Câmara municipal de mogi mirim estado de São Paulo



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CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM

Estado de São Paulo

ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA

Presidida pelo Senhor Vereador Osvaldo Aparecido Quaglio; Secretariada pelo Senhor Vereador Professor Moacir Genuario.


No primeiro dia do mês de junho do ano dois mil e nove realizou-se na Sala das Sessões "Vereador Santo Róttoli", da Câmara Municipal de Mogi Mirim, presidida pelo Vereador Osvaldo Aparecido Quaglio e Secretariada pelo Senhor Vereador Professor Moacir Genuario a Décima Nona Sessão Ordinária do Primeiro Ano da Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Mogi Mirim, previamente programada e devidamente convocada nos termos da Relação da Matéria, datada de 28 de maio de 2009. Às 18h30, feita a primeira chamada nominal dos Senhores Vereadores pelo 1º Secretário, nos termos do disposto no Artigo 108, da Resolução nº 216, de 1998 (Regimento Interno vigente) e constatando-se haver número legal para o início dos trabalhos, conforme dispõe o Artigo 105 da já citada Resolução, eis que se encontravam presentes os Senhores Vereadores: Benedito José do Couto (1), Professor Cinoê Duzo (2), João Antônio Pires Gonçalves (3), Professor João Luís Andrade Teixeira (4), José Fernandes Filho (5), Laércio Rocha Pires (6), Luís Gustavo Antunes Stupp (7), Luís Roberto Tavares (8), Luiz Carlos Fernandes Cortez (9), Professora Márcia Róttoli de Oliveira Masotti (10), Marcos Bento Alves de Godoy (11), Doutora Maria Alice Fernandes Mostardinha (12), Professora Maria Helena Scudeler de Barros (13), Professor Moacir Genuario (14), Doutor Orivaldo Aparecido Magalhães (15), Osvaldo Aparecido Quaglio (16) e Rogério Antônio Esperança (17), conforme, aliás, se vê das respectivas assinaturas apostas à Folha de Registro de Comparecimentos e Faltas dos Senhores Vereadores às Sessões da Câmara, anexa ao final da presente Ata, o Senhor Presidente deu por iniciados os trabalhos da presente Sessão. Posto isto, conforme o disposto no Parágrafo único do Artigo 105 da citada Resolução, convidou o Vereador Laércio Rocha Pires para que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Cumprida dita providência, o Senhor Presidente, dando por iniciada a parte reservada ao "EXPEDIENTE", o Senhor Presidente submeteu à apreciação do Plenário a Ata da Décima Oitava Sessão Ordinária, realizada em 25 de maio de 2009, a qual, depois de achada conforme e aprovada, foi devidamente assinada pelos Senhores Vereadores Osvaldo Aparecido Quaglio e Professor Moacir Genuario, respectivamente, Presidente e 1º Secretário. A Sessão foi suspensa às 18h40 e o Senhor Presidente convidou os nobres pares para uma reunião em seu gabinete. Reaberta às 19h30, na sequência, deu ciência à Casa, através de leitura, da seguinte matéria: 1. Projeto de Lei nº 100, de 2009, do Senhor Prefeito Municipal, acompanhado de Mensagem nº 73 e Ofício nº 73, ambos datados de 26.5.09, “dispondo sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.000,00”; (ao exame das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento). 2. Projeto de Lei nº 101, de 2009, do Senhor Prefeito Municipal, acompanhado de Mensagem nº 74 e Ofício nº 74, ambos datados de 26.5.09, “incorporando ao perímetro urbano a gleba 1 localizada no Sítio São José, Bairro Piteiras, pertencente à Lanza Terraplenagem e Comércio Ltda., e dá outras providências”; (ao exame das Comissões de Justiça e Redação, Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas e de Finanças e Orçamento). 3. Projeto de Lei nº 102, de 2009, do Vereador José Fernandes Filho, “dando o nome de Alfonso Bernardo à Rua 7 do Loteamento Jardim Murayama”; (ao exame da Comissão de Justiça e Redação). 4. Projeto de Lei nº 103, de 2009, do Senhor Prefeito Municipal, acompanhado de Mensagem nº 75 e Ofício nº 75, ambos datados de 28.5.09, “dispondo sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 65.000,00”; (ao exame das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento). 5. Projeto de Lei nº 104, de 2009, do Senhor Prefeito Municipal, acompanhado de Mensagem nº 76 e Ofício nº 76, ambos datados de 28.5.09, “alterando e acrescentando dispositivos à Lei nº 4313, de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e dá outras providências”; (ao exame das Comissões de Justiça e Redação e de Educação, Saúde e Assistência Social). Ato contínuo, o Senhor Presidente submeteu à apreciação e votação dos nobres Vereadores os seguintes REQUERIMENTOS, hoje endereçados à Mesa (aprovados pela Casa): nº 416, de 2009, do Vereador Professor Moacir Genuario, solicitando “que a Artesp e a Renovias façam estudos no sentido de viabilizar a abertura definitiva do acesso da Rodovia Jamil Bacar, km 1, até o Distrito Industrial II “Luiz Torrani” e Chácaras Sol Nascente”; nº 418, de 2009, do Vereador Professor João Luís Andrade Teixeira, solicitando, respectivamente, “sejam consignados em Ata votos de congratulações e aplausos com a psicóloga Karina Françoso pelo trabalho junto às gestantes no programa “Gerar & Cuidar”; nº 420, de 2009, do Vereador Osvaldo Aparecido Quaglio, solicitando “informações ao Executivo sobre a implantação de galeria de água pluvial na Rua dos Expedicionários”; nº 421, de 2009, do Vereador Professor Cinoê Duzo, solicitando “votos de congratulações com o atleta Domingos Sávio dos Santos, “Domingão”, pela organização da 11ª Corrida Pedestre “Lulinha”; nºs 422, de 2009, do Vereador Rogério Antônio Esperança e Outros, solicitando “a possibilidade de prorrogar a licença-maternidade para 180 dias e licença-paternidade de 5 para 15 dias”; nºs 423 e 424, de 2009, do Vereador Laércio Rocha Pires, solicitando “construção e reforma dos bebedouros do complexo esportivo do Lavapés, das praças