Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente



Baixar 25,43 Kb.
Encontro22.02.2019
Tamanho25,43 Kb.

Autos nº ................


Meritíssimo Juiz:

A” e “B”., nos termos do artigo 50, § 1º da Lei 8069/90, requereram sua inscrição para constar em cadastro de adoção de criança e adolescente desta comarca..

Os requerentes juntaram aos autos cópias autenticadas de certidão de casamento (fls. .........), documento de identidade civil e CPF ( fls. .................), declarações de idoneidade moral ( fls. .................) certidões negativas de antecedentes criminais ( fls. ........................), atestado médico referente à saúde dos requerentes ( fls. ...............), documentos comprobatórios da renda e de imóvel próprio (fls..............).

O Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente em seus artigos 29 e 50, deixa claro que há necessidade de existência de um ambiente familiar adequado, propício a favorecer o desenvolvimento físico, mental, moral e social da criança ou adolescente, quando colocado em família substituta. Daí decorre a preocupação referente à inscrição no cadastro para adoção, que só poderá ser deferida após prévia consulta aos órgãos técnicos e parecer ministerial.


Comprovados os requisitos de ordem objetiva, foi realizada entrevista inicial, por equipe técnica multidisciplinar do Juízo, a qual procedeu também a sindicância sócio-moral-econômica (fls....), conforme determinação do MM Juiz quo. Nesta etapa do procedimento, exarou-se parecer técnico desfavorável ao pedido dos postulantes, constatando-se, em suma, que a adoção não corresponderá às necessidades básicas de uma criança, tendo-se em conta, ainda, a motivação que os levou a requerer a inscrição para adoção;.

Segundo consta dos autos, os requerentes demonstraram preencher os requisitos objetivos para a inscrição, nos termos em que exigidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Todavia, o casal não resistiu ao exame do substrato subjetivo necessário ao deferimento da habilitação, tornando-a inviável (cf. parecer técnico do Serviço Auxiliar da Infância).


O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a formação de um registro de pessoas interessadas na adoção, em seu artigo 50 e parágrafos, constando que o deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta dos órgãos técnicos do Juizado e oitiva do Ministério Público. Do mesmo modo, o norte do deferimento do pedido de inscrição deve ser a norma do § 2º do dispositivo legal em questão, pelo qual os postulantes devem satisfazer os requisitos legais e, demais disso, não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do artigo 29 do Estatuto em tela, o que ensejaria a negativa da inscrição.
Assim é que, do parecer técnico lançado pela especialista do Juízo, extrai-se a inadequação da inscrição dos requerentes no registro, pois o deferimento estaria em confronto com os dispositivos da lei de regência acima mencionados.
Ali, concluiu-se que o móvel dos requerentes em adotar seria equivocado. Isto porque, muito embora revelado o desejo de ter um filho, extraiu-se, como razão maior da pretensão, o anseio por alguém que tivesse condições de, em um futuro próximo, servir de amparo aos requerentes, inclusive diante da deficiência visual de ambos. Inafastável, aqui, a referência a este fato.
Longe de sufragar um preconceito, conforme alegado pelo casal “A” e “B”, a questão da deficiência visual é pertinente, pois exposta pelos mesmos quando questionados acerca dos motivos pelos quais pretendiam adotar. Ora, o fato de serem deficientes visuais não é a razão pela qual se indeferiu a inscrição dos apelantes no registro, mas sim, conforme se vislumbra no parecer técnico (fls. ......), o móvel principal que os levou a requerer a referida inscrição.
E isto se dá justamente por transparecer que os requerentes pretendiam, com uma eventual adoção, muito mais alguém que lhes pudesse ser útil de alguma forma, especialmente diante de sua deficiência visual, do que um filho. Vê-se, pois, que a criança serviria como um guia aos requerentes, suprindo, em parte, as dificuldades trazidas pela sua deficiência, invertendo, como bem demonstrado pela técnica do Juízo, os papéis entre pais e filhos na família.
Desde tenra idade, teria a criança adotada enorme gama de responsabilidades diante dos pais, quando isto não só não é objetivo do deferimento de um eventual pedido de adoção, como o demonstra deveras desaconselhável, contrariando mesmo os princípios que regem o instituto. O pensamento dos requerentes foi devidamente alinhavado pela equipe técnica, em seu parecer, consignando, ao referir ao objetivo da colocação da criança em família substituta, que “a proposta é de promover a sua inserção em um lar onde possa ser acolhido por pessoa ou pessoas que possam efetivamente oferecer a ela um núcleo familiar estruturado, onde as relações sejam saudáveis e as funções e papéis estejam bem delineadas e adequadas, sem a possibilidade de que haja uma inversão: a do filho ter a função de assistir os pais ainda na 1ª infância, servindo como complemento de suas próprias limitações ou deficiências”.
Embora não se trate aqui de análise de caso concreto em que se pleiteia a adoção, tem-se que as regras insertas no artigo 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente informam todo o instituto e devem ser observadas desde logo, já quando do pedido de habilitação como interessados em adotar. Nesse dispositivo, estatui-se que a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
Ora, pelo que se constatou, diante da visão da técnica que lançou seu parecer, é latente a inadequação dos motivos dos requerentes à habilitação como candidatos a adotar. Vislumbrou-se que, provavelmente, para uma criança haveria muito mais perdas do que ganhos com a adoção. Em futuro próximo, teria a responsabilidade de conduzir os requerentes ao centro da cidade, a postos de saúde, sem que precisassem pagar por isso, como eles mesmos afirmaram na entrevista e foi bem captado pela técnica do Juízo.
Nesse diapasão, de notar-se que o casal os requerentes excluíram, de plano, a possibilidade de adotar criança portadora de deficiência visual, podendo-se inferir, daí, a comprovação dos objetivos predominantes para uma adoção.
Conforme salientado, fundamentando o desejo de adotar em tais motivações, verifica-se verdadeira inversão dos objetivos do instituto. Inspirada no princípio da proteção integral, e com as bases calcadas nos artigos 29 da legislação menorista, a adoção não será deferida a pessoa que revele inadequação com a natureza da medida. E restou demonstrado, no caso, a incompatibilidade dos motivos e fins dos requerentes em adotar, o que conduziria, fatalmente, a um ambiente familiar inadequado, com a inversão dos papéis no relacionamento entre pais e filhos.
Em reforço à tese, o artigo 43 do Estatuto prevê que a adoção deve fundar-se em motivos legítimos e apresentar reais vantagens ao adotando. Contudo, não é o que se infere da prova carreada nos autos. Conclui-se, na verdade, a incompatibilidade dos requerentes para a adoção, pelo menos enquanto se conduzirem pelas motivações equivocadas, como apontado no procedimento.
Nada impede, contudo, a renovação do pedido de habilitação, mas, neste momento, não se coaduna com o princípio da proteção integral e as diretrizes do instituto da adoção, pois se verifica que não apresentaria vantagens à criança.
Em face ao exposto, o parecer é pelo indeferimento da habilitação dos requerentes como candidatos à adoção no Cadastro de Pessoas Interessadas na Adoção, junto ao Juízo da .................ª Vara da Infância e Juventude da comarca de ................, nos termos aqui consignados.

Curitiba, ....................................


................................................



Promotor de Justiça



©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal