Capítulo I disposição Preliminar 2



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LEI Nº. 12.548, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007, consolida a legislação relativa ao idoso (Projeto de lei nº 546/2006, do Deputado Cândido Vaccarezza - PT e outros) 2

Capítulo I - Disposição Preliminar 2

Capítulo II - Da Política Estadual do Idoso 5

Seção I - Dos Princípios 5

Seção II - Dos Objetivos e das Metas 5

Seção III - Das Ações Concretas 6

Seção IV - Das Políticas e Dos Programas 11

Subseção I - Da Política de Incentivo ao Turismo para o Idoso 11

Subseção II - Do Programa de Assistência ao Idoso 12

Subseção III - Do Programa de Vacinação da Terceira Idade 13

Subseção IV - Do Programa de Atendimento Geriátrico 14

Subseção V - Do Programa Educacional direcionado à Terceira Idade 14

Subseção VI - Dos Programas Habitacionais 15

Capítulo III - Do Conselho Estadual do Idoso 16

Capítulo IV - Da Fundação de Amparo ao Idoso 19

Capítulo V - Da isenção e demais benefícios 22

Seção I - Dos Transportes 22

Seção II - Cinemas, Teatros, Parques e outros 23

Seção III - Da Cédula de Identidade 24

Capítulo VI - Da Proteção ao Idoso 24

Capítulo VII - Das Disposições Finais 28

JUSTIFICATIVA 30

Relação de Leis consolidadas (artigo 1º,parágrafo único - 1 a 31) 33

1 - Lei nº 3.464, de 26 de julho de 1982; 33

2 - Lei nº 4.961, de 8 de janeiro de 1986; 34

3 - Lei nº 5.198, de 24 de junho de 1986; 35

4 - Lei nº 5.928, de 26 de novembro de 1987; 36

5 - Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991; 37

6 - Lei nº 9.057, de 29 de dezembro de 1994; 40

7 - Lei nº 9.315, de 26 de dezembro de 1995; 41

8 - Lei nº 9.499, de 11 de março de 1997; 43

9 - Lei nº 9.500, de 11 de março de 1997; 46

10 - Lei nº 9.688, de 30 de maio de 1997; 47

11 - Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997; 49

12 - Lei nº 9.892, de 10 de dezembro de 1997, que institui a Política Estadual do Idoso – PEI 52

13 - Lei nº 10.003, de 24 de junho de 1998, que institui o Programa Estadual de Vacinação da Terceira Idade 56

14 - Lei nº 10.123, de 8 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o funcionamento das instituições geriátricas e similares 58

15 - Lei nº 10.329, de 15 de junho de 1999, que altera a Lei nº 10.003, de 24 de junho de 1998, que instituiu o Programa Estadual de Vacinação da Terceira Idade 59

16 - Lei nº 10.365, de 2 de setembro de 1999; 61

17 - Lei nº 10.448, de 20 de dezembro de 1999; 63

18 - Lei nº 10.473, de 20 de dezembro de 1999; 64

19 - Lei nº 10.740, de 8 de janeiro de 2001; 67

20 - Lei nº 10.779, de 9 de março de 2001; 68

21 - Lei nº 10.933, de 17 de outubro de 2001; 70

22 - Lei nº 10.938, de 19 de outubro de 2001; 72

23 - Lei nº 10.952, de 7 de novembro de 2001; 77

24 - Lei nº 11.061, de 26 de fevereiro de 2002; 78

25 - Lei nº 11.251, de 4 de novembro de 2002; 79

26 - Lei nº 11.355, de 17 de março de 2003; 80

27 - Lei nº 11.369, de 28 de março de 2003; 81

28 - Lei nº 11.759, de 1º de julho de 2004; 83

29 - Lei nº 11.877, de 19 de janeiro de 2005; 84

30 - Lei nº 12.107, de 11 de outubro de 2005; 85

31 - Lei nº 12.271, de 20 de fevereiro de 2006. 86





LEI Nº. 12.548, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007, consolida a legislação relativa ao idoso1 (Projeto de lei nº 546/2006, do Deputado Cândido Vaccarezza - PT e outros)


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Capítulo I - Disposição Preliminar


Artigo 1º - Esta lei consolida a legislação relativa ao idoso no Estado de São Paulo.

Parágrafo único - Encontram-se consolidadas as seguintes leis:

1 - Lei nº 3.464, de 26 de julho de 1982;

2 - Lei nº 4.961, de 8 de janeiro de 1986;

3 - Lei nº 5.198, de 24 de junho de 1986;

4 - Lei nº 5.928, de 26 de novembro de 1987;

5 - Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991;

6 - Lei nº 9.057, de 29 de dezembro de 1994;

7 - Lei nº 9.315, de 26 de dezembro de 1995;

8 - Lei nº 9.499, de 11 de março de 1997;

9 - Lei nº 9.500, de 11 de março de 1997;

10 - Lei nº 9.688, de 30 de maio de 1997;

11 - Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997;

12 - Lei nº 9.892, de 10 de dezembro de 1997;

13 - Lei nº 10.003, de 24 de junho de 1998;

14 - Lei nº 10.123, de 8 de dezembro de 1998;

15 - Lei nº 10.329, de 15 de junho de 1999;

16 - Lei nº 10.365, de 2 de setembro de 1999;

17 - Lei nº 10.448, de 20 de dezembro de 1999;

18 - Lei nº 10.473, de 20 de dezembro de 1999;

19 - Lei nº 10.740, de 8 de janeiro de 2001;

20 - Lei nº 10.779, de 9 de março de 2001;

21 - Lei nº 10.933, de 17 de outubro de 2001;

22 - Lei nº 10.938, de 19 de outubro de 2001;

23 - Lei nº 10.952, de 7 de novembro de 2001;

24 - Lei nº 11.061, de 26 de fevereiro de 2002;

25 - Lei nº 11.251, de 4 de novembro de 2002;

26 - Lei nº 11.355, de 17 de março de 2003;

27 - Lei nº 11.369, de 28 de março de 2003;

28 - Lei nº 11.759, de 1º de julho de 2004;

29 - Lei nº 11.877, de 19 de janeiro de 2005;

30 - Lei nº 12.107, de 11 de outubro de 2005;

31 - Lei nº 12.271, de 20 de fevereiro de 2006.

Capítulo II - Da Política Estadual do Idoso



Seção I - Dos Princípios


Artigo 2º - Ao idoso são assegurados todos os direitos à cidadania, a saber:

I - à vida;

II - à dignidade;

III - ao bem-estar;

IV - à participação na sociedade.

Artigo 3º - A Política Estadual do Idoso é universal e rege-se pelo princípio da igualdade.

Artigo 4º - O processo do envelhecimento deve ser objeto de conhecimento, estudo e informação da sociedade em geral.

Seção II - Dos Objetivos e das Metas

Artigo 5º - A Política Estadual do Idoso tem por objetivo garantir ao cidadão com mais de sessenta anos as condições necessárias para continuar no pleno exercício da cidadania.

Artigo 6º - Para a consecução da Política Estadual do Idoso cabe ao Estado, à sociedade e a família:

I - resgatar a identidade, o espaço e a ação do idoso, integrando-o na sociedade por meio de formas alternativas de participação, ocupação e convívio;

II - estimular a:

a) organização do idoso para participar efetivamente da elaboração de sua política em nível nacional, estadual e municipal;

b) permanência do idoso com a família, em detrimento do atendimento asilar, à exceção do idoso que não possua família para garantir sua própria sobrevivência;

c) criação de Políticas Municipais por meio de Conselhos;

III - capacitar os recursos humanos em todas as áreas ligadas ao idoso;

IV - divulgar informações acerca do processo de envelhecimento como fenômeno natural da vida;

V - estabelecer formas de diálogo eficientes entre o idoso, a sociedade e os poderes públicos;

VI - priorizar o atendimento ao idoso desabrigado e sem família;

VII - apoiar e desenvolver estudos e pesquisas sobre questões relativas ao envelhecimento;

VIII - atender com dignidade o idoso de acordo com suas necessidades;

IX - vedar qualquer forma de discriminação ao idoso.

