Câmara dos deputados projeto de lei n.º 549, de 2015



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*C0051567A*

C0051567A




CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI N.º 549, DE 2015

(Da Sra. Alice Portugal)
Garante o pagamento do adicional de insalubridade aos fotógrafos, operadores de câmeras de cinema e televisão e trabalhadores assemelhados, e dá outras providências.

DESPACHO:

ÀS COMISSÕES DE:

TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO E

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD)


APRECIAÇÃO:

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II



PUBLICAÇÃO INICIAL

Art. 137, caput - RICD
O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º É assegurado o pagamento do adicional de insalubridade aos fotógrafos, operadores de câmeras de cinema e televisão e trabalhadores assemelhados, que:

I – no deslocamento e ou desempenho de suas atividades transportem para uso profissional, equipamentos e acessórios fotográficos e cinematográficos.

II – desempenhem suas atividades em contato com agentes insalubres;

III – desempenhem suas atividades em situações de calamidade pública.

Parágrafo Único. O percentual do adicional de insalubridade instituído no caput deste artigo será definido e fixado pelo órgão competente do Poder Executivo.

Art. 2º Receberá adicional de periculosidade, o fotógrafo, operador de câmera de cinema e televisão e trabalhador assemelhado que, no exercício de sua profissão:

I – seja obrigado a utilizar transporte precário;

II – atue em locais de reconhecido risco de vida.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICAÇÃO
Os trabalhadores deste grupo utilizam e são responsáveis por equipamentos diversos, tais como câmeras fotográficas, de cinema e de televisão, e também acessórios e equipamentos extremamente pesados com efeitos danosos a saúde.

Além disso, tais profissionais se sujeitam a condições de trabalho extremamente insalubres e ou periculosas para o desempenho das suas atividades laborais de maneira freqüente.

Não obstante tais condições de prejuízo à saúde desses trabalhadores, verifica-se a inexistência de uma atenção especial para com os mesmos.

Assegurar melhores condições de trabalho a estes profissionais é o que se objetiva com este projeto de lei, motivo pelo qual pleiteamos o apoio dos nobres Pares.

Sala das Sessões, em 03 de março de 2015
Deputada ALICE PORTUGAL
FIM DO DOCUMENTO


Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_4556

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