Capítulo I noções Introdutórias



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Introdução às Práticas Arbitrais

Armindo Ribeiro Mendes

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Capítulo I

Noções Introdutórias

  1. A justiça estadual e os meios alternativos de resolução de litígios.

    1. De um ponto de vista histórico, é muito antiga a instituição de soluções arbitrais para resolver litígios de direito privado: questões de execução ou inexecução de contratos e até de propriedade sobre bens. Muitas vezes, por consenso, os litigantes entregavam a resolução do seu caso a um vizinho experiente ou a um homem de grande reputação.

Na Europa, porém, os senhores feudais e, depois, os soberanos tenderam a sobrepor a essas formas consensuais de resolução de litígios uma máquina judiciária oficial, mais ou menos desenvolvida.

A justiça real tende, assim, a ocupar o lugar predominante na resolução de litígios privados. É paradigmático o caso inglês com a concentração dos tribunais reais em Londres, mas o mesmo fenómeno pode ser observado em Portugal, tal como em França.

Considerando a justiça estadual como a regra, a arbitragem é tratada como uma excepção tolerada, uma forma alternativa de resolução de litígios em que a sentença é proferida por um ou mais particulares, em vez de ser proferida por um juiz “oficial”.

Em França, após a Revolução de 1789, a arbitragem tornou-se muito popular e teve até consagração constitucional. Os revolucionários desconfiavam dos juízes herdados do regime monárquico e pretendiam que fossem cidadãos isentos a resolver os litígios surgidos entre concidadãos. Segundo o art. 1.º do Decreto de 16-24 de Agosto de 1790, “sendo a arbitragem o meio mais razoável de terminar os litígios entre os cidadãos, não poderão os legisladores emitir nenhuma disposição tendente a diminuir quer o acolhimento (faveur) quer a eficácia do compromisso”. A mesma formulação aparece na Constituição francesa de 3 de Setembro de 1791.

Este súbito interesse pela arbitragem veio rapidamente a desvanecer-se, reafirmando-se logo a quase exclusividade da justiça estadual, sobretudo a partir da legislação napoleónica.

Todavia, muitas leis de processo civil oitocentistas prevêem e regulam a chamada arbitragem voluntária, forma alternativa e residual de resolução de litígios caracterizada pela existência de um acordo das partes, vulgarmente designado como compromisso, de submeter a um terceiro, em quem confiam, a solução da controvérsia, comprometendo-se a respeitar a decisão deste (1).



Deve notar-se que, no século XIX, “o recurso à arbitragem era, de modo geral, acordado após o surgimento do litígio (compromisso arbitral) e revestia assim um carácter realmente consensual. Com efeito, a vontade conjunta de arbitrar exprimia-se em relação a um dado litígio” (2).

A arbitragem voluntária vai tornar-se, a partir do fim do século XIX e sobretudo no período após a I Guerra Mundial (1914-1918), uma forma relativamente normal de resolução de litígios entre comerciantes, sobretudo no domínio do comércio internacional. A circunstância de os exportadores e importadores não terem a mesma nacionalidade fazia-os desconfiar do recurso aos tribunais do Estado da contraparte, em caso de litígio.

Começam, por isso, a aparecer no final do século XIX e, sobretudo, nas primeiras décadas do Século XX, instituições comerciais que organizam, de forma profissional e remunerada, arbitragens para resolver litígios entre comerciantes de diferentes nacionalidades.

A questão mais complexa consiste em saber como tornar possível a execução das decisões arbitrais que não forem acatadas.

Sob a égide da Sociedade das Nações, são negociadas convenções internacionais sobre arbitragem:


      • Protocolo de Genebra de 1923 sobre cláusulas de arbitragem;

      • Convenção de Genebra de 1927 sobre execução das sentenças arbitrais.

Pode dizer-se que, durante a primeira metade do Século XX, a arbitragem voluntária torna-se um método normal de resolução de litígios do comércio internacional. Fala-se de arbitragem comercial internacional.

    1. A par da arbitragem como meio alternativo de resolução de litígios sem recurso aos tribunais estaduais aparecem outros meios que visam a que as partes cheguem a acordo, celebrando uma transacção que previna ou ponha termo a um litígio (cfr. o contrato de transacção regulado nos arts. 1248.º-1250.º do Código Civil):

Os meios mais conhecidos são a negociação, a mediação, a conciliação e a arbitragem. Há quem entenda que a negociação não é um meio de resolução alternativa de litígios, enquadrando-o antes como uma componente de um qualquer dos processos de resolução (…)” (3)


A negociação é um processo de resolução de controvérsias caracterizado por um desenrolar de contactos entre as partes desavindas, tendentes a modificar as exigências ou pretensões iniciais das partes até se aceitar uma solução de compromisso. De um modo geral, a negociação está presente em todos os meios alternativos de resolução de litígios que não terminam por uma decisão de tipo jurisdicional (proveniente de um tribunal estadual ou de um tribunal arbitral).

Na negociação há negociadores mas não a intervenção de um terceiro imparcial.

Já na conciliação e na mediação aparece um terceiro imparcial.

É discutível saber se há diferenças entre a conciliação e a mediação. De um modo geral, tende a afirmar-se que as duas noções se referem a uma mesma realidade.

Segundo o art. 35.º da Lei dos Julgados de Paz (Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho), “a mediação é uma modalidade extrajudicial de resolução de litígios, de carácter privado, informal, confidencial, voluntário e de natureza não contenciosa, em que as partes, com a sua participação activa e directa, são auxiliadas por um mediador a encontrar, por si próprias, uma solução negociada e amigável para o conflito que as opõe:

A Lei-Modelo sobre Conciliação Comercial Internacional aprovada pela CNUDCI/UNCITRAL (Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional) define, por seu turno, a conciliação nos seguintes moldes:


O termo «conciliação» designa um processo, independentemente da denominação de conciliação, mediação ou nome equivalente, em que as partes solicitam a um terceiro (o «conciliador») que as ajude nos seus esforços para chegarem a uma solução amigável do litígio decorrente de uma relação jurídica, contratual ou de diversa natureza, ou ligado a uma tal relação. O conciliador não tem poder para impor às partes a solução de um litígio.”
A introdução desta Lei-Modelo sobre Conciliação no direito interno dos Estados membros da ONU foi recomendada pela Assembleia Geral desta Organização através de resolução de 19 de Novembro de 2002.

Após trabalhos preparatórios demorados, foi elaborada uma proposta de directiva comunitária de 2004 sobre certos aspectos de mediação em matéria civil e comercial nas relações transfronteiriças em que se usam em sinonímia as expressões mediação e conciliação. Esta proposta foi convertida na Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, a qual foi já transposta para o Direito português.

Tradicionalmente, a conciliação era promovida pelo próprio tribunal estadual (cfr. art. 509.º do Código de Processo Civil), ao passo que a mediação tem origem na vontade das partes.

O Código de Processo Civil suíço (2005) distingue a conciliação da mediação, conforme a entidade que toma a iniciativa de negociação das partes.



    1. O legislador português aproveitou a recente reforma do processo de inventário (Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho) para transpor para o direito interno a referida Directiva 2008/52/CE sobre certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial. Tal transposição foi feita com carácter geral, não se limitando aos processos que tenham como objecto relações jurídicas com elementos de conexão transfronteiriços.

Este diploma (art. 79.º) aditou ao Código de Processo Civil os arts. 249.º-A, 249.º-B, 249.º-C e 279.º-A sobre a matéria de mediação, os quais entraram em vigor em 30 de Junho de 2009 (art. 87.º da Lei n.º 29/2009).

Nos arts. 249.º-A a 249.º-C regula-se a mediação pré-judicial.

Dispõe o n.º 1 do art. 249.º-A que “as partes podem, previamente à apresentação de qualquer litígio em tribunal recorrer a sistemas de mediação para a resolução desses litígios”. A utilização dos sistemas de mediação pré-judicial previstos em regulamento constante da portaria suspende os prazos de caducidade e prescrição a partir da data em que for solicitada a intervenção de um mediador” (art. 249.º-A, n.º 2). Tais prazos são retomados a partir do momento em que uma das partes recuse submeter-se ao processo de mediação ou continuar com o mesmo ou, então, quando o mediador determinar o final do processo de mediação” (art. 249.º-A, n.º 3). Passarão a existir entidades gestoras de sistemas de mediação reconhecidas pelo Ministério da Justiça a partir da verificação da entidade mediadora.

Nos termos do art. 249.º-B, n.º 1, “se da mediação resultar um acordo, as partes podem requerer a sua homologação por um juiz”, pertence a qualquer tribunal competente em razão da matéria. Havendo recusa de homologação, o acordo é devolvido às partes, podendo estas, no prazo de 10 dias, submeter um novo acordo a homologação.