Seção III - Das Ações Concretas


Artigo 7º - A implantação da Política Estadual do Idoso dar-se-á por meio de ações integradas e de parcerias entre poder público e sociedade civil.

Artigo 8º - Para a implementação da Política Estadual do Idoso compete aos órgãos e entidades públicas:

I - na área da Promoção e Assistência Social:

a) promover o entendimento entre organizações governamentais, não governamentais e a família do idoso para garantir atendimento às necessidades básicas;

b) estimular a criação de formas alternativas de atendimento domiciliar, de acordo com as condições e exigências do idoso compatíveis com a realidade;

c) garantir, conforme estabelecido em lei, os mínimos direitos sociais ao idoso;

d) assegurar subsistência ao idoso sem condições, na modalidade asilar ou não asilar, por meio de órgãos públicos estaduais, municipais e privados, contratados ou conveniados, prestadores de serviços à população;

e) facilitar o processo de orientação e encaminhamento do idoso para obtenção de aposentadoria e benefício de prestação continuada junto aos órgãos competentes;

f) facilitar a organização do segmento com vistas a integrar o idoso socialmente;

g) estudar formas de parceria para ajudar na manutenção das entidades que atendem ao idoso em regime de internato, meio aberto ou outras alternativas, por meio de contrato e convênios;

II - na área da Saúde:

a) garantir a assistência integral ao idoso em nível estadual e municipal nas formas compatíveis;

b) incentivar a formação de equipes multiprofissionais e interdisciplinares para garantir um atendimento aprimorado ao idoso;

c) assegurar a internação hospitalar ao idoso doente;

d) assegurar ao idoso o fornecimento gratuito de medicamentos e de tudo o que for necessário à recuperação da saúde, inclusive a garantia de acesso a medicações específicas e cuidados especiais de assistência farmacêutica nos termos do artigo 17, inciso II, "a", da Lei Complementar Estadual nº 791, de 09 de março de 1995;

e) criar, aplicar e fiscalizar as normas que regem os serviços prestados ao idoso pelas instituições geriátricas, observado o disposto no § 1º e no § 2º deste artigo;

f) incentivar o atendimento preferencial ao idoso, com hora marcada e em domicílio, nos diversos níveis do sistema de saúde;

g) apoiar os programas destinados a prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso;

h) estimular o treinamento dos profissionais da saúde ligados ao serviço de idosos;

i) garantir os serviços médicos e hospitalares ao idoso asilado, crônico ou terminal;

j) promover a vacinação anual do idoso, observado o disposto nos artigos 14 e 15 desta lei;

l) executar o Programa de Atendimento Geriátrico, observado o disposto no artigo 16 desta lei;

III - na área da Educação:

a) promover seminários, simpósios, encontros, palestras, cursos e fóruns permanentes de debates, procurando educar a sociedade em relação ao processo de envelhecimento;

b) estabelecer programas de estudo e pesquisa sobre a situação do idoso em parceria com os Poderes Públicos e a sociedade;

c) desenvolver programas que preparem as famílias e a sociedade a assumirem seu idoso;

d) incentivar a abertura das universidades ao idoso e a criação de cursos de alfabetização para adultos;

e) apoiar programas que eduquem a sociedade em geral a não discriminar o idoso;

f) estimular a transmissão de mensagens educativas sobre o idoso em lugares públicos;

