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TÍTULO I


INTRODUÇÃO

Artigos 1 a 12

TÍTULO II

DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

CAPÍTULO I

DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL

SEÇÃO I

DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL



Artigo 13

SEÇÃO II


DA EMISSÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Artigos 14 a 24

SEÇÃO III

DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Artigos 25 a 28

SEÇÃO IV


DAS ANOTAÇÕES

Artigos 29 a 35

SEÇÃO V

DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÕES



Artigos 36 a 39

SEÇÃO VI


DO VALOR DAS ANOTAÇÕES

Artigo 40

SEÇÃO VII

DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS

Artigos 41 a 48

SEÇÃO VIII

DAS PENALIDADES

Artigos 49 a 56

CAPÍTULO II

DA DURAÇÃO DO TRABALHO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR



Artigo 57

SEÇÃO II


DA JORNADA DE TRABALHO

Artigos 58 a 65

SEÇÃO III

DOS PERÍODOS DE DESCANSO

Artigos 66 a 72

SEÇÃO IV


DO TRABALHO NOTURNO

Artigo 73

SEÇÃO V

DO QUADRO DE HORÁRIO



Artigo 74

SEÇÃO VI


DAS PENALIDADES

Artigo 75

CAPÍTULO III

DO SALÁRIO MÍNIMO

SEÇÃO I

DO CONCEITO



Artigos 76 a 83

SEÇÃO II


DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS

Artigos 84 a 86

SEÇÃO III

DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES

Artigos 87 a 100

SEÇÃO IV


DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES

Artigos 101 a 111

SEÇÃO V

DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO



Artigos 112 a 116

SEÇÃO VI


DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigos 117 a 128

CAPÍTULO IV

DAS FÉRIAS ANUAIS

SEÇÃO I

DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO



Artigos 129 a 133

SEÇÃO II


DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS

Artigos 134 a 138

SEÇÃO III

DAS FÉRIAS COLETIVAS

Artigos 139 a 141

SEÇÃO IV


DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS

Artigos 142 a 145

SEÇÃO V

DOS EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO



Artigos 146 a 148

SEÇÃO VI


DO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO

Artigo 149

SEÇÃO VII

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Artigos 150 a 152

SEÇÃO VIII

DAS PENALIDADES

Artigo 153

CAPÍTULO V

DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS



Artigos 154 a 159

SEÇÃO II


DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO

Artigos 160 e 161

SEÇÃO III

DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DE MEDICINA DO TRABALHO NAS EMPRESAS

Artigos 162 a 165

SEÇÃO IV


DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

Artigos 166 e 167

SEÇÃO V

DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHO



Artigos 168 e 169

SEÇÃO VI


DAS EDIFICAÇÕES

Artigos 170 a 174

SEÇÃO VII

DA ILUMINAÇÃO

Artigo 175

SEÇÃO VIII

DO CONFORTO TÉRMICO

Artigos 176 a 178

SEÇÃO IX

DAS INTALAÇÕES ELÉTRICAS

Artigos 179 a 181

SEÇÃO X


DA MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS

Artigos 182 e 183

SEÇÃO XI

DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Artigos 184 a 186

SEÇÃO XII

DAS CALDEIRAS, FORNOS E RECIPIENTES SOB PRESSÃO

Artigos 187 e 188

SEÇÃO XIII

DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS

Artigos 189 a 197

SEÇÃO XIV

DA PREVENÇÃO DA FADIGA

Artigos 198 e 199

SEÇÃO XV

DAS OUTRAS MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO

Artigo 200

SEÇÃO XVI

DAS PENALIDADES

Artigos 201 a 223

TÍTULO III

DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO

SEÇÃO I

DOS BANCÁRIOS



Artigos 224 a 226

SEÇÃO II


DOS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TELEGRAFIA SUBMARINA E SUBFLUVIAL, DE RADIOTELEGRAFIA E RADIOTELEFONIA

Artigos 227 a 231

SEÇÃO III

DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS

Artigos 232 e 233

SEÇÃO IV


DOS OPERADORES CINEMATOGRAFICOS

Artigos 234 e 235

SEÇÃO V

DO SERVIÇO FERROVIÁRIO



Artigos 236 a 247

SEÇÃO VI


DAS EQUIPAGENS DAS EMBARCAÇÕES DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA

Artigos 248 a 252

SEÇÃO VII

DOS SERVIÇOS FRIGORÍFICOS

Artigo 253

SEÇÃO VIII

DOS SERVIÇOS DE ESTIVA

Artigos 254 a 284

SEÇÃO IX

DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIAS NOS PORTOS

Artigos 285 a 292

SEÇÃO X


DO TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO

Artigos 293 a 301

SEÇÃO XI

DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS

Artigos 302 a 316

SEÇÃO XII

DOS PROFESSORES

Artigos 317 a 324

SEÇÃO XIII

DOS QUÍMICOS

Artigos 325 a 350

SEÇÃO XIV

DAS PENALIDADES

Artigo 351

CAPÍTULO II

DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO

SEÇÃO I

DA PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS BRASILEIROS



Artigos 352 a 358

SEÇÃO II


DAS RELAÇÕES ANUAIS DE EMPREGADOS

Artigos 359 a 362

SEÇÃO III

DAS PENALIDADES

Artigos 363 e 364

SEÇÃO IV


DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigos 365 a 371

CAPÍTULO III

DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER

SEÇÃO I

DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER



Artigos 372 a 378

SEÇÃO II


DO TRABALHO NOTURNO

Artigos 379 a 381

SEÇÃO III

DOS PERÍODOS DE DESCANSO

Artigos 382 a 386

SEÇÃO IV


DOS MÉTODOS LOCAIS DE TRABALHO

Artigos 387 a 390

SEÇÃO V

DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE



Artigos 391 a 400

SEÇÃO VI


DAS PENALIDADES

Artigos 401 a 401B

CAPÍTULO IV

DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS



Artigos 402 a 410

SEÇÃO II


DA DURAÇÃO DO TRABALHO

Artigos 411 a 414

SEÇÃO III

DA ADMISSÃO EM EMPREGO E DA CARTEIRA DE TRABALHO DO MENOR

Artigos 415 a 423

SEÇÃO IV


DOS DEVERES DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE MENORES E DOS EMPREGADORES. DA APRENDIZAGEM

Artigos 424 a 433

SEÇÃO V

DAS PENALIDADES



Artigos 434 a 438

SEÇÃO VI


DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigos 439 a 441

TÍTULO IV

DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigos 442 a 456

CAPÍTULO II

DA REMUNERAÇÃO

Artigos 457 a 467

CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO

Artigos 468 a 470

CAPÍTULO IV

DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO

Artigos 471 a 476

CAPÍTULO V

DA RESCISÃO

Artigos 477 a 486

CAPÍTULO VI

DO AVISO PRÉVIO

Artigos 487 a 491

CAPÍTULO VII

DA ESTABILIDADE

Artigos 492 a 500

CAPÍTULO VIII

DA FORÇA MAIOR

Artigos 501 a 504

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Artigos 505 a 510

TÍTULO V


DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO SINDICAL

SEÇÃO I


DA ASSOCIAÇÃO EM SINDICATO

Artigos 511 a 514

SEÇÃO II

DO RECONHECIMENTO E INVESTIDURA SINDICAL

Artigos 515 a 521

SEÇÃO III

DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO

Artigos 522 a 528

SEÇÃO IV

DAS ELEIÇÕES SINDICAIS

Artigos 529 a 524

SEÇÃO V


DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR

Artigos 533 a 539

SEÇÃO VI

DOS DIREITOS DOS EXERCENTES DE ATIVIDADES OU PROFISSÕES E DOS SINDICALIZADOS

Artigos 540 a 547

SEÇÃO VII

DA GESTÃO FINANCEIRA DO SINDICATO E SUA FISCALIZAÇÃO

Artigos 548 a 552

SEÇÃO VIII

DAS PENALIDADES

Artigos 553 a 557

SEÇÃO IX


DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigos 558 a 569

CAPÍTULO II

DO ENQUADRAMENTO SINDICAL

Artigos 570 a 577

CAPÍTULO III

DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

SEÇÃO I


DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Artigos 578 a 591

SEÇÃO II

DA APLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Artigos 592 a 594

SEÇÃO III

DA COMISSÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Artigos 595 a 597

SEÇÃO IV

DAS PENALIDADES

Artigos 598 a 600

SEÇÃO V


DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigos 601 a 610

TÍTULO VI

DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

Artigos 611 a 625

TÍTULO VI-A

DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Artigos 625-A a 625-H

TÍTULO VII

DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO I

DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS

Artigos 626 a 634

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS

Artigos 635 a 638

CAPÍTULO III

DO DEPÓSITO, DA INSCRIÇÃO E DA COBRANÇA

Artigos 639 a 642

TÍTULO VIII

DA JUSTIÇA DO TRABALHO

CAPÍTULO I

INTRODUÇÃO

Artigos 643 a 646

CAPÍTULO II

DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO



Artigos 647 a 649

SEÇÃO II


DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS JUNTAS

Artigos 650 a 653

SEÇÃO III

DOS PRESIDENTES DAS JUNTAS

Artigos 654 a 659

SEÇÃO IV


DOS JUÍZES CLASSISTAS DAS JUNTAS

Artigos 660 a 667

CAPÍTULO III

DOS JUÍZOS DE DIREITO

Artigos 668 e 669

CAPÍTULO IV

DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

SEÇÃO I


DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Artigos 670 a 673

SEÇÃO II

DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Artigos 674 a 680

SEÇÃO III

DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS

Artigos 681 a 683

SEÇÃO IV

DOS JUÍZES REPRESENTANTES CLASSISTAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS

Artigos 684 a 689

CAPÍTULO V

DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

SEÇÃO I


DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigos 690 a 692

SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Artigos 693 a 701

SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO

Artigo 702

SEÇÃO IV

DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE JUSTIÇA DO TRABALHO

Artigos 703 a 705

SEÇÃO V


DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Artigo 706

SEÇÃO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Artigo 707

SEÇÃO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE

Artigo 708

SEÇÃO VIII

DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR

Artigo 709

CAPÍTULO VI

DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO

SEÇÃO I


DA SECRETARIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO

Artigos 710 a 712

SEÇÃO II

DOS DISTRIBUIDORES

Artigos 713 a 715

SEÇÃO III

DO CARTÓRIO DE JUÍZOS DE DIREITO

Artigos 716 e 717

SEÇÃO IV

DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS

Artigos 718 a 720

SEÇÃO V


DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES

Artigo 721

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES

SEÇÃO I

DO "LOCK-OUT" E DA GREVE



Artigos 722 a 725

SEÇÃO II


DAS PENALIDADES CONTRA OS MEMBROS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Artigos 726 a 728

SEÇÃO III

DE OUTRAS PENALIDADES

Artigos 729 a 733

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigos 734 e 735

TÍTULO IX

DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigos 736 a 739

CAPÍTULO II

DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

SEÇÃO I


DA ORGANIZAÇÃO

Artigos 740 a 745

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL

Artigo 746

SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA DAS PROCURADORIAS REGIONAIS

Artigos 747

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR GERAL

Artigo 748

SEÇÃO V


DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES

Artigo 749

SEÇÃO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES REGIONAIS

Artigos 750 e 751

SEÇÃO VII

DA SECRETARIA

Artigos 752 a 754

CAPÍTULO III

DA PROCURADORIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Artigos 755 a 762

