Comunicado de alteraçÃO



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Rubrica:_______ Folha:___________
Proc. Adm. n° 7072.01.1319.0/2014
Credenciamento n° 1319/2014


COMUNICADO DE ALTERAÇÃO
A Caixa Econômica Federal comunica a alteração do Edital do Credenciamento n° 1319/2014: no Anexo XV – REMUNERAÇÃO DAS ATIVIDADES, folha 151, Atividade E-401, onde se lê: Imóvel urbano (construção, ampliação ou reforma) - Unidade habitacional unifamiliar; R$ 450,00, LEIA-SE: Imóvel urbano (construção, ampliação ou reforma) - Unidade habitacional unifamiliar; R$ 300,00. As demais informações permanecem inalteradas.

RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL

A CAIXA está orientada para gerir seus negócios com base nos princípios da Responsabilidade Social, de forma a gerar resultados sustentáveis ao longo do tempo.



Para o aprofundamento das práticas de Responsabilidade Social, a CAIXA estabeleceu as seguintes premissas para a gestão de seus negócios:

  • Estimular o monitoramento e cumprimento dos valores e princípios do Código de Ética no ambiente interno e fomentar a replicação deles em toda a cadeia produtiva dos parceiros externos;

  • Fortalecer a incorporação das variáveis sociais e ambientais atreladas aos direitos humanos, às declarações de princípios da Organização Internacional do Trabalho, aos Princípios do Pacto Global e às Metas de Desenvolvimento do Milênio, intensificando o trato das críticas e sugestões advindas das partes que se relacionam com a Empresa;

  • Fazer constar no Relatório de Sustentabilidade as dimensões sociais, ambientais e econômicas, os resultados favoráveis e desfavoráveis, os desafios e metas, devendo esses dados subsidiar o planejamento estratégico;

  • Promover com seus fornecedores a discussão acerca do desenvolvimento das competências na sobrevivência e proteção das crianças, buscando o envolvimento com políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da infância;

  • Fomentar, em toda a sua cadeia produtiva, o repúdio a todas as atitudes preconceituosas relacionadas à origem, raça, gênero, cor, idade, religião, ao credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação, estimulando a utilização dos meios de comunicação disponíveis para os registros de ocorrências que atentem contra o Código de Ética da CAIXA e a legislação específica em vigor;

  • Empreender ações que permitam que as questões ambientais tenham caráter de transversalidade e sejam incluídas no Plano Estratégico, além da existência da Política Ambiental Corporativa da CAIXA;

  • Considerar nos negócios os princípios e as oportunidades relacionados à sustentabilidade ambiental;

  • Contribuir para a conscientização dos danos causados ao ambiente em decorrência da intervenção humana, com abrangência a todas as partes interessadas da Empresa;

  • Formar parceria com fornecedores com foco na melhoria de processos de gestão ambiental;

  • Definir sistemática que permita verificar a origem e a cadeia de produção dos insumos madeireiros e florestais, estimulando o mercado de forma que a CAIXA utilize no seu processo produtivo materiais com certificação de origem e Certificação da Cadeia de Custódia;

  • Definir meios que contribuam para redução do consumo dos recursos naturais utilizados na Empresa, adotando medidas adequadas à destinação de resíduos, sem prejuízo das condições de trabalho e sem alteração do padrão tecnológico atual;

  • Incluir na política de relacionamento com fornecedores, observadas as exigências legais, como variáveis de seleção e avaliação, as questões referentes às relações trabalhistas, ao trabalho infantil, ao trabalho escravo ou análogo e aos padrões ambientais, estimulando os fornecedores a replicarem essas considerações em relação aos seus próprios fornecedores, criando um círculo virtuoso de conscientização social;

  • Priorizar, nos limites legais, os fornecedores que não comungam com práticas que infrinjam os direitos humanos e, também, que contribuam para a conservação ambiental e para a proteção à biodiversidade e que combatam a exploração ilegal e predatória das florestas;

