento especiais).

Em Setembro de 2009, o Conselho acordou em que todos os Estados­‑Membros beneficiariam do desenvolvimento de abordagens comuns e de uma maior cooperação com os países de origem, incluindo a cooperação para facilitar o regresso de menores. O Programa de Estocolmo, aprovado em Dezembro de 2009, saudava a iniciativa da Comissão de elaborar um plano de acção sobre esta questão que complemente os instrumentos legislativos e financeiros pertinentes e combine medidas dirigidas à prevenção, à protecção e à assistência no regresso. A Comissão aprovou a comunicação sobre o plano de acção em 6 de Maio de 2010 (IP/10/534).

DECLARAÇÃO DA UE E DOS EUA SOBRE A LUTA CONTRA O TERRORISMO – 2010

O Conselho aprovou uma declaração da UE e dos EUA sobre a luta conta o terrorismo (10591/10).

Essa declaração tem como ponto de partida a declaração conjunta da UE e dos EUA sobre o encerramento do centro de detenção de Guantanamo (10967/09) e as conclusões do Conselho de Junho de 2009 (10523/2/09).

(Veja­‑se também a ficha informativa The EU ready to help US in closing Guantanamo)

DOCUMENTO DE DEBATE DO COORDENADOR DA UE DA LUTA ANTITERRORISTA

A seguir a uma exposição pelo Coordenador da UE da luta antiterrorista , o Conselho analisou o mais recente documento de debate sobre a implementação da Estratégia Antiterrorismo da UE (9685/10)

Nesse relatório, o Coordenador da luta antiterrorista centrou­‑se em quatro desafios principais:



  • criação de uma imagem mais clara da ameaça com que a Europa se encontra confrontada,

  • tornar mais seguros os transportes públicos, especialmente no domínio dos transportes terrestres,

  • assegurar a vigilância das deslocações de terroristas, e

  • estabelecer uma conexão entre a segurança interna e a segurança externa.

Para cada um destes desafios, o Coordenador da UE da luta antiterrorista sugere um conjunto de acções concretas. Deve­‑se também avançar noutros domínios, como a cibersegurança e a cláusula de solidariedade. O artigo 222.º do TFUE solicita à UE e aos Estados­‑Membros que actuem conjuntamente num espírito de solidariedade se um Estado­‑Membro for alvo de um atentado terrorista ou vítima de uma catástrofe natural ou de origem humana.

CONSELHO PERMANENTE DE PARCERIA UE‑RÚSSIA

O Conselho foi informado sobre os resultados dos trabalhos do Conselho Permanente de Parceria UE‑Rússia sobre questões de justiça e assuntos internos, realizado em Kazan, em 25­‑26 de Maio de 2010.

O debate centrou­‑se na implementação do roteiro para um espaço comum de liberdade, segurança e justiça. Foi analisado um vasto leque de assuntos, da facilitação de vistos e acordos sobre readmissão, questões de migração e luta contra a criminalidade transfronteiras e o terrorismo, à cooperação jurídica em matérias penais, civis e comerciais.

SEGURANÇA INTERNA

O Conselho realizou um debate geral sobre segurança interna. Os principais elementos do debate foram o chamado Relatório M.A.D.R.I.D (10203/10) e a Estratégia de Segurança Interna da União Europeia (5842/2/10).

Os ministros salientaram que a cooperação operacional entre Estados­‑Membros deve ser reforçada e destacaram um conjunto de domínios políticos sobre os quais se deve centrar a acção. Nestes incluem­‑se a criminalidade organizada e os seus vastos recursos financeiros, o branqueamento de capitais, a cibercriminalidade/cibersegurança, o terrorismo, o tráfico de seres humanos, o tráfico de armas, a migração clandestina e a cooperação com países terceiros.

O recém­‑criado Comité de Segurança Interna (COSI) do Conselho foi também encarregado de apresentar anualmente um relatório sobre o ponto da situação em matéria de segurança interna da UE.

Na reunião de Fevereiro de 2010, o Conselho aprovou a Estratégia de Segurança Interna da União Europeia, que o Conselho Europeu subscreveu um mês mais tarde. A Comissão deverá aprovar uma comunicação sobre acções concretas no Outono de 2010.

Os principais objectivos da estratégia são:



  • apresentar ao público os instrumentos da UE existentes que já ajudam a garantir a segurança e a liberdade dos cidadãos da UE e o valor acrescentado que a acção da UE fornece neste domínio;

  • continuar a desenvolver instrumentos e políticas comuns, através duma abordagem mais integrada que trate as causas da insegurança e não apenas os efeitos;

  • reforçar a aplicação da lei e a cooperação jurídica, a gestão das fronteiras, a protecção civil e a gestão de catástrofes.

