Câmara municipal de atalanta



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TÍTULO I

DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES RELIMINARES
Art. 1º O Município de Atalanta e uma unidade do território do Estado de Santa Catarina, com autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por esta Lei Orgânica e pelas demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
Art. 2º Os limites do território de município só podem ser alterados por lei estadual e, ainda em função de requisitos estabelecidos em lei complementar estadual, consultada, previamente, através de plebiscito, a população.
Parágrafo único. Poderão ser criados, organizados e suprimidos Distritos, por lei municipal, observada a legislação federal e estadual pertinente.
Art. 3º O governo municipal é exercido:
I - pela Câmara Municipal, com funções legislativa, fiscalizadora e julgadora;
II - pelo Prefeito, com função executiva.
Art. 4º São símbolos do Município, sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão.
Art. 5º O Município pode celebrar convênio com a União, o Estado e outros municípios, para a realização de obras ou exploração dos serviços públicos de interesse comum.
Art. 6º Constituem objetivos fundamentais do Município de Atalanta, dentro de suas atribuições e competência:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento municipal;
III - erradicar a pobreza e a marginalidade e reduzir as desigualdades sociais dentro de seus limites;
IV - promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

CAPÍTULO II



DA COMPETÊNCIA

Art. 7º Ao município compete prover a tudo quanto se relacionar ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
I - elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;

II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como fixar e cobrar os preços;


III - aplicar as rendas que lhe pertencerem, na forma da lei;
IV - dispor sobre, a utilização e alienação de seus bens;
V - dispor sobre a concessão, permissão e autorização de serviços públicos locais;
VI - adquirir bens, inclusive, mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
VII - elaborar o seu plano diretor de desenvolvimento e de expansão urbana;
VIII - promover, sempre com vistas aos interesses urbanísticos, o ordenamento de seu território, estabelecendo normas para edificação, loteamento e arruamento, bem como zoneamento urbano;

IX - exigir, na forma da lei, para a execução de obras e serviços, ou para o exercício de atividade, potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio dos respectivos impactos ambientais;


X - estabelecer as servidões administrativas necessárias aos seus serviços;
XI - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano:
a) regulamentar o transporte coletivo, inclusive sua forma de prestação, determinando, ainda, as respectivas tarifas, o itinerário e os pontos de parada;
b) determinar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
c) conceder, permitir ou autorizar os serviços de táxis, fixando as respectivas tarifas;
d) fixar e sinalizar os limites das "zonas de silêncio”, trânsito e trafego em condições especiais;
e) disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos, que circulem em vias públicas municipais;
XII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XIII - prover a limpeza das vias públicas, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XIV - ordenar as atividades urbanas, instituindo horários e condições para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes;
XV - prestar serviços de atendimento a saúde da população, com a cooperação técnica financeira da União e do Estado;
XVI - dispor sobre o serviço funerário e cemitério, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas ou religiosas;
XVII - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder da polícia municipal;
XVIII - dispor sobre o registro, a vacinação, a captura, o depósito e o destino de animais, nos casos de infração a legislação municipal com finalidade precípua de erradicação da raiva e de outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XIX - dispor sobre o depósito e o destino de mercadorias apreendidas, em decorrência de transgressão a legislação municipal;


XX - instituir regime jurídico único para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, bem como dos respectivos planos de carreira;
XXI - disciplinar o funcionamento e manter os programas de educação pré - escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;
XXII - disciplinar o funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e similares e de prestação de serviços, localizados no território do município:
a) conceder ou renovar a licença parta instalação, localização e funcionamento;
b) revogar a licença daqueles, estabelecimentos cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem estar social, ao sossego público, aos bons costumes, ou prejudiquem a ecologia e o meio ambiente;
c) promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença, ou em desacordo com a lei;
XXIII - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXIV - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
XXV - dispor sobre serviços públicos em geral, regulamentando-os no que couber, inclusive, os de uso coletivo, como os de água, gás, luz e energia elétrica, estabelecendo os respectivos processos de instalação, distribuição e consumo no município;

XXVI - prestar assistência nas emergências médicas, hospitalar e de pronto socorro, por seus próprios serviços, ou mediante convênios com entidades públicas ou privadas;


