Centro de ensino superior do amapá – ceap processo penal I



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CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ – CEAP

PROCESSO PENAL I

SÁVIO PINTO


UNIDADE 01 - PRINCÍPIOS

1. Princípios aplicáveis ao Processo Penal

1.1. Breve conceito de Processo Penal


Direito Processual Penal é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares.

A finalidade do Direito Processual Penal é conseguir a realização da pretensão punitiva. Tem, portanto, caráter instrumental.

Também pode ser considerada como sendo sua finalidade mediata a proteção da sociedade, a paz social, a defesa dos interesses jurídicos e a convivência harmônica das pessoas no território da nação. Já o fim direto, ou imediato, é a realização da pretensão punitiva do Estado (realização do Direito penal objetivo.
1.2. Princípios do Processo Penal

Princípio é o momento, local ou trecho em que algo tem origem; causa primária; elemento predominante na constituição de um corpo orgânico (segundo o lexicógrafo Aurélio). Na geometria advém da idéia de verdades primeiras, as premissas. São o marco inicial da construção de toda a dogmática jurídico processual-penal. É uma ordenação que se irradia e imanta os sistemas de normas, servindo de base para interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo. São cânones (princípio geral do qual se inferem regras particulares) pré-normativos, norteando a conduta dentro do processo penal.

Diferença entre regras e princípios:


Princípios

Regras

Quando houver conflito um não exclui o outro

Regras conflitantes uma exclui a outra

Admite o critério da ponderação dos valores/interesses

Não admite o critério da ponderação dos valores/interesses – grau de preponderância

Dividem-se em constitucionais processuais e meramente processuais, tanto explícitos como implícitos (PCE, PCI, PMPE e PMPI). Vejamos os principais:
1.2.1. Devido processo legal (PCE)

A ação penal é regular nos estritos termos da lei. As regras processuais legais e constitucionais deverão ser cumpridas para não que haja cerceamento da liberdade (exceção punição disciplinar militar) ou perdimento de bens. A liberdade é a regra; exceção é a prisão. O devido processo legal é o princípio reitor de todo o arcabouço jurídico processual. Seu fundamento está no Art. 5º, LIV, CF. Tem duplo aspecto: material (só se processa por crime já previsto em lei) e processual (congrega todos os outros princípios, como ampla defesa, contraditório etc).


1.2.2. Do contraditório (PCE)

É a dialética processual, ou seja, a bilateralidade da audiência, oportunização do estabelecimento e análise da contradição de teses diferentes, que assegura a ampla defesa do acusado e a fruição da acusação. Pode ser ele direto (produzido na hora – testemunhas, acareação) ou diferido (postergado – perícia, interceptação telefônica, provas apresentadas após a tese). Fundamento constitucional no art. 5º, LV, CF. É o direito de apresentar a contraprova, a contra-alegação.

Comporta exceções, em medidas como prisão preventiva (é um pronunciamento judicial inaudita altera pars); seqüestro de bens supostamente produto do crime (art. 125 CPP).

Há contraditório em IP!? Em regra não. Mas pode ser que algumas modalidades de contraditório se verifiquem, compulsoriamente, nesta fase, tais como uma perícia obrigatória (laudo de constatação da natureza e quantidade da droga – art. 50, §§ 1º e 2º da Lei 11.343/2006), que é uma espécie de contraditório diferido. No IP que tem por fim subsidiar a expulsão de estrangeiro, há contraditório (art. 70 da Lei 6.815/80 c/c arts. 102 e 103 do Decreto 86.715/81).
1.2.3. Proibição de provas obtidas por meios ilegais (PCE)

É a vedação de produção de provas não autorizadas pelo ordenamento jurídico ou que não respeitam as formalidades previstas para sua formação.


1.2.3.1. Meios ilícitos (ferem direitos materiais, exemplo: tortura, grampo ilegal, busca e apreensão sem mandado judicial, etc) ou
1.2.3.2. Meios ilegítimos (ferem direitos processuais). Exemplo: 1) apresentação de documentos em plenário três dias antes da audiência, art. 479, CPP; 2) na falta de perito oficial nomear apenas uma pessoa para a realização do exame, ferindo o art. 159, § 1º, CPP; 3) interrogatório judicial do réu sem a presença do advogado (art. 185, § 2º do CPP + art. 5º, LV, CF); 4) reconhecimento do réu. Seu fundamento constitucional está descrito no art. 5º, LVI, CF.

