Capítulo Décimo – experiência dos juizados especiais cíveis e criminais no distrito federal



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PLANEJANDO A NOVA JUSTIÇA ELEITORAL BRASILEIRA
Oriana Piske*

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO. 1.1 ASPECTOS LEGAIS. 1.2 ASPECTOS JURÍDICOS. 1.2.1 A URNA ELETRÔNICA. 1.2.2 ELEIÇÕES BIOMÉTRICAS. 1.3 ARENA POLÍTICA. 1.3.1 CONJUNTURA SÓCIO-POLÍTICA E ECONÔMICA. 1.3.2 PARTICIPAÇÃO ELEITORAL. CONCLUSÕES. REFERÊNCIAS.


INTRODUÇÃO

O objetivo do presente ensaio é tecer algumas considerações sobre a nova face da Justiça Eleitoral brasileira que está se construindo nas últimas décadas, para tanto analisamos o Sistema Eleitoral sobre os aspectos legais, jurídicos e sob o enfoque da Ciência Política e da Economia. No quadrante legal, foi apresentada a legislação atinente, destacando-se a Constituição Federal brasileira de 1988, o Código Eleitoral de 1965, a Lei das Inelegibilidades 1990, a Lei Orgânica dos Partidos Políticos de 1995 e a Lei Geral das Eleições de 1997, suas diretrizes primordiais quanto ao tema em relevo.

Nessa reflexão, no que concerne ao Sistema Eleitoral brasileiro, examinamos: a forma de governo; o sistema representativo; a arena política brasileira em vias de uma maturidade democrática; a emergência de um bipartidarismo; a estabilidade política com dinâmica centrípeta; a complexidade do fenômeno eleitoral; as valiosas experiências da urna eletrônica nas últimas eleições e da urna biométrica (projeto-piloto – eleições municipais de outubro de 2008); a polêmica com relação a abolição do voto obrigatório; a celeuma a respeito do voto do analfabeto; a participação feminina no Parlamento; a inquietante discussão sobre o voto do preso, que está sendo objeto de campanha nacional pela AMB e outras associações.

Estes referidos aspectos foram observados considerando a contextualização sócio-política e econômica brasileira, na atualidade. Foram utilizados e manejados, para o desenvolvimento do trabalho, livros e artigos jurídicos, e de outras Ciências Sociais, ou seja, a pesquisa bibliográfica. Na conclusão, construímos uma síntese a partir das abordagens jurídicas, de Ciência Política e de Economia, visando delinear o papel e a importância da Justiça Eleitoral brasileira na concretização e no fortalecimento da cultura de Direitos humanos.


1 SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO
O Sistema Eleitoral brasileiro está consubstanciado nas seguintes normas: a Constituição Federal brasileira (05.10.1988), o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), a Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), a Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).1

A Constituição Federal consigna os princípios do sufrágio universal, o voto direto, secreto e obrigatório, as condições de elegibilidade, as hipóteses de inelegibilidade, os casos de perda ou suspensão dos direitos políticos, os partidos políticos e, a organização da Justiça Eleitoral e os sistemas eleitorais adotados.

O Código Eleitoral de 1965, embora tenha sido modificado sucessivamente e com vários artigos revogados por outras leis, ainda trata do sistema de alistamento eleitoral, dos procedimentos eleitorais, dos recursos judiciais e dos crimes eleitorais.

1.1 ASPECTOS LEGAIS
O Código Eleitoral, pelo fenômeno da recepção, é agora, em parte, Lei complementar (Constituição Federal, art. 121: “Lei complementar disporá sobre a organização e a competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.”), no que é pertinente à organização e competência. As demais matérias nele tratadas continuam a ser objeto de Lei ordinária.

A Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90), prevista na Constituição Federal (art. 14, § 9º), versa sobre as hipóteses de inelegibilidade, seu processo perante a Justiça Eleitoral e as penas aplicáveis.

Lei Orgânica dos Partidos Políticos trata da criação, organização, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, filiação partidária, prestação de contas, direito de antena e fundo partidário.

