Clipping jc – Coluna Dia a Dia



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Aposentadoria compulsória - Não cabe revisão de punição a juiz sem fatos novos

Se não existe fato ou circunstância nova, não cabe revisão de pena. Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça manteve a aposentadoria compulsória do juiz Alan Rodrigo Campos Meireles, da Comarca de Almeirim (PA), nesta terça-feira (18/05). A decisão foi unânime.

O pleno do Tribunal de Justiça do Pará decidiu em dezembro de 2008 pela aposentadoria compulsória. Um ano depois, a pena foi convertida para remoção compulsória. O juiz foi condenado por nomeação de pessoas estranhas ao Tribunal para serem fieis depositárias, além de exceder prazos razoáveis de duração dos processos.

O relator, conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, explicou não caber revisão da pena pelo Tribunal de Justiça pois foram feitas apenas alegações de injustiça. De acordo com Sá, não foi apontado nenhum fato novo que mostrasse a incongruência da sanção aplicada, segundo prevê a legislação para justificar uma possível revisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revisão Disciplinar 00003255320102000000
Pagamento a maior - Reclamante não pode virar executado na mesma ação

Se uma empresa que responde a reclamação trabalhista descobrir que pagou mais do que deveria ao trabalhador que a processou, não pode, no mesmo processo na Justiça do Trabalho, pedir a devolução. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que o mesmo trabalhador não pode ser, em uma única ação, requente e requerido.

Após ter recebido o pagamento feito pela empregadora em uma ação de execução trabalhista, um ex-empregado da TV Filme Belém se viu também executado. O Setor de Cálculos do juízo de primeira instância constatou que o trabalhador recebeu R$10.814,81 a mais do que deveria.

Abatidos os valores do Imposto de Renda de Pessoa Física e da contribuição previdenciária, o exequente teria que devolver ao executado R$ 6.829,20. A empresa peticionou, na mesma ação, que o trabalhador devolvesse o valor recebido a mais. O pedido foi deferido, com determinação de penhora sobre bens de propriedade do trabalhador — no caso, um automóvel Celta 2002.

Ao recorrer com agravo de petição, o trabalhador conseguiu comprovar que, na ciência jurídica, não pode ocorrer confusão entre autor e réu. Em sua argumentação, alegou que o juízo, “de forma açodada, inverteu os pólos da ação e determinou a execução em seu desfavor, sem qualquer processo de execução ou conhecimento que determinasse o título”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região deu razão ao recurso do trabalhador e reformou a decisão de primeiro grau. Para o TRT, os créditos trabalhistas foram recebidos de boa-fé pelo trabalhador e decorreram de equívocos cometidos pelo órgão pagador. Concluiu, então, que a pretensão à restituição de créditos alimentares, já incorporados ao patrimônio jurídico do exequente deve ser buscada em ação própria, não sendo cabível nos mesmos autos, pois o direito assegura ao trabalhador o contraditório e a ampla defesa.

A TV Filme Belém, inicialmente executada e agora executante, recorreu argumentando ser a Justiça do Trabalho competente para resolver controvérsias originadas da relação de emprego e alega ter ocorrido, no acórdão regional, afronta aos artigos 37, parágrafo 6º, e 114, I e IX, da Constituição.

Segundo o ministro Vieira de Mello Filho, relator no recurso de revista, interposto na fase de execução de sentença, não foi constatada a afronta ao preceito do artigo 114, como a TV Filme Belém havia alegado, porque o Tribunal Regional não discorreu acerca da competência da JT para decidir a controvérsia. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR - 188800-50.2000.5.08.0006
Sem salto-alto - Tribunais superiores vão julgar durante jogos da Copa

Por Eurico Batista

Enquanto o país inteiro estará diante de um aparelho de TV no próximo dia 15 de junho, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estarão julgando. O presidente da Turma, ministro Humberto Martins, já publicou a pauta da sessão que ocorre durante a estreia do Brasil na Copa do Mundo da África do Sul.

A sessão está marcada para começar às 14h. O Brasil joga contra a Coreia do Norte a partir das 15h30. Os ministros vão julgar pelo menos cinco processos, três de relatoria do ministro Castro Meira e dois relatados por Herman Benjamim e Mauro Campbell Marques. A 2ª Turma do STJ é composta por cinco ministros e julga matérias de Direito Público.