TÍTULO X


DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigos 763 a 769

CAPÍTULO II

DO PROCESSO EM GERAL

SEÇÃO I

DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS



Artigos 770 a 782

SEÇÃO II


DA DISTRIBUIÇÃO

Artigos 783 a 788

SEÇÃO III

DAS CUSTAS

Artigos 789 e 790

SEÇÃO IV


DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Artigos 791 a 793

SEÇÃO V

DAS NULIDADES



Artigos 794 a 798

SEÇÃO VI


DAS EXCEÇÕES

Artigos 799 a 802

SEÇÃO VII

DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO

Artigos 803 a 812

SEÇÃO VIII

DAS AUDIÊNCIAS

Artigos 813 a 817

SEÇÃO IX

DAS PROVAS

Artigos 818 a 830

SEÇÃO X


DA DECISÃO E SUA EFICÁCIA

Artigos 831 a 836

CAPÍTULO III

DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

SEÇÃO I

DA FORMA DE RECLAMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO



Artigos 837 a 842

SEÇÃO II


DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

Artigos 843 a 852

SEÇÃO II-A

DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Artigos 852-A a 852-I

SEÇÃO III

DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE

Artigos 853 a 855

CAPÍTULO IV

DOS DISSÍDIOS COLETIVOS

SEÇÃO I

DA INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA



Artigos 856 a 859

SEÇÃO II


DA CONCILIAÇÃO E DO JULGAMENTO

Artigos 860 a 867

SEÇÃO III

DA EXTENSÃO DAS DECISÕES

Artigos 868 a 871

SEÇÃO IV


DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES

Artigo 872

SEÇÃO V

DA REVISÃO



Artigos 873 a 875

CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO

SEÇÃO I


DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigos 876 a 879

SEÇÃO II

DO MANDADO DA PENHORA

Artigos 880 a 883

SEÇÃO III

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO

Artigo 884

SEÇÃO IV

DO JULGAMENTO E DOS TRÂMITES FINAIS DA EXECUÇÃO

Artigos 885 a 889-A

SEÇÃO V


DA EXECUÇÃO POR PRESTAÇÕES SUCESSIVAS

Artigos 890 a 892

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS

Artigos 893 a 902

CAPÍTULO VII

DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES

Artigos 903 a 908

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigos 909 e 910

TÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigos 911 a 922



CLT ATUALIZADA E ANOTADA ©
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Em alguns casos, incluímos a legislação referencial diretamente á internet, bastando clicar sobre a área marcada (neste caso você deverá estar conectado á internet para poder acessar a legislação respectiva).


Siglas utilizadas:
ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Constituição Federal 1988)

Conv. – Convenção

CF – Constituição Federal de 1988

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5452/1943)

CAGED: Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

CIPA: Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

CTPS: Carteira de Trabalho e Previdência Social

GPS: Guia da Previdência Social

IN: Instrução Normativa

INSS: Instituto Nacional de Seguridade Social

IR: Imposto de Renda

IRF ou IRRF: Imposto de Renda Retido na Fonte

LC: Lei Complementar

MTPS: Ministério do Trabalho e da Previdência e Assistência Social

MTb ou MTE: Ministério do Trabalho e Emprego

NR: Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho

(NR): A sigla "(NR)", localizada ao final de alguns parágrafos de certos diplomas legislativos, significa : "(nova redação)". O uso desta expressão se deve ao fato de que o artigo, inciso alínea ou parágrafo sofreu alteração em sua redação.

OIT – Organização Internacional do Trabalho

OS: Ordem de Serviço

PAT: Programa de Alimentação do Trabalhador

PIS: Programa de Integração Social (Lei Complementar 7/70)

SRF: Secretaria da Receita Federal


DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º MAIO DE 1943

(DOU 09.05.1943)


Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

Art. 1º. Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Art. 2º. O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1º de maio de 1943; 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS.

Alexandre Marcondes Filho.



Art. 1º. (para acessar o conteúdo e as notas deste artigo, abra o arquivo correspondente chamado “CLT art 1 a 40” e clique no número do artigo)
Art. 2º. (para acessar o conteúdo e as notas deste artigo, abra o arquivo correspondente chamado “CLT art 1 a 40” e clique no número do artigo)
Art. 3º. (para acessar o conteúdo e as notas deste artigo, abra o arquivo correspondente chamado “CLT art 1 a 40” e clique no número do artigo)
Art. 4º. (para acessar o conteúdo e as notas deste artigo, abra o arquivo correspondente chamado “CLT art 1 a 40” e clique no número do artigo)
Art. 5º. (para acessar o conteúdo e as notas deste artigo, abra o arquivo correspondente chamado “CLT art 1 a 40” e clique no número do artigo)
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Art. 12. (para acessar o conteúdo e as notas deste artigo, abra o arquivo correspondente chamado “CLT art 1 a 40” e clique no número do artigo)
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Art. 14. (para acessar o conteúdo e as notas deste artigo, abra o arquivo correspondente chamado “CLT art 1 a 40” e clique no número do artigo)
Art. 15. (para acessar o conteúdo e as notas deste artigo, abra o arquivo correspondente chamado “CLT art 1 a 40” e clique no número do artigo)
Art. 16. (para acessar o conteúdo e as notas deste artigo, abra o arquivo correspondente chamado “CLT art 1 a 40” e clique no número do artigo)
Art. 17. (para acessar o conteúdo e as notas deste artigo, abra o arquivo correspondente chamado “CLT art 1 a 40” e clique no número do artigo)
Art. 18. (para acessar o conteúdo e as notas deste artigo, abra o arquivo correspondente chamado “CLT art 1 a 40” e clique no número do artigo)
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Art. 21. (para acessar o conteúdo e as notas deste artigo, abra o arquivo correspondente chamado “CLT art 1 a 40” e clique no número do artigo)
Art. 22. (para acessar o conteúdo e as notas deste artigo, abra o arquivo correspondente chamado “CLT art 1 a 40” e clique no número do artigo)
Art. 23. (para acessar o conteúdo e as notas deste artigo, abra o arquivo correspondente chamado “CLT art 1 a 40” e clique no número do artigo)
Art. 24. (para acessar o conteúdo e as notas deste artigo, abra o arquivo correspondente chamado “CLT art 1 a 40” e clique no número do artigo)
Art. 25. (para acessar o conteúdo e as notas deste artigo, abra o arquivo correspondente chamado “CLT art 1 a 40” e clique no número do artigo)