O art. 249.º-C estabelece a confidencialidade do processo de mediação, estabelecendo que não pode ser valorado como prova o conteúdo das sessões de mediação, “salvo em caso de circunstâncias excepcionais, nomeadamente quando esteja em causa a protecção da integridade física ou psíquica de qualquer pessoa.”

Por último, quando já tenha sido instaurado um processo cível, pode, em qualquer estado da causa e sempre que o juiz o entenda conveniente, determinar-se “a remessa do processo para mediação, suspendendo-se a instância, salvo quando alguma das partes expressamente se opuser a tal remessa” (art. 279.º-A, n.º 1). As partes podem igualmente acordar na suspensão do processo, através de mera comunicação de qualquer das partes de recorrer a sistemas de mediação e sem necessidade de despacho judicial, pelo período máximo de seis meses, previsto no n.º 4 do art. art. 279.º. Verificando-se na mediação a impossibilidade de acordo, o mediador deve dar conhecimento desse facto ao tribunal, cessando, automaticamente e sem necessidade de qualquer acto do juiz ou da secretaria, a suspensão da instância. Havendo acordo, após a remessa seguem-se os termos previstos na lei para a transacção.



    1. Em conclusão, pode dizer-se que, enquanto a conciliação e a mediação são meios alternativos de resolução de litígios (ADR, sigla de “alternative dispute resolution”, ou RAL, resolução alternativa de litígios) – em oposição aos meios contenciosos assegurados pelas justiças estaduais – baseados em negociações assistidas por um terceiro imparcial e que visam pôr termo ao diferendo que opõe as partes através de um contrato de transacção, já a arbitragem é um meio alternativo de resolução de litígios que pressupõe uma decisão susceptível de execução forçada. Nesta medida, a arbitragem aproxima-se da actividade dos tribunais estaduais, pois partilha com estes a utilização de um processo de natureza coerciva. Tal como o demandado num processo civil que decorre perante um tribunal estadual, o demandado no processo arbitral não tem a possibilidade de se subtrair à decisão jurisdicional que o tribunal arbitral vier a proferir. Como dizem GABRIELLE KAUFMANN-KOHLER e A. RIGOZZI, “o mediador/conciliador propõe, (…) o juiz/árbitro impõe” (4).

Deve notar-se que a prática internacional regista várias soluções de ADR que têm natureza coerciva, mas não parecem reconduzir-se à arbitragem voluntária: bastará referir o sistema americano de rent a judge (realização de um julgamento formal por um juiz reformado), os casos de mini-trials (embora aí não parece haver uma sentença vinculante) e a chamada arbitragem de baseball (arbitragem pendular ou de última oferta).

  1. A arbitragem como método de resolução de litígios por via jurisdicional. O Direito Comparado da Arbitragem



    1. POUDRET e BESSON, dois conhecidos autores suíços, chamam a atenção para a circunstância algo paradoxal de a generalidade das leis de arbitragem voluntária contemporâneas não definir o conceito de arbitragem voluntária. Normalmente, tais leis definem apenas o negócio jurídico que está na base de arbitragem, ou seja, a convenção de arbitragem.

no plano doutrinal, aparecem definições que acentuam o carácter jurisdicional da arbitragem voluntária.

Segundo a síntese dos mesmos autores:


Assim, Jarrosson consagrou a sua tese de doutoramento à questão e, depois de uma análise detalhada da doutrina e da jurisprudência, chega à definição seguinte (…): «A arbitragem é a instituição através da qual um terceiro resolve o diferendo que opõe duas ou mais pessoas, exercendo a missão jurisdicional que lhe foi confiada por estas». Convirá ainda precisar que este terceiro age a título privado, e não no exercício de uma função pública. Fouchard/Gaillard/Goldman(…) retomam esta definição e a de René David. Não se deixará também de mencionar, em França, os escritos de Bruno Oppetit (…). Na Bélgica retenhamos a definição de Huys e Keutgen (…): «um modo de solução de conflitos que encontra a sua origem numa convenção privada e que chega a uma decisão revestida da autoridade de caso julgado. Esta decisão é obtida pela intervenção de um ou mais particulares a quem a vontade comum das partes confere o poder de resolver o litígio». Na Alemanha, Schwab/Walter qualificam a arbitragem como jurisdição privada, ao passo que Schlosser considera que se trata de uma noção relativa, cuja exacta definição depende da lei aplicável (…)