  • Contribuir para erradicação do trabalho infantil, do trabalho forçado ou análogo ao escravo, promovendo discussão acerca da questão com fornecedores e estimulando-os a cumprirem a legislação;

  • Definir meios que permitam a realização de campanhas de conscientização para todos os fornecedores, de forma que seja e fique explicitado o repúdio da CAIXA à mão-de-obra infantil e à mão-de-obra escrava;

  • Contribuir para a erradicação das políticas ilegais, imorais e antiéticas, promovendo a divulgação e educação de todas as partes interessadas, como fornecedores, clientes e consumidores, entre outros, em iniciativas de combate à corrupção e propina, disseminando o tema e/ou ensinando sobre a utilização de ferramentas correlatas;

  • Estimular os fornecedores na utilização dos Indicadores Ethos, constante no endereço www.ethos.org.br, como ferramenta de uso interno da empresa para avaliação da gestão no que diz respeito à incorporação de práticas de Responsabilidade Social.

NOSSOS VALORES ÉTICOS

A CAIXA elaborou o seu Código de Ética, que tem por objetivo sistematizar os valores éticos que devem nortear a condução dos negócios, orientar as ações e o relacionamento com os interlocutores internos e externos.



Compartilhamos com você, que poderá ser um parceiro da CAIXA, os valores éticos que nortearão a nossa relação.

RESPEITO

  • As pessoas na CAIXA são tratadas com ética, justiça, respeito, cortesia, igualdade e dignidade.

  • Exigimos de dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA absoluto respeito pelo ser humano, pelo bem público, pela sociedade e pelo meio ambiente.

  • Repudiamos todas as atitudes de preconceitos relacionadas à origem, raça, sexo, cor, idade, religião, credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação.

  • Respeitamos e valorizamos nossos clientes e seus direitos de consumidores, com a prestação de informações corretas, cumprimento dos prazos acordados e oferecimento de alternativa para satisfação de suas necessidades de negócios com a CAIXA.

  • Preservamos a dignidade de dirigentes, empregados e parceiros, em qualquer circunstância, com a determinação de eliminar situações de provocação e constrangimento no ambiente de trabalho que diminuam o seu amor próprio e a sua integridade moral.

  • Os nossos patrocínios atentam para o respeito aos costumes, tradições e valores da sociedade, bem como a preservação do meio ambiente.

HONESTIDADE

  • No exercício profissional, os interesses da CAIXA estão em 1º lugar nas mentes dos nossos empregados e dirigentes, em detrimento de interesses pessoais, de grupos ou de terceiros, de forma a resguardar a lisura dos seus processos e de sua imagem.

  • Gerimos com honestidade nossos negócios, os recursos da sociedade e dos fundos e programas que administramos, oferecendo oportunidades iguais nas transações e relações de emprego.

  • Não admitimos qualquer relacionamento ou prática desleal de comportamento que resulte em conflito de interesses e que estejam em desacordo com o mais alto padrão ético.

  • Não admitimos práticas que fragilizem a imagem da CAIXA e comprometam o seu corpo funcional.

  • Condenamos atitudes que privilegiem fornecedores e prestadores de serviços, sob qualquer pretexto.

  • Condenamos a solicitação de doações, contribuições de bens materiais ou valores a parceiros comerciais ou institucionais em nome da CAIXA, sob qualquer pretexto.

COMPROMISSO

  • Os dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA estão comprometidos com a uniformidade de procedimentos e com o mais elevado padrão ético no exercício de suas atribuições profissionais.

  • Temos compromisso permanente com o cumprimento das leis, das normas e dos regulamentos internos e externos que regem a nossa Instituição.

  • Pautamos nosso relacionamento com clientes, fornecedores, correspondentes, coligadas, controladas, patrocinadas, associações e entidades de classe dentro dos princípios deste Código de Ética.

  • Temos o compromisso de oferecer produtos e serviços de qualidade que atendam ou superem as expectativas dos nossos clientes.

  • Prestamos orientações e informações corretas aos nossos clientes para que tomem decisões conscientes em seus negócios.