COMEÇO DOS ATIGOS DA C.L.T
TÍTULO I

INTRODUÇÃO

Art. 1º. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.
A CLT regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Desde sua publicação (1943) já sofreu várias alterações, cujas referências estão ao final de cada artigo atualizado.
Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.
A Lei nº 5.889, de 08.06.1973, art. 3º, conceitua o empregador rural:

"Art. 3º. Considera-se empregador rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados".

§ 1º. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

§ 2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
Sobre direitos e deveres trabalhistas da empresa pública, vide Constituição Federal art. 173, parágrafo 1:

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

I – sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

III a V - ...
Art. 3º. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.


Lei nº 5.889, de 08.06.1973, sobre empregado rural:

"Art. 2º. Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário".
Os direitos trabalhistas foram fixados pela Constituição Federal art. 7º:
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Notas:

Art. 10 ADCT. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 7º, I, da Constituição:

I – fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no artigo 6º, caput e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;

II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

1) Ver Lei nº 8.036, de 11.05.1990; Ver DLeg 68, de 16.09.1992 (Conv. 158 da OIT).

II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Notas:

1) A Lei nº 7.998, de 10.01.1990, regula o Programa do Seguro Desemprego, o Abono (14º salário) do PIS-PASEP e institui o Fundo de Amparo do Trabalhador – FAT (DOU 11.01.1990).

2) A Lei nº 8.019, de 11.04.1990, dispõe sobre a destinação anual à cobertura integral das necessidades do FAT (DOU 12.04.1990).

III – fundo de garantia do tempo de serviço;

IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Notas:

1) Este dispositivo foi regulamentado, sucessivamente, pelas Lei nºs 7.789, de 03.07.1989; 8.542, de 23.12.1992; 8.880, de 27.05.1994

2) Legislação anterior a 1988: CLT, arts. 76 e ss.; Lei nº 6.708, de 30.10.1979; DL 2.351, de 07.08.1987.

V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Notas:

1) Ver Lei nº 8.716, de 11.10.1993;

2) Legislação anterior a 1988: CP, art. 168; CLT, arts. 449, 455, 462, 464 e 468; DL 368, de 19.12.1968; Lei 6.830, de 22.09.1980, art. 4º, § 4º.

XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 20/98, DOU 16.12.1998)

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:

"XII – salário-família para os seus dependentes;"

XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

Nota: Legislação anterior a 1988: CLT, arts. 372 a 401.

XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

Nota: Legislação anterior a 1988: CLT, arts. 487 a 491.

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV – aposentadoria;

XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII – proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (NR)

a) (Revogada).

b) (Revogada). (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000, DOU 26.05.2000)

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:

"XXIX – ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:

a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

b) até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;"

XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

Nota: A Lei nº 7.853, de 24.10.1989, dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes e dá outras providências.