Pragmáticos, os ingleses preferem recensear as razões que militam a favor de um tal modo de solução de litígios ou os índices pertinentes para distinguir a arbitragem das instituições vizinhas, sendo o mais importante o carácter obrigatório da decisão (…) Na Suíça, no seu comentário da Concordata [Concordata Intercantonal sobre Arbitragem, de 27 de Maio de 1969, abreviadamente CIA] que regulava na época a arbitragem tanto internacional como interna, Jolidon (…) define esta como «a via jurisdicional privada que repousa sobre a vontade das partes, expressa numa convenção, de encarregar meros particulares da missão de resolver um ou mais litígios de direito privado em vez e no lugar das jurisdições estaduais». Bucher insiste, por seu turno, no poder do árbitro de proferir «uma sentença com autoridade de caso julgado ao mesmo título de que uma sentença [de um tribunal estadual](…)” (5)
Depois de referirem que o autor de um autorizado comentário da Convenção de Nova Iorque de 1958 sobre o reconhecimento e execução das sentenças arbitrais, ALBERT JAN VAN DEN BERG, definira a arbitragem como “a resolução do litígio entre duas ou mais partes por uma terceira pessoa (o árbitro) que deriva os seus poderes de um acordo (um acordo de arbitragem) das partes e cuja decisão é vinculativa para estas”, apresentam a sua própria definição:
A arbitragem é um modo convencional de resolução de litígios por particulares escolhidos directa ou indirectamente pelas partes e investidos do poder de julgar em lugar das jurisdições estaduais através de uma decisão que tem efeitos análogos aos de uma sentença [estadual].” (6)
Estes autores suíços referem que, ao apresentarem esta definição, não pretendem tomar partido na controvérsia que desde o Século XIX divide os autores, a propósito da natureza contratual ou jurisdicional de arbitragem. E acrescentam:
Esta controvérsia é, com efeito, algo fútil a partir do momento que esta instituição [a arbitragem voluntária] é objecto de uma regulamentação específica. Ao estudar as fontes da arbitragem, veremos que esta regulamentação figura mais frequentemente nos códigos de processo civil, como sucede na Alemanha, na Bélgica, na França, na Itália e na Holanda, facto que sublinha o seu parentesco como o processo judiciário, ou, de forma mais rara, em leis especiais, como sucede em Inglaterra e na Suécia. Apenas a Suíça constitui excepção, ao regulamentar a arbitragem internacional no seu direito internacional privado, isso não por força da sua natureza mas antes por força da repartição, à época, da competência legislativa entre a Confederação e os cantões (…) O capítulo 12 constitui, de resto, um corpo autónomo na LDIP [Lei de Direito Internacional Privado de 1987], como correctamente demonstrou Pierre Lalive” (7)


    1. A propósito da natureza jurídica da arbitragem, a doutrina tem avançado, pelo menos, quatro teorias diferentes sobre tal natureza. A primeira sustenta o carácter jurisdicional da arbitragem, pondo em relevo o poder do Estado de permitir e de regular a arbitragem. De um ponto de vista histórico, tal teoria foi acolhida pelos grandes cultores clássicos do direito internacional privado em França (LAINE, PILLET, BARTIN, etc.) e foi acolhida pela jurisprudência da cassação francesa (caso Del Drago - 1901). Aos árbitros são atribuídos pelo Estado poderes “quase-judiciais”, constituindo uma alternativa tolerada aos juízes desse Estado. A segunda teoria considera que a natureza de arbitragem é contratual, dependendo ela inteiramente do acordo das partes. A sentença arbitral depende, por isso, de forma mediata do acordo de arbitragem. O Tribunal de Cassação francês, em 1937, acolheu esta teoria no caso Rose / Moller et Companie, afirmando que as sentenças arbitrais “baseiam-se na convenção de arbitragem e constituem uma unidade com esta, partilhando da sua natureza contratual” (8). Uma terceira teoria é qualificada de mista ou híbrida, aceitando que a arbitragem tem uma origem contratual mas desempenha uma função jurisdicional, podendo falar-se de um sistema de justiça privada criada por um contrato de natureza processual. Esta terceira teoria, formulada no meio dos anos cinquenta do passado século por SAUSER-HALL, tem sido acolhida pela doutrina mais significativa, a qual considera que estão indissociavelmente entrelaçados os elementos contratual ou jurisdicional da arbitragem. Finalmente, mais recentemente surgiu em França uma “teoria autónoma” ou “sui juris” da arbitragem que seria possível construir a partir da análise do uso da arbitragem e da sua finalidade. Na formulação de JAQUELINE RUBELLIN – DEVICHI, “parece-nos certo que as noções de contrato e de sentença sofrem uma alteração tal, quando se tenta – sobretudo de forma simultânea – encontrá-los no desenvolvimento do processo arbitral, que perdem qualquer significado, sem que surja no entanto a fisionomia particular da arbitragem” (9). No dizer de J. D. M. Lew, a teoria autónoma ou autonomista de arbitragem constitui um “desenvolvimento esclarecido da teoria mista ou híbrida”, na medida em que desenvolve o regime jurídico de forma a reflectir as exigências do mercado, reconhecendo os elementos jurisdicional e contratual do regime da arbitragem, mas transferindo o enfoque do controle que a lei da sede do lugar de arbitragem pode exercer, para o plano jurídico e comercial em que as partes acordam no processo arbitral e nele participam” (10).