com áreas de lazer e quadras poliesportivas; construção de rede de galerias de águas pluviais e duas bocas de lobo na Rua Sebastião Vaz, no Jardim Planalto”; nºs 425, 426, 427, 431, de 2009, da Vereadora Professora Márcia Róttoli de Oliveira Masotti, solicitando “seja feita ampla divulgação da campanha de vacinação infantil na cidade; informações sobre o convênio firmado entre o município e a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás; e estudos junto à Viação Santa Cruz S.A. para disponibilizar transporte coletivo ligando diretamente os bairros do Jardim Planalto e do Jardim Maria Beatriz; seja concedido o benefício da assiduidade mensal, e não trimestral; nº 428, de 2009, do Vereador José Fernandes Filho, solicitando “que a Elektro implante iluminação pública na Rua Santos Dumont, ligação com a Rodovia Senador André franco Montoro”; nºs 429 e 361, de 2009, do Vereador Luís Roberto Tavares, solicitando “informações do atendimento de pessoas pelo Departamento de Promoção Social, bem como o gasto do município com as pessoas atendidas e a porcentagem que esse valor representa na receita municipal; e limpeza de uma casa abandonada na Rua 4, Sehac”; nºs 433, 434 e 435, de 2009, do Vereador Doutor Orivaldo Aparecido Magalhães , solicitando “informações sobre as isenções obtidas pela Irmandade da Santa casa de Misericórdia de Mogi Mirim junto ao Município; iluminação na praça onde foi construída recentemente a caixa d’água na Rua Gastão Pinho de Oliveira, Garcêz; complemento do Requerimento nº 136/09, do Vereador Professor Cinoê Duzo, solicitando instalação de iluminação pública junto às Chácaras Planalto Bela Vista, Garcêz, oficiando o Ministério Público. OBSERVAÇÃO: Os Requerimentos 419, de autoria do Vereador Professor João Luís Andrade Teixeira, versando sobre “solicitação de informações da direção da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Mirim sobre número de funcionários, montante a recolher ao INSS e FGTS, número de convênios e respectivos valores, número de leitos particulares e públicos e cirurgias realizadas no hospital” e nº 432, de autoria da Vereadora Professora Márcia Róttoli de Oliveira Masotti, versando sobre “comparecimento do Presidente do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos, Capitão Carlos Roberto Sandy, no dia 15 de junho, às 18h30, nos termos do Artigo 35, XIV da LOMM, para prestar esclarecimentos sobre o reajuste da tarifa de água”, foram pedidos para discutir por, respectivamente, Vereadores Rogério Antônio Esperança e Osvaldo Aparecido Quaglio. Na seqüência, o Senhor Presidente deu por aprovadas, conforme deliberação do Plenário, as seguintes INDICAÇÕES endereçadas ao Senhor Prefeito: nºs 337 e 355, de 2009, do Vereador Professor Moacir Genuario e Outros, indicando ao Prefeito “passagem da máquina patrol na Rua 4, Jardim Domênico Bianchi, para a festa junina daquele bairro de 23 a 25 de julho; e recuperação de todas as vias públicas do Bairro Garcêz”; nºs 338, 339 e 340, de 2009, do Vereador Marcos Bento Alves de Godoy, indicando “iluminação no trevo de acesso ao Distrito Industrial José Marangoni e na passarela defronte à Rainha; recuperação da camada de asfalto na Rua José Scomparim, nº 1192, Jardim Paulista; e implantação do programa pró-labore aos policiais militares de Mogi Mirim”; nº 341, 349, 351 e 352, de 2009, do Vereador Luís Gustavo Antunes Stupp, indicando “colocação de semáforo na Rua Maestro Azevedo, esquina com Rua Alexandre Coelho”, melhorias na sinalização da lombada na Avenida 22 de outubro, mudança de localização da faixa de pedestres na Rua Humaitá com Avenida Santo Antônio; colocação de placa de contramão na Rua Dom Bosco, Rua Santa Cruz”; nºs 342, 345, 346, 347 e 348, de 2009, do Vereador João Antônio Pires Gonçalves, indicando ao Prefeito “manutenção do banheiro público da praça central; construção do telhado de casa do caseiro do campo de futebol “Ângelo Róttoli”, Tucura; reforma da casa do caseiro do campo de futebol “Ismael Polettini”, Santa cruz; instalação de balanços de brinquedos na praça Catarino Marangoni, Tucura; retirada da fixa de pedestres da Rua Ulhoa Cintra, nº 385, centro, e instalação de ponto de carga/descarga no local”; nºs 326, 353, 354, 356 e 357, de 2009, do Vereador Professor Cinoê Duzo, indicando, respectivamente, “verificação da lei nº 4246/06, sobre a colocação de caçambas; implantação de escolinha de futebol de salão na quadra do Complexo Agenor Furigo; instalação de brinquedos tipo playground na praça Pedro Plínio Bianchi, Vila Bianchi; instalação de lombadas nas ruas das Chácaras Planalto Bela Vista; instalação de divisórias de compartimento de presos nas viaturas das guardas municipais”; nº 358, de 2009, da Vereadora Professora Márcia Róttoli de Oliveira Masotti, indicando “a compra de um gerador de energia a ser instalado no CEM - Centro de Especialidades Médicas”; nº 359, de 2009, do Vereador José Fernandes Filho, indicando “replantio de árvores frutíferas no Horto Florestal”; nº 360, de 2009, do Vereador Rogério Antônio Esperança e Outros, indicando “sejam providenciadas as notificações dos munícipes que realizam queimadas urbanas nos terrenos do Bairro Santa cruz, proximidades da Avenida Brasil”. A seguir, o Senhor Presidente colocou à disposição dos Senhores Vereadores a seguinte CORRESPONDÊNCIA: Ofício CG.C.EBC 542/2009, datado de 19.5.09, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, “encaminhando cópia de decisão sobre a celebração de contrato entre a Prefeitura e Metropark Administração Ltda.”; (arquive-se). Ofícios nºs 412, 436, 438, 439 e 441, de 21, 27 e 28 de maio de 2009, respectivamente, do Senhor prefeito Municipal “respondendo às Proposituras: Indicação nº 270, 319/09 e Requerimento nº 231, 303, 172/09; (dê ciência aos Vereadores Luís Roberto Tavares, Doutor Orivaldo Aparecido Magalhães, Luís Gustavo Antunes Stupp, Benedito José do Couto e Marcos Bento Alves de Godoy). Ofício 219, de 21.5.09, da Vara do Trabalho de Mogi Mirim, “comunicando cópia da sentença proferida a José Carlos Cyrino, que pleiteia pagamento de férias não gozadas”; (arquive-se).Ofício 293, de 20 de maio último, da Câmara de São José do Rio Pardo, SP “encaminhando propositura para apoio desta Edilidade”; (à Comissão de Justiça e Redação). Ofício datado de 20 de maio de 2009, do Banco Mercantil do Brasil, “respondendo ao requerimento nº 384/09”; (arquive-se, após dar ciência ao Vereador Luís Gustavo Antunes Stupp). Ofício 1308, de 28 de maio último, da Secretaria de Administração Penitenciária, CR “Prefeito João Misságlia”, “congratulando-se com a Casa Legislativa pelo reconhecimento ao trabalho da entidade”; (arquive-se). Ofício datado de 20.5.09, da Coan Alimentação e Serviços, “respondendo ao Requerimento nº 385/09”; (arquive-se, após dar ciência ao Vereador Luís Gustavo Antunes Stupp). Ofício 421, de 28.4.09, da Telefonica “respondendo ao Requerimento nº 330/09); (arquive-se, após dar ciência ao Vereador Laércio Rocha Pires). Não havendo mais proposituras ou quaisquer outros documentos para ser levado ao conhecimento do Plenário, o Senhor Presidente facultou o uso da palavra no “Expediente”, anunciando os oradores inscritos. O primeiro orador regularmente inscrito, Vereador Benedito José do Couto, que saudou os presentes e parabenizou os profissionais da imprensa pelo Dia da Imprensa e registrou um importante ato: em 1934, Getúlio Vargas outorgou a Carta do Trabalho, conquistada através de uma veiculação da imprensa. Ressaltou o fato para poder sintetizar a importância da imprensa para a região e homenageou a imprensa mogimiriana que defendia os anseios da população, ainda que tivesse caráter empresarial, com todo o direito, mas nunca poderia deixar de atender a verdade e a conquista que fazia parte da história, num trabalho incansável. Prosseguindo, agradeceu os nobres pares pela aprovação da matéria referente à prorrogação da licença-maternidade para 180 dias para o funcionalismo municipal, assim como na lei federal. Em seguida, falou o Vereador Professor Cinoê Duzo, o qual parabenizou o DEREL – Departamento Municipal de Recreação e Lazer pela conquista elo Dia do Desafio, porque, mais que praticar esporte é promover a saúde. Comentou que a Câmara também contribuiu com o Dia do Desafio com atividade física pelos funcionários e parabenizou o Diretor-Geral, Bel. Valter José Polettini, os funcionários e os assessores das bancadas partidárias, com exceção do PT, que não mandou representante, como fez questão de registrar. Disse que a atividade do Dia do Desafio era reconhecida pela OMS – Organização Mundial da Saúde e emendou: “O PT, que tanto cobra a participação, não esteve presente. Que pena! Achou que não deveria, ou então não deu a importância que deveria a esse evento.” – finalizou o Vereador Professor Cinoê Duzo. Na sequencia, com desistência dos Vereadores João Antônio Pires Gonçalves, Professor João Luís Andrade Teixeira e José Fernandes Filho discursou o Vereador Laércio Rocha Pires, o qual disse ter enviado requerimento à Renovias, visando o desbloqueio da rodovia Sétimo Biazotto, posto que foi fechada a passagem dos moradores sitiantes, o que causou graves problemas. Citou que o Vereador Luís Roberto Tavares já havia organizado abaixo-assinado sobre o tema e os dois trabalharam em conjunto para cobrar maior agilidade da Renovias. Em seguida, citou as péssimas condições das Chácaras São Marcelo e, há algum tempo, estava pedindo melhor conservação daquelas vias e estava aguardando providências do departamento responsável. Prosseguindo, disse ter participado de reunião com o funcionalismo público, com vistas a discutir e elucidar o fato da demissão obrigatória de alguns deles, conforme noticiado pela imprensa. O motivo foi motivo de requerimento apresentado, hoje retirado da pauta, cuja explicação daria oportunamente. Ato contínuo, falou o Vereador Luís Gustavo Antunes Stupp, que comentou a Indicação a respeito do convênio pró-labore aos policiais militares, posto que, para ele, o Executivo deveria estudar o tema, visando resolver o problema de competência para cuidar da Segurança municipal, um caos, em sua avaliação. Assim, cobrou efetiva atitude do Executivo com vistas a resolver o problema: fica mais barato investir em uma estrutura já aparelhada para trabalhar com crimes do que investir para equiparar a Guarda Municipal à questão da Segurança. Em seguida, com a desistência dos Vereadores Luís Roberto Tavares e Luiz Carlos Fernandes Cortez, falou a Vereadora Professora Márcia Róttoli de Oliveira Masotti, que procedeu a leitura de trechos do jornal veiculado no fim de semana, a respeito da demissão dos funcionários públicos, desta forma: “A decisão de suspender surgiu especialmente após uma reunião com a Vereadora Professora Márcia Róttoli de Oliveira Masotti, do PT, e presente o Vereador Benedito José do Couto, em que o Promotor foi informado dobre a existência de uma lei de 1985, que previa a contratação dos servidores. Até sexta-feira, o Promotor admite que a tendência era defender a exoneração de cerca de 170 servidores. Agora, com a informação de Vereadora Professora Márcia Róttoli de Oliveira Masotti, deverá estudar melhor o caso.” Outro trecho: “O Senhor Prefeito municipal esclarece inquérito movido pelo Ministério Público sobre os servidores não estáveis...” – em nota no jornal e agradeceu ao assessor do Prefeito por isso, já que o Prefeito publicou nota tranquilizando os funcionários, onde constou: “... que a Administração reconhece a importância e a necessidade deles para o serviço público.” Para ela, o pior é a falta de capacidade dos assessores do Prefeito