No calendário das sessões do STJ, no site do tribunal, ainda não foram publicadas as pautas das outras cinco turmas, mas o previsto é que todas elas trabalhem. Segundo a assessoria de comunicação do STJ, é pouco provável que as sessões sejam suspensas por causa dos jogos da Copa. Se a seleção brasileira avançar na competição, a partir de julho, os ministros já estarão em recesso. Em jogos mundiais anteriores, o expediente foi “normal” nos dias dos jogos da seleção.

No Supremo Tribunal Federal, as terças-feiras são reservadas para as sessões das duas turmas, compostas de cinco ministros cada. De acordo com a assessoria de comunicação do Supremo, até o momento, as sessões do tribunal, tanto do Plenário (quartas e quintas) como das turmas, estão mantidas nos dias e horários oficiais.

As duas turmas se reúnem no 4º andar do Anexo II, e os julgamentos começam sempre às 14h. Diferentemente do que ocorre com o Plenário, as pautas da 1ª e da 2ª Turma do STF não são publicadas no site. Geralmente são afixadas em um mural com poucas horas de antecedência.

No Tribunal Superior do Trabalho, a sessão prevista para o dia da estreia do Brasil é da Seção de Dissídios Individuais-II. A sessão está confirmada para as 9h, com previsão de término às 13h. Conhecido pela sigla SDI-II, o órgão é composto por dez ministros e julga Ações Rescisórias, Mandados de Segurança e Habeas Corpus. Normalmente, as pautas de processos que vão a julgamento nos órgãos do TST são divulgadas no site do tribunal com uma semana de antecedência. No dia do último jogo do Brasil na primeira fase da Copa, contra Portugal, o expediente no TST será normal. A partida do dia 25 de junho, às 11h, será a segunda em um dia útil. O jogo anterior, contra a Costa do Marfim, acontece no dia 20, um domingo.


Caso Eternit - Itália discute responsabilização de executivos

Por Aline Pinheiro

Enquanto o Brasil ainda discute se libera ou não o uso do amianto na construção civil, há cinco anos o uso do mineral é proibido em toda a União Europeia. A discussão no continente europeu, agora, é de que forma reparar as vítimas da substância que, segundo estudos, causa problemas pulmonares fatais, e como punir os responsáveis. Na Itália, o Tribunal de Turim fez, nessa segunda-feira (17/5), a segunda audiência de um processo contra os ex-dirigentes da Eternit italiana, fabricante de produtos com amianto, o suíço Stephan Schmidheiny e o belga Jean-Marie Louis de Cartier de Marchienne. Eles respondem por desastre ambiental e omissão na segurança dos trabalhadores.

No processo, que tramita na corte de Torino desde o ano passado e teve apenas uma audiência, em dezembro, os dois são acusados de, mesmo depois de conhecer os efeitos nocivos à saúde, não tomar medidas de segurança para proteger os trabalhadores das fábricas e outras pessoas que tinham contato com o pó do amianto, por exemplo, as mulheres que lavavam os uniformes dos maridos operários. As vítimas são estimadas em três mil pessoas nas cidades de Casale Monferrato, Cavagnolo, Rubiera e Bagnoli, onde, a partir da década de 1950, foram abertas fábricas da Eternit.

De acordo com informações do jornal italiano Corriere della Sera, dois ex-trabalhadores prestaram depoimento nessa segunda. Um dos ex-operário contou que teve um infarto e, por isso, acabou aposentado. Segundo os depoimentos, nas fábricas, eles não tinham informações sobre os riscos de lidar com amianto. Apesar disso, ficavam doentes, recebiam visitas de médicos e eram submetidos a exames de raio x. Segundo um deles, na cidade de Rubiera, que tem cerca de 14 mil habitantes, ninguém sabia dos riscos do mineral e sempre que alguém morria de câncer ou asbistose (doença pulmonar provocada pela inalação do pó de amianto), a culpa era colocada no fumo.

A defesa dos executivos rejeita as acusações. Os advogados de Jean-Marie Louis de Cartier de Marchienne afirmam que ele nunca interferiu na parte operacional das fábricas e que nunca foi responsável pela gestão da empresa na Itália. Associações de defesa das supostas vítimas do amianto protestam para que o processo contra os executivos não sejam incluídos nas regras de uma nova lei italiana de janeiro deste ano, que reduz os prazos para a prescrição. O temor é de que, dado o tamanho do processo e a quantidade de testemunhas, tanto de acusação como de defesa, a punibilidade prescreva antes da sua conclusão.

