Comissão permanente de licitaçÃo cpl



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C
ONCORRÊNCIA Nº 1864/7066-2016 - CPL/GILOG/BR



RECEBIMENTO DE EDITAL

CONCORRÊNCIA Nº CPL 1864/7066-2016 – CPL– GILOG/BR
OBJETO: Contratação de Sociedades de Advogados regularmente constituídas, para futura celebração de contrato de prestação de serviços jurídicos, de natureza contenciosa.

NOME DA SOCIEDADE: _________________________________________________


___________________________________________________________________

CNPJ Nº: __________________________

ENDEREÇO COMPLETO: ______________________________________________
____________________________________________________________________

CEP: ______________________________

TELEFONE(S): (DDD) _______________________________

FAX: _____________________________________________

E-mail: ___________________________________________

PESSOA PARA CONTATO: ____________________________________________


RECEBI O EDITAL DO CERTAME ACIMA MENCIONADO.


EM: _____/_____/_____

____________________________________________

Nome:
OBSERVAÇÃO: Este recibo de edital deverá ser preenchido e enviado para o e-mail gilogbr18@caixa.gov.br.

RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL

A CAIXA está orientada para gerir seus negócios com base nos princípios da Responsabilidade Social, de forma a gerar resultados sustentáveis ao longo do tempo.



Para o aprofundamento das práticas de Responsabilidade Social, a CAIXA estabeleceu as seguintes premissas para a gestão de seus negócios:

  • Estimular o monitoramento e cumprimento dos valores e princípios do Código de Ética no ambiente interno e fomentar a replicação deles em toda a cadeia produtiva dos parceiros externos;

  • Fortalecer a incorporação das variáveis sociais e ambientais atreladas aos direitos humanos, às declarações de princípios da Organização Internacional do Trabalho, aos Princípios do Pacto Global e às Metas de Desenvolvimento do Milênio, intensificando o trato das críticas e sugestões advindas das partes que se relacionam com a Empresa;

  • Fazer constar no Balanço Social as dimensões sociais, ambientais e econômicas, os resultados favoráveis e desfavoráveis, os desafios e metas, devendo esses dados subsidiar o planejamento estratégico;

  • Promover com seus fornecedores a discussão acerca do desenvolvimento das competências na sobrevivência e proteção das crianças, buscando o envolvimento com políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da infância;

  • Fomentar, em toda a sua cadeia produtiva, o repúdio a todas as atitudes preconceituosas relacionadas à origem, raça, gênero, cor, idade, religião, ao credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação, estimulando a utilização dos meios de comunicação disponíveis para os registros de ocorrências que atentem contra o Código de Ética da CAIXA e a legislação específica em vigor;

  • Empreender ações que permitam que as questões ambientais tenham caráter de transversalidade e sejam incluídas no Plano Estratégico, além da existência da Política Ambiental Corporativa da CAIXA e do Comitê CAIXA de Política Ambiental;

  • Considerar nos negócios os princípios e as oportunidades relacionados à sustentabilidade ambiental;

  • Contribuir para a conscientização dos danos causados ao ambiente em decorrência da intervenção humana, com abrangência a todas as partes interessadas da Empresa;

  • Formar parceria com fornecedores com foco na melhoria de processos de gestão ambiental;

  • Definir sistemática que permita verificar a origem e a cadeia de produção dos insumos madeireiros e florestais, estimulando o mercado de forma que a CAIXA utilize no seu processo produtivo materiais com certificação de origem e Certificação da Cadeia de Custódia;

  • Definir meios que contribuam para redução do consumo dos recursos naturais utilizados na Empresa, adotando medidas adequadas à destinação de resíduos, sem prejuízo das condições de trabalho e sem alteração do padrão tecnológico atual;

  • Incluir na política de relacionamento com fornecedores, observadas as exigências legais, como variáveis de seleção e avaliação, as questões referentes às relações trabalhistas, ao trabalho infantil, ao trabalho escravo ou análogo e aos padrões ambientais, estimulando os fornecedores a replicarem essas considerações em relação aos seus próprios fornecedores, criando um círculo virtuoso de conscientização social;