Art. 8º Compete ao município, concomitantemente com a União e o Estado:
I - zelar pela saúde, higiene, assistência e segurança pública, bem como pela proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
II - promover os meios de acesso à educação, a cultura, a ciência e ao desporto;
III - proteger o patrimônio artístico, paisagístico, turístico, histórico, cultural, arqueológico, além da flora e fauna;
IV - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor as condições sanitárias dos gêneros alimentícios e de suas instalações;
V - proteger o meio ambiente, combatendo a poluição em qualquer de suas formas;
VI - fomentar a produção agropecuária local e organizar o abastecimento alimentar no território do Município;
VII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos a pesquisa e exploração de recursos minerais, em seu território, exigindo, dos responsáveis, laudos e pareceres técnicos emitidos pelos órgãos competentes, para comprovar que o projeto:
a) não acarrete desequilíbrio ecológico, prejudicando a flora, a fauna e a paisagem local;
b) não causará, mormente aos portos de areia, rebaixamento do lençol freático, assoreamento dos rios, lagoas ou represas;
c) não provocará erosão do solo;
Parágrafo único. O Município organizará e manterá guarda municipal, para colaboração na segurança e educação do trânsito, especialmente, para proteção de seus bens, serviços e instalações;
Art. 9º Em respeito aos princípios constitucionais e da administração pública é vedado ao Município:

  • Caput com redação dada pela Emenda n. 001, de 18-01-2007.

I - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto falante ou de qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda política ou afim, e estranho à administração;


II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embargar-lhes o exercício, ou manter com eles, ou com seus representantes, relações de aliança ou de dependência de caráter confessional;
III – criar ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça, bem como cobrá-los em cada exercício sem que a lei que os houver instituído ou aumentado, esteja em razão de sua origem ou destino;

  • Inciso III com redação dada pela Emenda n. 003, de 18-01-2007.

IV - criar distinções entre brasileiros, ou preferenciais em favor de qualquer pessoa de direito público interno;



  • Inciso IV com redação dada pela Emenda n. 001, de 18-01-2007.

V - instituir imposto compulsório;


VI - recusar fé nos documentos públicos;
VII - doar bens imóveis, conceder isenções tributárias ou permitir a remissão de dívidas, salvo justificado interesse público;
VIII - realizar serviços em propriedades particulares, que não estejam previstos em programas voltados ao desenvolvimento do município, instituídos e regulamentados por lei;

  • Inciso VIII com redação dada pela Emenda n. 001, de 18-01-2007.

IX - permitir a prática do nepotismo no âmbito dos poderes, Legislativo e Executivo, extensivamente a todos os seus órgãos, pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público;



  • Inciso IX acrescentado pela Emenda n. 001, de 18-01-2007.

§ 1º Constituem práticas de nepotismo, previstas no inciso IX, dentre outras:



        • § 1º acrescentado pela Emenda n. 001, de 18-01-2007

I - o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito dos Poderes, Legislativo e Executivo, extensivamente a seus órgãos, pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal ou cargos equiparados, vereadores, presidentes das entidades da administração indireta citadas, inclusive, de qualquer servidor investido em cargo chefia, direção ou de assessoramento;



        • Inciso I acrescentado pela Emenda n. 001, de 18-01-2007.

II - o exercício, no âmbito do Poder Legislativo e Executivo e seus órgãos, pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, de cargos de provimento em comissão, ou de funções gratificadas, por cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal ou cargos equiparados, vereadores, presidentes de entidades da administração indireta citadas, inclusive, de qualquer servidor investido em cargo chefia, direção ou de assessoramento, em circunstâncias que caracterizem ajuste para burlar a regra do inciso anterior mediante reciprocidade nas nomeações ou designações;



        • Inciso II acrescentado pela Emenda n. 001, de 18-01-2007.

III - a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal ou cargos equiparados, vereadores, presidentes de entidades da administração indireta, citadas no inciso I, deste parágrafo, inclusive, de qualquer servidor investido em cargo chefia, direção ou de assessoramento;



        • Inciso III acrescentado pela Emenda n. 001, de 18-01-2007.

