Centro de apoio operacional da cidadania



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MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA CIDADANIA

COLETÂNEA DE ATOS NORMATIVOS ASSISTÊNCIA SOCIAL


Belém – Pará

2005

COORDENAÇÃO DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA CIDADANIA


Natanael Cardoso Leitão

Promotor de Justiça

EQUIPE RESPONSÁVEL


Arlena Sarmento de Freitas

Assistente Social
Rui Afonso Maciel de Castro

Biblioteconomista
Aélia Pereira Rodrigues

Estagiária de Serviço Social
Bianca Mendes Carvalho

Estagiária de Serviço Social
Elaine Cristina Santana Maia

Estagiária de Serviço Social

EDITORAÇÃO ELETRÔNICA


Rui Afonso Maciel de Castro
Bianca Mendes Carvalho
Elaine Cristina Santana Maia

CAPA
Andre Luiz Anchieta


Chefe do Serviço de Artes Gráficas


Ériko Moraes

Auxiliar de Administração
SUMÁRIO

1 APRESENTAÇÃO 01


2 POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03
3 NORMA OPERACIONAL BASICA DA ASSISTENCIA SOCIAL - NOB 05
RESOLUÇÃO, 7
1. JUSTIFICATIVA DA NORMA OPERACIONAL BÁSICA DO SUAS, 9
1.1 Caráter da Norma Operacional Básica – NOB /SUAS, 13
a) Caráter do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, 13
b) Funções da Política Pública de Assistência Social para extensão da Proteção Social brasileira, 15
I. Proteção Social, 16
II. Defesa Social e Institucional, 18
III. Vigilância socioassistencial, 19
c) Rede socioassistencial, 20
d) Gestão compartilhada dos serviços, 22
2. TIPOS E NÍVEIS DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, 23
2.1 Gestão dos Municípios, 23
I. Gestão Inicial, 23
II. Gestão Básica, 24

III. Gestão Plena, 25


IV. Municípios não-habilitados, 28

2.2 Gestão do Distrito Federal, 28


2.3 Gestão dos Estados, 32
2.4 Gestão da União, 34
2.5 Condições de Habilitação e Desabilitação dos Municípios, 35
I. Da Habilitação, 35
II. Da Desabilitação, 38
3. INSTRUMENTOS DE GESTÃO, 39
3.1 Plano de Assistência Social, 39
3.2 Orçamento da Assistência Social, 39
3.3 Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação, 40
3.4 Relatório Anual de Gestão, 41
4. INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO, 41
4.1 Articulação, 41
4.2 Pactuação, 41
4.3 Deliberação, 44
5. FINANCIAMENTO, 46
5.1 Gestão Financeira, 46
5.2 Sistema como referência, 47
5.3 Condições gerais para transferência de recursos federais, 48
5.4 Mecanismos de Transferência, 48
5.5 Critérios de Partilha e Transferência de Recursos, 50
I. Critérios de Partilha, 50
II. Critérios de Transferência, 57
5.6 O Co-financiamento no SUAS, 62
6. REGRAS DE TRANSIÇÃO, 65
6.1. Metodologia para a partilha e o co-financiamento federal em 2005, 67
7. ANEXOS, 70
8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS E DOCUMENTAIS, 81
4 SISTEMA ÚNICO DA ASSISTENCIA SOCIAL - SUAS 04
5 LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR 06
5.1 LEI nº 8.742, de 7 de dezembro DE 1993 – LOAS 02
5.2 Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998 11
5.3 Lei nº 9.720, de 30 de novembro de 1998 07
5.4 Lei no 10.835, de 8 de janeiro de 2004.
5.5 Lei n º 10.689, de 13 de maio de 2004 07
5.6 Lei nº 10.684, de 30 de maio de 20004 08
5.7 Lei n.º 10.954, de 29 de setembro de 2004 01
5.8 Decreto nº 1.605, de 25 de Agosto de 1995 09
5.9 Decreto nº 5.003, de 04 de março de 2004 12
5.10 Decreto nº 5.085, de 19 de maio de 2004 10
APRESENTAÇÃO
Movido pela natureza das dúvidas sempre presentes com o surgimento de uma nova legislação, o Centro de Apoio Operacional da Cidadania, Órgão da PGJ, coloca a disposição do Parquet estadual a Coletânea de Atos Normativos sobre a Assistência Social, inserida como política de seguridade social brasileira, instituída pela Lei Orgânica da Assistência Social ( LOAS ) – Lei 8.742/1993, de 7 de dezembro de 1993.
O Ministério Público por ser o Órgão responsável pela defesa da ordem jurídica; do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme disposto no art. 127 caput, da Constituição Federal, tem a função de defender e fiscalizar a aplicação das leis, representando os interesses da sociedade; zelar pelo respeito aos direitos constitucionais por parte dos poderes públicos e pela garantia dos serviços de relevância pública garantidos na Constituição, bem como cumpre zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social, que regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, que consagrou a concepção de Seguridade Social a nível de Política Pública de responsabilidade do Poder Público, com destaque ao texto da PNAS, aprovado em novembro de 2004, o qual consolida princípios, direitos, objetivos e ações da Assistência Social.
A presente publicação é uma compilação da legislação essencial sobre a Política de Assistência Social e o Sistema Nacional de Assistência Social: a lei 8.742/93 (LOAS); a Política Nacional; a Norma Operacional Básica de Assistência Social (NOB). e trás ainda, a legislação complementar: Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a Lei nº 9.604 - de 5 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos e dá outras providências a que se refere a LOAS, alterada pela Lei n.º 10.954, de 29 de setembro de 2004; Decreto n°5.085, de 19 de maio de 2004, que define as ações continuadas de Assistência Social; Decreto n° 5.003, de 4 de março de 2004, que dispõe sobre o processo de escolha dos representantes das sociedade civil no conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, e dá outras providências.
Nossos agradecimentos a equipe técnica dos Centros de Operacional, que com a colaboração das estagiárias de Serviço Social, nos oportunaram a realização deste trabalho.

RESOLUÇÃO Nº 130, DE 15 DE JULHO DE 2005

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 11, 12, 13, 14 e 15 de julho de 2005, no uso da competência que lhe conferem os incisos II,V, IX e XIV do art. 18 da Lei n. º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS,
Resolve:
Art. 1º - Aprovar a Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB/SUAS, anexa, e encaminhá-la ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, titular do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, para sua publicação por meio de Portaria.
Art. 2º - Apresentar as seguintes recomendações referentes à NOB/SUAS:
I - que o texto seja enviado à Presidência da República, Congresso Nacional e demais entes federados para conhecimento e observância;
II - que seu conteúdo seja amplamente divulgado nos meios de comunicação;
III - que os órgãos Gestores e Conselhos de Assistência Social publicizem as informações contidas no referido documento;
IV - que o Plano Nacional de Capacitação de Gestores e Conselheiros de Assistência Social priorize em sua qualificação o conteúdo da NOB/SUAS;
V - que o texto da NOB/SUAS seja impresso e distribuído, inclusive em braile.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Marcia Maria Biondi Pinheiro

Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social

POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
De acordo com o artigo primeiro da LOAS, “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê o mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”.


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