Municipal, responsáveis por vários erros da Administração, entre eles, o atual, porque, quando fez a reunião com o Prefeito, há duas semanas e meia, o Prefeito havia dito a ela, oradora, tudo o que fazia em prol dos servidores públicos. Na semana passada, por ocasião da reunião sobre a AmBev, ela mesma, Vereadora Professora Márcia Róttoli de Oliveira Masotti, havia entregado ao Prefeito cópia da lei, que originou a suspensão das demissões, que está fazendo o Promotor analisar com mais cuidado o caso. Citou ela que tal lei foi sonegada ao Promotor, por ocasião da reunião deste com o Chefe de Gabinete e com a Vice-Prefeita, os quais, estiveram juntos, na terça-feira e nem tocaram no assunto com o membro do Ministério Público. “Quero acreditar que o Senhor Prefeito não teve conhecimento que seus assessores não entregaram a lei para o Promotor. Quero acreditar que o Prefeito realmente está empenhado em sua palavra feita a esta Vereadora. Quero acreditar que não vou estar enganada pela segunda vez e que seja apurada a irresponsabilidade desses assessores que estão acabando com a Administração séria, que, ao invés de defender os funcionários, estão querendo exonerá-los. Porque no meu entendimento é isso e duvido que o Prefeito não tenha passado a lei para eles.” – salientou ela, afirmando que faltava a seriedade não do Prefeito, mas do Chefe de Gabinete, que não estava sabendo conduzir um processo sério, que envolvia a vida de 170 funcionários. Por fim, disse esperar que não estivesse enganada sobre o Prefeito e agradeceu o Vereador Laércio Rocha Pires pela retirada do Requerimento nº 413/09 da pauta de hoje, mostrando que realmente está a favor dos funcionários e lutava por eles. A seguir, discursou o Vereador Marcos Bento Alves de Godoy, que saudou os presentes e deu uma satisfação aos moradores da zona rural, onde esteve, com relação à insegurança naquela zona. Disse ter feito ofício ao Prefeito para encaminhar ofício ao Deputado Federal Nelson Marquezelli, que estava intimamente ligado ao pessoal daquela área, a fim de ajudá-los com duas viaturas para atendê-los. Para ela, o pedido seria atendido, devido à liderança do deputado citado e, em breve, as viaturas viriam ajudar os ruralistas na questão da Segurança. Em seguida, disse que havia solicitado um ponto de ônibus no Espaço Cidadão, local ermo, que necessitava de melhores condições de Segurança, inclusive com a colocação de bancos e de melhor iluminação. Sobre o convênio de pró-labore aos policiais militares, disse ser favorável à causa, posto que partiu dele a idéia, com o apoio da bancada do PDT e tal pró-labore, daria maior incentivo e mais condições de ação por parte da PM, como ocorria em vários municípios. Os dados apresentavam um contingente de 95 PMs e 75 deles estavam inscritos para atuar e outros municípios, devido ao baixo salário que percebiam nesta cidade. Por tal razão, acreditava que o assunto mereceria atenção especial do Prefeito. Em seguida, agradeceu ao sitiante Sérgio Piovezana, morador de Martim Francisco, pela doação da grama para o canil municipal. Ato contínuo, com a desistência dos Vereadores Doutora Maria Alice Fernandes Mostardinha, Professora Maria Helena Scudeler de Barros e Professor Moacir Genuario, assumiu a tribuna o Vereador Doutor Orivaldo Aparecido Magalhães, que saudou os presentes e a imprensa e noticiou que, na sessão anterior, havia falado sobre a dispensa de 170 funcionários municipais e que daria sequência ao tema, pois protocolaria o Projeto de Lei nº 105, solicitando a regularização das admissões dos servidores municipais sem concurso público, anteriores a 5.10.1988, e falaria disso oportunamente. Prosseguindo, disse que iria demonstrar a sua indignação à imprensa e a todos os presentes, com respeito ao que ocorreu no gabinete da Presidência da Câmara. Disse o Vereador Doutor Orivaldo Aparecido Magalhães: “Há um Requerimento solicitando o comparecimento do Presidente do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos, a fim de que viesse dar explicações em público, nesta Câmara, e não fechado, entre quatro paredes. Acho isso um desrespeito à imprensa e à população, e depois, na sequência, fazer outro pedido para os Vereadores. Por este motivo, resolvi me retirar da sala, acho que esta Casa tem que mostrar a transparência, a lisura, tem que demonstrar, apresentar e explicar para a população, não fechado, entre quatro paredes. Esta é a posição deste Vereador, a minha indignação.” – frisou o Vereador Doutor Orivaldo Aparecido Magalhães, dizendo esperar que os representantes dos departamentos municipais deveriam, quando convocados, vir à Câmara para dar explicações em público, no Plenário. Posto isto, finalizou a sua fala. Na sequência, com a desistência do Vereador Rogério Antônio Esperança, assumiu a tribuna o Vereador Osvaldo Aparecido Quaglio, que comentou o motivo do pedido de discussão do requerimento da Vereadora Professora Márcia Róttoli de Oliveira Masotti. Salientou que o assunto a ser explicado foi abordado no dia de hoje e que, infelizmente, a Vereadora Professora Márcia Róttoli de Oliveira Masotti não quis participar da conversa. Sobre o que foi dito pelo Vereador Doutor Orivaldo Aparecido Magalhães, o Presidente salientou que a democracia consistia em que todos tinham o direito de pensar como bem quisessem e que cada um poderia se expressar onde quisesse, a hora que quisesse. Para finalizar, disse o Vereador Osvaldo Aparecido Quaglio: “Respeito a opinião de Vossa Excelência, assim como respeito também a opinião dos Diretores do Executivo, dos outros Vereadores, dos funcionários da Câmara, de toda a população da cidade, do Brasil e de todo o mundo, porque democracia é realmente isso. Entre quatro paredes tem coisa melhor para fazer, Vereador.” Em seguida, como Líder, assumiu a tribuna o Vereador