Veremos á frente que estas teorias procuram explicar momentos sucessivos da evolução do fenómeno arbitral nos últimos cento e vinte anos.

    1. Dada a circunstância da arbitragem voluntária estar regulada por leis estaduais (capítulos dos Códigos de Processo Civil; leis autónomas especiais como sucede com a Inglaterra, a Suécia, a Espanha e Portugal) e se verificar que existe, hoje, uma grande proximidade entre essas legislações – valerá a pena pôr em destaque a influência de diferentes tratados internacionais, como a Convenção de Nova Iorque já citada ou a Convenção Europeia de 1961 sobre Arbitragem Comercial Internacional e da Lei-Modelo da UNCITRAL de 1985 – compreende-se o interesse pela análise comparativa das diferentes soluções legais. O Direito Comparado da Arbitragem tem hoje muitos cultores, constituindo clara vantagem para os práticos e os estudiosos da Arbitragem o poder-se dispor de análises sobre as diferentes soluções legais a propósito das diferentes matérias atinentes à arbitragem.

A obra de POUDRET e BESSON, várias vezes citada, constitui uma obra muito importante do Direito Comparado da Arbitragem, a par de JULIAN D. M. LEW, LOUKAS A. MISTELIS e STEFAN M. KRÖLL também já citada.

  1. Arbitragem voluntária e arbitragem necessária. Legitimidade constitucional da arbitragem, voluntária e necessária



    1. Uma das distinções tradicionais no domínio da arbitragem é a que contrapõe a arbitragem voluntária à necessária.

É uma distinção bem conhecida no processo civil português.

Nos Códigos de Processo Civil de 1939 e de 1961, o último Livro destes Códigos regulava o Tribunal Arbitral.

Aí se distinguia a arbitragem voluntária que se baseava numa convenção das partes (compromisso arbitral; cláusula compromissória) da arbitragem necessária.

No art. 1525.º do Código de Processo Civil vigente e no que toca à arbitragem necessária, pode ler-se:


Se o julgamento arbitral for prescrito por lei especial, atender-se-á ao que nesta estiver determinado. Na falta de determinação, observar-se-á o disposto nos artigos seguintes.”
A LAV (Lei da Arbitragem Voluntária, Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto) revogou os artigos do Código de Processo Civil que respeitavam ao tribunal arbitral voluntário (arts. 1508.º a 1524.º), mas deixou incólumes os arts. 1525.º a 1528.º sobre arbitragem necessária. Tais preceitos contêm normas supletivas, aplicáveis quando a lei especial que impuser a arbitragem não contiver regulamentação sobre os pontos aí contemplados.

A arbitragem necessária é, pois, a que não repousa sobre uma convenção das partes, mas antes é imposta por lei especial, ou seja, a própria lei, em vez de confiar certo litígio à resolução por um tribunal estadual, impõe às partes o recurso a um tribunal arbitral.

O exemplo paradigmático aparece-nos no Código das Expropriações de 1999 (Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro). Na verdade nas expropriações litigiosas – em que não foi possível fixar a indemnização do expropriado através de acordo com o expropriante – o processo é instaurado obrigatoriamente perante um tribunal arbitral imposto por lei, o qual funciona como primeira instância. Das suas decisões interpõe-se recurso para o tribunal de comarca (cfr. arts. 38.º e 42.º a 49.º do Cód. das Expropriações), podendo ainda as decisões deste ser impugnáveis junto das Relações.

No domínio dos conflitos colectivos de trabalho, o Código do Trabalho prevê vários casos de arbitragem necessária.