Amianto e a lei

O uso do amianto tem sido discutido pelo mundo há décadas, desde que se começou a estudar os seus efeitos à saúde das pessoas. Na Europa, em 1999, foi modificado uma diretiva que trata de substâncias tóxicas para proibir o uso de todo e qualquer tipo de amianto, inclusive o crisotila, considerado inócuo por muitos cientistas. A proibição passou a valer no dia 1º de janeiro de 2005. Na Itália, a proibição chegou por meio de lei em março de 1992. No país, empresas especializadas trabalham com a reforma de casas construídas com o uso do amianto.

No Brasil, o uso do amianto não foi proibido. Há leis locais que impedem o uso do mineral e ações que discutem a constitucionalidade destas normas no Supremo Tribunal Federal. O governo brasileiro também tem evitado se posicionar em convenções mundiais, como a 4ª Conferência da Convenção de Roterdã sobre Substâncias Químicas e Agrotóxicos, que aconteceu em novembro do ano passado em Roma. A discussão no Brasil coloca de cada lado empresas da construção civil de peso: as que usam o amianto, que pregam pela sua liberação, como a Eternit, no Brasil desde a década de 1940; e as que aboliram o seu uso e pedem a proibição do mineral no país, como a Brasilit. A crisotila, o chamado amianto branco, encontro seus defensores reunidos em uma associação brasileira.
Trajeto interno - Volkswagen pagará horas in itinere a ex-empregado

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, ratificou a decisão da 8ª Turma que mandou a Volkswagen do Brasil pagar horas in itinere a um ex-empregado. As horas são referentes ao trajeto interno que ele percorria na empresa.

De acordo com o relator, ministro Horácio de Senna Pires, o reconhecimento da 8ª Turma do TST de que “o tempo gasto pelo empregado para percorrer o trajeto da portaria da empresa ao local de prestação do trabalho caracteriza-se como hora in itinere" foi fundamentado em repetidos pronunciamentos da SDI-1. Mas, em outra ocasião, ele decidiu pela impossibilidade de analogia com a Orientação Jurisprudencial SBDI-1-36.

Assim, “longe de contrariar” a Orientação Jurisprudencial, a Turma agiu corretamente ao aplicá-la ao caso em questão, afirmou o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.



E-ED-RR-291200.95.2003.5.02.0462

Metade dos magistrados brasileiros será capacitada em administração judiciária

Extraído de: Associação dos Magistrados Piauienses

Até o final do ano, 7,5 mil magistrados deverão ter concluído cursos de capacitação em administração judiciária graças a um convênio entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Os treinamentos vão atender a um dos 10 objetivos prioritários do Judiciário definidos para 2010: a Meta 8, que prevê a promoção deste tipo de capacitação para 50% da magistratura brasileira.

Os cursos deverão ter duração mínima de 40 horas e dará prioridade ao Ensino a Distância (EAD). A ideia é associar a Meta 8 ao quinto objetivo estratégico: implantar método de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) a pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1º grau. "Com o apoio da Enfam e das escolas de magistratura, pretendemos oferecer cursos de capacitação a profissionais especializados em julgar processos, mas com dificuldades para coordenar a administração das unidades pelas quais são responsáveis", explica Ana Carolina Chaer, diretora do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ. A dificuldade de magistrados administrarem os tribunais de forma racional e eficiente - o que resulta na agilização dos trâmites judiciais e na melhor prestação de serviços à população - é considerada um dos principais problemas a serem enfrentados pelo Judiciário. Estudo coordenado pela Universidade de São Paulo (USP) e divulgado ano passado pela Associação Nacional de Magistrados (AMB) mostrou que o desempenho da Justiça depende muito mais do aprimoramento da gestão administrativa interna que de outros fatores, como o aumento da quantidade de juízes, servidores, equipamentos e unidades judiciais. Essa realidade também foi diagnosticada pelo CNJ ao final dos 12 encontros regionais realizados para a elaboração do Mapa Estratégico do Judiciário. Os encontros, promovidos no último trimestre de 2008, contaram com a participação de presidentes e representantes dos 91 tribunais de Justiça do país.

Cursos - Segundo a Enfam, 85% dos cursos de capacitação em administração judiciária serão ministrados à distância. Os conteúdos das capacitações já foram elaborados pela escola e alguns deles estão em processo de formatação para EAD.