IV - na área do Trabalho e Previdência Social:

a) estimular nos Centros de Convivência a prestação de serviços de laborterapia e terapia ocupacional ao idoso;

b) estimular a realização de cursos para a habilitação de profissionais, atendentes e cuidadores do idoso;

c) oferecer, nos Centros de Atendimento Comunitário, capacitação e reciclagem profissional com vistas à inserção do idoso no mercado de trabalho, evitando qualquer tipo de discriminação;

d) estimular a participação do idoso em programas de preparação para a aposentadoria, tendo em vista o afastamento gradativo do trabalhador e o encaminhamento do processo de obtenção de benefícios;

e) participar da luta dos aposentados organizados;

f) apoiar programas que estimulem o trabalho voluntário do idoso nos serviços comunitários;

g) desenvolver programas que orientem ações em forma de mutirão a favor do idoso;

h) promover estudos visando melhorar a situação previdenciária do idoso;

V - na área da Habitação e Urbanismo:

a) implantar programa habitacional que vise solucionar a carência habitacional do idoso de baixa renda, respeitando a individualidade e a liberdade do indivíduo;

b) fazer com que em todos os lugares seja facilitada a locomoção do idoso, diminuindo as barreiras arquitetônicas e urbanas;

c) formular programas que melhorem as condições do transporte e da segurança dos coletivos urbanos e intermunicipais para o idoso, introduzindo as necessárias adaptações;

d) promover a construção de centros de convivência e centros-dia para o idoso com a parceria das organizações não governamentais;

VI - na área da Justiça:

a) divulgar a legislação acerca do atendimento ao idoso;

b) zelar pela aplicação das leis e da Política Estadual do Idoso;

c) implantar Curadorias de Defesa do Idoso em todas as Comarcas;

d) promover estudos para alterar e atualizar a legislação que tolhe os direitos do idoso;

e) receber denúncias e agilizar providências para seu encaminhamento legal;

VII - na área da Cultura, Esporte, Turismo e Lazer:

a) apoiar iniciativas que ofereçam ao idoso oportunidades de produzir e fruir dos bens culturais;

b) estabelecer mecanismos que facilitem o acesso do idoso aos locais e aos eventos culturais;

c) estimular a organização de atividades musicais, artísticas e afins com a participação da sociedade e do idoso interessado;

d) estimular a organização de eventos em espaços e locais onde o idoso possa colocar suas experiências à consideração e apreciação do público, da comunidade e das gerações mais novas;

e) promover programas de lazer, de turismo e de práticas esportivas para o idoso que proporcionem uma melhor qualidade de vida;

f) gerenciar o Geroparque Especial, a ser criado na Capital, para o desfrute do idoso, observado o disposto no § 3º ao 8º deste artigo;

g) desenvolver ações que estimulem organizações governamentais e não governamentais a destinarem áreas de lazer para o idoso, tanto na Capital como no interior;

h) viabilizar viagens e excursões de baixo custo, credenciando o idoso para que possa realizar turismo com maior facilidade, observado o disposto nos artigos 9º a 12 desta lei;

VIII - viabilizar o transporte gratuito ao idoso toda vez que for necessário, observado o disposto na Lei Complementar Estadual nº 666, de 26 de novembro de 1991.

§ 1º - Consideram-se instituições geriátricas e similares os estabelecimentos que atendam pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, em regime asilar e não asilar.

§ 2º - As instituições de que trata o § 1º deste artigo devem efetuar o registro junto à autoridade sanitária estadual competente.

§ 3º - Terão acesso ao Geroparque, sem ônus de qualquer espécie, as pessoas de ambos os sexos com idade igual ou superior a cinqüenta e cinco anos.

§ 4º - O Geroparque, previsto na alínea "f" do inciso VII deste artigo, será dotado de todos os recursos necessários a proporcionar exercícios físicos, em caráter de lazer e recreação, a seus usuários e contará com dispositivos de segurança médica, pronto-socorro cardiovascular e atendimento em caso de acidente.

