Centro de Estudo Superior do Amapá Disciplina: História do Direito Professor: Helder Ferreira roma direito em Roma origem lendária



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Centro de Estudo Superior do Amapá

Disciplina: História do Direito

Professor: Helder Ferreira

ROMA

Direito em Roma

origem lendária
Conforme a versão lendária da fundação de Roma, relatada em diversas obras literárias romanas, tais como a História de Roma, de Tito Lívio, e a Eneida, do poeta Virgílio, Enéias, príncipe troiano filho de Vénus, fugindo de sua cidade, destruída pelos gregos, chegou ao Lácio e se casou com uma filha de um rei latino.

Seus descendentes, Rómulo e Remo, filhos de Réia Sílvia, rainha da cidade de Alba Longa, com o deus Marte, foram jogados por Amúlio, rei da cidade, no rio Tibre. Mas foram salvos por uma loba que os amamentou, tendo em seguida encontrados por camponeses. Conta ainda a lenda que, quando adultos, os dois irmãos voltaram a Alba Longa, depuseram Amúlio e em seguida fundaram Roma, em 753 a.C.. A data tradicional da fundação (21 de abril de 753 a.C.[6]) foi convencionada bem mais tarde por Públio Terêncio Varrão, atribuindo uma duração de 35 anos a cada uma das sete gerações correspondentes aos sete mitológicos reis. Segundo a lenRômulo matou o irmão e se transformou no primeiro rei de Roma.



Antes da Lei das Doze Tábuas (754-201 a.C.), o direito privado consistia do antigo direito civil romano (ius civile Quiritium), que se aplicava apenas aos cidadãos romanos. Estreitamente ligado à religião, possuía características como o formalismo estrito, simbolismo e conservadorismo.

Alguns entendem que as antigas raízes do direito romano provêm diretamente da religião etrusca, que enfatizava o ritualismo.[1]

Divisões Políticas do Império:


Os diversos governos que surgiram em Roma se transformaram com o passar dos séculos.

1ª Fase: Realeza – inciada com a própria fundação de Roma, em 754 a.C, até o ano 510 a.C. Esse período caracterizou-se pela proeminência dos costumes como fonte do Direito. O rei Senado e pela Cúria.

Seu último Rei foi Tarquínio, o Soberbo. É dessa época que surgir a Lei das XII Tábuas.



2ª Fase: Republicana – é datada de entre 510 e 27 a.C. Marca a fundação e expansão do Império Romano, com o declínio do Poder dos Reis. O Senado assume preponderante função no comando de Roma. Durante este período ocorreram as guerras púnicas entre Roma e Cartago, cidade fenícia pela posse da Sicília.

Nesse período aparece o Pretor Peregrino. Os editos dos pretores constituiam fonte fabulosa do Direito Positivo. Esse edito, que nada mais era do que um documento estabelecendo preceitos legais, determinava a regra a ser aplicada na solução de controvérsias. A esse sistema chamava-se jurisdição.

Nesse período encontra-se o governo do maior de todos os Imperadores romanos Júlio César (59-44 a.C.). Enérgico, hábil, intrépido, conquistou a Gália. Após as batalhas onde exibiu seus dotes de general, com as famosas formações dos exércitos, voltou a Roma laureado. Todavia, foi vítima de uma conspiração de aristocratas do Senado, apunhalado em 44 a.C, quando estava entrando naquele órgão.

3ª Fase: Principado- é datado entre 27 a.C e 284 de nossa era. Também conhecido como Alto Império, que se iniciou com o reinado de AUGUSTO. Verificamos o aparecimento da atividade dos jursisconsultos nessa época. No Direito, o senatusconsulta se altera aos poucos, deixando de ser objetivamente direcionado aos pretores para constituir regras genéricas dos imperadores.

DIOCLECIANO, imperador romano, começou a experimentar o início da fragmentação do Império. Instaurou a monarquia absoluta, onde o rei nomeava os senadores.