A estratégia estabelece um modelo de segurança europeu, que integra, nomeadamente, acções sobre aplicação da lei e cooperação judicial, gestão das fronteiras e protecção civil, no respeito pelos valores comuns europeus, como os direitos fundamentais. Define as principais ameaças e desafios com que se defronta a UE, incluindo o terrorismo, a criminalidade organizada, a cibercriminalidade, o tráfico de drogas e de armas, o tráfico de seres humanos, a exploração sexual de menores e a pornografia infantil, a criminalidade económica e a corrupção e a violência juvenil. As catástrofes naturais e provocadas pelo homem, como os incêndios florestais e as insuficiências energéticas, exigem também uma prontidão e uma resposta transfronteiras. Outro desafio é o tratamento de fenómenos comuns que ameaçam os cidadãos na Europa, por exemplo, os acidentes rodoviários.

O Relatório M.A.D.R.I.D. é um documento da Presidência Espanhola, Belga e Húngara que descreve as ameaças e os desafios actuais à segurança interna da UE. Baseia­‑se em três documentos estratégicos: Avaliação da ameaça da criminalidade organizada (AACO) da Europol, Relatório sobre a situação e tendências do terrorismo na Europa (TE­‑SAT), e Análise de risco anual da Frontex.

DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO LEGAL – UM GRUPO DE ESTADOS­‑MEMBROS PIONEIROS PRETENDE REGRAS COMUNS

O Conselho alcançou, por uma confortável maioria qualificada, um acordo que autoriza a primeira cooperação reforçada1 na história da UE, que diz respeito à lei aplicável ao divórcio e à separação judicial (Roma III) (doc. 9898/2/10). Os ministros decidiram também transmitir o texto ao Parlamento Europeu a fim de obter a sua aprovação à cooperação reforçada.

Quanto ao conteúdo da legislação, um regulamento que aplica a cooperação reforçada, os ministros aprovaram uma orientação geral sobre os elementos essenciais (doc. 10153/10) e pediram que as questões pendentes sejam novamente analisadas.

Ambos os dossiês, a decisão de autorizar uma cooperação reforçada e o seu regulamento de aplicação, foram debatidos em público.

14 Estados­‑Membros participarão na cooperação reforçada. Logo que estes tenham chegado a um acordo por unanimidade, o regulamento fixará regras claras sobre a forma de os casais internacionais poderem obter o divórcio ou a separação judicial nesses países. Os restantes Estados­‑Membros da UE que ainda não estão prontos mas que desejam juntar­‑se a este grupo pioneiro numa fase posterior, poderão fazê­‑lo.

Dos cerca de 122 milhões de casamentos na UE, cerca de 16 milhões (13%) são qualificados de internacionais. O regulamento, uma vez adoptado, terá as seguintes vantagens:



  • permitirá aos casais internacionais nos Estados­‑Membros participantes saber antecipadamente qual a legislação aplicável ao respectivo divórcio;

  • aumentar a flexibilidade e a autonomia na medida em que dá aos cônjuges a possibilidade de escolher a legislação aplicável; e

  • caso não seja escolhida a legislação aplicável, introduz normas de conflitos de leis harmonizadas partindo de uma escala de elementos de conexão sucessivos.

Assim, o reforço da cooperação neste domínio:

  • melhora a segurança jurídica, a previsibilidade e a flexibilidade para os cidadãos.

  • protege a parte mais fraca em caso de litígios ligados ao divórcio e evitar a chamada "corrida aos tribunais", ou seja, situações em que um dos cônjuges pede o divórcio antes do outro para que o processo seja submetido a uma lei determinada, que ele considera mais favorável à protecção dos seus interesses; e

  • atenua o fardo que pesa sobre os filhos em caso de litígios ligados a divórcios internacionais.

Em Julho de 2006, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento que altera o regulamento n.º 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria matrimonial ("Roma III") (doc. 11818/06). O seu objectivo era o de desenvolver uma cooperação judiciária nas matérias civis com incidência transfronteiras, baseada no princípio do reconhecimento mútuo das decisões. O texto foi analisado em várias presidências e durante a sua sessão de Junho de 2008, o Conselho concluiu que não era possível – nesse momento e num futuro próximo – chegar a um acordo unânime sobre a proposta, como o requeria o Tratado de Nice.

Nestas circunstâncias, a Grécia, a Espanha, a Itália, a Hungria, o Luxemburgo, a Áustria, a Roménia e a Eslovénia apresentaram em Julho de 2008 um pedido à Comissão indicando que pretendiam estabelecer entre eles uma cooperação reforçada do domínio da lei aplicável em matéria matrimonial, e que esperavam que a Comissão apresentasse ao Conselho uma proposta para o efeito. Desde então, a Grécia retirou­‑se deste grupo, enquanto que seis outros Estados­‑Membros se lhe juntaram: a Bulgária em Agosto de 2008, a França em Janeiro de 2009, a Alemanha e a Bélgica em Abril de 2010, a Letónia e Malta em Maio de 2010, e Portugal em Junho de 2010.



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