Compromisso de ajustamento de conduta nº 01/2006



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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ESPERANTINA




COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 01/2006


Aos ...... dias do mês de ...... do ano de 2006, na sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Esperantina, reuniram-se o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, representado pela Promotora de Justiça da Comarca de Esperantina, Dr.ª CLÁUDIA PORTELA LOPES, doravante denominada COMPROMITENTE, e o MUNICÍPIO DE ESPERANTINA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ n°... ,sediado na ...., no ato representado pelo Prefeito Municipal, ANTÔNIO FELIPE SANTOLIA RODRIGUES, e pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços, FRANCISCO FLÁVIO CARVALHO, doravante denominado COMPROMITENTE, o qual, após tomar conhecimento das investigações levadas a efeito nos autos do Procedimento n° 131/2005, tendo por objeto a poluição ambiental provocada pelo mau gerenciamento (destinação final) dos resíduos sólidos gerados pelo referido Município, e visando submeter-se aos regramentos legais, com isto evitando sujeitar ao pólo passivo em sede de ação civil pública prevista na Lei n° 7.347/85, firma o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA com fulcro no art. 5°, § 6° do referido estatuto e art. 585, II do Código de Processo Civil, mediante os seguintes termos:


CONSIDERANDO que o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL é órgão legitimado à defesa dos interesses sociais individuais indisponíveis e, especificamente, à tutela do patrimônio ambiental, visando a ampla reparação dos danos eventualmente ocorridos, a recomposição do meio ambiente lesado e, sobretudo, a prevenção de danos ao ecossistema local e à sociedade;

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público e da coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações;
CONSIDERANDO que o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e o destino final dos resíduos sólidos domésticos, industriais e hospitalares devem processar-se em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar e ao meio ambiente;

CONSIDERANDO que a disposição inadequada de resíduos sólidos constitui ameaça a saúde pública e agrava a degradação ambiental, comprometendo a qualidade de vida das populações;

CONSIDERANDO que a implantação de sistemas de disposição final de resíduos sólidos urbanos deve ser precedida de Licenciamento Ambiental concedida por órgãos de controle ambiental competentes, nos termos da legislação vigente;

CONSIDERANDO que as provas carreadas ao Procedimento Investigatório n° 131/2005 indicam que o Município de Esperantina vem descumprindo a legislação federal e estadual pertinente à destinação final de resíduos sólidos, não dispondo, portanto, de licença ambiental;
Ajusta-se:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O COMPROMISSÁRIO reconhece a prática de poluição ambiental decorrente do mau gerenciamento dos resíduos sólidos (coleta e disposição final) gerado no Município de Esperantina;
CLÁUSULA SEGUNDA – O COMPROMISSÁRIO se compromete a elaborar, no prazo de 06 (seis) meses, contado da assinatura do presente compromisso, PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, com cronograma físico-financeiro das atividades, contemplando os aspectos ambientais, sociais, econômicos e de promoção de direitos, para fins de posterior licenciamento ambiental, obedecendo, no mínimo, às seguintes recomendações:

2.1) Diagnóstico da situação dos resíduos sólidos abordando os aspectos legais, institucionais, econômicos, técnicos, sociais, ambientais e de sustentabilidade;

2.2) Prognóstico para a situação futura dos resíduos sólidos a partir dos levantamentos e das propostas existentes, incluindo elementos para a concepção dos sistemas, formulação de alternativas técnicas, estudos de viabilidade social, ambiental e econômico-financeira, comparação e seleção de alternativas;

2.3) Concepção do sistema incluindo modelo tecnológico, estrutura técnico-operacional, gerencial, legal e financeira;

2.4) O diagnóstico deverá ser precedido de caracterização quali-quantiva do lixo, segundo as especificidades das fontes geradoras;

2.5) A concepção do sistema deve integrar a instituição de legislação específica para gestão dos resíduos sólidos, contemplando a cobrança pelos serviços de limpeza urbana;

2.6) O cronograma físico-financeira deve abranger todas as etapas do plano de gestão dos resíduos, dos projetos e ações correspondentes, indicando as fontes de recursos das atividades, inclusive operação e manutenção do sistema de limpeza urbana;

2.7) O plano de gestão deve prever a recuperação de áreas degradadas; programas e projetos de ação social; medidas visando a geração e o manejo diferenciado dos resíduos; metodologia apropriada para coleta, tratamento e a disposição final do lixo, incluindo resíduos provenientes de unidades de saúde; e compromissos mínimos relacionados à coleta seletiva.