IV - a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal ou cargos equiparados, vereadores, presidentes de entidades da administração indireta, citadas no inciso I, deste parágrafo, inclusive, de qualquer servidor investido em cargo chefia, direção ou de assessoramento.



        • Inciso IV acrescentado pela Emenda n. 001, de 18-01-2007.

§ 2º Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos I e II do parágrafo anterior, as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras instituídas no âmbito municipal, admitidos por concurso público, observado a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, além da qualificação profissional do servidor, vedada, em qualquer caso, a nomeação ou designação para servir diretamente ao Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara de Vereadores e a chefia ou servidor determinante da incompatibilidade.



        • § 2º acrescentado pela Emenda n. 001, de 18-01-2007

§ 3º A vedação constante do inciso III do parágrafo 1º não se aplica quando a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público houver sido precedida de regular processo seletivo, em cumprimento de preceito legal.



        • § 3º acrescentado pela Emenda n. 001, de 18-01-2007

§ 4º A vedação de que trata o inciso IX deste artigo se aplica à manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal ou cargos equiparados, vereadores, presidentes de entidades da administração indireta, já mencionadas, inclusive, de qualquer servidor investido em cargo chefia, direção ou de assessoramento, vinculados aos Poderes Legislativo e Executivo, pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, na condição de contratantes, devendo tal condição proibitória constar expressamente dos editais de licitação.



        • § 4º acrescentado pela Emenda n. 001, de 18-01-2007

§ 5º O servidor nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito não ter relação familiar ou de parentesco que importe práticas vedadas e especificadas nos incisos constantes do § 1º deste artigo.



        • § 5º acrescentado pela Emenda n. 001, de 18-01-2007

TÍTULO II



DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS
CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO
Seção I

DA CÂMARA MUNICIPAL


Art. 10. O Poder Legislativo e exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores eleitos através de sistema proporcional, dentre os cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício de seus direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, dividida em quatro sessões legislativas.
Art. 11. Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente:
I - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;
II - votar o orçamento anual e o plurianual de investimento, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
III - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;
IV - legislar sobre a concessão de auxílios e subvenções;
V - legislar sobre a concessão de serviços públicos;
VI - legislar sobre a concessão de direito real de uso de bens municipais, bem como de sua administração;
VII - legislar sobre a alienação de bens moveis e imóveis;
VIII - legislar sobre a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
IX - criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, exclusive, os serviços da Câmara;
X - aprovar o plano diretor de desenvolvimento e de expansão urbana;
XI - homologar convênios com entidades públicas ou particulares, bem como consórcios com outros Municípios;

  • Inciso XI com redação dada pela Emenda n. 002, de 28-08-2007.

XII - delimitar o perímetro urbano da sede do Município e de seus distritos;


XIII - legislar sobre zoneamento urbano, bem como sobre a denominação de vias e logradouros públicos;
XIV - regime jurídico dos servidores municipais;
XV - símbolos e hino do Município;
Parágrafo único. Nas matérias de competência comum das pessoas político-administrativas, o Município observará as normas sobre cooperação fixadas por Lei Complementar Federal, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar social em seu território.

        • Parágrafo único acrescentado pela Emenda n. 002, de 28-08-2007.



Art. 12. A Câmara compete, privativamente, entre outras atribuições, as seguintes:
I - eleger sua mesa, bem como destituí-la, na forma regimental;
II - elaborar seu regimento interno;
III - criar, alterar e extinguir cargos de sua secretaria, fixar seus vencimentos, bem como organizar os seus serviços administrativos;
IV - dar posse e receber compromisso dos Vereadores, do Prefeito e do Vice - Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los, definitivamente do exercício do cargo;
V - conceder licenças:
a) aos Vereadores, por motivo de Saúde, para tratamento de interesse particular, ou missão temporária, sem prejuízo do quorum necessário às deliberações;
b) ao Prefeito, para se ausentar do Município por prazo superior a dez dias, salvo quando em gozo de férias;
c) ao Prefeito, para se afastar temporariamente das respectivas funções, ressalvado o previsto na letra "b" acima;
VI - fixar os subsídios e as verbas de representação do Prefeito, Vice - Prefeito e dos Vereadores, até seis meses antes do término da legislatura, para vigorar na seguinte;
VII - criar comissões parlamentares de inquérito, sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer, no mínimo, um terço de seus membros;
VIII – convocar o Prefeito, Secretário do Município, ou qualquer servidor público municipal, para prestar esclarecimentos, importando a sua ausência, sem justificação adequada, em crime de responsabilidade, punível na forma da legislação federal e desta Lei Orgânica;

  • Inciso VIII com redação dada pela Emenda n. 002, de 28-08-2007.