XXXII – proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 20/98, DOU 16.12.1998)

Notas:

1) Assim dispunha o inciso alterado:

"XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz;"
2) A Lei nº 8.069, de 13.07.1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
3) A Convenção OIT nº 138, promulgada pelo Decreto nº 4.134, de 15.02.2002, DOU 18.02.2002, dispõe sobre a idade mínima de admissão ao emprego.
4) A Convenção OIT nº 182, promulgada pelo Decreto nº 3.597, de 12.09.2000, DOU 13.09.2000, dispõe sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação.
5) A Portaria SAS nº 458, de 04.10.2001, DOU 05.10.2001, estabelece Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI.
6) A Resolução CONANDA nº 69, de 15.05.2001, DOU 01.06.2001, dispõe sobre a idade mínima para admissão ao emprego e ao trabalho.
XXXIV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.
Art. 4º. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Parágrafo único. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho, prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.072, de 16.06.1962)


Art. 5º. A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.
A Constituição Federal de 1988 garante tratamento igualitário entre sexos, conforme art. 5º, I e 7º, XXX:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

....

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

...

XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

...
Art. 6º. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.
Art. 7º. Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.079, de 11.10.1945)

a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família no âmbito residencial destas;


O parágrafo único do art. 7º da Constituição assegura aos trabalhadores domésticos os seguintes direitos: salário-mínimo, irredutibilidade do salário, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, licença-gestante, licença-paternidade, aviso prévio proporcional e aposentadoria. A Carta Maior não previu aos domésticos outros direitos assegurados aos trabalhadores em geral (FGTS, horário de trabalho, garantia no emprego e outros) que poderão, entretanto, ser consagrados via legislação ordinária (Ver Lei 5.859, de 11.12.1972, regulamentada pelo Decreto 71.885, de 09.03.1973, que dispõem sobre a profissão do empregado doméstico).
b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais;
1) Ver Lei 5.889/73 e Decreto 73.626/74 sobre o trabalho rural.

2) Ver Constituição Federal art. 7º.
c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios, e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.079, de 11.10.1945)
A CF arts. 37, VI, e 39, § 1º a 3o, estabelecem:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada ao caput pela Emenda Constitucional nº 19/98)

....

VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

...

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

...

§ 1º. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II – os requisitos para a investidura;

III – as peculiaridades dos cargos.

§ 2º. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

§ 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.079, de 11.10.1945)

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 8.079, de 11.10.1945)


Ver notas sobre a alínea “c” anterior.
Art. 8º. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Parágrafo único. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.


A CF garante igualdade e a prevalência dos direitos e garantias, conforme art. 5º e § 2º:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

§ 2º. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Art. 9º. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Art. 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.658, de 05.06.1998)

I – em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

II – em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

§ 2º. (VETADO na Lei nº 9.658, de 05.06.1998)

§ 3º. (VETADO na Lei nº 9.658, de 05.06.1998)
1) Assim dispunha o artigo alterado:

"Art. 11. Não havendo disposição especial em contrário nesta Consolidação, prescreve em 2 (dois) anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de dispositivo nela contido."

A Lei 5.889, de 08.06.1973, art. 10, estipula não prescrição dos direitos trabalhistas para os menores:

Art. 10. A prescrição dos direitos assegurados por esta Lei aos trabalhadores rurais só ocorrerá após dois anos de cessação do contrato de trabalho.

Parágrafo único. Contra o menor de dezoito anos não corre qualquer prescrição.
2) O prazo prescricional é reafirmado na CF art. 7º, XXIX.
Art. 12. Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial.
TÍTULO II

DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

CAPÍTULO I

DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL

SEÇÃO I

DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL



Art. 13. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada ao caput pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem:

I – proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, exercido em condições de mútua dependência e colaboração;

II – em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 2º. A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 3º. Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 03.08.1971)

§ 4º. Na hipótese do § 3º:

I – o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento;

II – se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
SEÇÃO II

DA EMISSÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 14. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da Administração Direta ou Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)

Parágrafo único. Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 03.08.1971)


Art. 15. Para obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social o interessado comparecerá pessoalmente ao órgão emitente, onde será identificado e prestará as declarações necessárias. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá:

I – fotografia, de frente, modelo 3x4;

II – nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura;

III – nome, idade e estado civil dos dependentes;

IV – número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso.

Parágrafo único. A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS será fornecida mediante a apresentação de:

a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I;

b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento. (Redação dada ao artigo 16 pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)


Art. 17. Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por duas testemunhas, lavrando-se na primeira folha de anotações gerais da carteira termo assinado pelas mesmas testemunhas.

