Ciência de Eliminação de Documentos de Arquivo



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(publicar o edital no Diário oficial Minas Gerais - DOEMG)




            1. Edital de Ciência de Eliminação de Documentos de Arquivo, nº 000/2013

O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo, designado pela Resolução nº 4.246 de 09 de abril de 2013, publicada no Boletim Geral da Polícia Militar - BGPM n. 029, em 18 de abril de 2013, e de acordo com o disposto nos artigos 12, 13 e 14 da Lei Estadual nº 19.420, de 11 de janeiro de 2011, faz saber a quem possa interessar, que a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data da publicação deste Edital, se não houver oposição, serão eliminados, com base no Termo de Autorização de Eliminação de Documentos de Arquivo 013/20013, emitido pelo Arquivo Público Mineiro em 04 de novembro de 2013, os documentos indicados da Listagem de Eliminação de Documentos de Arquivo 001/2013, de 20de setembro de 2013.

Os interessados, respeitando o prazo acima, poderão requerer às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças de processo, mediante petição, onde conste a respectiva qualificação e a demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à (Unidade responsável da PMMG que tratará do desentranhamento dos documentos caso aconteça), de 2a a 6a feira em dias úteis, no horário das 0:00 às 00:00 horas e das 00:00 às 00:00 horas.
Belo Horizonte, 00 novembro de 2013

__________________________________________________

(Assinatura)

Nome: Eduardo César Reis – Coronel PM

Presidente da Comissão

Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo/PMMG

Matrícula nº 090.075/3

2ª Via – PMMG



1ª Via – Minas Gerais - Órgão Oficial do Estado





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