Comarca da Capital – 19ª Vara Criminal Juiz: Lucia Regina Esteves de Magalhães Processo nº



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Comarca da Capital – 19ª Vara Criminal

Juiz: Lucia Regina Esteves de Magalhães

Processo nº: 0127207-57.2012.8.19.0001

S E N T E N Ç A Vistos etc... LEONARDO SOARES DOS SANTOS foi denunciado pelo Ministério Público, sob a acusação de ter infringido o comando normativo proibitivo do tipo penal inserto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, consistente em que, consciente e voluntariamente, trazia consigo, sem autorização legal ou regulamentar, 1,2 (um grama e dois decigramas) de material pulverulento de cor branca, distribuído em 03 (três) sacos plásticos de cor azul, fechados por nó, o qual constatou-se tratar-se de cocaína, além da quantia de R$ 101,50 (cento e um reais e cinqüenta centavos) em espécie e US$ 22,00 (vinte e dois dólares), no dia 30/03/20012, por volta das 16h50min, na Travessa Agra Filho, próximo à Rua Miguel Rezende, Morro da Coroa, Santa Tereza, nesta Comarca. A denúncia foi recebida no dia 11/05/12 (fls. 119/120) e veio instruída com os autos de inquérito nº 3845/2012, da 5ª DP, a seu turno iniciado pelo APF de fls. 02/03. A seguir são relacionadas as principais peças acostadas aos autos: - Laudos prévio e definitivo da substância arrecadada (fls. 10 e 117/118); - Cópia dos RO e RA (fls. 11/13 e 16/18) da 5ª DP;. - Autos - de apreensão de uma motocicleta (fls. 14); dos valores em espécie; de dois telefones celulares e de uma pochete (fls. 15) e de entrega da motocicleta (fls. 121); - FAC do acusado (fls. 54/58). Na fase inquisitória foram ouvidos: WALLACE RENNE RODRIGUES (fls. 02); LEONARDO RUFINO DOS SANTOS (fls. 04/05); LEONAM DE CARVALHO RAMOS FIGUEIRA (fls. 06/07), tendo o então indiciado optado por prestar declarações em juízo (fls. 02). O acusado foi notificado e apresentou defesa prévia (fls. 88/90). A defesa do acusado requereu a sua liberdade provisória (fls. 66/67), tendo o Ministério Público se manifestado contrariamente (fls. 114/116) e foi indeferida (fls. 119/120). Na Audiência de Instrução e Julgamento foram ouvidos pela acusação WALLACE RENE RODRIGUES (fls. 167); LEONAM DE CARVALHO RAMOS FIGUEIRA (fls. 169) e LEONARDO RUFINO DOS SANTOS (fls. 170), não tendo a defesa prova oral a produzir (fls. 166) e o acusado foi interrogado. Em alegações finais o Ministério Público ratificou o pedido condenatório, por entender que restaram positivadas a autoria e materialidade delitiva (fls. 173/179), no que foi contrariado pela defesa, que almeja a absolvição, sob a alegação, em síntese, da fragilidade probatória diante dos depoimentos dos policiais (fls. 189/196). É O RELATÓRIO. TUDO EXAMINADO. DECIDO. Trata-se de ação penal da iniciativa do Ministério Público, em que se atribui ao acusado a prática do crime contra a saúde pública, na sua modalidade de trazer consigo substância entorpecente (cocaína), para fins de mercancia ilícita. A prova da existência do crime emerge das declarações das pessoas ouvidas na polícia e em juízo (relacionadas anteriormente), dos RO e RA; dos laudos de exame da droga - prévio e definitivo e dos demais documentos acostados aos autos. Por ocasião da lavratura do APF, o então indiciado não prestou declarações (fls. 02) e, em juízo, ao ser interrogado, negou a prática da conduta que lhe é atribuída declarando, em síntese: ´que no dia dos fatos estava em frente à porta de sua casa e estava chegando de moto e ia entrar em casa; que não portava droga na cintura; que somente viu a hora em que os policiais fizeram a abordagem e deram um tiro para cima de onde o depoente estava próximo e depois desceram correndo, pois havia um grupo de pessoas, não sabendo se ali é local de venda droga; que os policiais levaram uma moto que estava mais abaixo na rua; que não sabe porque motivo os policiais levaram essa outra moto; que não faz uso de droga; que não é viciado; que tinha a importância de R$ 101,00 e dólares; que os reais era para pagar a conta do seu celular e era proveniente do seu trabalho; que os dólares recebeu quando trabalhava como entregador de moto em uma farmácia; que o local é conhecido como ponto de venda de droga; que nunca participou de tráfico; que a facção que domina o local é a ADA; que não reparou se havia alguém vendendo drogas no dia dos fatos, porque passou direto e sua casa fica mais acima; que foi ameaçado por um dos policiais que o mandou deitar no chão; que o referido policial pediu a pochete e verificou