  • Preservamos o sigilo e a segurança das informações.

  • Buscamos a melhoria das condições de segurança e saúde do ambiente de trabalho, preservando a qualidade de vida dos que nele convivem.

  • Incentivamos a participação voluntária em atividades sociais destinadas a resgatar a cidadania do povo brasileiro.

TRANSPARÊNCIA

  • As relações da CAIXA com os segmentos da sociedade são pautadas no princípio da transparência e na adoção de critérios técnicos.

  • Como Empresa pública, estamos comprometidos com a prestação de contas de nossas atividades, dos recursos por nós geridos e com a integridade dos nossos controles.

  • Aos nossos clientes, parceiros comerciais, fornecedores e à mídia dispensamos tratamento equânime na disponibilidade de informações claras e tempestivas, por meio de fontes autorizadas e no estrito cumprimento dos normativos a que estamos subordinados.

  • Oferecemos aos nossos empregados oportunidades de ascensão profissional, com critérios claros e do conhecimento de todos.

  • Valorizamos o processo de comunicação interna, disseminando informações relevantes relacionadas aos negócios e às decisões corporativas.

RESPONSABILIDADE

  • Devemos pautar nossas ações nos preceitos e valores éticos deste Código, de forma a resguardar a CAIXA de ações e atitudes inadequadas à sua missão e imagem e a não prejudicar ou comprometer dirigentes e empregados, direta ou indiretamente.

  • Zelamos pela proteção do patrimônio público, com a adequada utilização das informações, dos bens, equipamentos e demais recursos colocados à nossa disposição para a gestão eficaz dos nossos negócios.

  • Buscamos a preservação ambiental nos projetos dos quais participamos, por entendermos que a vida depende diretamente da qualidade do meio ambiente.

  • Garantimos proteção contra qualquer forma de represália ou discriminação profissional a quem denunciar as violações a este Código, como forma de preservar os valores da CAIXA.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 1319/2014 - CPL/GILOG/PO, que tem por objeto o credenciamento visando a contratação de empresas para a prestação dos serviços indicados no item 1 abaixo, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste instrumento.
AVISO PUBLICADO NO D.O.U. EM 28/04/2014
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, doravante denominada CAIXA, instituição financeira sob a forma de empresa pública, torna público que, por intermédio da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PO realizará processo de habilitação com vistas a credenciar e subseqüentemente contratar empresas especializadas, para execução dos serviços especificados no Item 1, esclarecendo que o presente procedimento será regido pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e legislações posteriores, bem como pela IN nº 02/2010 da SLTI/ MPOG, obedecidas às condições fixadas neste Edital e Anexos.
O inteiro teor deste edital e seus anexos estão disponíveis na internet no endereço eletrônico da CAIXA – www.caixa.gov.br, no quadro “SOBRE A CAIXA”, localizado no canto inferior esquerdo, clicar em “Compras CAIXA”, no quadro “Compras da CAIXA”, escolher a opção Licitações”, em seguida clicar em “Instauradas”, escolher a “Abrangência” e então localizar o Credenciamento nº 1319/2014 e clicar em “DOWNLOAD EDITAL” ou no endereço citado abaixo, mediante gravação em CD-ROM ou pen-drive fornecido pelo interessado ou ainda, mediante solicitação para o endereço eletrônico gilogpo18@caixa.gov.br.
COM VISTAS AO CREDENCIAMENTO, OS INTERESSADOS PODERÃO APRESENTAR O ENVELOPE DE DOCUMENTAÇÃO A QUALQUER DATA, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE ÀS 10H E 16H, ATÉ O DIA 30/05/2014 (1ª DATA LIMITE), DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS DESTE EDITAL.
APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO RELATIVO À DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE NA 1ª DATA LIMITE ACIMA ESTABELECIDA, OS INTERESSADOS PODERÃO SOLICITAR O CREDENCIAMENTO A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO ESTIVER VIGENTE ESTE EDITAL.
LOCAL DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: CPL/GILOG/PO, situada à Rua Sete de Setembro, 1001, 11° andar, Ed. Querência, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-191.
Qualquer alteração nas condições do credenciamento serão divulgadas e publicadas pela mesma forma em que se deu a do texto original.
1 OBJETO
1.1 Credenciamento de empresas especializadas para a contratação de serviços técnicos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia nas atividades de: Avaliação de Imóveis e Outros Bens e Atividades Correlatas; Análise de Projeto Habitacional, Comercial, Institucional ou Industrial; Elaboração, Análise ou Consultoria de Projeto Habitacional, Comercial, Institucional ou Industrial e Orçamento; Análise e Consultoria de Estudo, Projeto e Aquisição de Máquina e Equipamento de Saneamento; Análise e Consultoria de Estudo, Projeto, Aquisição de Máquina, Equipamento e Insumo de Infraestrutura Urbana ou Rural e Meio-Ambiente; Edificação: Vistoria e Acompanhamento de Obra; Danos Físicos: Consultoria, vistoria, diagnóstico, orçamento e acompanhamento; Saneamento: Acompanhamento de obra, estudo, projeto ou aquisições; Infraestrutura e Meio-Ambiente: Acompanhamento de obra, estudo, plano ou aquisições; e Acompanhamento e Análise Técnica de Empreendimentos Habitacionais; no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, quando houver interesse previamente manifestado pela CAIXA, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste instrumento e seus Anexos, que o integram e complementam:


ANEXO I

PROJETO BÁSICO

ANEXO II

PROTOCOLO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO

ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO

ANEXO V

TERMO DE COMPROMISSO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E DE RESPONSABILIDADE SÓCIO-AMBIENTAL

ANEXO VI

DECLARAÇÃO – VEDAÇÃO AO NEPOTISMO

ANEXO VII

REQUERIMENTO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

ANEXO VIII

CHECK LIST DA EMPRESA

ANEXO IX

TERMO DE CONFIDENCIALIDADE

ANEXO X

FICHA DE OPÇÃO - ATIVIDADES X MUNICÍPIOS/REGIÕES DE INTERESSE PARA CREDENCIAMENTO

ANEXO X - A

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS VINCULADOS

ANEXO XI

INFORMAÇÕES RELATIVAS À EMPRESA

ANEXO XII

CAPA DE CURRÍCULO POR PROFISSIONAL

ANEXO XIII

MODELO DE CURRÍCULO

ANEXO XIV

ATIVIDADES TÉCNICAS PARA CREDENCIAMENTO FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA REQUERIDAS

ANEXO XV

REMUNERAÇÃO DAS ATIVIDADES

ANEXO XVI

REMUNERAÇÃO DE DESLOCAMENTO

ANEXO XVII

PENDÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PEÇA TÉCNICA – PEPT

1.2 Os COT – Cadernos de Orientações Técnicas, nos quais constam detalhes para execução dos serviços para a CAIXA, serão disponibilizados às empresas após a contratação.


1.3 As atividades técnicas de interesse para credenciamento deverão ser compatíveis com o objeto social da empresa, experiência e capacidade técnica e operacional do seu quadro técnico.
2 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão participar deste procedimento os interessados cujo objeto social seja compatível com o objeto do presente Credenciamento, que comprovem possuir os requisitos exigidos para a habilitação preliminar e que atendam às demais exigências deste Edital e seus Anexos.
2.2 O Credenciamento da proponente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o cadastramento em cada nível são válidos para a comprovação dos requisitos da Habilitação Jurídica e regularidade fiscal e econômico-financeira.
2.2.1 As proponentes que não atendem ao disposto no item 2.2 poderão providenciar tanto o credenciamento como o cadastramento nos diversos níveis do SICAF em qualquer Unidade Cadastradora do Sistema.

2.2.1.1 Os documentos exigidos, bem como os procedimentos e as instruções de preenchimento dos formulários para efetuar o registro no Sistema constam no manual do SICAF, que poderá ser obtido por meio da Rede Internet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, onde devem ser acessadas as seguintes opções: na aba “Acesso Livre”, selecionar “SICAF”, na aba “Publicações” selecionar “Manuais - FAQ” e escolher “Manual SICAF - Fornecedor”.