O art. 157 do CPP definiu o que vem a ser provas ilícitas, como sendo as que são “obtidas em violação a normas constitucionais e legais”.

Na defesa do réu admite-se a utilização da prova ilícita, como única forma de provar sua inocência, aplicando-se o princípio da proporcionalidade (sopesamento – nenhum direito reconhecido constitucionalmente reveste-se de caráter absoluto).

Há dois sistemas/teorias sobre a admissibilidade da prova derivada da ilícita ou da prova ilícita propriamente dita. É a teoria do fruto da árvore envenenada (E.U.A) e o teoria da razoabilidade (Alemanha Oriental), que nos E.U.A ganhou o nome de proporcionalidade. Isso nós veremos quando estivermos vendo as provas.


1.2.4. Presunção de não culpabilidade (PCE) – estado de inocência

É uma presunção relativa (júris tantum). Também conhecido como princípio do estado de inocência ou princípio da não culpabilidade, significa que todo acusado é presumido inocente, até que seja declarado culpado por sentença condenatória transitada em julgado (art. 5º, LVII, da C.R). O estado natural das pessoas é o de inocência e o ônus da prova cabe à acusação (art. 156, caput, 1ª parte CPP). A prova cabe a quem alega fato, ato ou circunstância. Tem por função garantir que o ônus da prova cabe à acusação e não à defesa. O estado natural das pessoas é o da inocência (as pessoas nascem inocentes). Integras-se a esse princípio o do in dúbio pro reo. Disso também decorre que a prisão processual deve ser a exceção, não a regra.


1.2.5. Publicidade (PCE)

Quer dizer que os atos processuais devem ser praticados publicamente, sem segredos e sem sigilo (permite controle social dos atos do judiciário). É o dever do Estado de praticar atos transparentes, bem como fornecer informações a si solicitadas, reforçando as garantias de independência, imparcialidade e responsabilidade do juiz. O habeas data é a garantia constitucional para assegurar esse direito (art. 5º, LXXII, CF). A lei só poderá restringir a publicidade (publicidade restrita) dos atos processuais quando a defesa da intimidade (ver novo artigo 234-B, CP) e ou o interesse social o exigirem (art. 5º, XXXIII e LX, da CF – publicidade restrita); Todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes (art. 93, IX, CF). É um freio contra a fraude, a corrupção, a compaixão e as indulgências fáceis, o qual permite o controle social dos atos e decisões do Poder Judiciário. Ver arts. 201, § 6º, 485, § 2º e 792, § 1º CPP e arts. 20 e 21 do CC.

O procedimento secreto revela o temor da justiça à crítica do povo, não garante ao acusado o direito de defesa e cria um regime de censura e irresponsabilidade; há a publicidade geral (do conhecimento de todos) e a especial (restrita às partes), subdividindo-se esta última em imediata (toma-se conhecimento do fato diretamente) e mediata (atos se tornam públicos através de certidões).

Encontra limitações: interesse público ou intimidade dos atingidos (casos de estupros, onde se protege a identidade da vítima, procedimentos das varas de família etc).



Ver art. 52, III, IV, XI CF (absurdo!!!).

Ver também art. 185, § 1º, parte final do CPP (explicita a publicidade do ato de interrogatório), artigos 201, § 6º, 485, § 2º e 792, § 1º, todos do CPP (limitam a publicidade dos atos processuais) e mais recentemente o artigo 234-B do CP - Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça. Crimes contra a dignidade sexual.


1.2.6. Juiz natural (PCE)

Deverá o autor do ilícito ser julgado por autoridade competente à luz da CF (art. 5º, LIII – art. 93, I, CF + 381 CPP – motivação das decisões judiciais). Seu contraponto é a vedação ao juízo ao tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII), ou seja, a nomeação de um juiz ou a constituição de um tribunal, após a prática do delito (exemplo: nomear um juiz para julgar um determinado processo ou uma determinada pessoa, casuisticamente). Assim como o juiz (o competente, imparcial) natural há, no mesmo dispositivo, o princípio do promotor natural, pois o texto expressa que “ninguém será processado e nem sentenciado senão pela autoridade competente.” Ver também art. 104, parágrafo único, II, 107, I, 111, I 119, II, 123, I

Observação: criação de vara especializada não viola o princípio do juiz natural (HC 31.294-PR 6ª T., rel Hamilton Carvalhido!