que nada havia com o depoente, somente o dinheiro; que como estava aglomerando pessoas, os policiais o tiraram de frente de sua casa e o levaram para um local mais abaixo do morro e tiraram foto de seu rosto; que falou para os policiais que morava ali no local e estava indo para casa; que o policial disse que não queria saber de nada; que os policiais tiraram do bolso cada um, um pacotinho azul, provavelmente com droga, falando para o depoente dizer onde estava a droga e quem foi a pessoa que correu; que o policial disse que tudo o que achasse a cinqüenta metros de onde estavam seria do depoente; que o outro policial achou um celular no chão e fez ligações para o seu celular; que quando os policiais chegaram tinham pessoas comprando drogas, só que mas abaixo de onde estava; que trabalha na lanchonete de sua propriedade com a esposa; que terminou os seus estudos´. A negativa do réu e a versão que dá aos fatos não se amoldam ao contexto probatório, senão vejamos. Os policiais LEONARDO e LEONAM confirmaram em juízo, sob o crivo do contraditório, a conduta de tráfico narrada asseverando, em síntese, o primeiro: ´Que no dia dos fatos estava de serviço na Comunidade Coroa em patrulhamento, pois sempre recebem denúncias de que na rua Agra Filho existe venda drogas; que ficaram escondidos e observaram uma movimentação de elementos e venda de substâncias entorpecentes; que viram o acusado pegando dinheiro e entregando substância entorpecente a outras pessoas; que ao proceder a abordagem, seguraram o acusado no momento em que recebia dinheiro de uma pessoa que estava em uma moto; que a pessoa que estava na moto correu deixando a moto ligada e com a chave na ignição; que procuraram saber quem era o dono da moto, mas não tiveram êxito; que com o acusado foi encontrado cerca de R$ 100,00, dólares e três sacolés, em um plástico azul, de cocaína; que deu voz de prisão ao acusado e o levaram para a delegacia; que o acusado, quando foi abordado, negou a posse da droga; que a droga e o dinheiro estavam na pochete; que o local é ponto de venda de entorpecentes e havia no chão, vários sacolés, onde é colocada a droga; que levou a moto para a delegacia, mas não identificaram o condutor no momento; que a pessoa que foi na delegacia reivindicar a moto não era a mesma que a conduzia no momento dos fatos; que no Morro da Coroa tem UPP, mas ainda há tráfico de drogas; que a facção que domina o lugar é a ADA; que não é capaz de fornecer os traços físicos da pessoa que conduzia a moto e fugiu no momento da abordagem policial; que outro policial levou a moto para a delegacia; que a moto era preta; que o acusado disse que morava em frente ao local dos fatos´. Ao seu turno a testemunha LEONAM declarou: ´Que estava em patrulhamento e ficou escondido juntamente com seu companheiro Leonardo, observando o local onde havia a denúncia de venda de drogas; que viu o acusado vendendo droga para uma pessoa que estava em uma moto; que nesse momento fizeram a abordagem e o condutor da moto evadiu-se do local e deixou a moto com a chave na ignição; que efetuaram a prisão do acusado e o levaram até a delegacia; que dentro da pochete do acusado havia dinheiro no valor de R$ 101,00, dólares e três sacolés de cocaína; que o acusado quando foi preso ficou calado; que conhecia o acusado, de vista, antes da prisão; que não se lembra dos traços físicos do condutor da moto e acredita que o mesmo estava de calça comprida; que não se recorda qual dos policiais levou a moto para a delegacia; que não se recorda se o acusado foi conduzido algemado para a delegacia; que na local dos fatos havia duas motos; que uma estava parada e a outra chegou com a pessoa que foi comprar drogas; que não sabe informar se o acusado foi preso perto ou longe da sua casa´. Por sua vez a testemunha WALLACE aduziu: ´Que é o proprietário da Honda Titan preta; que soube dos fatos quando foi à delegacia, pegar a sua moto; que a sua moto estava estacionada com a chave na ignição pois tinha ido cortar o cabelo; que foi cortar o cabelo com Joel quando recebeu um telefonema que sua moto tinha sido levada para a delegacia por um policial; que a sua moto estava parada próximo ao ´barracão´ e ao salão; que foi até à delegacia; que na delegacia os policiais ´botaram terror psicológico´ no depoente para ver se falava alguma coisa; que ficou com receio e disse na polícia que estava dormindo e que seu sobrinho tinha pegado a moto, o que não é verdade; que inclusive inventou o nome de Júlio como sendo seu sobrinho; que