4ª Fase: Dominato- é datado entre 284 a 565. Também chamado de Baixo Império. Sob outro enfoque, com o Império dividido em duas partes, o do Ocidente, que se esfacelou em 476 e o do Oriente que perdurou até 1453, com a queda de Constantinopla para os turcos otomanos. Sua obra Jurídica foi grandiosa e será visto em separado.

5ª Fase: Bizantino- (565-1453), nesse período o colosso jurídico ficou um pouco oculto, no incício da Idade Média, mas, por volta do ano 1100, aproximadamente, voltou a ser aplicado e estudado.

Lei das Doze Tábuas (lex duodecim tabularum)


A Lei das XII Tábuas, mais do que outro código antigo, tem para nós um significado especial. Influenciou a legislação de muitos paises, inclusive a nossa, e teria sido promulgada em 452 a.c.

É impossível apontar o momento exato da gênese do sistema jurídico romano. O primeiro texto legal, cujo conteúdo chegou até a os dias de hoje com algum detalhe, é a Lei das Doze Tábuas, que data de meados do século V a.C.

Segundo os historiadores romanos, o tribuno da plebe (O tribuno (em latim tribunus) era o magistrado que atuava junto ao Senado em defesa dos direitos e interesses da plebe) C. Terentílio Arsa propôs que o direito fosse escrito de modo a evitar que fosse aplicado indiscriminadamente pelos magistrados patrícios. (Os patrícios, cidadãos de Roma, constituíam a aristocracia romana, a sua elite. Desempenhavam altas funções públicas, no exército, na religião, na justiça ou na administração. Eram grandes proprietários de terra e credores dos plebeus) Após oito anos de lutas, os plebeus (Ao lado dos patrícios e clientes, encontramos os plebeus (do latim plebem, multidão), que formavam, em Roma, um mundo à parte: a plebe. Eles habitavam o solo romano, sem integrar a cidade. Como acentua Bouché-Leclercq "eles tinham o domicílio, mas, não a pátria". Eram homens livres, podiam possuir terras, pagavam impostos e prestavam serviços militares. A diferença entre patrícios e plebeus era marcada por barreiras de tabus extremamente exclusivas. A princípio, os plebeus não possuiam direitos políticos nem civis.

A plebe, cuja origem é muito obscura, possivelmente se constituia dos vencidos que ficavam sobre a proteção do Estado, dos clientes das famílias patrícias que se extinguiram, e dos estrangeiros aos quais o Estado protegia.

No período monárquico, os plebeus não eram considerados cidadãos, portanto não tinham direitos políticos, não podendo nem formar famílias legalmente reconhecidas. Serviam no exército e trabalhavam como artesãos, agricultores e comerciantes. Viviam ameaçados pela escravidão, por dívidas e tinham que pagar altos impostos. Na República, eles conquistaram o direito de eleger os Tribunos da Plebe, em um Comício da Plebe. Também conquistaram o direito de casarem-se com patrícios através da Lei Canuléia, votada pouco tempo depois da Lei das XII Tábuas e o direito de eleger magistrados plebeus. Os Plebeus então teriam convencido os patrícios a enviar uma delegação a Atenas para copiar as Leis de Sólon . Ademais, várias delegações foram enviadas a outras cidades da Grécia com propósitos semelhantes. Em 451 a.C., dez cidadãos romanos teriam sido selecionados para registrar as leis (decemviri legibus scribundis). Durante o período em que trabalharam, receberam o poder político supremo (imperium), enquanto que o poder dos magistrados foi cerceado. Em 450 a.C., os decênviros (magistrados superiores da República Romana) inscreveram as leis em dez tábuas (tabulae), mas seu trabalho foi considerado insuficiente pelos plebeus. Um segundo decenvirato teria então acrescentado duas tábuas, em 449 a.C. A Lei das Doze Tábuas foi em seguida aprovada em assembléia.