Professor Cinoê Duzo, que registrou o agradecimento ao Presidente do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos, que prontamente compareceu à Casa, bem como os Diretores, o tesoureiro e os funcionários, que elucidaram algumas dúvidas com informações precisas e seguras e, se qualquer munícipe se sentir lesado, deveria procurar a Autarquia e sanar as eventuais dúvidas. Não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão às 20h15, conforme o disposto no Artigo 104, da Resolução nº 216/98 (Regimento Interno vigente). Decorrido o interstício regimental a que se refere o citado dispositivo e depois de nova chamada nominal dos Senhores Vereadores, conforme o disposto no Artigo 112, § 1º, da já citada Resolução, ao fim da qual se constatou a totalidade dos membros da Casa, o Senhor Presidente deu por iniciados os trabalhos da "ORDEM DO DIA", submetendo à apreciação da Casa o que segue: EM TURNO ÚNICO: “ex-vi” do disposto no § 3º, III, do Art. 161, combinado com o Art. 212 do Regimento Interno: 1. VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 74, de 2009, oriundo do Poder Executivo Municipal “autorizando o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim - SAAE a firmar ajustes e acordos técnicos e de parceria junto aos empreendimentos imobiliários ou empreendimentos considerados impactantes no sistema de abastecimento de água e no sistema de coleta dos esgotos sanitários em Mogi Mirim”. Para rejeição do veto é necessário o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação aberta, conforme preceitua o § 2º do Art. 212 do Regimento Interno. (Posto a votos, em processo de votação aberta, nos termos regimentais dos Artigos 161 e 212, § 2º, o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 74/09 foi rejeitado por 9 votos contrários e 8 votos favoráveis, em Turno Único; O Presidente exerceu direito de voto, por força do Artigo 26, IV do Regimento Interno); (comunique-se o Executivo do deliberado pela Casa, para promulgação em 48 horas, nos termos do Artigo 59, § 5º e 9º da LOMM, combinado com o Artigo 66, § 5º e 7º da Constituição Federal). “ex-vi” do disposto no § 3º, I, do Art. 161 do Regimento Interno: 2. Requerimento nº 404, de 2009, de autoria do Vereador João Antônio Pires Gonçalves e outro “solicitando ao Prefeito Municipal juntamente com o Departamento de Planejamento, estudos para que seja realizada a ligação viária da Zona Norte com o Parque do Estado II. Para discussão a pedido da Vereadora Professora Márcia Róttoli e Oliveira Masotti. O Vereador João Antônio Pires Gonçalves foi à tribuna para justificar que entendia o pedido de discussão da Vereadora Professora Márcia Róttoli de Oliveira Masotti, pois bem sabia que tal ligação já constava dos planos da Prefeitura, mas, em conversa com o Diretor de Planejamento, Sidney Hugo de Carvalho, este lhe explicou duas coisas importantes: que a Prefeitura ainda não tinha a localização exata da rua para implantar e também que a Prefeitura não sabia se terá, até 2012, a verba para fazer a ligação. Assim disse que precisava que os Vereadores o apoiassem, porque estava tendo contato com um Deputado Federal, cujo nome não convinha citar por ora, para conseguir a verba para a obra de ligação da zona norte para o Parque do Estado II. Disse que o Vereador José Fernandes Filho assinou o pedido com ele e precisava que fosse destinado um ponto fixo e do montante do custo para a ligação. Com base nesses dados, poderia levar pessoalmente o pedido a Brasília, para conseguir a verba, viagem para a qual convidou o Vereador José Fernandes Filho, numa união das Bancadas do PMDB e PTB. Desta forma, disse ter certeza que Vereadora Professora Márcia Róttoli de Oliveira Masotti iria votar favoravelmente à matéria, pois trabalhava como professora na zona norte e sabia da importância da ligação. A Vereadora Professora Márcia Róttoli de Oliveira Masotti, que justificou o seu pedido de adiamento, porque o Requerimento pediu estudos para fazer a ponte. Disse ser favorável à matéria, e que o Vereador João Antônio Pires Gonçalves esteve em sua sala conversando com o seu assessor, e ela já havia se decidido em votar favoravelmente. Como o estudo já foi feito, porque constava do Plano Diretor Físico, admirou-se de o Diretor Sidney Hugo de Carvalho não ter informado o nobre colega. Isso vinha ao encontro do que sempre disse: havia falta de informação dos Diretores de Departamentos para os Vereadores e tal dado já constava do Plano Diretor Físico, embora o Diretor de Departamento houvesse dito ao Vereador João Antônio Pires Gonçalves que o estudo ainda não estava pronto. Disse que seu Requerimento de março/05, sobre o mesmo assunto, obteve a seguinte resposta do Senhor Prefeito: “...é o prolongamento da Rua Rômulo Posi, antiga reivindicação do Vereador Professor João Luís Andrade Teixeira e assumimos este compromisso em campanha de 2004 e que esperamos poder cumpri-lo.” A Vereadora Professora Márcia Róttoli de Oliveira Masotti disse que ficou aguardando o Prefeito cumprir o prometido, porque também ela tentou viabilizar verbas para a obra, e não conseguiu, devido ao alto custo. Entretanto, anunciou que o estudo já estava pronto e estranhou o fato de o Diretor de Planejamento não conhecer o Plano Diretor da cidade, o prazo da apresentação de emendas ao orçamento estava se finalizando e, com essa delonga, a obra poderia não se efetivar. O Vereador Professor João Luís Andrade Teixeira foi à tribuna para dizer que o assunto foi explicado pela Vereadora Professora Márcia Róttoli de Oliveira Masotti e o Plano Diretor já continha dados da zona norte que necessitavam de ligações que facilitassem o acesso da população, não só da zona norte, mas da Santa Cruz, via Avenida 22 de outubro, até o outro lado do rio Mogi Mirim. O Vereador Professor João Luís Andrade Teixeira