2.2.2 Havendo algum documento vencido no SICAF, este deverá ser apresentado pela proponente dentro do envelope n° 2 – Habilitação Jurídica.
2.2.3 A pessoa jurídica não credenciada e cadastrada em cada nível do SICAF deve apresentar toda a documentação exigida, conforme item 3 deste edital.
2.3 Não será admitida neste credenciamento a participação de proponentes:
2.3.1 em recuperação judicial ou extrajudicial, ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a CAIXA suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
2.3.3 que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.3.4 pessoa física que, ou empresa cujo(s) sócio(s), dirigente(s) ou administrador(es), seja(m) dirigente(s) ou empregado(s) da CAIXA ou possua(m) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nos termos dos artigos 1.591 a 1.595 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil) com:
- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) em área da CAIXA com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto do presente credenciamento;

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área demandante do credenciamento;

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área que realiza o credenciamento;

- autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supra-mencionadas.


3 DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO NO CREDENCIAMENTO
3.1 No local, a partir da data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, cada proponente deverá apresentar à Comissão a “Habilitação Jurídica” (compreendendo a regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e Anexos, conforme item 3.6) e a Qualificação Técnica (incluindo os Anexos, conforme item 3.6) em dois envelopes distintos, contendo na parte externa, respectivamente, os seguintes dizeres:
ENVELOPE nº 1 – Habilitação Jurídica

Credenciamento 1319/2014

Participante: ____________________

CNPJ nº________________________

ENVELOPE nº 2 – Qualificação Técnica

Credenciamento 1319/2014

Participante: ____________________

CNPJ nº _______________________

3.1.1 Para o credenciamento, as proponentes terão que satisfazer os requisitos relativos a:

- habilitação jurídica;

- regularidade fiscal e trabalhista;

- qualificação técnica;

- qualificação econômico-financeira;

- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal.


3.1.2 O Credenciamento da proponente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o cadastramento em cada nível são válidos para a comprovação dos requisitos da Habilitação Jurídica e regularidade fiscal, trabalhista e econômico-financeira, através de consulta “on-line” ao sistema, a ser procedida pela CAIXA, ou mediante a apresentação da documentação listada a seguir:
3.2 A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:

3.2.1 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e alterações contratuais, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

3.2.2 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

3.2.3 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.



3.2.4 Cópia do documento de identidade dos responsáveis técnicos e legais.
3.3 A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
3.3.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
3.3.2 prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal, na forma da lei;
3.3.3 prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
3.3.4        prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, comprovada por meio de consulta ao SICAF ou Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa.
3.4 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação da Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial/extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
3.5 A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
3.5.1 Registro ou prova de inscrição da pessoa jurídica proponente no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU, dentro do seu prazo de validade, onde constem os seus responsáveis técnicos;
3.5.2 Possuir profissional em seu quadro, ou contratado, durante todo o período do credenciamento, para as atividades pretendidas, com as experiências elencadas no Anexo XIV;
3.5.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e alterações contratuais vigentes, com definição clara do representante legal e que deverá contemplar prestação de serviços técnicos de Engenharia ou Arquitetura ou Agronomia ou juntar documento do CREA ou do CAU onde conste que a empresa está habilitada à prestação dos serviços nas atividades relacionadas no Anexo XIV, de interesse para credenciamento;
3.5.4 Certidão de registro junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou ao Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU, dentro do seu prazo de validade, dos profissionais que compõem o quadro técnico da empresa, cujos nomes porventura não constem na certidão da pessoa jurídica;
3.5.4.1 Prova de vínculo com a empresa proponente, dos profissionais que compõem o seu quadro técnico, cujos nomes não constem da certidão emitida pelo CREA ou CAU referente à pessoa jurídica (Carteira de Trabalho, ou Folha de Registro de Empregado (FRE), ou Contrato de Prestação de Serviços, devidamente registrado);
3.5.5 Visto do CREA ou CAU, quando o registro da empresa for de outro Estado, para unidades da federação onde pretenda atuar, em nome da pessoa jurídica e dos profissionais que componham o seu quadro técnico;
3.5.6 Currículo de cada profissional do quadro técnico, devidamente capeado conforme o Anexo XII, atendendo ao modelo sugerido no Anexo XIII;
3.5.7 Documentos que comprovem os pré-requisitos e experiência requerida nas atividades técnicas de interesse para credenciamento, conforme estabelecido no Anexo XIV;
3.5.8 Diploma registrado no MEC dos responsáveis técnicos.
3.5.9 A comprovação da formação e experiência dos profissionais a serem habilitados também poderá ser feita por intermédio de acervo técnico do CREA ou CAU ou declaração de órgão/entidade da administração pública ou de empresa privada.
3.5.10 Todas as certidões exigidas acima, bem como o próprio cadastro no SICAF, deverão estar válidos na ocasião do recebimento da documentação.
3.5.10.1 Para fins de comprovar a validade acima mencionada, a Comissão atestará no próprio envelope de documentação, sob carimbo, a data do seu efetivo recebimento.
3.6 A proponente deverá apresentar ainda no envelope de documentação:

3.6.1 Envelope nº 1 – Habilitação Jurídica:




  1. Declaração conforme modelo do Anexo III;

  2. Termo de Compromisso de combate à corrupção e de Responsabilidade Sócio-Ambiental (Anexo V);

  3. Declaração, conforme Anexo VI, de que o signatário pessoa física, ou no caso de empresa, que seu(s) sócio(s), dirigente(s) ou administrador(es), não é(são) dirigente(s) ou empregado(s) da CAIXA e não possui(em) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nos termos dos artigos 1.591 a 1.595 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil) com:

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) em área da CAIXA com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto do presente credenciamento;

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área demandante do credenciamento;

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área que realiza o credenciamento;

- autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supra-mencionadas.

d) Termo de Confidencialidade (Anexo IX);

e) f) Informações relativas à empresa (Anexo XI).
3.6.2 Envelope nº 2 – Qualificação Técnica:

a) Ficha de Opção - Atividade x Municípios/Regiões de interesse para credenciamento (Anexo X);

b) Capa de Currículo por profissional.
3.7 Para as proponentes credenciadas e cadastradas em cada nível do SICAF, a verificação da validade da documentação relacionada acima dar-se-á mediante consulta “on line” ao Sistema, por ocasião do recebimento dos envelopes de documentação, exceto no caso dos documentos citados nos subitens 3.2.4, 3.3.4, 3.5.1 a 3.6 que devem ser apresentados dentro do envelope de documentação.
3.8 As proponentes não credenciadas ou cadastradas nos diversos níveis do SICAF deverão apresentar todos os documentos de habilitação exigidos nos subitens 3.2 a 3.6 dentro do envelope n°1 – Habilitação Jurídica.
3.9 Todas as certidões exigidas acima, bem como o próprio cadastro no SICAF, deverão estar válidos na ocasião do recebimento da documentação.
3.9.1 Para fins de comprovação da validade acima mencionada, bem como para o ordenamento no banco de credenciadas, a Comissão atestará no próprio envelope de documentação, sob carimbo, a data do seu efetivo recebimento.
3.10 Para a proponente que entregar o envelope de documentação em mãos, caso tenha interesse, poderá apresentar o protocolo de entrega (Modelo Anexo II).
3.11 Para controle da documentação do envelope, conveniente se faz apresentá-la devidamente numerada, conforme exemplificado a seguir:

1/25 (folha 1 do total de 25);