Muito embora se mantivessem os privilégios dos patrícios, ao menos deixavam às claras as normas do jogo. Historicamente, o Direito Romano teve nessas Tábuas a primeira grande fonte do direito escrito.

O texto original das doze tábuas não foi preservado. Tudo indica que foi destruído quando os celtas tomaram Roma e a incendiaram, em 387 a.C.

Os fragmentos preservados mostram que não se tratava de um código legal no sentido moderno, pois as Doze Tábuas não pretendiam ser um sistema completo e coerente de todas as regras jurídicas aplicáveis. Na verdade, continham algumas disposições legais cujo propósito era alterar o direito consuetudinário da época. Embora contivessem disposições sobre todas as áreas do direito, predominavam as referentes ao direito privado e ao processo civil.



Alguns Tópicos:

Para acelerar a exposição, e fazer as indispensáveis comparações entre aquelas regras da Lei das XII Tábuas e nossos modernos institutos, destacamos certos itens das diversas tábuas.



  1. Tábua Primeira – do chamamento à Juízo (contém 11 itens)

1 – Se alguém é chamado a Juízo, compareça.

2- Se não comparece, aquele que o citou tome testemunhas e o prenda.

3- Se se apresenta alguém para defender o citado, que este seja solto.

4- Se uma doença ou a velhice o impede de andar, o que o citou lhe forneça um cavalo.

7- Rico será fiado do rico; para o pobre, qualquer um poderá servir de fiador.

10- Depois do meio dia, se apenas uma parte comparece, o Pretor decida a favor da que está presente.

11- O pôr-do-sol será o será o termo final da audiência.

Os três primeiros itens escolhidos cuidam de uma questão relativa ao processo. Sabe-se que, em certo momento da história, o Estado, então parcialmente organizdo, vedou ao particular praticar a justiça com as próprias mãos. Vencida a etapa da vingança privada, optou o governao de por intrometer-se na esfera particular e resolver os conflitos de interesses que surgiam. E, como instrumento desse ideal, utilizou-se (e até hoje usa) de um remédio específico chamado processo. Modernamente o Direito processual, que ganhou autonomia científica, estabelece que o Estado tem a obrigação de zelar pelas regras do jogo, previamente estabelecida, dar pleno conhecimento ao demandado do que contra ele se alega (devido processo legal, contraditório e ampla defesa), e dar a solução jurídica ao caso concreto.

No item 10, encontramos a origem do instituto da ausência, e mais tarde da revelia. Se após ao meio dia apenas um dos envolvidos estivesse presente (autor ou réu), o julgamento seria a seu favor. Nossa legislação processual dá guarida ao tema. O CPC, no art. 319, e o CPP, no art. 367, esttuem, respectivamente:

(CPC) art. 319- Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

(CPP) art. 367- O processo prosseguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer, sem motivo justificado, ou, no caso de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

Cuidam os dipositivos da ausência do réu. A do autor recebe tratamento diverso, conforme seja matéria de processo penal ou civil.

O Item 11 faz referência ao encerramento da audiência, que deve coincidir, no máximo com o pôr-do-sol. No Brasil, o horário das sessões de julgamento na primeira instância está definido, na área civel, pelo art. 172 e seu parágrafo único do código de P. Civil, assim redigido:

Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 horas. Serão, todavia, concluído após das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.



II-Tábua segunda: Dos Julgamentos e dos Furtos (contém 11 itens)

Esta tábua cuida de algumas regras sobre os julgamentos e outras sobre furtos, sendo que, doutrinária e legalmente ainda não se distinguia o furto do roubo. Destacamos os seguintes itens:

3- Se alguém comete furto à noite e é morto em flagrante, o que matou não será punido.

4- Se o furto ocorre durante o dia e o ladrão é flagrado, que seja fustigado e entregue como escravo à vítima. Se é escravo, que seja fustigado e precipitado do alto da rocha Tarpéia. (era o monte de onde se atiravam os criminosos e traidores).

