Câmara dos deputados centro de Documentação e Informação lei nº 069, de 11 DE JUNHO de 1962



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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação


LEI Nº 4.069, DE 11 DE JUNHO DE 1962

Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores da União, institui empréstimo compulsório e altera legislação de imposto de renda, autoriza emissão de títulos de recuperação financeira, modifica legislação sobre emissão de letras e Obrigações do Tesouro Nacional e dá outras providências.



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO I

FIXA NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS

DOS SERVIDORES DA UNIÃO
Art. 1º Os níveis de vencimentos base, a razão horizontal, os valores dos símbolos dos cargos em comissão e das funções gratificadas de que tratam o Anexo III da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, e o art. 1º da Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960, ficam reajustados, de acordo com o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os padrões de vencimentos a que se refere o art. 1º da Lei número 3.783, de 30 de julho de 1960, ficam reajustados, de acordo com o Anexo II desta Lei.

§ 1º Os vencimentos estabelecidos neste artigo dividem-se em soldo (2/3) e gratificação (1/3), na conformidade das letras "a" e "b" do parágrafo único do art. 2º do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, aprovado pela Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.

§ 2º (Revogado pela Lei nº 4.242, de 17/7/1963)
Art. 3º Aos servidores inativos civis pagos pelo Tesouro Nacional fica concedido um aumento de 40% (quarenta por cento) calculado sobre a parcela dos proventos, relativa aos vencimentos do nível que lhes for correspondente.

Parágrafo único. O pagamento dos novos proventos será feito desde logo, independente de apostila dos respectivos títulos, sem prejuízo do disposto no art. 63 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.


Art. 4º Os militares que se encontram na inatividade e os pensionista terão os seus proventos reajustados tomando-se por base os vencimentos fixados na tabela do Anexo II desta Lei, observado o disposto no art. 2º e seus parágrafos.
Art. 5º É concedido aos pensionistas civis pagos pelo Tesouro Nacional um aumento correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre as respectivas pensões.

§ 1º As pensões concedidas pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado serão reajustadas, automaticamente, na mesma base do aumento de 40% (quarenta por cento), na forma do Decreto número 51.060, de 26 de julho de 1961.

§ 2º Para os efeitos do pagamento da pensão deixada pelos servidores civis, militares e autárquicos, consideram-se seus dependentes os filhos de qualquer condição.

§ 3º O servidor civil, militar ou autárquico, solteiro, desquitado ou viúvo, poderá destinar a pensão, se não tiver filhos capazes de receber o benefício, à pessoa que viva sob sua dependência econômica no mínimo há cinco anos, e desde que haja subsistido impedimento legal para o casamento.

§ 4º Se o servidor tiver filhos, somente poderá destinar à referida beneficiária metade da pensão.

§ 5º O servidor civil, militar ou autárquico, que for desquitado, somente poderá valer-se do disposto nos parágrafos anteriores se não estiver compelido judicialmente a alimentar a ex-esposa.

§ 6º Na falta dos beneficiários referidos nos parágrafos anteriores, o servidor civil, militar, ou autárquico poderá destinar a pensão à irmã solteira, desquitada ou viúva, que viva, sob sua dependência econômica.

§ 7º Os benefícios deste artigo serão extensivos aos pensionistas dos servidores autárquicos.


Art. 6º Aos servidores em atividade, que se encontrem nas condições previstas no art. 5º, e respectivos §§ 1º e 2º da Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960, fica concedido um abono de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o total correspondente aos respectivos vencimentos acrescidos do abono previsto naquele artigo.

Parágrafo único. Fica concedido aos servidores em atividade, que se encontram nas condições do art. 9º da Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960, um aumento de 40% (quarenta por cento), calculado sobre os respectivos vencimentos reajustados na forma daquele artigo.


Art. 7º Aplicam-se ao pessoal ativo e inativo dos Territórios, autarquias federais, entidades paraestatais e serviços portuários e marítimos administrados pela União sob forma autárquica, bem com aos servidores e empregados de qualquer categoria da Rede Ferroviária Federal S.A., as vantagens financeiras desta Lei, na mesma base percentual e limitações previstas para os servidores civis, deduzindo-se quaisquer aumentos salariais ou de níveis de vencimentos concedidos após a Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960, desde que não sejam decorrentes da sua aplicação e dos enquadramentos resultantes da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.
Art. 8º Nenhum servidor, civil ou militar, ativo ou inativo, da administração direta ou indireta, abrangido por esta lei, poderá perceber, no País, a título de vencimento, remuneração vantagens pecuniárias fixas ou proventos, pagos mensalmente, quantia total superior a 17 (dezessete) vezes o maior salário-mínimo em vigor.