A Lei nº 9.504/97 é chamada de Lei Geral das Eleições. Cuida das disposições sobre as coligações, financiamento de campanhas, pesquisas, propaganda eleitoral, condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eletivas e tipifica alguns crimes eleitorais.2


1.2 ASPECTOS JURÍDICOS
O Brasil é uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito, tendo como fundamentos: a soberania; a cidadania, a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político, a teor do art. 1º da Carta Constitucional brasileira de 1988. No referido artigo consta, ainda, que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

O Sistema representativo é o Presidencialista, aprovado diretamente pelo povo mediante plebiscito ocorrido em 1993. O sufrágio é universal a todos aqueles que a Constituição Federal de 1988 confere direitos políticos. As eleições são diretas. O voto é obrigatório aos maiores de dezoito anos e facultativo para: os analfabetos; os maiores de setenta anos; os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

O Sistema Eleitoral é misto e está normatizado através da Carta Constitucional Federal brasileira de 1988 e pelo seu Código Eleitoral. O sistema majoritário (de maior votação), pode haver 1º e 2º turno, para eleição do Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Senadores. O sistema é proporcional para eleição de Deputados Federais, Estaduais e Vereadores.

Os partidos políticos são fundamentais para o Sistema Eleitoral brasileiro. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos humanos, devendo ser observados os seguintes preceitos: caráter nacional; proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; prestação de contas à Justiça Eleitoral; funcionamento parlamentar de acordo com a lei, consoante o art. 17 da Constituição Federal brasileira de 1988.

A autonomia, é assegurada, aos partidos políticos para definir sua organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina partidárias e de fidelidade, sendo vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. No Brasil, a lista é aberta e a urna utilizada é eletrônica, sendo tal urna considerada um grande avanço, uma verdadeira revolução em termos de celeridade e segurança para o Sistema Eleitoral contemporâneo.


1.2.1 A URNA ELETRÔNICA
Nas eleições brasileiras de 2000, o sistema do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) estava informatizado em todas as regiões do Brasil, com os resultados, mediante a urna eletrônica, em menos de 24 horas, após o inícios das apurações. Este modelo chamou a atenção em todo o mundo. Países desenvolvidos como EUA e, em fase de desenvolvimento, como a Argentina, o Chile, o Uruguai e tantos outros, ainda não tiveram a interessante e bem sucedida experiência da urna eletrônica que já é uma realidade ao longo das votações brasileiras. Possivelmente, o receio deste procedimento (urna eletrônica), é em face de uma eventual quebra sistêmica dolosa, por hackers, no intuito de manipularem este sistema informatizado.

A experiência revela, que o atual estágio tecnológico desenvolvido, neste setor, da Justiça Eleitoral, apresenta uma precisão, eficiência e racionalidade, que nos traz segurança para detectar eventual crime nesta seara. De outra face, na urna manual, não há, também, segurança integral. Ao contrário, ela, talvez, esteja, ainda, mais sujeita, no mínimo a equívocos.

Vale lembrar do episódio notório da eleição Presidencial americana em que concorria, como candidato, o ex-Presidente George W. Bush, na qual houve recontagem de votos e uma insegurança patente daquela nação; atrasando o resultado e colocando em xeque a credibilidade do processo eleitoral. Atualmente, temos o exemplo, recente, que vem sendo veiculado em todas as mídias internacionais, a crise eleitoral no Irã – país com governo teocrático, onde pairam sérias suspeitas de fraude e de irregularidades nas eleições presidenciais, de 12/06/09, em cidades onde o número de votos é superior ao número de eleitores, havendo uma diferença de cerca de 3.000 votos a mais – quebrando a máxima – “um eleitor, um voto”.
1.2.2 ELEIÇÕES BIOMÉTRICAS
As eleições biométricas são outra inovação tecnológica, que está ocorrendo no cenário Eleitoral brasileiro. Podemos citar, pelas eleições municipais brasileiras de outubro de 2008, mediante o projeto-piloto, autorizado a começar em 2008 e, inicialmente, regulamentado pela Resolução do TSE nº 22.688/08, sendo selecionadas para participar três cidades: Fátima do Sul (MS), São João Batista (SC) e Colorado d’ Oeste (RO), situadas em diferentes regiões do país, e que realizaram com sucesso as primeiras eleições biométricas brasileiras. O Brasil deu um passo adiante no campo científico ao empregar, em fase experimental, o sistema biométrico de votação, com o objetivo de tornar, ainda, mais seguro o processo democrático. Considerando o êxito de tal medida, o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral apresentou, recentemente, proposta para aquisição de 100 mil urnas biométricas, adaptadas para reconhecimento datiloscópico (pelas impressões digitais) do eleitor, a serem utilizadas nas próximas eleições.3