Há causas de incapacidade objetiva (presunção absoluta), que se relacionam com o impedimento (art. 252, CPP) e as causas de incapacidade subjetiva (art. 254, CPP) chamadas de suspeição.


1.2.7. Iniciativa das partes (PCI) – “ne procedat judex ex officio

Somente cabe ao MP (ação penal pública incondicionada – art. 129, I, CF e art. 5º, LIX, CF), MP e ofendido (representação) ou ao ofendido/representante (queixa) iniciar a ação penal. Ação penal pública incondicionada é a movida pelo MP, condicionada é a realizada através de representação (consentimento do ofendido em que o MP a promova) e privada é a realizada através de queixa, pelo ofendido ou seu representante legal.

Antigamente o juiz poderia iniciar os procedimentos, por exemplo, nos processos criminais relativos às contravenções (art. 26 do CPP – procedimento judicialiforme). Esse artigo viola este princípio. Também se tem sustentado, com base neste princípio, a inconstitucionalidade do reexame necessário ou recurso de ofício (art. 574, I e II e 746, ambos do CPP). É um resquício medieval do sistema inquisitório, resíduo de poluição antidemocrática.
1.2.8. Verdade real

Um dos mais importantes princípios mais importantes do PP.: tudo deverá ser feito, dentro do possível e do legal, para chegar à verdade dos fatos. É o escopo primordial do processo penal. É a coleta dos elementos probatórios necessários e lícitos para se comprovar, com certeza absoluta (dentro dos autos) quem realmente delinqüiu e a maneire pela qual o fez. Quando há consenso é porque houve superioridade do melhor argumento (Jürgen Harbemas). Com liberdade e vida não se pactua consensualmente, pelo menos enquanto eticamente considerados. A verdade é vista sob o enfoque da ética e não do consenso. Ferrajoli, com a propriedade e excelência que lhes são peculiares, preleciona que: “Se uma justiça penal integralmente “com verdade” constitui uma utopia, uma justiça penal completamente “sem verdade” equivale a um sistema de arbitrariedade.”

Ora, o processo é um ferramenta (caráter instrumental) através do qual busca-se a verdade processual do fato praticado, através de uma verdadeira reconstituição simulada do fato, permitindo ao juiz julgar, ao promotor denunciar, ao advogado defender. Quem materializa essa reconstituição, em regra, é a polícia. Assim, nem sempre aquilo que está nos autos é verdadeiro, pois testemunhas mentem ou se enganam, peritos falsificam ou erram os laudos, documentos são falsificados, confissões são obtidas mediante tortura e são falsas etc. O direito não pode ser realizado a qualquer preço.

Nos juizados especiais criminais este princípio é mitigado pela possibilidade de transação penal (art. 76, Lei 9.099/95), onde a verdade real (buscada na jurisdição de conflito) não seria o principal escopo (na jurisdição de consenso ou “espaço de consenso” - LFG). Nos juizados temos como gênero a conciliação e espécies: a 1ª Fase) composição civil dos danos, art. 73, caput; 2ª Fase) transação penal (proposta pena não privativa de liberdade: restritivas de direito ou multa – princípio da discricionariedade regrada/limitada); 3) suspensão condicional do processo

Pelo princípio da verdade processual nem mesmo a confissão (que já foi a rainha das provas) tem valor absoluto, pois deverá ser aferida com os demais elementos carreados nos autos (art. 197, CPP).

No art. 209, CPP, há outra evidente norma processual de defesa deste princípio, quando possibilita a oitiva de mais testemunha do que as indicadas pelas partes.

Por fim, há impossibilidade real de se extrair, nos autos, o fiel retrato da realidade da ocorrência criminosa. NÃO PODE HAVER LIMITAÇÃO DA PROVA!!!
1.2.9. Ampla defesa (PCE)

Comporta três realidades procedimentais: 1) o direito à informação; 2) o direito de contra-informar (contraditório) e 3) o direito de provar e contra-provar. É o direito de se valer de amplos e extensos métodos para se defender da imputação feita pela acusação. Seu fundamento constitucional é o art. 5º, LV, CF, o qual considera o réu a parte hipossuficiente no processo, frente ao Estado, forte e poderoso, por isso a compensação. Exemplo de ampla defesa é a geração de direitos exclusivos do réu: ajuizamento de revisão criminal, verificação da regularidade da defesa, pelo juiz, possibilidade de autodefesa, dever do estado de prestar assistência jurídica, integral, gratuita e de qualidade aos necessitados (art. 5º LXXIV, CF) e a oportunidade da defesa manifestar-se sempre após a acusação (arts. 402, 403, 534, CPP).