Parágrafo único. Inclui-se no disposto neste artigo a participação na arrecadação de tributos.


Art. 9º Aos servidores do Ministério da Fazenda, não sujeitos ao regime de remuneração, nomeados ou para ele transferidos após 22 de março de 1962, é vedada, com a ressalva do § 1º, a percepção de percentagem sobre a arrecadação de quaisquer rendas públicas.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores que, por força de leis especiais, já estavam no gozo de tais vantagens, antes de 22 de março de 1962.

§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, observar-se-á conjuntamente o seguinte:

a) (Revogado pela Lei nº 4.345, de 26/6/1964)

b) a norma do art. 8º desta lei.

§ 3º Gozarão também dos benefícios do § 1º deste artigo os funcionários nomeados para o Ministério da Fazenda em caráter efetivo, para cargos isolados e outros cuja investidura seja feita na forma da Constituição, mediante concurso de provas ou títulos. (Parágrafo vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional em 18/7/1962)

§ 4º A participação dos funcionários nas multas impostas em virtude de processo instaurado após a vigência desta lei, por infração de qualquer lei ou regulamento fiscal, passará a ser a seguinte:

a) nos casos de infração de simples dispositivos regulamentares, sem falta de pagamento de imposto, 25% (vinte e cinco por cento);

b) nos casos de infração consistente em falta de pagamento de imposto, no todo ou em parte, 50% (cinqüenta por cento).

§ 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos em que a legislação específica estabeleça participação em percentagem menor que a ora fixada.

§ 6º É revogado o § 8º do art. 373 do Regulamento anexo ao Decreto número 45.422, de 12 de fevereiro de 1959.

§ 7º A participação dos funcionários nos casos de importâncias arrecadadas em virtude de leilão de mercadorias será de 35% (trinta e cinco por cento).


Art. 10. O pagamento em moeda estrangeira, feito a servidores civis, da administração direta e indireta, ou militares em viagem, missão ou exercício no exterior, não sofrerá qualquer acréscimo em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 11. Os vencimentos dos Professores Catedráticos do Ensino Superior, do Colégio Pedro II e dos Delegados de Polícia, de que trata o art. 75 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, ficam majorados em 40%.
Art. 12. O aumento de que trata esta Lei é extensivo, na mesma base, ao pessoal do Poder Executivo lotado nos órgãos transferidos para o Estado da Guanabara, por força da Lei nº 3.752, de 14 de abril de 1960.

§ 1º O disposto neste artigo é aplicável ao pessoal inativo aposentado posteriormente à transferência.

§ 2º Aplica-se à Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal (Estado da Guanabara) o disposto neste artigo, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 13. Aos servidores da Prefeitura do Distrito Federal, ...Vetado ... e do Departamento Federal de Segurança Pública, de Brasília, é extensivo o aumento de que trata esta Lei, deduzindo-se quaisquer aumentos havidos de 23 de novembro de 1960 à data desta Lei, observando-se o disposto nos arts. 2º e 4º da Lei nº 4.019, de 20 de dezembro de 1961. (Retificado no DOU de 15/6/1962)
Art. 14. Será concedido um aumento de 40% (quarenta por cento) sobre os vencimentos dos membros do Supremo Tribunal Federal; Tribunal Federal de Recursos; Superior Tribunal Militar; Tribunais da Justiça do Trabalho; Tribunal de Contas da União; dos representantes do Ministério Público nos referidos órgãos; dos membros do Tribunal de Justiça, da Justiça de 1ª Instância e Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios Federais, do Tribunal de Justiça, Justiça de 1ª Instância e Ministério Público em exercício no antigo Distrito Federal, hoje Estado da Guanabara, quando da mudança da Capital para Brasília; dos Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento e Juízes Substitutos; do Procurador-Geral e demais Procuradores da República, do Procurador Regional Adjunto; dos Auditores do Tribunal de Contas, dos Promotores, Auditores e Advogados de Ofício da Justiça Militar; dos Consultores Jurídicos e dos demais membros do serviço jurídico da União (art. 14 da Lei número 3.414, de 20 de junho de 1958) observado o disposto no art. 4º da Lei nº 4.019, de 20 de dezembro de 1961 e no § 5º do art. 97, da Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960.
Art. 15. Aos servidores das Secretarias dos Tribunais do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União se estendem as vantagens desta Lei, observado o disposto no § 3º do art. 97 da Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960, deduzindo-se quaisquer aumentos havidos depois da extensão da Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960.
Art. 16. As vantagens da presente Lei estendem-se aos servidores do SAMDU (Serviço de Assistência Médica Domiciliar de Urgência).
Art. 17. Os vencimentos, gratificações e vantagens do Consultor-Geral da República são iguais aos do Procurador-Geral da República, os dois Consultores Jurídicos aos dos Subprocuradores-Gerais da República, exceto no que se refere às percentagens decorrentes da cobrança judicial da dívida ativa da União (art. 13 da Lei nº 2.369, de 9 de dezembro de 1954). (Artigo vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional em 18/7/1962)