  • Priorizar, nos limites legais, os fornecedores que não comungam com práticas que infrinjam os direitos humanos e, também, que contribuam para a conservação ambiental e para a proteção à biodiversidade e que combatam a exploração ilegal e predatória das florestas;

  • Contribuir para erradicação do trabalho infantil, do trabalho forçado ou análogo ao escravo, promovendo discussão acerca da questão com fornecedores e estimulando-os a cumprirem a legislação;

  • Definir meios que permitam a realização de campanhas de conscientização para todos os fornecedores, de forma que seja e fique explicitado o repúdio da CAIXA à mão-de-obra infantil e à mão-de-obra escrava;

  • Contribuir para a erradicação das políticas ilegais, imorais e antiéticas, promovendo a divulgação e educação de todas as partes interessadas, como fornecedores, clientes e consumidores, entre outros, em iniciativas de combate à corrupção e propina, disseminando o tema e/ou ensinando sobre a utilização de ferramentas correlatas;

  • Estimular os fornecedores na utilização dos Indicadores Ethos, constante no endereço www.ethos.org.br, como ferramenta de uso interno da empresa para avaliação da gestão no que diz respeito à incorporação de práticas de Responsabilidade Social.

NOSSOS VALORES ÉTICOS

A CAIXA elaborou o seu Código de Ética, que tem por objetivo sistematizar os valores éticos que devem nortear a condução dos negócios, orientar as ações e o relacionamento com os interlocutores internos e externos.



Compartilhamos com você, que poderá ser um parceiro da CAIXA, os valores éticos que nortearão a nossa relação.

RESPEITO

  • As pessoas na CAIXA são tratadas com ética, justiça, respeito, cortesia, igualdade e dignidade.

  • Exigimos de dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA absoluto respeito pelo ser humano, pelo bem público, pela sociedade e pelo meio ambiente.

  • Repudiamos todas as atitudes de preconceitos relacionadas à origem, raça, sexo, cor, idade, religião, credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação.

  • Respeitamos e valorizamos nossos clientes e seus direitos de consumidores, com a prestação de informações corretas, cumprimento dos prazos acordados e oferecimento de alternativa para satisfação de suas necessidades de negócios com a CAIXA.

  • Preservamos a dignidade de dirigentes, empregados e parceiros, em qualquer circunstância, com a determinação de eliminar situações de provocação e constrangimento no ambiente de trabalho que diminuam o seu amor próprio e a sua integridade moral.

  • Os nossos patrocínios atentam para o respeito aos costumes, tradições e valores da sociedade, bem como a preservação do meio ambiente.

HONESTIDADE

  • No exercício profissional, os interesses da CAIXA estão em 1º lugar nas mentes dos nossos empregados e dirigentes, em detrimento de interesses pessoais, de grupos ou de terceiros, de forma a resguardar a lisura dos seus processos e de sua imagem.

  • Gerimos com honestidade nossos negócios, os recursos da sociedade e dos fundos e programas que administramos, oferecendo oportunidades iguais nas transações e relações de emprego.

  • Não admitimos qualquer relacionamento ou prática desleal de comportamento que resulte em conflito de interesses e que estejam em desacordo com o mais alto padrão ético.

  • Não admitimos práticas que fragilizem a imagem da CAIXA e comprometam o seu corpo funcional.

  • Condenamos atitudes que privilegiem fornecedores e prestadores de serviços, sob qualquer pretexto.

  • Condenamos a solicitação de doações, contribuições de bens materiais ou valores a parceiros comerciais ou institucionais em nome da CAIXA, sob qualquer pretexto.

COMPROMISSO

  • Os dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA estão comprometidos com a uniformidade de procedimentos e com o mais elevado padrão ético no exercício de suas atribuições profissionais.

  • Temos compromisso permanente com o cumprimento das leis, das normas e dos regulamentos internos e externos que regem a nossa Instituição.

  • Pautamos nosso relacionamento com clientes, fornecedores, correspondentes, coligadas, controladas, patrocinadas, associações e entidades de classe dentro dos princípios deste Código de Ética.

  • Temos o compromisso de oferecer produtos e serviços de qualidade que atendam ou superem as expectativas dos nossos clientes.

  • Prestamos orientações e informações corretas aos nossos clientes para que tomem decisões conscientes em seus negócios.

  • Preservamos o sigilo e a segurança das informações.

  • Buscamos a melhoria das condições de segurança e saúde do ambiente de trabalho, preservando a qualidade de vida dos que nele convivem.

  • Incentivamos a participação voluntária em atividades sociais destinadas a resgatar a cidadania do povo brasileiro.

TRANSPARÊNCIA

  • As relações da CAIXA com os segmentos da sociedade são pautadas no princípio da transparência e na adoção de critérios técnicos.

  • Como Empresa pública, estamos comprometidos com a prestação de contas de nossas atividades, dos recursos por nós geridos e com a integridade dos nossos controles.

  • Aos nossos clientes, parceiros comerciais, fornecedores e à mídia dispensamos tratamento equânime na disponibilidade de informações claras e tempestivas, por meio de fontes autorizadas e no estrito cumprimento dos normativos a que estamos subordinados.

  • Oferecemos aos nossos empregados oportunidades de ascensão profissional, com critérios claros e do conhecimento de todos.

  • Valorizamos o processo de comunicação interna, disseminando informações relevantes relacionadas aos negócios e às decisões corporativas.

RESPONSABILIDADE

  • Devemos pautar nossas ações nos preceitos e valores éticos deste Código, de forma a resguardar a CAIXA de ações e atitudes inadequadas à sua missão e imagem e a não prejudicar ou comprometer dirigentes e empregados, direta ou indiretamente.

  • Zelamos pela proteção do patrimônio público, com a adequada utilização das informações, dos bens, equipamentos e demais recursos colocados à nossa disposição para a gestão eficaz dos nossos negócios.

  • Buscamos a preservação ambiental nos projetos dos quais participamos, por entendermos que a vida depende diretamente da qualidade do meio ambiente.

  • Garantimos proteção contra qualquer forma de represália ou discriminação profissional a quem denunciar as violações a este Código, como forma de preservar os valores da CAIXA.

GILOG – Gerência de Filial Logística

GECOT – Gerência Nacional de Contratações

SUCOT – Superintendência Nacional Operações Logísticas e Contratação
CONCORRÊNCIA Nº 1864/7066-2016 – CPL/GILOG/BR, tipo MELHOR TÉCNICA
AVISO DE LICITAÇÃO PUBLICADO NO DOU EM 15/07/2016

EDITAL

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, daqui por diante denominada simplesmente CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados que, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação - CPL/GILOG/BR, designada pela Portaria 11-003/2016, de 05/01/2016, realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo MELHOR TÉCNICA, que objetiva a contratação de sociedades para a prestação dos serviços descritos no item 1 abaixo, na forma de execução indireta, por menor preço global por item, esclarecendo que a presente licitação e consequente contratação serão regidas pela Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/93, e legislações posteriores, LC 123/2006 de 14/12/2006 e Decreto 6.204/2007, de 05/09/2007, pela IN MOPG nº 02, de 11/10/2010, e as respectivas alterações posteriores, bem como pelas disposições fixadas neste Edital e seus Anexos.


DATA E HORÁRIO DE ENTREGA DOS ENVELOPES: até as 10h30, do dia 31/08/2016.
ENVELOPE Nº 01 - “DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO”;

ENVELOPE Nº 02 - “PROPOSTA TÉCNICA”;

ENVELOPE Nº 03 - “PROPOSTA DE PREÇO”:
DATA E HORÁRIO PARA ABERTURA DOS ENVELOPES “DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO”: às 10h30, do dia 31/08/2016.
ABERTURA DOS DEMAIS ENVELOPES: em data a ser divulgada pela CPL/GILOG/BR.
LOCAL DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES “DOCUMENTAÇÃO” E “PROPOSTA DE PREÇO”: CENTRO EMPRESARIAL JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA, SEPN 512, LOTE 01 E 02, ASA NORTE, CEP 70.760-500 – BRASÍLIA/DF.
1 DO OBJETO
1.1 Sociedades de Advogados regularmente constituídas, para futura celebração de contrato de prestação de serviços jurídicos de natureza contenciosa, para atendimento ao Jurídico Regional da CAIXA nas regiões abrangidas pelas Unidades e Comarcas sediadas no território correspondente à Subseção da Justiça Federal de Formosa/GO, Subseção da Justiça Federal de Luziânia/GO, Subseção da Justiça Federal de Unaí/MG, Subseção da Justiça Federal de Paracatu/MG, Justiça Estadual de Cidade Ocidental/GO, Justiça Estadual de Formosa/GO, Justiça Estadual de Luziânia/GO Justiça Estadual de Novo Gama/GO, Justiça Estadual de Valparaíso/GO e Varas do Trabalho localizadas nas mesmas cidades retro indicadas bem como outras que sejam eventualmente criadas no âmbito da competência de atuação do Jurídico Regional de Brasília, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste instrumento e seus Anexos, que o integram e complementam.


ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

ANEXO II

ESTIMATIVA DE PREÇOS

ANEXO III - A

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO – ITEM I

ANEXO III - B

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO – ITEM II

ANEXO III - C

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO – ITEM III

ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO

ANEXO VI

TERMO DE COMPROMISSO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E AO CONLUIO ENTRE LICITANTES E DE RESPONSABILIDADE SÓCIOAMBIENTAL

ANEXO VII

DEMONSTRATIVO DE PONTUAÇÃO DOS REQUISITOS QUALIFICATIVOS DA PROPOSTA TÉCNICA

ANEXO VIII

PLANILHA GERAL CONSOLIDADA DAS NOTAS DA PROPOSTA TÉCNICA

ANEXO IX

MODELO DE DECLARAÇÃO

1.1.1 O objeto desta licitação está distribuído em 03 (três) Itens, discriminados a seguir, podendo as sociedades interessadas participar para um ou mais itens, sendo que cada um representa um todo.




ITEM

Região de Atendimento

Especialidade

Quantidade de Sociedades Contratadas por item

I

Varas do Trabalho de Brasília/DF, Vara do Trabalho de Formosa/GO, Vara do Trabalho de Luziânia/GO, Vara do Trabalho de Unaí/MG, Vara do Trabalho de Paracatu/MG, Vara do Trabalho de Ocidental/GO, Vara do Trabalho de Novo Gama/GO, Vara do Trabalho de Valparaíso/GO.

Atos e feitos de natureza trabalhista

03

II

Seção da Justiça Federal de Brasília/DF, Subseção da Justiça Federal de Formosa/GO, Subseção da Justiça Federal de Luziânia/GO, Subseção da Justiça Federal de Unaí/MG, Subseção da Justiça Federal de Paracatu/MG, Justiça Estadual de Cidade Ocidental/GO, Justiça Estadual de Formosa/GO, Justiça Estadual de Luziânia/GO Justiça Estadual de Novo Gama/GO, Justiça Estadual de Valparaíso/GO.

Atos e feitos de natureza penal

03

III

Seção da Justiça Federal de Brasília/DF, Subseção da Justiça Federal de Formosa/GO, Subseção da Justiça Federal de Luziânia/GO, Subseção da Justiça Federal de Unaí/MG, Subseção da Justiça Federal de Paracatu/MG, Justiça Estadual de Cidade Ocidental/GO, Justiça Estadual de Formosa/GO, Justiça Estadual de Luziânia/GO Justiça Estadual de Novo Gama/GO, Justiça Estadual de Valparaíso/GO.

Atos e feitos judiciais ou extrajudiciais em geral, exceto os de natureza trabalhista e penal

03

1.1.1.1 As especialidades de prestação de serviços jurídicos, na defesa dos interesses da CAIXA em processos judiciais e/ou extrajudiciais, na abrangência de Atuação escolhidos, são as seguintes:


ESPECIALIDADE 1: atos e feitos de natureza trabalhista

ESPECIALIDADE 2: atos e feitos de natureza penal;