Assinala Gustavo Mormesso de Abreu4 que


O ano de 2008 teve grande importância para a Justiça Eleitoral brasileira, pois, pela primeira vez em sua história, a população inteira de três Municípios foi autorizada a votar mediante confirmação eletrônica de impressões digitais. Trata-se de viabilização em caráter experimental, de uma idéia nascida já em 2005.
O governo brasileiro manifestou intenção de investir, no sentido de que até quatro milhões de eleitores estejam recadastrados e prontos para votar no novo sistema de biometria, nas eleições de 2010. Há, inclusive, previsão para uma eleição 100% biométrica, no Brasil, em 2012. Essa tecnologia passou a integrar, em caráter experimental, a realidade de diversos países de todos os continentes, a exemplo: da Venezuela (na América do Sul) – eleições de seus prefeitos e governadores, em 2004; de Zâmbia (na África) – eleições presidenciais e parlamentares de 2006; de Bangladesh (na Ásia) – eleições parlamentares de 2008, etc.5

De outra face, pondera Gustavo Mormesso de Abreu que “o desafio atual dos programas biométricos realizados em escala governamental consiste em balancear a privacidade da população e a segurança da documentação.” 6 De toda a sorte, é inarredável que este sistema se apresenta como uma tendência global, permitindo um sufrágio mais seguro, mormente, quando há a adequada informação sobre os procedimentos biométricos e do funcionamento, com segurança, desta tecnologia.



1.3 ARENA POLÍTICA
A evolução da Justiça Eleitoral brasileira está profundamente relacionada com o direito, a política e a economia. Trata-se de um fenômeno complexo, devendo ser feitas abordagens múltiplas do cenário macro e micropolítico e econômico. No Brasil fazendo uma avaliação retrospectiva verificamos que na seara macropolítica há uma crise de identidade ideológica dos Partidos Políticos, carecendo de uma pauta programática realmente diferenciada entre os mesmos. Houve a emergência de um bipartidarismo, numa crise de representatividade, décadas atrás com a proeminência dos Partidos Políticos da ARENA e do MDB e atualmente, com o protagonismo dos dois grande Partidos Políticos – PT e o PSDB, com PFL (como satélite), coexistindo com um multipartidarismo, numa estabilidade política com dinâmica centrípeta.

Os eleitores brasileiros vivenciam sentimentos ambíguos, de apatia política numa perspectiva retrospectiva e, por outro lado, numa visão prospectiva de esperança e confiança no futuro. Há no contexto histórico brasileiro a sempre a necessidade de encontrar um “salvador da pátria”. Neste processo, vivenciamos, ainda, uma série de abusos e mazelas levadas a efeito por políticos experientes ou não, contra os cidadãos brasileiros. Ao mesmo tempo, em que o Congresso Nacional passou a punir seus próprios membros, o que raramente ocorre em outros países ditos civilizados.

No que concerne a arena política nota-se que o Brasil se encontra em vias de uma maturidade democrática, após um longo período de instabilidade política (golpe militar, início da democratização do país, etc.) e econômica (fenômeno inflacionário, série de reformas econômicas e planos para estabilização da inflação – Plano Cruzado I, Plano Cruzado II, Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor I, Plano Collor II – no período de 1985 a 1990), os quais geraram reflexos e efeitos econômicos, sociais e políticos, peculiares, na sociedade brasileira, os quais veremos a seguir. 7
1.3.1 CONJUNTURA SÓCIO-POLÍTICA E ECONÔMICA
O contexto sócio-político do Plano Cruzado assinala um período de transição desde o governo Sarney, em março de 1985, com a instauração da Nova República, período de confrontação do PMDB (linha de pensamento econômico estruturalista e Keynesiana) e PFL (primava o Plano de Estabilização ortodoxo), duas forças que se opunham ideologicamente.

O Plano Cruzado II, lançado em 02.11.86, com um novo conjunto de medidas econômicas tinha por finalidade restringir o excesso da demanda. O Plano Bresser foi elaborado, no primeiro semestre de 1987, para tentar estabilizar o processo inflacionário.