5/54 (folha 5 do total de 54).
4 CREDENCIAMENTO
4.1 A partir da data e no local indicados no preâmbulo deste edital, a proponente deverá apresentar à Comissão o envelope de documentação lacrado, contendo na parte externa a identificação da proponente com o CNPJ.
4.2 Os interessados poderão solicitar o credenciamento a qualquer tempo, entregando a documentação na forma requerida neste Edital, na GILOG/PO, respeitada a vigência deste Credenciamento.
4.3 A proponente poderá encaminhar a documentação por intermédio de SEDEX, serviço similar ou correspondência registrada, desde que seja recepcionada na CPL/GILOG/PO, assumindo a proponente os riscos por eventuais atrasos no transporte e entrega da documentação na CAIXA.
4.3.1 No caso de envio da documentação na forma do item 4.3, para fins de validade dos documentos, será considerada a data de recebimento na CPL/GILOG/PO.
4.4 As proponentes deverão assinar e entregar junto com a documentação exigida por esse edital, para participação no certame, a Declaração constante do Anexo III, atestando possuírem condições de cumprir as exigências mínimas para a realização dos serviços prestados, o Termo de Compromisso de Combate à Corrupção e de Responsabilidade Sócio-Ambiental (Anexo V) e Declaração de Vedação ao Nepotismo (Anexo VI), nos termos do subitem 3.6.
4.5 Para fins de comprovação das informações relativas à proponente, a CAIXA poderá vistoriar a qualquer tempo as proponentes credenciadas.
4.5.1 A CAIXA poderá, a qualquer tempo, verificar a veracidade das informações prestadas por atestados, certidões, declarações e cópias de trabalhos realizados, bem como solicitar outros documentos ou a revalidação dos fornecidos.

4.6 Para ter direito a manifestar-se no curso do credenciamento, inclusive em renúncia ao direito de interpor recurso, cada proponente participante deverá indicar representante que responda por sua representada.