§ 1º. Tratando-se de menor de 18 anos, as declarações previstas neste artigo serão prestadas por seu responsável legal.

§ 2º. Se o interessado não souber ou não puder assinar sua carteira, ela será fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo. (Redação dada ao caput e parágrafos pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
Art. 18. (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989, DOU 25.10.1989)
Art. 19. (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989, DOU 25.10.1989)
Art. 20. As anotações relativas a alteração do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e somente em sua falta por qualquer dos órgãos emitentes. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
Pelo Decreto 99.350, de 27.06.1990, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) substituiu o INPS.
Art. 21. Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registro e anotações, o interessado deverá obter outra carteira, conservando-se o número e a série da anterior. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 03.08.1971)

§ 1º. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969. DOU 13.10.1969)

§ 2º. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969. DOU 13.10.1969)
Art. 22. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969. DOU 13.10.1969)

Art. 23. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969. DOU 13.10.1969)


Art. 24. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969. DOU 13.10.1969)
SEÇÃO III

DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 25. As Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão entregues aos interessados pessoalmente, mediante recibo.
Art. 26. Os sindicatos poderão, mediante solicitação das respectivas diretorias, incumbir-se da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social pedidas por seus associados e pelos demais profissionais da mesma classe.

Parágrafo único. Não poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo, cobrar remuneração pela entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social, cujo serviço nas respectivas sedes será fiscalizado pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou órgãos autorizados. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, e de acordo com o Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)


Art. 27. (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Art. 28. (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
SEÇÃO IV

DAS ANOTAÇÕES


Sobre normas de anotações, ver Portaria MTPS nº 3.626, de 13.11.1991.
Art. 29. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 1º. As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967)

§ 2º. As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas:

a) na data-base;

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;

c) no caso de rescisão contratual; ou

d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 3º. A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4º É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.270, de 29.08.2001, DOU 30.08.2001)

§ 5º O descumprimento do disposto no § 4º deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.270, de 29.08.2001, DOU 30.08.2001)


Art. 30. Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social na Carteira do acidentado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
Art. 31. Aos portadores de Carteiras de Trabalho e Previdência Social fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o fim de ser anotado o que for cabível, não podendo ser recusada a solicitação, nem cobrado emolumento não previsto em lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, e de acordo com o Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
Art. 32. As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão feitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio declarante que as assinará.

Parágrafo único. As Delegacias Regionais e os órgãos autorizados deverão comunicar à Secretaria de Emprego e Salário todas as alterações que anotarem nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, e de acordo com o Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)


Art. 33. As anotações nas fichas de declaração e nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão feitas seguidamente sem abreviaturas, ressalvando-se no fim de cada assentamento, as emendas, entrelinhas e quaisquer circunstâncias que possam ocasionar dúvidas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, e de acordo com o Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)


Art. 34. Tratando-se de serviço de profissionais de qualquer atividade, exercido por empreitada individual ou coletiva, com ou sem fiscalização da outra parte contratante, a carteira será anotada pelo respectivo sindicato profissional ou pelo representante legal de sua cooperativa.
Art. 35. (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.05.1978)
SEÇÃO V

DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÕES


Art. 36. Recusando-se a empresa a fazer as anotações a que se refere o artigo 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou por intermédio de seu sindicato, perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, e de acordo com o Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)

Art. 37. No caso do artigo 36, lavrado o termo de reclamação, determinar-se-á a realização de diligência para instrução do feito, observado, se for o caso, o disposto no § 2º do artigo 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora previamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega.

Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á termo de ausência, sendo considerado revel e confesso sobre os termos da reclamação feita, devendo as anotações ser efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, e de acordo com o Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
Art. 38. Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 horas, a contar do termo, para apresentar defesa.

Parágrafo único. Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a inscrição do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.


Art. 39. Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sobre a não existência de relação de emprego ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado à Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado.

§ 1º. Se não houver acordo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença, ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível.