O Plano Verão, anunciado em 15.01.89, foi o terceiro choque econômico e a segunda reforma monetária do governo Sarney, teve a mesma concepção dos pacotes antiinflacionários aplicados anteriormente no Brasil e em outros países, diferenciando destes apenas na extinção da correção monetária, naquela época. Em junho de 1989, algumas medidas adotadas, foram suspensas; a principal foi a volta da correção monetária, que se tornou necessária devido à reescalada do processo inflacionário.

O Plano Collor I, apresentado no dia 15/03/1990, no governo do Presidente Fernando Collor de Mello, provocou mudanças substanciais nas áreas monetária e financeira, fiscal, de comércio exterior e câmbio, de controle de preços e salários deixando a população aturdida. O cruzado novo foi substituído pelo "cruzeiro". Todos os saldos em contas correntes, cadernetas de poupança e demais investimentos superiores a Cr$ 50.000,00 foram bloqueados, a partir de o dia da aplicação do plano e por um período de 18 meses no BACEN. Os salários foram pré-fixados e depois negociados entre patrões e empregados. Foi anunciado corte nos gastos públicos, também se reduziu a máquina do Estado com a demissão de funcionários e privatização de empresas estatais.

O Plano Collor II tinha como objetivo controlar a ciranda financeira, mediante a prática de uma política de juros altos, em um grande esforço para desindexar a Economia e tenta mais um congelamento de preços e salários. O governo acreditava que aumentando a concorrência no setor industrial conseguiria segurar a inflação, então foi criado um cronograma de redução das tarifas de importação, reduzindo a inflação de 1991 para 481%.

A recuperação da economia iniciou-se no final de 1992, após um grande processo de reestruturação interna das indústrias. Foi fundamental a abertura do mercado brasileiro para produtos importados, a qual obrigou a indústria nacional a investir alto na modernização do processo produtivo, qualidade e lançamento de novos produtos no mercado. As empresas foram obrigadas a investir pesado na automação, havendo crescimento da produtividade. As empresas se tornaram mais competitivas, tanto no mercado interno quanto no mercado externo. O aumento de produtividade foi fundamental para a sobrevivência das empresas, porém para os trabalhadores, significava perdas de postos de trabalho, ou seja, com menos funcionários se produziam mais, então aumentou o nível de desemprego no Brasil.8

De outra face, a despeito do Presidente Collor pregar a moralidade, combate à corrupção, porém em seu governo foram constatados muitos casos de corrupção e, assim, passamos pela experiência, de Impeachment do Presidente da República – Fernando Collor de Mello – atualmente, Senador da República. O ex-Presidente Collor foi substituído sem derramamento de sangue, golpe militar ou qualquer tipo de violência. Foi um processo pela via legal e demonstrou amadurecimento do povo e dos políticos brasileiros, o que foi excepcional para a América Latina.

Atualmente, vivemos um período de estabilidade política e econômica que vem se apresentando desde o Governo Henrique Cardoso e se consolidando no Governo de Lula. Os brasileiros, em sua maioria, depositaram confiança no atual Governo e esperam que o Brasil possa crescer tanto economicamente, politicamente, como também socialmente, mesmo neste momento de crise econômica mundial, visto que há, ainda, no Brasil, grande desigualdade social e um imenso déficit de cidadania a ser revertido.


1.3.2 PARTICIPAÇÃO ELEITORAL
Há uma polêmica acirrada com relação a abolição do voto obrigatório no Brasil, o que reforçaria, no entendimento de alguns cientistas políticos, os elementos de redução da participação política, visto que reduziria a expansão daquele direito político impulsionado pela Constituição Federal de 1988.

Há, ainda, uma verdadeira celeuma a respeito do voto do analfabeto, eis que também é considerado, por alguns, como voto “inconsciente”, “de cabresto”, e “não qualificado”. Em contrapartida, há uma densa maioria que afirma que tal voto representa a expressão mais visível da democracia, onde deve ocorrer o respeito as minorias e a tolerância, aos que não possuem as mesmas oportunidades sociais e econômicas, os quais marcam sua presença e possuem sua voz ativa no jogo político.