6- Se o ladrão durante o dia defende-se com arma, que a vítima peça socorro em altas vozes e se, depois disso, mata o ladrão, que fique tacamos, mais diante, o item 9:impune.

10- Se alguém se conformou ou se acomodou, transigiu com um furto, que a ação seja considerada extinta.

11- A coisa furtada nunca poderá ser adquirida por usucapião.

observamos que o romano não distinguia exatamente, como é feito hoje em dia, o furto do roubo. Por sua vez o usucapião de coisa obtida por furto não era admitida na lex duodecim tabularun, numa demonstração de que de longa data, não se pode barganhar com delinquentes.



III – Tábua Terceira: Dos Direitos de Crédito (contém 9 itens).

2 – Se alguém coloca o seu dinheiro a juros superiores a um por cento ao ano, que seja condenado a devolver o quádruplo.

3- Estrangeiro jamais poderá adquirir bem algum por usucapião.

9- Se são muito os credores, é permitido, depois do terceiro dia de feira, dividir o corpo do devedor em tantos pedaços quantos sejam os credores, não importando cortar mais ou menos; se os credores preferirem, poderão vender o devedor a um estrangeiro, além do Tibre.

Por uma dívida era possível, em Roma, matar o devedor, se não houvesse como honrá-la. Precedia ao extermínio um prazo de três dias, onde o inadimplente era oferecido a venda em praça pública. Inexistindo licitante, passar-se-ia à partilha do próprio corpo do infeliz.

IV – Tábua Quarta – Do Pátrio Poder e do Casamento (Contém 4 itens)

Fragmentos relatando questões do casamento e do pátrio poder.


  1. É permitido ao pai matar o filho que nasce disforme, mediante o julgamento de cinco vizinhos.

  2. Pai terá sobre os filhos nascidos do casamento legítimo o direito de vida e de morte e o poder de vendê-los.

  3. Se um filho póstumo nasceu até o décimo mês após a dissolução do matrimônio, que esse filho seja reputado legítimo.

V- Tábua Quinta- Das Heranças e Tutelas (contém 8 itens)

5 – Que as dívidas ativas e passivas sejam divididas entre os herdeiros, segundo o quinhão de cada um.

Regra de larga utilização, encontrando-se positivada em nosso atual direito, consoante a regra do art. 1997 do Código Civil, que assim dispõe:

A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.



VI – Tábua Sexta – Do Direito de propriedade e da Posse (contém 9 itens).

  1. Se alguém empenha a sua coisa ou vende em presença de testemunhas, o que prometeu tem força de lei.

  2. Se não cumpre o que prometeu, que seja condenado em dobro.

  3. A coisa vendida, embora entregue, só será adquirida pelo comprador depois de pago o preço.

  4. As terras serão adquiridas por usucapião depois de dois anos de posse, as coisas móveis, depois de um ano.

  5. Se alguém quer repudiar a sua mulher, que apresente as razões desse repúdio.

Usucapião seria tomar pelo uso. Provém do latim de uso + capere = tomar pelo uso. Era muito usado pelos romanos, donde passou a Portugal e daí ao Brasil.

VII – Tábua Sétima- Dos Delitos (contém 18 itens)

1- Se um quadrúpede causar qualquer dano, que o seu proprietário indenize o valor desse dano ou abandone o animal ao prejudicado.

2 – Se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare.

11 – Se alguém fere a outrem, que sofra pena de talião, salvo se houver acordo.

16 – Se alguém profere um falso testemunho, que seja precipitado da rocha Tarpéia.

Observa-se nesses tópicos a influência direta do direito mesopotâmico. O Talião, estruturado por HAMMURABI vem aplicado em Roma, mais de mil anos depois.



VIII – Tábua Oitava – Dos Direitos Prediais (contém 13 itens)

1 – A distância entre as construções vizinhas deve ser de dois pés e meio.

10 – Se caem frutos sobre o terreno vizinho, o proprietário da árvore tem o direito de colher esses frutos.