disse, após pedir escusas ao Presidente e a todos: “O Sidney conhece profundamente o Plano Diretor, Vereadora. Para uma petista que vem aqui na tribuna, até arrebanhando votos do PSDB, partido do Senhor Prefeito, fazer ilações e colocações, às vezes provocativas e às vezes até estéreis, ela está tendo chances demais aqui nesta Casa. Quero apenas fazer uma colocação, porque estamos procurando manter a serenidade e a tranquilidade, mas não acendam fósforo, porque aqui tem gasolina.” – finalizou o Vereador Professor João Luís Andrade Teixeira. O Vereador João Antônio Pires Gonçalves se reportou à Vereadora Professora Márcia Róttoli de Oliveira Masotti, dizendo que esta sempre alterava a voz, mas que ele diria com tranquilidade que em 2005 não era Vereador e não estava obrigado a saber sobre as proposituras feitas por ela em naquele ano. Mas em sua campanha do ano passado, cujo material mantinha guardado para servir como prova, disse ter ouvido reivindicações do pessoal da zona norte sobre tal ligação. Prosseguiu o orador: “Concordo com o Vereador Professor João Luís Andrade Teixeira em seu discurso, pois a Vereadora Professora Márcia Róttoli de Oliveira Masotti disse uma bobagem aqui, uma bobagem imensa. Talvez ela não conheça a cidade, mas dizer que o Sidney não conhece? Está de brincadeira, de palhaçada mesmo, falar que o Sidney Hugo de Carvalho não conhece o Plano Diretor ou a cidade. Conhece sim, e muito bem. Se ela tem o papel dizendo sobre a pretensão da ligação que acabou de mostrar... porque lá temos dez opções de ligação. Inclusive, o que ela falou, prova que não conhece a zona norte, porque a Rua Rômulo Posi fica muito perto da Rua XV de Agosto. Bem, eu falar sobre ruas é brincadeira e palhaçada de minha parte, porque tenho 25 anos de Correios e tenho que conhecer as ruas. Estamos estudando outra opção, mais próxima do pessoal que mora no Novacoop, Silvânia, Copacabana, Flamboyant e Santa Clara, quanto mais perto da pista e longe da XV de Agosto.” – frisou o Vereador João Antônio Pires Gonçalves, assegurando que já havia um estudo feito pelo Sidney Hugo de Carvalho, e que discutiu com o Vereador Professor João Luís Andrade Teixeira sobre a inviabilidade daquela primeira ligação, e seu objetivo é atender o maior número de pessoas. Para finalizar, pediu à Vereadora Professora Márcia Róttoli de Oliveira Masotti mais cautela antes de dizer que o Diretor de Planejamento não conhecia a cidade, ou o Plano Diretor Físico da cidade, mas como ela já disse que iria votar favoravelmente, ele estava tranquilo, pois esperava que todos aprovassem a matéria, a fim de que conseguisse fazer o pedido de viabilização de verba junto ao Deputado Federal. A Vereadora Professora Márcia Róttoli de Oliveira Masotti disse: “O prolongamento da Rua Rômulo Posi não fui eu que fiz, foi o Senhor Prefeito, que me disse que o prolongamento da Rua Rômulo Posi é compromisso de campanha e que espera cumpri-lo. Meu objetivo é dizer que existe o estudo da ligação da zona norte com o Parque de Estado II. Se o Prefeito mudou de idéia e prefere outra rua, a parte técnica é lá com ele, porque aqui é a parte política que cabe, de querer que se faça a obra. Quem decidiu essa rua não fui eu, está escrito e assinado pelo Prefeito Municipal”. O Vereador Professor João Luís Andrade Teixeira foi à tribuna para dizer que a observação feita pela oradora que o antecedeu estava correta, pois a discussão acabou com a técnica, mas estava no bojo da política e da politicagem também. (Posto a votos, a casa aprovou pela unanimidade dos Senhores Vereadores o Requerimento nº 404/09, do Vereador João Antônio Pires Gonçalves, em Turno Único; oficie-se, como pede) 3. Requerimento nº 411, de 2009, de autoria do Vereador Rogério Antonio Esperança e outros “requerendo a criação de Comissão Especial para avaliar o Ato Regulamentar nº 02/09 sobre a regulamentação da adequação do sistema tarifário e valores dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim - SAAE”. Para discussão a pedido do Vereador Professor João Luís Andrade Teixeira. O Vereador Rogério Antônio Esperança solicitou votação nominal para a matéria. O Senhor Presidente submeteu à apreciação do Plenário, “ex-vi” do disposto no artigo 147, III, combinado com o artigo 174, § 4º, ambos do Regimento Interno, o pedido verbal de votação pelo processo nominal, solicitado pelo Vereador Rogério Antônio Esperança, o que foi aprovado unanimemente pela Casa. O Vereador Professor João Luís Andrade Teixeira foi à tribuna para dizer que o SAAE teve três Diretores – Márcio Silveira Bueno, a quem imputava uma pessoa de qualidade, honesta; Doutor Gérson Rossi, que disse também da sua impolutez ao dirigir o SAAE e, atualmente, Capitão Sandy, uma pessoa de caráter. Disse que no SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos havia vários indivíduos que trabalhavam incansavelmente para que a cidade pudesse ver aumentado o volume de água, como ocorreu nos últimos anos, e também do volume e encaminhamento dos esgotos. Salientou também que o Vereador Rogério Antônio Esperança esteve à frente do SAAE e era digno de ser lembrado como honesto e de sua impolutez de caráter, porque tinha certeza que ele, Vereador Rogério Antônio Esperança, em momento algum, poderia ser criticado pela atuação sua à frente da Autarquia, cuja conduta foi exemplar, impoluta e proba. Assim, por imputar a todos os técnicos do SAAE, incluindo o atual Diretor, a mesma impolutez, e também que o SAAE, incluindo tesouraria e contabilidade, poderia ser fiscalizado a qualquer momento, já que tinha as portas abertas, pediu que votassem contrariamente ao Requerimento. O Vereador Marcos Bento Alves de Godoy disse ser contra a matéria, de início, mas agora era favorável a ela, porque o Vereador foi eleito para fiscalizar o erário e as atividades