4.6.1 Quando se tratar de Titular, Diretor ou Sócio da proponente, deverá ser apresentado documento comprobatório de sua capacidade para representá-la (ex.: contrato social, cópia de ata, procuração).
4.6.2 Quando se tratar de representante designado pela proponente no próprio SICAF, será efetuada consulta ao aludido sistema por intermédio da opção ”dados do representante”, cuja tela será impressa e juntada ao processo para comprovar a representação.
4.6.3 Quando se tratar de representante que não se enquadre nas situações previstas nos subitens 4.6.1 e 4.6.2, deverá ser apresentada procuração dirigida à Comissão Permanente de Licitação, com dados de identificação do representante, devendo constar, expressamente, poderes para participar de todos os atos do credenciamento.
4.6.3.1 A referida procuração, se particular, deverá fazer-se acompanhar de documento comprobatório da capacidade do outorgante para constituir mandatários.
4.6.4 A ausência do documento de representação não impedirá o representante de participar do processo, entretanto, ficará impedido de praticar qualquer ato durante o processo de credenciamento.
4.6.5 Para exercer o direito de que trata o subitem 4.6 deste edital, cada representante poderá representar uma única proponente.
4.6.6 Quando duas ou mais empresas apresentarem currículos de um mesmo profissional, será considerado, para efeito de habilitação junto à CAIXA, o currículo deste profissional somente na primeira empresa a apresentar a documentação/requerimento de credenciamento, conforme protocolo de entrega da documentação, sendo desconsiderado na análise curricular do quadro técnico das demais empresas.
5 CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO
5.1 A documentação para fins de habilitação começará a ser examinada pelos membros da Comissão a partir do seu recebimento.
5.2 Será efetuada a consulta ao SICAF acerca da situação de cada fornecedor participante do presente processo de credenciamento, ocasião em que serão impressas as respectivas declarações de “Situação do Fornecedor”, sendo as mesmas rubricadas pelos membros da Comissão, fazendo parte integrante da Ata que será lavrada contendo a decisão acerca da habilitação, ou não das proponentes.
5.2.1 As proponentes não credenciados no SICAF terão sua situação analisada por intermédio da documentação apresentada na forma do item 3 e seus subitens.
5.3 A fim de verificar se existe restrição da proponente ao direito de participar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública, serão efetuadas as seguintes consultas, sem prejuízo de verificação dessa restrição por outros meios:
- ao CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, no endereço eletrônico do Portal de Transparência do Governo;
- CNCIA – Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92,constante no endereço eletrônico do CNJ – Conselho Nacional de Justiça – www.cnj.jus.br/, em “Sistemas”, no item “CONSULTAS PÚBLICAS – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa” e “Consulta Requerido / Condenação”, selecionar esfera “TODOS(AS)”;
- SICOW – Sistema interno da CAIXA que permite verificar se há impedimento de a proponente licitar e contratar com esta Empresa Pública.
5.4 Os documentos exigidos neste Edital para Credenciamento poderão ser apresentados no original, por cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência pela Comissão.
5.5 Após o julgamento da documentação recebida a Comissão enviará comunicado a cada proponente informando da sua habilitação ou inabilitação.
5.5.1 A proponente inabilitada poderá, a qualquer tempo, apresentar a documentação escoimada das causas que ensejaram sua inabilitação, apresentando o requerimento do Anexo VII.
6 ORDENAMENTO DAS CREDENCIADAS
6.1 O ordenamento das proponentes no banco de credenciadas se dará de acordo com a data e hora de recebimento da documentação na CPL/GILOG, em posição subsequente às empresas que já compõem o banco decorrente desse procedimento.
6.1.1 A Comissão atestará no próprio envelope de documentação, sob carimbo, a data do seu efetivo recebimento.
6.1.2 No caso de proponente inabilitada que apresentar a documentação complementar, conforme permissão contida no item 5.5.1, a data a ser considerada para ordenamento no banco de credenciadas será a última data em que a proponente apresentar a documentação escoimada das causas que ensejaram sua inabilitação, mediante o requerimento do Anexo VII.
6.2 Devido à ampla combinação de Atividade X Município/Região de Interesse (Anexo X), as ordens de classificação das empresas nas respectivas filas de distribuição dos serviços serão feitas por sistema informatizado específico, após a inserção ordenada das empresas, de acordo com a data e hora de recebimento da documentação, para cada Município e Atividade.
7 INABILITAÇÃO
7.1 Será inabilitada a proponente que:
a) Não comprove a regularidade da documentação habilitatória;
b) possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a CAIXA ou com a Administração Pública, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda que esteja suspensa para licitar e contratar com a CAIXA, enquanto perdurarem os motivos da punição;
c) deixe de apresentar a documentação/informações solicitadas ou apresente-a incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.
7.2 Também será inabilitada a proponente se a CAIXA tiver conhecimento de que ela se enquadra em qualquer das situações mencionadas no item 2.3.4.
7.3 A proponente inabilitada poderá apresentar a documentação escoimada das causas que ensejaram sua inabilitação, apresentando o requerimento do Anexo VII.
8 RECURSOS ADMINISTRATIVOS
8.1 Das decisões e atos no procedimento deste Credenciamento caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos seguintes casos:
8.1.1 habilitação ou inabilitação da proponente;

8.1.2 anulação ou revogação do credenciamento;

8.1.3 penalidades aplicadas.
8.2 A intimação dos atos será feita mediante:
- comunicação diretamente à proponente habilitada ou inabilitada, no caso do item 8.1.1;

- publicação na imprensa oficial, no caso dos itens 8.1.2 e 8.1.3 - excluídos deste último as penalidades de advertência e multa de mora.


8.3 Os recursos serão dirigidos à autoridade superior à que proferiu a decisão, por intermédio desta.
8.4 Não serão considerados os recursos sobre matéria já decidida em grau de recurso.
8.5 É vedada a apresentação de mais de um recurso sobre a mesma matéria pelo mesmo participante.
8.6 A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados, por envio de comunicado ou publicação no D.O.U.
8.7 Os recursos deverão ser enviados para o endereço eletrônico gilogpo18@caixa.gov.br ou entregues na GILOG/PO, situada na Rua Sete de Setembro, 1101, 11° andar, Ed. Querência, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-191, sempre em dias úteis, no horário das 10h às 16h.



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