2.8) O lixo coletado deve ser disposto em valas, uma especificamente destinada à disposição do lixo hospitalar;

2.9) As valas devem ser contornadas por camaleão de argila de 30cm de altura, visando direcionar as águas pluviais;

2.10) O lixo depositado nas valas deve ser recoberto periodicamente com camada de solo, de modo a permitir um posterior recuperação da área utilizada;

2.11) O local deve ser isolado com cerca de arame farpado, de modo a impedir a passagem de animais, com sinalização o portão central alertando sobre a existência de resíduos sólidos no local e ainda dispor de vigilância;

2.12) Na área deve ser construída uma barreira vegetal, objetivando impedir a exalação de odores e material particulado porventura decorrente da operação de disposição do lixo;

2.13) A coleta dos resíduos sólidos urbanos deve ser efetivada por veículos apropriados, assim entendidos aqueles que disponham de equipamentos que impeçam a contaminação do próprio meio por onde transitem, particularmente em relação ao lixo hospitalar;

2.14) A coleta do lixo hospitalar deve ser efetivada por veículo igualmente apropriado, separadamente da coleta mencionada no item anterior;

2.15) Proibir o acesso de crianças e adolescentes ao local.


CLÁUSULA TERCEIRA – O COMPROMISSÁRIO, no prazo mencionado na cláusula primeira, encaminhará minuta do plano ao Ministério Público Estadual, IBAMA e SEMAR para análise e providências;
CLÁUSULA QUARTA – O COMPROMISSÁRIO adotará as seguintes medidas emergenciais, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir desta data:

3.1) Compactar e aterrar as valas de lixo já saturadas;

3.2) Recuperar cerca de arame farpado existente no local, de modo a impedir a passagem de animais;

3.3) Colocar placas de sinalização proibindo a entrada de pessoas não autorizadas;

3.4) Não atear fogo ao lixo;

3.5) Adquirir e providenciar a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI’s) por servidores públicos municipais lotados no lixão.


CLÁUSULA QUINTA – O cumprimento das recomendações elencadas nas alíneas da cláusula primeira não exime o COMPROMISSÁRIO do cumprimento de eventuais recomendações técnicas indicadas pela SEMAR, órgão responsável pelo licenciamento de tal empreendimento;
CLÁUSULA SEXTA – A fim de fazer prova junto a este órgão das recomendações constantes da cláusula primeira, o COMPROMISSÁRIO apresentará, no prazo de 90 (noventa) dias, Relatório de Rotina da Operação do atual sistema de coleta e disposição final do lixo urbano do município de Esperantina;
CLÁUSULA SÉTIMA – O COMPROMISSÁRIO se compromete a implementar, de forma permanente, com início no prazo de 03 (três) meses, campanhas e programas de educação ambiental voltados à sensibilização e conscientização da coletividade no sentido de manter a limpeza da cidade e adotar medidas que visem diminuir a geração de lixo, encaminhando ao COMPROMITENTE cópia dos respectivos projetos;
CLÁUSULA OITAVA – O COMPROMISSÁRIO comprovará por meio de acervo fotográfico datado, junto ao órgão do Ministério Público, IBAMA e SEMAR, a execução dos trabalhos necessários ao cumprimento das recomendações mencionadas nas cláusulas primeira e terceira;
CLÁUSULA NONA – O COMPROMISSÁRIO, diretamente ou na hipótese da terceirização do serviço de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos e hospitalares, cumprirá ou exigirá do respectivo contratado o cumprimento da legislação que assegura ao trabalhador um meio ambiente de trabalho seguro, higiênico e saudável, particularmente quanto ao fornecimento e uso de EPIs;
CLÁUSULA DÉCIMA – Apresentado o mencionado Projeto e realizado exame crítico pelo IBAMA e SEMAR, o COMPROMISSÁRIO será notificado a comparecer perante o órgão do Ministério Público, para adoção das providências remanescentes, objetivando o encerramento do procedimento investigatório instaurado no âmbito desta Instituição;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas implicará em multa diária igual a R$ 500,00 (quinhentos reais) até o dia do efetivo desembolso e enquanto perdurar, cujo valor reverterá em benefício da Fundação Rio Parnaíba, CGC 235.010.91-0001/44, conta corrente n° 518.852/2, Agência 3219, Banco do Brasil, que deverá aplicar os valores efetivamente recebidos na implementação de programas de educação ambiental;
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O COMPROMITENTE fiscalizará o cumprimento deste acordo, tomando as providências legais cabíveis, sempre que necessário, podendo requisitar a fiscalização dos órgãos competentes;
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O presente compromisso tem eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do § 6 º, art. 5º da Lei n° 7.347/85, sendo que o descumprimento de quaisquer das cláusulas ensejará execução específica, na forma do art. 632 do Código de Processo Civil, independentemente das medidas administrativas cabíveis;
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – O COMPROMISSÁRIO se obriga a promover a publicação integral do presente ajuste no Diário da Justiça e um extrato em jornal de grande circulação.
E, por estarem as partes de acordo, firmam o presente.

ANTÔNIO FELIPE SANTOLIA RODRIGUES


- PREFEITO DE ESPERANTINA -
FRANCISCO FLÁVIO CARVALHO

- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS -
Dr.ª CLÁUDIA PORTELA LOPES

- PROMOTORA DE JUSTIÇA -



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