§ 5º - Os usuários do Geroparque serão assistidos, enquanto nele permanecerem, por médicos e enfermeiros com especialidade na matéria.

§ 6º - Os médicos contratados ou nomeados para prestar serviço no Geroparque deverão contar, no mínimo, com cinco anos de exercício e experiência na medicina clínica.

§ 7º - O Geroparque, com setor específico para terapia e recuperação de seus usuários, obrigatoriamente contará com salas de ginástica, salas para fisioterapia, piscina térmica para hidroterapia, instalações de apoio como consultório médico, vestiários, sanitários, equipamentos adequados e com setor de convívio constituído de salas para trabalhos manuais, refeitórios, sala de estar e bar.

§ 8º - No Geroparque serão construídos pista para caminhar, quadra poliesportiva, campo para bocha, campo para malha e outros esportes.

Seção IV - Das Políticas e Dos Programas



Subseção I - Da Política de Incentivo ao Turismo para o Idoso


Artigo 9º - A Política Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso consiste na formulação de política relativa ao desenvolvimento turístico do Estado voltada para geração de emprego e renda.

Parágrafo único - Considera-se turismo para o idoso a prática de atividades adequadas e planejadas para pessoas maiores de sessenta anos, no contexto turístico, visando a sua melhor qualidade de vida.

Artigo 10 - Para o crescimento do turismo que se pretende alcançar, conforme dispõe o “caput” do artigo 9º desta lei, o Poder Executivo estabelecerá normas e diretrizes para programas governamentais e empreendimentos privados voltados para o idoso.

Artigo 11 - As diretrizes da Política Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso, de que trata esta subseção são:

I - políticas públicas com a finalidade de estimular as empresas ligadas ao turismo no Estado a operar com produtos voltados para o idoso;

II - geração de emprego e renda em ações que levem ao desenvolvimento econômico de cada região por meio de instrumentos creditícios, observando-se o princípio do desenvolvimento sustentável;

III - estímulo ao ecoturismo em áreas naturais e em áreas ligadas ao turismo, para melhor qualidade de vida do idoso, promovendo:

a) a qualificação dos produtos por meio de curso de capacitação e organização empresarial;

b) o planejamento de atividades adequadas ao idoso;

c) a disponibilização de profissionais capacitados nos empreendimentos que visem ao turista idoso;

d) a disponibilização de programas que possam reduzir preços de tarifas.

Artigo 12 - A implantação de empreendimento ou de serviço voltado ao turismo para o idoso, pelas empresas interessadas, dependerá de aprovação prévia pelo órgão estadual competente, que poderá oferecer incentivos creditícios e priorizar parcerias, com as empresas, associações, sindicatos e instituições públicas estaduais e municipais, conforme as normas jurídicas vigentes.


Subseção II - Do Programa de Assistência ao Idoso


Artigo 13 - O Programa de Assistência ao Idoso será desenvolvido, no âmbito do Estado, por meio de ações de assistência social integradas entre os diversos órgãos públicos.

§ 1º - O Programa de Assistência ao Idoso tem por objetivos:

1 - implantar a Política Estadual do Idoso em todo Estado, em consonância com o Programa Estadual dos Direitos Humanos, visando garantir os direitos do idoso e sua efetiva participação na sociedade;

2 - incentivar projetos de integração social e familiar do idoso;

3 - desenvolver ações integradas, por intermédio de parcerias e convênios de integração técnica e financeira, com as Prefeituras Municipais e entidades voltadas ao idoso, com o escopo de estimular o respeito à sua individualidade, autonomia e independência, estimulando o seu convívio social e prevenindo o seu asilamento.

Subseção III - Do Programa de Vacinação da Terceira Idade


Artigo 14 - O Programa Estadual de Vacinação da Terceira Idade, previsto na alínea "j", inciso II do artigo 8º desta lei, promoverá ampla vacinação anual, em período fixado pela Secretaria da Saúde, preferencialmente acompanhando o calendário nacional determinado pelo Ministério da Saúde.