Também a obrigatoriedade do estado prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados (art. 5º, LXXIV, CF).

Amplo → vasto, largo, muito grande, rico, abundante, copioso.

Não se confunda com plenitude de defesa (no Tribunal do Júri). Nesta ao réu deverá ser dada a oportunidade o mais próximo possível da perfeição. Art. 5º, XXXVIII, “a”.

Pleno → repleto, completo, absoluto, cabal, perfeito, portanto mais forte!

No júri, podem-se utilizar argumentos outros, além dos jurídicos, a serem sustentados em plenário (julgamento mais humano, alheio à letra fria da lei), contrário ao tecnicismo de um juiz togado.

Observação: Quadro sinótico das páginas 58 e 59, CPP comentado do Nucci.
1.2.10. Princípio da economia processual

Significa que o Estado deverá desenvolver todos os atos processuais no menor tempo possível, dando resposta imediata à ação criminosa e poupando tempo e recursos das partes. Seu fundamento constitucional explícito veio com a EC 45/2004, no art. 5º, LXXVIII: “A todos... + art. 93, XII, (atividade jurisdicional ininterrupta), XIII, XIV e XV + art. 62, Lei 9.099/95.

Outros princípios:

11. Princípio da legalidade estrita da prisão cautelar.

12. Princípio da prevalência do interesse do réu (presunção da não culpabilidade)

13. Princípio de que ninguém está brigado a produzir prova contra si (ampla defesa); Decreto 678/92 + art. 5º, § 2º, CF (nemo denetur se degetere)

14. (PCI) Princípio do duplo grau de jurisdição: significa que a parte pode buscar o reexame da matéria por órgão jurisdicional superior (implícito); em caso de competência originário do STF (art. 102, I, CF);

15. Princípio do juiz imparcial (juiz natural);

16. Princípio do promotor natural – art. 128, § 5º, I “b” (garantia da inamovibilidade) sua principal decorrência é a vedação da designação pelo Procurador-Geral, de promotor de justiça ou procurador da república para atuar em casos específicos (acusador de exceção – promotor ad hoc);

17. Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública e princípio conseqüencial da indisponibilidade da ação penal (é dever a investigação, denúncia e continuidade da APP).

18. Princípio da oficialidade: a persecução penal é função primordial e obrigatória do Estado.

19. Princípio da intranscendência: a ação penal não pode transcender da pessoa a quem foi imputada a ação penal (decorrência: intrascendência da pena: art. 5º, XLV, CF);

20. Princípio da vedação da dupla punição – ne bis in idem

21. Princípio da duração razoável da prisão cautelar

22. Princípio da oralidade – art. 98, I, CF - (concentração, imediatidade e identidade física do juiz): a palavra e o contato físico com o juiz deve prevalecer em algumas fases processuais.

Concentração: fazer tudo numa única audiência (art. 400, CPP);

imediatidade: o magistrado deve ter contato direto com a prova;

identidade física do juiz: o juiz que preside a instrução é o mesmo que profere a sentença (art. § 2º, CPP).

23. Princípio da indivisibilidade da ação penal: serve para a ação pública e privada. Não se pode fazer escolhas e barganhas indevidas, vinganças mesquinhas.

24. Princípio da comunhão da prova: a prova, ainda que produzida por defesa ou acusação pertence ao processo.

25. Princípio do impulso oficial: significa que uma vez iniciada a ação penal por iniciativa do ofendido ou do MP deve o juiz movimenta-la até o final (art. 251, CPP).

26. Princípio da persuasão racional: significa que o juiz forma seu convencimento de maneira livre, fundamentado com as provas constantes dos autos art. 155, CPP. (Júri é o livre convencimento).

27. Princípio da colegialidade: decorrência do princípio do duplo grau de jurisdição, significa que a parte tem o direito de obter um julgamento proferido por um órgão colegiado.



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