O Direito de vizinhança preocupava os romanos. Com a cidade crescendo, as moradias se empilhando, era necessária uma regulamentação que evitasse os abusos. Assim, os Decênviros criaram expressamente a regra da distância entre as contsruções. As selecionadas acima são também encontradas em nossa lei civil. Determinam os artigos 1301 e 1284 do Código civil.

Art. 1301 – É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.

Art. 1.284 – Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.

13 – Se aqueles que possuem terrenos vizinhos e estradas não o cercam, que seja permitido deixar pastar o rebanho à vontade em tais terrenos.

Tábua Nona – Do Direito Público (contém 7 itens)

3 – Se um Juiz ou um árbitro indicado pelo magistrado recebeu dinheiro para julgar em favor de uma das partes em prejuízo de outrem, que seja morto.

6 – Se alguém promove em Roma as, sembléias noturnas que seja morto.

7 – Se alguém insuflou o inimigo contra a sua Pátria ou entregou um concidadão ao inimigo, que seja morto.

Propunha-se a defesa intransigente do Império Romano, e a tentativa de derrubá-lo conduzia a imposição da pena máxima.



X – Tábua Décima – Do Direito Sacro (contém 16 itens)

2 – Não é permitido sepultar nem incinerar um e morto na cidade.

3 – As despesas com funerais devem ser moderadas.

14 – Não é permitido enterrar ouro em cadáverão, mas se seus dentes são presos com ouro, pode-se incinerar e enterrar com esse ouro.

16 – Que o vestíbulo de um túmulo jamais possa ser adquirido por usucapião, assim como o próprio túmulo.

A proibição de se vender um túmulo é antiga.Desde os egípcios a última morada sempre recebeu tratamento especial.

XI – Tábua Décima Primeira – Sem Títulos (contém 3 itens, muito fragmentados)

1 – Que a última vontade do povo tenha força de lei.

2-Não é permitido o casamento entre patrícios e plebeus.

Essa proibição foi revogada pela Lei Canuléia, em cerca de 367 a.C., a qual, na prática, extinguiu as classificações sociais até então existentes.



XII – Tábua Décima Segunda – Também sem título (contém 4 itens)

2 – Se alguém fez consagrar uma coisa litigiosa, que pague o dobro do valor da coisa consagrada.

4 – Se um escravo comete um furto, olu causa algum dano, sabendo-o o patrono, que seja obrigado, esse patrono, a entregar o escravo, como indenização, ao prejudicado.

As duas últimas tábuas estão em estado de maior dificuldade de compreensão, devido às imensas lacunas e ao fato de que, na verdade, são meros complementos das tábuas anteriores.

De qualquer forma, o valor histórico e jurídico da Lex Duodecim Tabularum ultrapassou as fronteiras do Império Romano, atingindo JUSTINIANO quase mil anos depois, e chegando até nossos dias, como vimos nas referências à legislação civil em vigor.

Fontes do Direito Romano

O Direito Romano estava baseado nas seguintes fontes: O Costume, que importava em tradição oral e que atingiu praticamente toda a história do Direito Romano; a lei (lex) que tinha um sentido de perenidade; os editos dos pretores; os pareceres dos jurisconsultos, daí a expressão posterior de jurisprudência; as deliberações do Senado; as decisões dos Imperadores, também chamadas de constituições imperiais, sendo que esta substituiu as demais fontes na medida em que o poder foi centralizado nas mãos dos imperadores.



Justiniano e o Corpus Iuris Civilis

A obra legislativa de Justiniano consta de quatro partes: Institutas (manual escolar), Digesto ou Pandectas (compilação dos iura), Código (compilação das leges) e Novelas (reunião das constituições promulgadas depois de 535 por Justiniano). A esse conjunto, o romanista francês Dionísio Godofredo, em 1583, no estudo que fez sobre o Direito Romano, denominou Corpus Iuris Civiles (Corpo de Direito Civil), designação essa que é hoje universalmente adotada.