§ 2º. Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando for verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sobre as quais não houver controvérsia. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, e de acordo com o Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
SEÇÃO VI

DO VALOR DAS ANOTAÇÕES

Art. 40. As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente: (Redação dada ao caput pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, e de acordo com o Decreto-Lei 926, de 10.10.1969)

I – nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967)

II – perante o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), para o efeito de declaração de dependentes; (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, e de acordo com o Decreto 99.350, de 27.06.1990)

III – para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional. (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967)

Art. 41. Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)


Art. 42. (Revogado pela Lei nº 10.243, de 19.06.2001, DOU 20.06.2001)
Assim dispunha o artigo revogado:

"Art. 42. Os documentos de que trata o artigo 41 serão autenticados pelas Delegacias Regionais do Trabalho, por outros órgãos autorizados ou pelo Fiscal do Trabalho, vedada a cobrança de qualquer emolumento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)"
Art. 43. (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Art. 44. (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Art. 45. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967)
Art. 46. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967)
Art. 47. A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 e seu parágrafo único incorrerá na multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor-de-referência regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual a 15 vezes o valor-de-referência regional, dobrada na reincidência. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, e de acordo com a Lei nº 7.855, de 24.10.1989)


As multas passaram a ser atualizadas através da UFIR (Unidade Fiscal de Referência), novo indexador instituído pela Lei nº 8.383, de 30.12.1991.
Art. 48. As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho.
Ver Portaria MTb nº 290, de 11.04.1997.
SEÇÃO VIII

DAS PENALIDADES

Art. 49. Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á crime de falsidade, com as penalidades previstas no artigo 299 do Código Penal:

I – fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;

II – afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa;

III – servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados;

IV – falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteiras de Trabalho e Previdência Social assim alteradas;

V – anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dele, data de admissão em emprego diversa da verdadeira. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, e de acordo com o Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)


Art. 50. Comprovando-se falsidade, quer nas declarações para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para fins de direito.
Art. 51. Incorrerá em multa de valor igual a 90 vezes o valor-de-referência regional aquele que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, e de acordo com a Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
As multas passaram a ser atualizadas através da UFIR (Unidade Fiscal de Referência), novo indexador instituído pela Lei nº 8.383, de 30.12.1991.
Art. 52. O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual a 15 vezes o valor-de-referência regional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969, e de acordo com a Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
As multas passaram a ser atualizadas através da UFIR (Unidade Fiscal de Referência), novo indexador instituído pela Lei nº 8.383, de 30.12.1991.
Art. 53. A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual a 15 vezes o valor-de-referência regional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, e de acordo com a Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
As multas passaram a ser atualizadas através da UFIR (Unidade Fiscal de Referência), novo indexador instituído pela Lei nº 8.383, de 30.12.1991.
Art. 54. A empresa que, tendo sido intimada, não comparecer para anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social de seu empregado, ou cujas alegações para recusa tenham sido julgadas improcedentes, ficará sujeita à multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor-de-referência regional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, e de acordo com a Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
As multas passaram a ser atualizadas através da UFIR (Unidade Fiscal de Referência), novo indexador instituído pela Lei nº 8.383, de 30.12.1991.
Art. 55. Incorrerá na multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor-de-referência regional a empresa que infringir o artigo 13 e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, e de acordo com a Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
As multas passaram a ser atualizadas através da UFIR (Unidade Fiscal de Referência), novo indexador instituído pela Lei nº 8.383, de 30.12.1991.
Art. 56. O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 90 (noventa) vezes o valor-de-referência regional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, e de acordo com a Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
As multas passaram a ser atualizadas através da UFIR (Unidade Fiscal de Referência), novo indexador instituído pela Lei nº 8.383, de 30.12.1991.
CAPÍTULO II

DA DURAÇÃO DO TRABALHO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR



Art. 57. Os preceitos deste capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais, constantes do Capítulo I do Título III.
SEÇÃO II

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

Nota: Ver Constituição Federal art. 7º, XIII e XIV.

§ 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.243, de 19.06.2001, DOU 20.06.2001)

§ 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.243, de 19.06.2001, DOU 20.06.2001)
Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.

§ 1º O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

§ 2º Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. (NR) (Artigo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001)
Art. 59. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante convenção coletiva de trabalho.

§ 1º. Do acordo ou convenção coletiva de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) superior à da hora normal.

Nota: O percentual foi fixado em 50% (cinqüenta por cento) pela CF/88, art. 7º, XVI.

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada ao parágrafo pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001)


1) Assim dispunha o parágrafo alterado:

"§ 2º. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.601, de 21.01.1998)"

2) Ver Constituição Federal art. 7º, XIII e XIV.


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