do Poder Público e da Autarquia, inclusive. O Vereador Rogério Antônio Esperança disse que num breve passado duas Comissões foram aprovadas pela casa – Saúde e AmBev – cujos resultados contribuíram - e muito - para resolver os assuntos a elas pertinentes. Desta forma, solicitou seu requerimento fosse aprovado porque os que estavam presentes nos dia da entrega do relatório, viram o Prefeito parabenizar, mais de uma vez, a autonomia da Casa Legislativa. Salientou que o papel da atual Comissão não era o de fiscalizar, mas de ajudar e apoiar as atitudes do Executivo, onde coubesse. Agradeceu as palavras proferidas pelo Vereador Professor João Luís Andrade Teixeira no tocante à sua atuação como Diretor Administrativo do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos, onde procurou investir R$ 8 milhões em 3 anos, em muitas obras. Disse ter se licenciado do SAAE deixando os cofres da Autarquia, juntamente com o Presidente Gérson Rossi e a Diretora de Projetos, Rosandra Bronzatto, em mais de R$ 3 milhões - e muitos disseram que o SAAE era como um banco – e pode concluir as obras da caixa d’água do Parque Real e do Morro Vermelho. Em seguida, agradeceu o Presidente da Casa pelo convite para a reunião em seu gabinete, mas resolveu não participar, porque julgava que o plenário da casa era o lugar correto para que o Presidente do SAAE expusesse as explicações. Concordou com os elogios de lisura direcionados aos ex-Presidentes Márcio Silveira Bueno e Gérson Rossi, e também ao atual, Capitão Sandy, mas lembrou que os dois primeiros estiveram na Câmara, quando convocados, e expuseram seus assuntos em plenário. Então, a Comissão, objeto da matéria, deveria ser formada para ajudar o entendimento dos fatos, para explanação à população sobre a adequação do sistema tarifário de água. Disse ter visto os dados das planilhas, e não os julgava errôneos e que o SAAE tinha plena autonomia, mas existiam algumas coisas falhas, no tocante ao faturamento de 2008 de R$ 14.216 milhões, sem constar as tarifas lançadas e não recolhidas, que deveriam ser somadas; se lançadas, o montante seria alto e não precisaria alterar o percentual e o custo, se somadas às receitas e despesas de água, seriam diferentes ao constante do balancete. Por fim, pediu a aprovação de seu requerimento. O Presidente solicitou que os Vereadores comentassem a matéria de forma objetiva, evitando as delongas. O Vereador João Antônio Pires Gonçalves disse que concordou com o Vereador Marcos Bento Alves de Godoy que o papel do Vereador era fiscalizar, mas pressentia muita perseguição política na Casa. Na matéria em tela, o Vereador Rogério Antônio Esperança foi o Diretor de Finanças e aceitava todos os temas expostos, aprovando-os, como: aumento de tarifa e a favor do tratamento de esgotos, mas hoje era contrário a tudo. Por isso, pela perseguição política, votaria contrariamente à matéria. O Vereador João Antônio Pires Gonçalves foi à tribuna para parabenizar o Vereador Rogério Antônio Esperança quando este se lembrou do saldo de mais de R$ 3 milhões deixado em caixa, juntamente com seus colegas de trabalho, Rosandra e Gérson, e, nesta data, apenas ele estava de fora do SAAE e a equipe continuava a mesma, o que não justificava a criação de uma Comissão para investigar o SAAE e as pessoas que estavam com ele naquela época. “Admira-me isso, investigar as pessoas que trabalhavam com o senhor, que acabou de elogiar como honestas e dignas. O Pires falou em perseguição política. Poder ser, mas sejamos cautelosos. Posso dizer que Vereador Rogério Antônio Esperança pode estar magoado por não estar mais lá no SAAE, mas isso me intriga, ficou tanto tempo na Autarquia e agora querer investigar os colegas. É o mesmo que eu ficar 25 anos nos Correios, sair de lá e pedir para o MP investigar a instituição nas coisas erradas. Espere aí! Então você participou também das coisas erradas que estavam lá? É estranho! Tenho certeza que os Vereadores não vão aprovar a matéria, porque está mais provado que temos que dar crédito ao SAAE. O Vereador Luís Roberto Tavares disse ter entendido que a Comissão não era para fiscalizar o SAAE, mas sim a tarifa de aumento de tarifa de 25% a 53% e compartilhava da idéia de Vereador Marcos Bento Alves de Godoy de que o papel do Vereador é fiscalizar. Por isso, votaria favorável. O Vereador Doutor Orivaldo Aparecido Magalhães disse que seria educado ao falar sobre a Comissão Especial e que o trabalho da Comissão de Saúde, por exemplo, havia sido excelente para ajudar a melhorar o atendimento e encaminhar melhor os serviços daquele Departamento. Desta forma, a constituição de uma Comissão para apurar o aumento de tarifa do SAAE também teria o seu valor e, se ninguém tinha a temer, a Comissão deveria ser formada, já que a fiscalização é uma das funções do legislador, acompanhando a Autarquia, a Prefeitura, a Educação, entre outras áreas, e a atitude do Vereador Rogério Antônio Esperança era factível e seria favorável à matéria. O Vereador Marcos Bento Alves de Godoy respondeu ao Vereador Marcos Bento Alves de Godoy e ao Vereador João Antônio Pires Gonçalves disse que a avaliação dos fatos fazia o Vereador crescer e se estava havendo “perseguição política”, conforme palavras do Vereador Laércio Rocha Pires, isso era problema da consciência de quem falou e nenhum Diretor se sentiria diminuído ou temeroso diante das fiscalizações. Citou que o seu comércio passava por fiscalizações periódicas e não se sentia mal por isso. Disse ser a favor de investigações e era seu trabalho fiscalizar. O Vereador Luís Gustavo Antunes Stupp disse que a conduta do SAAE era notória e ilibada, mas a Comissão só vinha reiterar isso, porque fiscalizar é prerrogativa do Vereador. Para ele, a fiscalização vinha ao encontro de uma colaboração a determinado fato, e os