O Império Romano, em 395, foi dividido em dois, o do Ocidente, e o do Oriente. Constantinopla foi a capital deste Império, que ganhou força e se consolidou com fundamentos próprios e específicos. Nesse Império, era símbolo absoluto de poder e prestígio. Os Imperadores do Oriente, portanto, possuíam o controle absoluto do seu povo. Desses, drestacamos o maior, JUSTINIANO.

Justiniano viu a necessidade de reerguer o Direito Romano , condição essencial para estruturar seu governo. Depois das XII Tábuas, nada se criara com tal envergadura.

Justiniano, tendo observado a queda do império do ocidente, foi precavido, e buscou estruturar o ordenamento. Sua obra foi o último produto da ciência jurídica romana, o esforço supremo para concentrar o direito, lutando contra a desagragação lenta e constante, conforme se notava desde o terceiro século de nossa Era.

Pouco depois de assumir o poder, Justiniano percebeu a importância de salvaguardar a herança representada pelo direito romano e, em 528, nomeou uma comissão de dez membros (entre os quais Triboniano, ministro do imperador e jurisconsulto de grande mérito) para compilar as constituições imperiais vigentes (leis emanadas dos imperadores desde o governo do imperador Adriano). Triboniano, principal colaborador, era professor de direito da escola de Constantinopla. Ele cercou-se de juristas, professores e advogados, com os quais inicia enorme trabalho de compilação. Foi eficazmente auxiliado nessa missão por Teófilo, outro professor da mesma escola.

A missão dos compiladores completou-se em dois anos. O Código era destinado a substituir o Gregoriano.

Códex

O termo códex vem do latim caudex, que quer dizer tronco da árvore. Daí expressarmos que o código significa o suporte do sistema legal.

Nessa obra, Justiniano objetivou compilar todas as constituições vigentes no direito romano, para que se conhecessem as leis que vigiravam e, a partir da organização, selecionar os estudos que ainda seriam aproveitáveis. Entrou em vigor em 16 de março de 529, com 12 Livros para homenagear a Lei das XII Tábuas, documento que gozava de todo o prestígio no mundo romano.

Digesto ou Pandectas

Digesto significa colocar em ordem, enquanto que pandectas tem o sentido de exposição geral. Também conhecido como Pandectas, destinou-se à reunião de pareceres e escritos dos jurisconsultos. Entrou em vigor em 30.12.533. Nesse trabalho Triboniano chefiou dezesseis jurisconsultos. Foram 50 livros, devido ao enorme acervo doutrinário e jurisprudencial existente.



Institutas

Considerado uma espécie de manual de Direito para estudantes, na verdade, JUSTINIANO desejou que sua obra, até então elaborada, fosse entendida, respeitada e aplicada por um número cada vez maior de pessoas. Dividida em 4 livros. Institutas vem de instituere = ensinar.



Novelas

Reservando para si, como não poderia ser diferente, o direito de proseguir legislando, eis que a cultura romana indicava um respeito quase sagrado às leis, e para não alterar os livros anteriores, JUSTINIANO passou a editar as regras que se faziam necessárias no cotidiano, a que batizou de Novelas. Sua elaboração se deu entre os anos de 536 a 565, e derrogavam as regras dos livros anteriores que se chocass em com as regras anteriores que se chocassem com o novo direito. Foram quase escritas em grego, eis que destinadas às populações do Império do Oriente.



A obra de Justiniano, e a Lex Duodecim Tabaularum, formam as testemunhas únicas do Direito Romano, suas transformações sofridas no intervalo de uma ou de outra (quase 1.000 anos...)

BIBLIOGRAFIA

  1. PEDROSA. Leite Ronaldo. Direito em História. LumenJúris. Editora

  2. CASTRO. Flávia Lages de. História do Direito Geral e do Brasil. Lúmen Júris. Editora.

  3. NASCIMENTO. Walter Vieira do. Lições de História do Direito. 15ª ed. Editora Forense.







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