Outra importante discussão que está surgindo no cenário nacional é a questão do voto facultativo dos presos, inclusive, está sendo objeto de campanha nacional pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) – sendo que o foco da campanha é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 65/03, que dá nova redação ao artigo 14 e revoga o inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, para permitir o voto facultativo dos presos e manter sua inelegibilidade –, diante da preocupação com a grave situação do sistema carcerário brasileiro e do interesse em ver cumprido o princípio constitucional do sufrágio universal. Além da AMB, participam da Campanha pelo Voto do Preso a Associação de Reforma Prisional, a Associação dos Juízes para a Democracia, a Pastoral Carcerária, o Instituto de Acesso à Justiça e órgãos da Defensoria Pública. 9

No Brasil, o voto com relação as cotas para mulheres é facultativo o que é se apresenta como um indicativo importante do número ainda modesto de mulheres no cenário político brasileiro. Por outro lado, a participação das mulheres no Parlamento Argentino, considerando a América Latina, verifica-se que é o país mais bem colocado. A Argentina foi o primeiro país a introduzir este sistema de cotas. A presença feminina no Congresso Nacional Argentino é de 40 %. Isto, deve-se ao sistema de voto de cotas feminino, o que deveria ser seguido pelo Brasil.



CONCLUSÕES
O Direito Constitucional moderno salvaguarda os direitos fundamentais, que se efetivam por meio de ações constitucionais típicas, que se concretizam, também, por intermédio das ações, processos e procedimentos, que tornam possível a participação da cidadania, em seus diversos aspectos e conseqüências. A completa proteção da cidadania depende de práticas institucionais, constitucionais, jurídicas, processuais e políticas, que protegem o ser humano nas mais variadas situações.10

Neste panorama de positivação de direitos humanos fundamentais percebe-se a importância do planejamento da nova Justiça Eleitoral brasileira na condução do processo democrático das eleições e suas decorrências no âmbito sócio-político e econômico. Afinal, a Democracia implica a participação dos cidadãos, não apenas nos negócios públicos, mas na realização de todos os direitos e garantias consagrados na Constituição e nos diversos segmentos do ordenamento jurídico global.

Verifica-se, atualmente, que o Brasil vem vivenciando processos eleitorais democráticos, com liberdade de imprensa distanciados da cultura do medo e do terror a que foram submetidos no período de ditadura militar. As normas concernentes ao funcionamento do Sistema Eleitoral brasileiro encontram-se previstas, em síntese, na Constituição Federal de 1988 e nos dispositivos a seguir relacionados: Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral); Lei nº 9.504/1997 (normas para as eleições); Lei Complementar nº 64/1990 (inelegibilidades) e Lei nº 9.096/1995 (partidos políticos). Além disso, devem ser observadas, anualmente, as resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.11 O Código Eleitoral hoje em vigor teve origem na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que estabeleceu os princípios básicos do atual sistema eleitoral brasileiro e ampliou o campo de atuação desta Justiça Especializada.12

Foi estabelecido, ainda, com a Carta Constitucional brasileira de 1988, o sistema de eleição em dois turnos para os cargos de Presidente da República e de governador, além do voto facultativo para os analfabetos; para os maiores de setenta anos; e para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos. Previu, também, a realização de plebiscito para escolha do sistema de governo (organizado em 1993), bem como assegurou ampla autonomia aos partidos políticos para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.13 Com a promulgação da Constituição brasileira de 1988, as eleições no país tornaram-se diretas, com sufrágio universal a todos aqueles que a Constituição confere direitos políticos. A opção constitucional foi a de fundar uma sociedade pluralista baseada no princípio da dignidade da pessoa humana e da valorização da cidadania.

Estamos passando, atualmente, por uma revolução na forma de fazer Justiça, caminhando, com a reengenharia do processo, para uma modificação estrutural e funcional do Judiciário em si. Não seria diferente com a Justiça Eleitoral brasileira. Procura-se remodelar o seu perfil no sentido de adequá-lo ao da Justiça que se espera na nova era pós-industrial, que vem sendo constituída principalmente nas três últimas décadas, na qual a informática transforma o conhecimento no instrumento de satisfação das necessidades da sociedade e é ferramenta de trabalho hábil para encurtar o tempo e a distância. Esses fatores, em uma sociedade que anda à velocidade da luz e em constante competição globalizada, assumem destaque como a espinha dorsal da qualidade de todo e qualquer serviço. A Justiça Eleitoral brasileira está planejando-se, aprimorando-se, a cada década, buscando comungar com as idéias que estão modificando a civilização.