    1. A existência de arbitragem necessária é hoje praticamente residual, nos diferentes Estados, no domínio do direito privado e do direito administrativo.

Quando se fala de arbitragem, nomeadamente de arbitragem internacional ou transnacional, está-se a falar de arbitragem voluntária.

    1. Até à Constituição de 1976, a arbitragem era regulada no Código de Processo Civil, não havendo especial preocupação em encontrar um fundamento supra-legal que justificasse o reconhecimento da autoridade de caso julgado às decisões elaboradas por particulares, por força de uma convenção de arbitragem. Deve notar-se que, no século XIX, quer a Constituição de 1822, quer a Carta Constitucional de 1826 previam a existência de tribunais arbitrais, inspiradas neste ponto pela Constituição francesa de 3 de Setembro de 1791.

Após a Revolução de Abril de 1974, houve quem pusesse em dúvida a possibilidade de os particulares escolherem outros particulares para decidir os litígios de que fossem partes. No fundo, considerava-se que só os tribunais estaduais deviam ter competência para decidir definitivamente e com autoridade de caso julgado os litígios que lhes deviam ser submetidos.

Este ponto de vista foi criticado pela doutrina.

Por pôr termo às dúvidas recentes sobre a legitimidade constitucional dos tribunais arbitrais voluntários, a I Revisão Constitucional (1982) admitiu a possibilidade de haver tribunais arbitrais voluntários. O n.º 2 do art. 212.º da Constituição passou a prever o seguinte:
Podem existir tribunais administrativos e fiscais, tribunais marítimos e tribunais arbitrais.”
A II Revisão Constitucional manteve no novo art. 211.º, n.º 2, CRP, a solução de que poderiam existir tribunais marítimos e tribunais arbitrais.

Esta norma mantém-se ainda hoje na Constituição, embora com diferente numeração (art. 209.º, n.º 2). A par dos tribunais marítimos e arbitrais, prevê-se também a possibilidade de haver julgados de paz (a partir da IV Revisão Constitucional, de 1997).



    1. Em 1986, o Tribunal Constitucional estabeleceu jurisprudência no sentido de que a lei reguladora dos tribunais arbitrais voluntários tinha de ser aprovada pela Assembleia da República, só podendo o Governo legislar nessa matéria desde que habilitado por autorização da mesma Assembleia. Há, pois, reserva relativa da competência do órgão parlamentar.

Tal jurisprudência foi fixada a propósito da fiscalização abstracta da constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 243/84, de 17 de Julho (primeiro diploma sobre arbitragem voluntária publicado na vigência da Constituição de 1976).

No Acórdão n.º 230/86, acabou por concluir-se – embora com votos de vencido – que o art. 168.º, n.º, alínea q) (hoje art. 165.º, n.º 1, al. q)) “reserva para a Assembleia da República o exercício da função legislativa no campo da organização e competência dos tribunais arbitrais voluntários (só destes se cuida aqui, que não dos necessários»”(11). Como o diploma em causa fora aprovado pelo Governo, sem dispor de autorização legislativa da Assembleia da República, foi o mesmo invalidado através de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.



    1. A circunstância de as decisões dos tribunais arbitrais estarem equiparadas às decisões dos tribunais judiciais (art. 26.º, n.º 2, da LAV) leva a que se tenha de entender que podem ser interpostos recursos para o Tribunal Constitucional de decisões de tribunais arbitrais que tenham desaplicado normas com fundamento em inconstitucionalidade ou que tenham aplicado normas cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada por uma das partes.

Embora não seja frequente tal situação, importa afirmar que as disposições de Constituição e de Lei da Organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional se aplicam também na jurisdição arbitral.

Existe mesmo um caso apreciado há alguns anos pelo Tribunal Constitucional em que foi admitida a competência deste Tribunal para apreciar a constitucionalidade de certas normas processuais constantes de um regulamento aprovado por árbitros para certa arbitragem, apesar de não se tratar de normas editadas por um Poder Público (12). Tratava-se de uma reclamação por não admissão de recurso de constitucionalidade pelo tribunal recorrido, o qual entendia que tais normas regulamentares não preenchiam o conceito de norma para efeitos deste recurso.

O Tribunal Constitucional tem sido chamado a apreciar questões de constitucionalidade atinentes a arbitragem, sobretudo no que toca à imparcialidade dos árbitros e ao afastamento da convenção de arbitragem quando uma das partes se torna insolvente.



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