Parágrafo único. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.595-14, de 10/11/1997, convertida na Lei nº 9.527, de 10/12/1997)


Art. 18. Independentemente do limite a que se refere o art. 4º da Lei nº 3.783, de 30 de julho de 1960 será concedido abono de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos ao militar que, preenchendo os requisitos exigidos pela legislação em vigor, para a transferência facultativa para a inatividade, com uma ou mais promoções, permaneça em atividade.

§ 1º (Revogado pela Lei nº 4.345, de 26/6/1964)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 4.345, de 26/6/1964)
Art. 19. O aumento de vencimentos concedido por esta Lei se aplica, nas mesmas bases, aos servidores dos Ambulatórios da Policlínica dos Pescadores da Caixa de Crédito da Pesca do Ministério da Agricultura.

Parágrafo único. O Ministro da Agricultura providenciará imediatamente a aplicação dos benefícios da Lei nº 3.967, de 5 de outubro de 1961, aos servidores referidos neste artigo. (Parágrafo vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional em 18/7/1962)


Art. 20. O salário-família concedido ao servidor da União fica majorado para Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros) por dependente.

Parágrafo único. A partir de janeiro de 1963, do quarto dependente em diante, o salário-família será elevado para Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).


Art. 21. Para os efeitos do pagamento de salário-família considera-se dependente do servidor solteiro, desquitado ou viúvo, a mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva sob sua dependência econômica, no mínimo há cinco anos e enquanto persistir o impedimento legal de qualquer das partes para se casar.

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente beneficia ao servidor desquitado, quando não tenha o encargo de alimentar a ex-esposa.


Art. 22. Os cargos isolados de provimento efetivo de igual denominação e funções idênticas, no mesmo órgão e mesma localidade, serão de igual vencimento. (Artigo vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional em 18/7/1962)
Art. 23. Fica prorrogado, até o vencimento do primeiro período de que trata o § 1º do artigo 14 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, o prazo estabelecido no artigo 87 da mesma lei.

Parágrafo único. Os servidores que contem ou venham a contar 5 (cinco) anos de efetivo exercício em atividade de caráter permanente, admitidos até a data da presente Lei, qualquer que seja a forma de admissão ou pagamento, ainda que em regime de convênio ou acordo, serão enquadrados nos termos do art. 19, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960. (Parágrafo vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional em 18/7/1962)


Art. 24. A gratificação mensal atribuída pelo art. 6º da Lei nº 3.428, de 15 de julho de 1958, aos Membros da Comissão Executiva do Sisal é majorada em 40% (quarenta por cento). (Artigo vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional em 18/7/1962)
Art. 25. Os Membros de Conselho de Águas e Energia Elétrica, do Conselho Nacional de Petróleo e do Conselho Nacional do Serviço Social, terão jeton correspondente a um vigésimo do valor base do nível 18 (dezoito), por sessão a que compareçam. não podendo exceder a 15 (quinze) jetons por mês. (Artigo vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional em 18/7/1962)

Parágrafo único. Igual aumento de jetons terão os Membros do Conselho Florestal e do Conselho de Terras da União, não podendo exceder a 5 (cinco) jetons por mês. (Parágrafo vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional em 18/7/1962)