seus sobrinhos são pequenos; que não existe Júlio Renne Rodrigues, pois o inventou; que a sua moto ficou parada no local em torno de uma hora; que conhece o acusado da comunidade; que não conhece nada que desabone a conduta do acusado; que não é amigo do acusado; que dentro da comunidade não há UPP, mas somente na rua principal; que ainda há tráfico no local; que nada sabe acerca dos fatos, pois nada viu; que é motorista autônomo; que conhece Leonardo há mais ou menos dois anos, o qual vende sanduiches em seu comércio no local ; que o terror psicológico quer dizer que os policiais cochichavam e ficavam olhando para o depoente´. Pois bem, não merece prosperar a tese da defesa, ao querer desacreditar as versões dos policiais militares, pois, a meu ver, as pequenas divergências apontadas são o que lhes dá credibilidade, demonstrando que ambos não concertaram quanto aos fatos ora apreciados. Repise-se que as palavras dos policiais que efetuaram a prisão merecem tanto crédito quanto a de qualquer outro cidadão, haja vista que nada foi trazido aos autos capaz de diminuir a força de suas declarações ou afetar-lhes a veracidade. Sobre o tema, pacificado nos Colendos STF e STJ e a Súmula nº 70 do Egrégio TJRJ: Verbete sumular nº 70: ´O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação´. ´1. O exame da tese de fragilidade da prova para sustentar a condenação, por demandar, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, não se coaduna com a via estreita do writ. Precedentes. 2. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes. 3. Ordem denegada´ (STJ - HC 115.516/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 09/03/2009). (grifei) É cediço que com o afã de inocentar-se de uma acusação penal, todo ser humano procura argumentos convincentes, mas a função precípua da Justiça é buscar a verdade. E um dos recursos utilizados para tanto é a análise da narrativa das pessoas envolvidas, perscrutando-se a sua coerência e ressonância com os demais elementos dos autos. Não se pode ignorar a complexidade e a magnitude que o tráfico de entorpecentes alcançou nestes últimos tempos em nossa sociedade, sendo certo que nunca se viu tanta brutalidade cometida pelos que o praticam ou o acobertam. Vale dizer que estes engendram todos os seus esforços para livrarem-se das garras da lei, aproveitando-se, ainda, de ser extremamente difícil para os agentes da lei ´reunirem as peças e montarem o quebra-cabeça´ do tráfico de entorpecentes e, assim, alcançarem os que atuam nesta nefasta prática delitiva. Daí que quaisquer provas lícitas - ou indícios destas - tornam-se imprescindíveis para, repise-se o desvendamento deste emaranhado que é o crime de tráfico de entorpecentes e, conseqüentemente, o convencimento final do julgador. Portanto, vale dizer, não se podem desprezar quaisquer elementos constantes nestes autos, principalmente os mais remotos no tempo, na medida em que foram obtidos no calor dos acontecimentos. Assim, os elementos de convicção são claros e contundentes, não havendo dúvida de que o acusado trazia consigo a substância arrecadada, a qual levada a exame foi constatado pelos Srs. Peritos se tratar de cocaína, entorpecente capaz de determinar dependência física e/ou psíquica (fls. 10 e 117/118). Com efeito, a Lei das Drogas criou uma causa especial de diminuição de pena em seu § 4º (de 1/6 a 2/3), para a hipótese de ser o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Esclarecedoras as palavras de LUIZ FLÁVIO GOMES et alli sobre a matéria: ´No delito de tráfico (art. 33, caput) e nas formas equiparadas (§ 1o), as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário (não reincidente), de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa (traficante, agindo de modo habitual e ocasional). Os requisitos são subjetivos e cumulativos, isto é, faltando um deles inviável a benesse legal. (...) in (GOMES, Luiz Flávio. Lei de Drogas Comentada; Lei 11.343, de 23/08/2006, 2. ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 197). Diante das circunstâncias da prisão, a quantidade da substância entorpecente apreendida, sua embalagem, conclui-se, estreme de dúvida, que o réu preenche os requisitos daquela causa especial de diminuição, por não se dedicar à atividade criminosa ou integrar organização criminosa, na fração máxima de 2/3 (dois terços). Por fim, não tendo sido demonstrada a existência de causas que pudessem justificar a reprovável conduta da acusado; excluir-lhe a culpabilidade ou, ainda, isentá-la da inflição de uma pena, impõe-se o acolhimento da pretensão contida na peça vestibular, nos moldes acima. Atenta às diretrizes do artigo 42 da Lei nº. 11.343/06 que prepondera sobre os artigos 59 e 68, ambos do CP, passo a dosar e aplicar-lhe a pena. O acusado, diante da sua FAC e nos termos da Súmula nº 444 do STJ, é primário, de bons antecedentes e regular conduta social, a personalidade da agente é favorável em virtude da ausência de exames clínicos realizados por profissional de saúde mental, e as demais circunstâncias lhe são favoráveis, portanto, a culpabilidade, entendida como grau de reprovação da conduta face às particularidades do agente e do caso, destacadas no exame antes feito, não justifica a exasperação da pena-base, a qual é fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, inexistem agravantes ou atenuantes e, por fim, é diminuída em 2/3 (dois terços), em razão da causa especial de diminuição de pena (§ 4º do artigo 33, da Lei nº. 11.343/06), tornando-se definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à míngua de outras causas legais ou circunstâncias especiais de aumento ou diminuição. Diante da decisão de declaração de inconstitucionalidade, ainda que incidental, da expressão ´vedada a conversão em penas restritivas de direitos´, constante do § 4° do artigo 33 da Lei 11.343/2006 manifestada pelo STF no HC 97256/RS e publicada no Informativo nº 598 daquela Corte e encampada pelo STJ a posteriori (HC 118.776-RS, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 18/3/2010 no Informativo nº 427), considerando também que defendo a teoria já encampada na Suprema Corte por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP na qual a inconstitucionalidade no exercício do controle incidental também é apta a gerar efeitos erga omnes, tal como no controle abstrato, isto é, trata-se do que se convencionou chamar de teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade (transcendência dos motivos determinantes), anoto que o acusado preenche os requisitos do artigo 44 e seus incisos do CP, sendo cabível a SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ARTIGO 44, § 2º, 2ª PARTE, DO CP) QUAIS SEJAM, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ENTIDADE PÚBLICA VOLTADA PARA O TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES DE DROGAS (ARTIGOS 43, INCISO IV C/C 46 DO CP) E A OUTRA CONSUBSTANCIADA NA LIMITAÇÃO DE FIM SE SEMANA (ARTIGO 43, INCISO VI). A entidade beneficiada será definida pelo juízo da execução. O regime de cumprimento da pena é o aberto, na hipótese desta vir a ser executada, em conformidade do artigo 33 § 2º, alínea ´c´, do CP. O valor de cada dia-multa é fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo na data do fato, devendo ser atualizados por índice oficial de atualização, até seu efetivo pagamento. O apenado poderá aguardar em liberdade eventual recurso que venha a interpor desta decisão em virtude da pena fixada e por não mais persistirem os motivos do artigo 312 do CPP. D I S P O S I T I V O Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em sua decorrência, CONDENO LEONARDO SOARES DOS SANTOS às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, sendo aplicada a SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À ENTIDADE PÚBLICA VOLTADA PARA O TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES DE DROGAS E A OUTRA CONSUBSTANCIADA NA LIMITAÇÃO DE FIM SE SEMANA, a ser cumprida em regime aberto, na hipótese desta vir a ser executada, por ter infringido o comando normativo proibitivo do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Expeça-se Alvará de Soltura e cumpra-se, caso não se encontre preso por outro motivo. Condeno também o apenado ao pagamento da taxa judiciária e das custas do processo. Ocorrendo a preclusão das vias impugnativas desta decisão: a) expeçam-se as comunicações de estilo; b) calculem-se a multa, a taxa judiciária e as custas; c) extraia-se carta desta sentença e encaminhe-na à VEP, para a execução das penas; d) oficie-se, para os fins colimados no artigo 32, § 1º, da Lei nº 11.343/06; e) comunique-se ao CNJ, através do Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA o destino dado à droga apreendida. P.R.I. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2012. LÚCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES Juíza de Direito

Obs: Sentença disponibilizada pelo Sistema DCP e captada da intranet pela DGCON-DECCO em data de 06.01.2013



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