IX - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;


X - autorizar referendo e plebiscito;
XI - deliberar, mediante Resolução, sobre assunto de sua economia interna, inclusive sobre seus servidores, e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo;
XII - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem à pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado por voto de no mínimo dois terços de seus membros;
XIII - julgar o Prefeito, o Vice - Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei, e cassar seus mandatos;
XIV - o número de Vereadores, guardada a proporcionalidade com a população do Município, será de acordo com o previsto no inciso IV, do artigo 111, da Constituição Estadual.
Parágrafo único. Quando ocorrer alteração do número de Vereadores, este será fixado por Decreto Legislativo até 06 (seis) meses antes das eleições, comunicando-se o Tribunal Regional Eleitoral.
XV - exercer a fiscalização financeira e orçamentária do Município, com auxilio do Tribunal de Contas do Estado, tomando e julgando as contas do Prefeito, de acordo com a lei;
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas, que o Prefeito deve anualmente prestar, só prevalecerá por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º E vedada à criação de Tribunal, Conselho ou órgãos de contas Municipais.
Art. 13. São, ainda, objeto de deliberação privativa da Câmara Municipal, dentre outros atos e medidas, na forma do Regimento Interno:
I - requerimentos;
II - indicações;
III - moções;
Art. 14. Decidir sobre a perda do mandado do Vereador, por voto secreto e pelo quorum de dois terços, nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do artigo 19, mediante provocação da Mesa Diretora ou do Partido Político, representado na Câmara.


Seção II

DOS VEREADORES


Art. 15. No primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independentemente de número, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
§ 1º No ato da posse, exibidos os diplomas e verificada a sua autenticidade, o Presidente em exercício de pé, no que será acompanhado por todos os Vereadores, proferirá o seguinte compromisso, que se completara com a assinatura do termo competente:
Prometo cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, desempenhar leal e sinceramente o mandato a mim conferido, e trabalhar pelo engrandecimento deste Município e bem estar de seu povo. Ato contínuo, feita a chamada nominal, cada vereador, novamente de pé, declarara: ASSIM O PROMETO.
§ 2º No ato da posse os vereadores deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião, bem como ao término do mandato, deverão fazer sua declaração de bens.
§ 3º O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, ressalvados os casos de motivo justo e aceito pela Câmara.
§ 4º A remuneração do mandato de vereador será fixada, pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subseqüente, obedecendo aos prazos previstos no inciso VI, do artigo 12, tomando-se por base o limite mínimo de 3 e o máximo de 5 vezes, o menor vencimento pago ao servidor Municipal.
§ 5º Fixar em cinqüenta por cento a Representação do Presidente da Câmara.
§ 6º Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Art. 16. É admitida à licença do Vereador:
I - em virtude de doença, devidamente atestada pelo órgão oficial de Previdência;

  • Inciso I com redação dada pela Emenda n. 002, de 28-08-2007.

II - em face de licença gestante;


III - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou político, de interesse do Município;
IV - para tratar de interesses particulares, nunca inferior a trinta dias, e nem superior a cento e vinte dias, em cada sessão Legislativa, podendo, em qualquer caso, reassumir suas funções, antes do término da licença;

  • Inciso IV com redação dada pela Emenda n. 002, de 28-08-2007.

§ 1º Para fins de remuneração, considerar-se-á em exercício:


a) o vereador licenciado nos termos dos incisos I e II
b) o vereador licenciado na forma do inciso III, se a missão decorrer de expressa designação da Câmara, ou tiver sido previamente autorizado pelo Plenário;


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