O primeiro curso, de acordo com o coordenador de Planejamento e secretário-executivo adjunto da escola, Rodolfo Rodrigues Alves, ocorrerá nos próximos dias 20 e 21, na Escola de Magistratura da Justiça Federal da 3ª Região, em São Paulo (SP). O curso será presencial e ministrado a 50 juízes da 3ª Região, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Eles farão o Módulo Gestão Cartória, um dos três previstos para o curso de administração judiciária, dividido em mais dois módulos: Gestão de Pessoas e Gestão Financeiro-orçamentária. Metas - As metas prioritárias de 2010 foram definidas durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário, no último mês de fevereiro, em São Paulo (SP), com o objetivo de aprimorar a atuação de toda a Justiça no decorrer deste e dos próximos cinco anos. Para o estabelecimento das metas de 2010, o CNJ e os Tribunais de Justiça (TJs) consideraram as experiências de gestão bem sucedidas nos estados no decorrer de 2009.

Desde 2008, o CNJ promove encontros nacionais do Judiciário para definir, juntamente com os presidentes ou representantes dos 91 TJs do país, os horizontes e as metas estratégicas para a Justiça brasileira. O primeiro encontro foi realizado em agosto de 2008, em Brasília (DF). O 2º Encontro Nacional do Judiciário ocorreu em fevereiro do ano passado, em Belo Horizonte (MG), quando foram definidas as metas de nivelamento para 2009. O principal resultado do encontro foi o pensamento unânime sobre a necessidade de se criar a chamada "cultura do planejamento estratégico" no Judiciário - uma forma de modernizar e promover a integração de todos os ramos da Justiça, respeitando-se as particularidades de cada tribunal e região do país.
CCJ aprova falta ao trabalho por até 30 dias para acompanhar filho doente e vale-cultura

Extraído de: Agência Brasil

Iolando Lourenço Repórter da Agência Brasil

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou hoje, em caráter terminativo, projeto de lei que permite ao trabalhador faltar por até 30 dias ao serviço para acompanhar filho doente de até 12 anos. De acordo com o texto, não haverá desconto de salário do trabalhador para acompanhar o filho doente.

A proposta poderá ser encaminhada diretamente à apreciação do Senado, caso não seja apresentado recurso para sua discussão e votação no plenário da Câmara. O projeto pretende incluir na legislação o que já é adotado por algumas categorias por meio de convenções coletivas de trabalho.

Se aprovado pelo Senado e for sancionado pelo presidente da República, o projeto de autoria da deputada Sandra Rosado (PSB-RN) vai alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A atual legislação trabalhista já prevê algumas situações em que o trabalhador não tem descontado o seu salário no caso de falta. Entre essas situações estão a licença de três dias para casamento, dois para alistamento eleitoral e também dois dias no caso de falecimento de parentes diretos.

Pelo texto aprovado, a licença até 30 para acompanhamento de filho doente só poderá ocorrer uma vez em cada 12 meses.

Em outra votação, a CCJ aprovou as emendas do Senado ao projeto de lei do Poder Executivo que cria o chamado Vale-Cultura, no valor de R$ 50 por mês, para trabalhadores que recebem até R$ 2.550 por mês. O projeto tem ainda que ser votado no plenário da Câmara antes de ser encaminhado à sanção presidencial. O vale poderá ser usado na compra de serviços ou produtos culturais como ingressos para teatro, cinema, livros. O valor pago pelas empresas poderá ser deduzido do Imposto de Renda.

Edição: João Carlos Rodrigues
Prorrogação de turno de revezamento de minerador não pode ser autorizada por mero acaso

Extraído de: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Nos termos do artigo 293 da CLT, o empregado que trabalha em minas de subsolo tem direito a jornada de seis horas diárias ou de 36 semanais. Além disso, conforme dispõe o artigo 298 da CLT, ele faz jus a uma pausa de 15 minutos a cada três horas consecutivas trabalhadas, que deverá ser computada na duração normal da jornada. Com base no conteúdo desses dispositivos legais, o juiz Weber Leite Magalhães Pinto Filho, titular da Vara do Trabalho de Pará de Minas, acolheu o pedido de horas extras formulado por um minerador.