representantes da população deveriam acompanhar diretamente o tema, e que aprovaria qualquer outro requerimento que quisesse apurar determinado fato. A Vereadora Professora Márcia Róttoli de Oliveira Masotti disse estranhar a “blindagem” que estava sendo feita em torno da Autarquia. Disse ser favorável à constituição de Comissão, objeto do requerimento em tela, e que esperava o agendamento de reunião com o Prefeito, ocasião em que iria esclarecer o motivo de tal “blindagem” – conforme suas palavras. Se os argumentos não forem esclarecedores, entraria com representação contra o direito do Vereador, que está sendo colocado em dúvida, no tocante à criação de Comissão. Para ela, se não havia nenhum problema, a Comissão deveria ser criada para investigar o índice de aumento da tarifa e desejou que a Câmara anterior tivesse optado pela formação de Comissões variadas, porque era salutar a união dos Vereadores em busca da resolução de um mesmo problema. O Vereador Professor Cinoê Duzo disse que a democracia permitia a declaração de idéias e opiniões, mas de forma educada, sem histerismo. Ele disse não entender o termo “blindagem”, porque o SAAE buscava a transparência e vinha à Casa expor os temas, deixando abertas as portas da Autarquia a todos os Vereadores. Disse que respeitava o Vereador Rogério Antônio Esperança, que teve a importância no seu tempo, assim como os ex-Presidentes, mas nada é para sempre. A fiscalização corria no plano privado e público e não admitia que colocassem em dúvida as pessoas que estavam à frente da Autarquia, do Presidente aos funcionários e ficou pasmo de ouvir o Vereador Marcos Bento Alves de Godoy e, sobre exposição do dinheiro aplicado pela Autarquia, não entendia mesmo sobre o termo “blindagem”. O Vereador Benedito José do Couto disse ser favorável à constituição da Comissão, independente de tudo o que foi colocado, mas o papel do Vereador, verdadeiro funcionário e representante do povo mogimiriano, é fiscalizar os atos do Poder Público e tinha por obrigação comparecer aos departamentos para verificar o trabalho dos servidores, assim como ocorria no poder privado. Não ia lá punir e julgar ninguém, mas apurar os atos e prestar contas à população. Para finalizar, disse que sempre seria favorável à instituição de Comissões Especiais. Esgotada a discussão da matéria, o Senhor Presidente deu início à votação, pelo Processo Nominal e, para isso, solicitou ao Secretário que procedesse a chamada nominal dos Senhores Vereadores, “ex-vi” do disposto no Artigo 174, § 4º, do Regimento Interno, os quais, um a um, dirigiram-se à tribuna e verbalizaram favoravelmente (SIM) ao projeto, ou contrariamente (NÃO) ao projeto. Após o último Vereador, o Secretário proclamou o seguinte resultado, pelo § 5º do citado dispositivo legal: os Vereadores Benedito José do Couto, Luís Gustavo Antunes Stupp, Luís Roberto Tavares, Professora Márcia Róttoli de Oliveira Masotti, Marcos Bento Alves de Godoy, Professora Maria Helena Scudeler de Barros, Doutor Orivaldo Aparecido Magalhães, e Rogério Antônio Esperança votaram SIM; os Vereadores. Professor Cinoê Duzo, João Antônio Pires Gonçalves, Professor João Luís Andrade Teixeira, José Fernandes Filho, Laércio Rocha Pires, Luiz Carlos Fernandes Cortez, Doutora Maria Alice Fernandes Mostardinha, Professor Moacir Genuario e Osvaldo Aparecido Quaglio votaram NÃO; (submetido a votos, pelo processo nominal, em Sessão de hoje, a Câmara rejeitou, por nove votos contrários a oito votos favoráveis, em Turno Único, o Requerimento nº 411, de 2009, do Vereador Rogério Antônio Esperança; o Senhor presidente exerceu direito de voto por força do Artigo 26, III do Regimento Interno); (arquive-se). 4. Requerimento nº 412, de 2009, de autoria do Vereador Orivaldo Aparecido Magalhães “solicitando ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos, informações sobre o critério adotado para o reajuste da água e esgotos e planilha de custo aberta por faixas que terá efeito a partir de junho de 2009. Para discussão a pedido do Vereador Professor Cinoê Duzo. (Posto a votos, o Requerimento nº 412/09 foi aprovado por unanimidade dos Vereadores); (oficie-se, como pede). 5. Requerimento nº 413, de 2009 de autoria do Vereador Laércio Rocha Pires “dispondo sobre acordo entre o Ministério Público, Prefeitura e Servidores não estáveis”. Para discussão a pedido da Vereadora Professora Márcia Róttoli de Oliveira Masotti. O Senhor Presidente deu ciência do Requerimento nº 430, de 2009, de autoria do autor, solicitando “na forma do Art. 158, § 2º, e Art. 149, VII, da Resolução nº 216, de 14 de dezembro de 1998 (Regimento Interno vigente), a retirada da pauta do Requerimento nº 413, de 2009”; (posto a votos, a Casa aprovou o Requerimento nº 430/09 por unanimidade dos Senhores Vereadores). 6. Requerimento nº 415, de 2009, de autoria da Vereadora Professora Márcia Róttoli de Oliveira Masotti “solicitando ao Prefeito Municipal o comparecimento do Presidente do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos, Carlos Roberto Sandy, para prestar os devidos esclarecimentos sobre o reajuste das tarifas de água”. Para discussão a pedido do Vereador João Antônio Pires Gonçalves. O Senhor Presidente deu ciência do Requerimento nº 436, de 2009, de autoria da autora, solicitando “na forma do Art. 158, § 2º, e Art. 149, VII, da Resolução nº 216, de 14 de dezembro de 1998 (Regimento Interno vigente), a retirada do Requerimento nº 415, de 2009, da pauta”; (posto a votos, a Casa aprovou o Requerimento nº 436/09 por unanimidade dos Senhores Vereadores). O Vereador Rogério Antônio Esperança foi à tribuna para pedir votação englobada dos itens 7 a 10; (aprovado o pedido por unanimidade dos vereadores; os despachos seguem em separado, para melhor registro).

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