ESPECIALIDADE 3: atos e feitos judiciais ou extrajudiciais em geral, exceto os de natureza trabalhista e penal;
1.1.2 As especificações do objeto, os locais de prestação dos serviços e a forma de execução do contrato constam dos Anexos deste Edital.
2 DA PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão participar desta Concorrência as Sociedades de Advogados que atendam a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.1.2 Para comprovação de parte dos requisitos exigidos para habilitação preliminar são válidos o cadastramento e a habilitação parcial da licitante no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.1.3 As sociedades interessadas que não estiverem cadastradas e nem habilitadas parcialmente no SICAF poderão providenciar, tanto o cadastramento como a habilitação parcial, em qualquer Unidade Cadastradora do Sistema.
2.2 Os documentos exigidos, bem como os procedimentos e as instruções de preenchimento dos formulários necessários para efetuar o registro no SICAF estão previstos no respectivo Manual, que poderá ser obtido na Internet, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, onde devem ser acessadas as seguintes opções: na aba “SICAF”, selecionar “Produção”, na aba “Publicações” selecionar “Manuais - FAQ” e escolher “Manual SICAF - Fornecedor”.
2.3 As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e da apresentação de suas propostas.
2.4 A licitante enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do art. 3º da LC 123/2006, desde que não esteja inserida nas hipóteses do § 4º do mesmo artigo, terá assegurado o tratamento diferenciado previsto na referida LC, observadas as condições estabelecidas neste edital.
2.4.1 Para fins deste Edital, as microempresas e empresas de pequeno porte serão identificadas como MPE.
2.4.2 A sociedade que se enquadra como MPE deve apresentar declaração nos termos do Anexo V, para fins do tratamento diferenciado previsto na LC 123/2006.
2.5 Não será admitida nesta licitação a participação de Sociedades:
2.5.1 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a CAIXA suspenso ou que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal;
2.5.2 Que estejam reunidas em consórcio, ainda que controladas, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.5.3 cujo(s) sócio(s), dirigente(s), administrador(es), seja(m) empregado(s) ou dirigente(s) da CAIXA ou possua(m) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nos termos dos artigos 1.591 a 1.595 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil) com:
- empregados detentores de cargo comissionado que atuem em área da CAIXA com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto da presente licitação;

- empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área demandante da licitação;

- empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área que realiza a licitação;

- autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supramencionadas.


2.5.4 que possuam conflito de interesses com a CAIXA, observado o disposto no art. 17 do Código de Ética e Disciplina da OAB.
3 DAS DATAS, DOS HORÁRIOS E DO LOCAL PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES
3.1 As sociedades interessadas em participar do certame deverão apresentar no prazo estipulado no subitem 3.1.1, os seguintes envelopes distintos e lacrados:
- Envelope nº 01 - “Documentação para habilitação”;

- Envelope nº 02 - “Proposta Técnica”

- Envelope nº 03 - “Proposta de Preço”.
3.1.1 Recebimento dos envelopes: até as 10h30 do dia 31/08/2016, na Sala de Licitações da GILOG/BR, localizada no Centro Empresarial José Alencar Gomes Da Silva, SEPN 512, lote 01 e 02, Asa Norte, CEP 70.760-500 – Brasília/DF.
3.2 A abertura dos envelopes recebidos ocorrerá, no local indicado no subitem 3.3, da seguinte forma:
3.2.1 Abertura dos envelopes nº 01 “Documentação para habilitação”: 10h30, do dia 31/08/2016, logo após o encerramento do prazo para recebimento dos envelopes.
3.2.2 O horário e data de abertura dos Envelopes nº 02 “Proposta técnica” e nº 3 “Proposta de Preço” serão informados em momento oportuno, conforme disposto nos itens 7.4.1 e 8.8.9.
3.3 Local destinado para a realização das sessões públicas: Centro Empresarial José Alencar Gomes Da Silva, SEPN 512, lote 01 e 02, Asa Norte, CEP 70.760-500 – Brasília/DF.
3.4 Para controle da documentação de cada envelope, conveniente se faz apresentá-la devidamente numerada, conforme exemplificado a seguir:
Ex.:1/25 (folha 1 do total de 25);

5/54 (folha 5 do total de 54).


4 DO ACONDICIONAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, PROPOSTA TÉCNICA E PROPOSTA DE PREÇO.
4.1 A licitante deve considerar, na preparação de seus envelopes, as seguintes orientações:
4.1.1 ENVELOPE Nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO – identificar a parte externa do envelope com a seguinte informação:
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ENVELOPE Nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO

CONCORRÊNCIA Nº. 1864/7066-2016

NOME DA SOCIEDADE:

CNPJ:

E-Mail:
4.1.1.1 O detalhamento da documentação a ser acondicionada no Envelope Nº 1 – Documentação para habilitação consta do item 5 do edital.



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