§1° - O Estado providenciará a aplicação das vacinas antigripal, antipneumocócica, antitetânica e antidiftérica, conforme os critérios definidos nas normas técnicas publicadas pela Secretaria da Saúde, nas pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos de idade.

§ 2º - Independentemente do período do ano em que for realizada a vacinação, as vacinas referidas no § 1º deste artigo deverão permanecer disponíveis para aplicação na rede pública de saúde durante todo o ano.

§ 3º - Será fornecida a todos os que forem vacinados, nos termos do “caput” deste artigo, carteira de vacinação, com as datas de aplicação das vacinas e do retorno para nova aplicação.

Artigo 15 - O Estado promoverá, observado o artigo 37, § 1º, da Constituição da República, ampla divulgação do programa de vacinação previsto no artigo 14 desta lei.

Subseção IV - Do Programa de Atendimento Geriátrico


Artigo 16 - O Programa de Atendimento Geriátrico, nos hospitais da rede pública do Estado, destinar-se-á à prestação de serviços de assistência médica ambulatorial na área geriátrica, à promoção da saúde, ao tratamento e à reabilitação da população idosa, e observará o seguinte:

I - a Secretaria da Saúde poderá firmar convênios com empresas privadas e entidades da sociedade civil para dar cumprimento ao disposto neste artigo;

II - cada unidade de atendimento disporá de um serviço de marcação de consultas especialmente criado para esta finalidade.

Subseção V - Do Programa Educacional direcionado à Terceira Idade


Artigo 17 - O Programa Educacional Direcionado à Terceira Idade, com vistas a atender àqueles que, na idade própria, não tiveram oportunidade de serem alfabetizados, tem por objetivos:

I - esclarecer à sociedade e ao próprio idoso que, durante as mudanças inerentes ao envelhecimento, os indivíduos podem continuar desenvolvendo-se, criando uma mudança de atitudes da comunidade ante os cidadãos mais velhos;

II - utilizar de métodos educativos que respeitem o idoso no que concerne ao contexto em que foi criado e vive;

III - criar instrumentos capazes de gerar compromissos de aprendizado, sem exigências de avaliação classificatória;

IV - selecionar por intermédio de pessoas físicas e organismos capacitados, aposentados que, mediante a utilização de suas experiências, assumam o papel de educadores para atuar junto a Terceira Idade.

Artigo 18 - O Programa referido no artigo 17 desta lei, desenvolvido com a participação da Secretaria da Cultura em conjunto com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, deve atingir os seguintes objetivos:

I - a construção da personalidade das pessoas de terceira idade analfabetas no que se refere à vida participativa na escola;

II - a educação para pessoas da terceira idade deverá se constituir em base para qualquer política de envelhecimento;

III - a criação de espaços para as pessoas da terceira idade dentro dos sistemas de educação em nível nacional;

IV - o desenvolvimento social e valorização pessoal, restabelecendo a auto-estima e facultando a elaboração de novos projetos de vida.


Subseção VI - Dos Programas Habitacionais


Artigo 19 - O Programa de Locação Social, instituído pela Lei nº 10.365, de 2 de setembro de 1999, atenderá, preferencialmente, o candidato idoso que comprove:

I - habitar em condições subumanas, em área de risco iminente ou ter sido sua habitação atingida por alguma espécie de catástrofe;

II - ter filhos matriculados em escolas ou cursos educacionais regulares;

III - ser arrimo da família;

IV - estar em estado de abandono.

Artigo 20 - O Poder Executivo está autorizado a criar, por intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, "Repúblicas da 3ª Idade" para o idoso de pouca renda ou que recebam, em média, um salário mínimo.

Parágrafo único - Caberá à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social exclusivamente o planejamento, a organização, o controle e a fiscalização das respectivas repúblicas, que serão mantidas inclusive com a remuneração dos próprios aposentados, proporcionalmente a seus ganhos.



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