Art. 26. Os membros do Tribunal Superior Eleitoral e os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais perceberão um jeton de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) por sessão a que comparecerem, até o máximo de 15 (quinze) jetons por mês.
Art. 27. Aos pilotos civis da União, das Autarquias Federais ou entidades paraestatais, será concedida uma gratificação por hora de voo, quando pilotando, correspondente a 1% (um por cento) dos seus vencimentos, não podendo ultrapassar 2/3 (dois terços) dos mesmos.
Art. 28. 28. Nenhum servidor trabalhando para a União, em regime de "pro-labore" poderá perceber menos que o salário-mínimo estipulado para a região. (Artigo vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional em 18/7/1962)
Art. 29. Ficam extensivos às entidades representativas de Servidores Públicos, de âmbito nacional, que tenham seus estatutos devidamente registrados, até a data da presente Lei, os benefícios de que trata a Lei número 1.134, de 14 de junho de 1950.
Art. 30. Os oficiais das Forças Armadas, que tiverem curso superior, terão direito à gratificação de nível universitário, na seguinte proporção:

a) 15% (quinze por cento) para os diplomados pela Academia Militar das Agulhas Negas, Escola Naval, Escola de Aeronáutica, Escola de Oficiais Especialistas e de infantaria de Guarda da Aeronáutica e outras de formação ou especialização de oficiais de nível superior;

b) 20% (vinte por cento) para os que, além dos cursos da letra a, tenham um ano de curso de especialidade ou aperfeiçoamento, obtido em escola militar;

c) 25% (vinte e cinco por cento) para os que, além do curso da letra a, sejam possuidores dos cursos de Estado Maior, Escola de Guerra Naval ou Escola Técnica.

§ 1º Os oficiais dos Quadros de Médico, Dentista, Farmacêutico e Veterinário, serão enquadrado, nas letras acima, conforme o curso seja de 3, 4, 5 ou mais anos.

§ 2º Ficam suprimidas as gratificações de Estado-Maior e Técnico.


Art. 31. O disposto no artigo anterior se aplica aos oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal (Estado da Guanabara) desde que para o ingresso no curso de formação de oficiais tenha sido exigido o curso médio completo.

Parágrafo único. Aplica-se aos oficiais do quadro de Saúde, o disposto no § 1º do artigo anterior.


Art. 32. Fica concedida aos oficiais do Quadro Auxiliar de Oficiais, em extinção, aos oficiais dos quadros de especialistas, auxiliares ou de administração das Forças Armadas, a gratificação de 15% (quinze por cento) de seus vencimentos, respeitado o teto do § 2º do art. 2º desta Lei.

§ 1º A gratificação de que trata este artigo é extensiva aos oficiais das Forças Armadas e do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do antigo Distrito Federal (Estado da Guanabara), não atingidos pelo disposto nos artigos 30 e 31 desta Lei.

§ 2º É vedado a acumulação de vantagens de que trata este artigo com a de nível universitário.
Art. 33. Os oficiais que ocupem funções para as quais são exigidos os cursos de Estado Maior ou Técnico, quando neles diplomados, farão jus a uma gratificação especial de 8% (oito por cento) à qual não se aplicará o disposto no § 2º do art. 2º.
Art. 34. Ao militar que servir em guarnição do Comando Militar da Amazônia e Brigada Mista de Mato Grosso, será paga uma quota adicional de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento.

§ 1º Igual vantagem é concedida ao militar da Marinha e Aeronáutica que servir na mesma área de jurisdição dos Comandos de que trata este artigo.

§ 2º Essa vantagem será paga independentemente de qualquer outra vantagem prevista na Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951, e não se lhe aplica o disposto 10 art. 4º da Lei nº 3.783, de 30 de julho de 1960.
Art. 35. Os cabos e taifeiros, bem como as demais praças das Forças Armadas sujeitas a legislação especial para contrair matrimônio, farão jus à etapa suplementar, desde que casados com permissão da autoridade competente.
Art. 36. É incluída entre as vantagens incorporáveis (art. 36 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951), a gratificação de escafandria, observada a restrição do art. 46 da mesma Lei.
Art. 37. Art. 37. Aplica-se a Lei nº 4.054, de 2 de abril de 1962, aos funcionários interinos nomeados ou admitidos até a data de sua publicação. (Artigo vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional em 18/7/1962)
Art. 38. O disposto no art. 4º da Lei nº 3.783, de 30 de julho de 1960, não se aplica aos incapacitados fisicamente da última guerra, amparados pelo Decreto-lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946.
Art. 39. O artigo 42 do Decreto-lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942, alterado pelo Decreto-lei nº 9.832, de 11 de setembro de 1946, e Lei nº 2.879, de 21 de setembro de 1956, mantido o parágrafo único desta última lei, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 42. As comissões que competem aos despachantes aduaneiros obedecerão às que se seguem, das quais as relativas à tabela "A" serão recolhida às repartições competentes e as relativas às tabelas "B" e "C" aos sindicatos de classe, para entrega aos despachantes que executarem o serviço:

TABELA "A" - Pelos despachos de importação, trânsito, exportação, baldeação e reembarque de mercadorias estrangeiras, mesmo no regime de portarias ou requisição - 2% (dois por cento) sobre o valor das faturas comerciais ou consulares, inclusive as despesas de ágio e sobretaxas cambiais;

TABELA "B" - Pelos despachos de exportação para exterior 1,12% (um vírgula doze por cento) sobre o valor da fatura cambial ou de contrato de câmbio.

TABELA "C" - Pelos despachos de reembarque ou trânsito de mercadorias estrangeiras pelo território nacional, bem assim despachos de exportação ou desembaraços de importação, de mercadorias negociadas entre localidades brasileiras, transportadas por via marítima ou aérea, fluviais ou marítimas ou lacustres -1,5% (um vírgula cinco por cento), sobre o valor das guias, despacho, notas fiscais ou conhecimentos de carga.

§ 1º As comissões fixadas na tabela "A" não poderão exceder de uma vez e meia o salário-mínimo de maior valor vigente no País e nem ser inferior a um por cento (1%) dessa importância, as fixadas na tabela "B" não poderão exceder de 40% (quarenta por cento) do maior salário-mínimo vigente e nem ser inferior a 10% (dez por cento) desse valor e as fixadas na tabela "C" não poderão exceder de 40% (quarenta por cento) desse valor e nem ser inferior a 5% (cinco por cento) dessa importância.

§ 2º As importâncias arrecadadas que excederem os tetos correspondentes fixadas na Lei nº 2.879, de 21 de setembro de 1956, serão calculadas separadamente nos respectivos despachos e levantadas pelos Sindicatos de Despachantes Aduaneiros, locais, e distribuídas da seguinte forma:

1/3 (um terço) para o despachante que executar o serviço;

1/3 (um terço) para distribuição em partes iguais entre os demais despachantes, sindicalizados ou não;

1/3 (um terço) para os ajudantes de despachantes aduaneiros, sendo 50% (cinqüenta por cento) para o ajudante de despachante que executar o serviço e o restante para a distribuição em partes iguais aos demais ajudantes.

§ 3º Para efeito dos cálculos das comissões estabelecidas neste artigo, todos os serviços são equiparados aos constantes das tabelas fixadas na Lei nº 2.879, de 21 de setembro de 1956, revogado, portanto, o disposto na alínea "A" do § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 9.832, de 11 de setembro de 1956".

Parágrafo único. A majoração de comissão admitida neste artigo não incidirá sobre os despachos de importação, reembarque ou trânsito de papel de imprensa, destinado à confecção de livros, jornais e revistas.
Art. 40. O número de ajudantes de despachantes aduaneiros nas Alfândegas e Mesas de Renda, será, no máximo, correspondente ao dobro do de despachantes em atividade, sendo gradualmente extintas, até que se atinja tal limite, as vagas que ocorrem nas repartições onde haja excesso do número ora estabelecido.
Art. 41. É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Fazenda, crédito especial de Cr$ 94.500.000.000,00 (noventa e quatro bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), que será automaticamente registrado no Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, para atender a aos encargos resultantes deste Capítulo da presente Lei.

§ 1º Os órgãos do Poder Executivo ficam obrigados a classificar e escriturar os gastos que correrem à conta deste crédito especial, segundo as normas aplicáveis aos créditos suplementares constantes do artigo 98 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública da União.

§ 2º O pagamento da gratificação especial de nível universitário, no corrente exercício, poderá ser atendido à conta deste crédito especial, desde que não tenham sido computados dotações nas tabelas explicativas do Orçamento vigente.
Art. 42. As vantagens financeiras deste Capítulo são devidas a partir de 1º de abril de 1962.
ANEXO I

Servidores Civis





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