Em sua sentença, o juiz explicou que os turnos ininterruptos de revezamento estão previstos no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição, o qual garante a jornada diária de seis horas, podendo essa norma ser flexibilizada somente em caso de negociação coletiva. Na visão do magistrado, é bastante clara a intenção do legislador ao elaborar essa norma constitucional. É que os empregados que trabalham nesse regime, ficando expostos às mudanças de horários com certa frequência, têm sua saúde física e mental sujeita a sérios prejuízos. Assim é que, por se tratar de uma situação especial, deve ser observado o cumprimento da jornada reduzida de seis horas.

Lembrou o juiz que o Tribunal Superior do Trabalho, através da sua Súmula 423, consolidou o entendimento de que, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da sétima e oitava horas como extras. Conforme reiterou o magistrado, isso significa que, na ausência de regular negociação coletiva, não há amparo legal para a jornada superior a seis horas, o que torna devido o pagamento das horas excedentes, uma vez que a regra do artigo 7º, XIV, da Constituição é aplicável aos trabalhadores em minas de subsolo.

Além disso, observou o juiz que a regra estabelecida no artigo 295 da CLT não torna válida a prática adotada pela reclamada. De acordo com esse dispositivo legal, a duração normal do trabalho efetivo no subsolo pode ser elevada até oito horas mediante acordo escrito entre empregado e empregador, sujeito à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. "É que, além de não haver autorização do Ministério do Trabalho, a norma celetista não abrange aqueles que laboram em turnos ininterruptos de revezamento, o que afasta a possibilidade de prorrogação da jornada de seis horas por mero acordo escrito entre as partes" - finalizou o juiz sentenciante, reconhecendo o direito do reclamante às diferenças de horas extras, uma vez que ficou comprovado que ele cumpria jornada de sete horas diárias durante sete dias, com folga nos dois dias seguintes, além de não dispor de 15 minutos de repouso a cada três horas trabalhadas.

( nº 00341-2010-148-03-00-7 )
Pena de confissão não produz efeito quando perícia constata periculosidade no trabalho

Extraído de: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diante da comprovação de que o eletricitário trabalhava em contato habitual e permanente com agentes nocivos, torna-se devido o pagamento do adicional de periculosidade, mesmo que o reclamante tenha faltado sem justificativa à audiência, durante a fase de produção de provas. Isso porque a caracterização e a classificação do grau de periculosidade são apuradas através de perícia técnica. Por ser prova específica, o laudo pericial constitui elemento essencial, que prevalece sobre a confissão ficta (circunstância na qual presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária). A partir desse entendimento, a 3ª Turma do TRT-MG manteve a condenação da Cemig ao pagamento do adicional e seus reflexos, determinando a incidência da parcela sobre o salário-base do empregado.

A reclamada protestou contra a condenação imposta em 1º grau, sustentando que cabia ao reclamante fazer prova de seu contato permanente e habitual com agentes nocivos, o que não ocorreu, diante de sua ausência injustificada na fase processual de produção de provas e conseqüente aplicação da pena de confissão ao trabalhador. É que quando uma das partes envolvidas no processo deixa de comparecer, sem justificativa, à audiência em que o julgador examina as provas, presumem-se verdadeiras as alegações da parte contrária. Mas essa presunção é relativa. No caso em questão, o juiz convocado Danilo Siqueira de Castro Faria, relator do recurso, considerou que a pena de confissão aplicada ao trabalhador não produziu efeitos em relação à parcela de periculosidade, direito cuja apuração depende da existência de laudo pericial, nos termos do artigo 195, parágrafo 2º, da CLT.

Esse dispositivo legal estabelece que, uma vez alegada em juízo a insalubridade ou periculosidade, o juiz designará perito habilitado segundo as normas do Ministério do Trabalho e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. A prova pericial produzida demonstrou que o reclamante, como engenheiro de manutenção elétrica, acompanhava rotineiramente os trabalhos de implantação e ampliação de subestações energizadas da Cemig. Esclareceu o perito que o reclamante, em caráter habitual e rotineiro, executava atividades que o expunha a risco de choque elétrico em alta tensão.

De acordo com as informações do laudo pericial, ficou caracterizada a periculosidade por eletricidade, por todo o período não prescrito do contrato de trabalho. Conforme observou o relator, a reclamada não trouxe ao processo qualquer elemento que pudesse desqualificar as conclusões do perito. Portanto, negando provimento ao recurso da empresa, a Turma confirmou a sentença que invalidou a confissão ficta, concluindo que a prova da periculosidade é, por excelência, pericial.



( RO nº 00641-2009-011-03-00-8 )

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