Neste sentido, verificamos que nas eleições brasileiras de 2000, o sistema do Tribunal Regional Eleitoral estava informatizado em todas as regiões do Brasil, com os resultados, mediante a urna eletrônica, em menos de 24 horas, após o inícios das apurações. Este modelo chamou a atenção em todo o mundo. A experiência revela, que o atual estágio tecnológico desenvolvido, neste setor da Justiça Eleitoral, apresenta precisão, eficiência e racionalidade, que nos traz segurança para detectar eventual crime nesta seara. De outra face, na urna manual, não há, também, segurança integral. Ao contrário, ela, talvez, esteja, ainda, mais sujeita, no mínimo a equívocos.

Outra inovação tecnológica são as eleições biométricas, que está ocorrendo no cenário Eleitoral brasileiro. Podemos citar, a experiência bem-sucedida das eleições municipais brasileiras de outubro de 2008, mediante o projeto-piloto, realizaram as primeiras eleições biométricas brasileiras. O Brasil deu um passo adiante no campo científico ao empregar, em fase experimental, o sistema biométrico de votação, com o objetivo de tornar, ainda, mais seguro o processo democrático.14 Há, inclusive, previsão para uma eleição 100% biométrica, no Brasil, em 2012.15 É inarredável que este sistema se apresenta como uma tendência global, permitindo um sufrágio mais seguro, mormente, quando há a adequada informação sobre os procedimentos biométricos e do funcionamento, com segurança, desta tecnologia.

Importante discussão que está surgindo no cenário nacional brasileiro – é sobre o voto facultativo dos presos –, inclusive, está sendo objeto de campanha nacional pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e outras associações, para permitir o voto facultativo dos presos e manter sua inelegibilidade –, diante da preocupação com a grave situação do sistema carcerário brasileiro e do interesse em ver cumprido o princípio constitucional do sufrágio universal.16

No Brasil, o voto com relação as cotas para mulheres é facultativo o que é se apresenta como um indicativo importante do número ainda modesto de mulheres no cenário político brasileiro. A participação das mulheres no Parlamento Argentino, considerando a América Latina verifica-se que é o país mais bem colocado. A Argentina foi o primeiro país a introduzir este sistema de cotas. A presença feminina no Congresso Nacional Argentino é de 40 %. Isto, deve-se ao sistema de voto de cotas feminino, sendo um exemplo a ser seguido pelo Brasil.

A necessidade de adaptar o Poder Judiciário às múltiplas demandas do mundo moderno, a premência de torná-lo mais eficiente, de definir suas reais funções, sua exata dimensão dentro do Estado Constitucional e Democrático de Direito, a incessante busca de um modelo de Judiciário que cumpra seus variados papéis de modo a atender às expectativas dos seus usuários, tudo isso tem contribuído para que a tão esperada reforma do Judiciário, inclusive da Justiça Eleitoral brasileira, ganhe efetiva prioridade, para que possam ser debatidos todos esses assuntos primordiais para a sociedade. Finalmente, temos que a Justiça Eleitoral, nos tempos atuais não pode se propor a exercer função apenas jurídica, técnica, secundária, mas deve exercer papel ativo, inovador da ordem jurídica, social, visto que é chamada a contribuir para a efetivação dos direitos sociais, procurando dar-lhes sua real densidade e concretude.



REFERÊNCIAS

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AMB. Campanha pelo Voto do Preso. Disponibilizado no site: htp//www.amb.com.br, Acesso em 22.06.09.
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BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral da cidadania: a plenitude da cidadania e as garantias constitucionais e processuais. São Paulo: Saraiva, 1995.
CHAMON, Omar. Direito Eleitoral. São Paulo: Método, 2008.
CORRÊA, Luiz Felipe de Seixas. O MERCOSUL e as eleições na Argentina, no Chile e no Uruguai - (Carta Internacional nº 85 - ano VIII - março de 2000. Disponível em: <http://ftp.unb.br/pub/UNB/ipr/rel/discsg/2000/3148.pdf>. Acesso em 02 jun. 2009. 
 

LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. 8. ed. São Paulo: Editora Método, 2005.


MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 7ª. Ed. Atualizada até a EC n. 55/07. São Paulo: Atlas, 2007.
MORAN, Carlos A. Azabache. WITTE, Gilson. A Conceitualização da inflação e uma análise dos planos econômicos brasileiros de 1970 a 1990. Teor. Evid. Econ., Passo Fundo, Ano 1, março de 1993, p. 119-141.
MOREIRA, Ricardo. Sistema eleitoral brasileiro: evolução histórica. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, nº 60, nov. 2002, disponível no site: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3468, Acesso em 22.01.2009.
PAULO, Vicente. Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional descomplicado. 3. ed. rev. e atualizada. Rio de Janeiro: Forense, 2008.
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WIKIPÉDIA, a enciclopédia livre. Sistema eleitoral do Brasil. Disponibilizado no site: http://pt.wikipedia.org.wiki/Sistema eleitoral do Brasil. Acesso em 22.01.2009.


RESUMO

O presente ensaio analisou a nova face da Justiça Eleitoral brasileira, que está se construindo nas últimas décadas, para tanto examinamos o Sistema Eleitoral sobre os aspectos legais, jurídicos e sob o enfoque da Ciência Política e da Economia. Nessa reflexão abordamos os seguintes pontos: a forma de governo; o sistema representativo; a arena política brasileira em vias de uma maturidade democrática; a emergência de um bipartidarismo; a estabilidade política com dinâmica centrípeta; a complexidade do fenômeno eleitoral; as valiosas experiências da urna eletrônica nas últimas eleições e da urna biométrica (projeto-piloto – eleições municipais de outubro de 2008); a polêmica com relação a abolição do voto obrigatório; a celeuma a respeito do voto do analfabeto; a participação feminina no Parlamento; e a inquietante discussão sobre o voto do preso, que está sendo objeto de campanha nacional pela AMB e outras associações. Foram utilizados e manejados, para o desenvolvimento do trabalho, livros e artigos jurídicos, e de outras Ciências Sociais, ou seja, a pesquisa bibliográfica. Na conclusão, construímos uma síntese a partir das abordagens jurídicas, de Ciência Política e de Economia, visando delinear o papel e a importância da Justiça Eleitoral brasileira na concretização e no fortalecimento da cultura de Direitos humanos.



Palavras-chave: Sistema Eleitoral brasileiro, democracia.

* Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).



Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino (UMSA).

1TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL – SANTA CATARINA. Histórico da Justiça Eleitoral no Brasil. Disponibilizado na página do TRE-SC (www.tre-sc.gov.br), em 2005.

2MOREIRA, Ricardo. Sistema eleitoral brasileiro: evolução histórica. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, nº 60, nov. 2002, disponível no site: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3468, Acesso em 22.01.2009.

3ABREU. Gustavo Mormesso de. Eleições Biométricas no Brasil. Publicado na Revista Jurídica Consulex, ano XIII, nº 293, de 31.03.2009, p. 6- 8.

4 Idem, Ibidem, p. 6.

5 Idem, p. 7.

6 Idem.

7MORAN, Carlos A. Azabache e WITTE, Gilson. A Conceitualização da inflação e uma análise dos planos econômicos brasileiros de 1970 a 1990. Revista Teor. Evid. Econ., Passo Fundo, Ano 1, março de 1993, p. 119-141.

8 RUIZ, Manoel. História do Plano Collor. Disponibilizado no site: http://www.sociedadedigital.com.br. Acesso em 22.06.09, às 21:00 horas.


9 AMB. Campanha pelo Voto do Preso. Disponibilizado no site: http//www.amb.com.br. Acesso em 22.06.09.

10 BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral da cidadania: a plenitude da cidadania e as garantias constitucionais e processuais. São Paulo: Saraiva, 1995.

11 CHAMON, Omar. Direito Eleitoral. São Paulo: Método. 2008.

12WIKIPÉDIA, a enciclopédia livre. Sistema eleitoral do Brasil. Disponível no site: http://pt.wikipedia.org.wiki/Sistema eleitoral do Brasil. Acesso em 22.01.2009.

13 PAULO, Vicente e ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 3. rev. e atualizada. Rio de Janeiro: Forense. 2008.

14ABREU. Gustavo Mormesso de. Eleições Biométricas no Brasil. Publicado na Revista Jurídica Consulex, ano XIII, nº 293, de 31.03.2009, p. 6- 8.

15 Idem, p. 7.

16 AMB. Campanha pelo Voto do Preso. Disponibilizado no site: http//www.amb.com.br. Acesso em 22.06.09.





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