Capitulo I da despezas Art. 1°



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§ Único – As transferências de que trata o art. 3 serão anexadas no livro de Registro de concessão e alvarás.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das comissões 28 de maio de 1937.

Assis Pereira

Silvera Brum

Pio Canêdo.



PROJECTO Nº 15

A Câmara Municipal de Muriaé decreta.:


Art. 1º - Na zona urbana da cidade onde existem assentados os “meios fios” os proprietários de prédios ou terrenos serão obrigados a compor os seus respectivos passeios.
Art. 2º - Fica nomeados para os senhores proprietários de prédios de terrenos o prazo de noventa dias para o cumprimento da alugação de que trata o art. 1º.
Art. 3º - Findo o prazo estabelecido no art. 1º o Poder Executivo Municipal cumpre promover a composição dos referidos passeios, respondendo os Senhores proprietários infractores pelas despezas totaes que vierem a seu feitos.
Art. 4º - A zona urbana da cidade onde a Prefeitura vier a colocar “meios fios” ficarão os proprietários de prédios ou terrenos sujeitos do estabelecido em presente lei.

§ Único – O prazo para os senhores proprietários decididos no art. 4º será contado da retificação que lhe será feito por officio do Sr. Prefeito.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das comissões 28 de maio de 1937.

Assis Pereira.



Projecto de orçamento de 1938
Lei 16
Orça a receita e fixa a despeza para o exercício de 1938
A Câmara Municipal de Muriahé, decreta.:
Art. 1º - A receita do Município de Muriahé, para o exercício de 1938 é orçada em reis – Quinhentos e vinte e quatro contos cento e vinte mil reis – de accordo com a discriminação constante dos seguintes parágrafos.

§ 1º - Renda ordinária


I - Renda de tributo:




1- Industria e Profissão

130:000.000

2- Imp. cedular sobre renda do imóveis ruares

76:000.000

3- Imp. Predial

55:000.000

4- Imp. Territorial urbano

26:000.000

5- Imp. Transmissão Inter-vivos

60:000.000

6- Taxa de licenças diversas

12:000.000

7- Taxa de diversão

4:000.000

8- Taxa de calçamento

14:000.000

9- Taxa sanitária

6:000.000

10- Taxa de matança de gado

3:000.000

11- Taxa de aferição de peso e medidas

3:000.000

12- Taxa do expediente

2:000.000

SubTotal

391:000.000

II – Renda Patrimonial:




13- Renda do Cemitério

120.000

14- Renda dos prédios e terras de aluguel

5:500.000

15- Renda Matadouro da cidade

9:000.000

SubTotal

14:620.000

III – Renda Industrial:




16- Taxa de água

28:000.000

17- Taxa de exgottos

19:000.000

SubTotal

47:000.000

Total Renda Ordinária

452:620.000


§ 2º - Renda extraordinária.


18- Cobrança da divida activa

46:000.000

19- Multas

2:000.000

20- Eventuaes

16:000.000

SubTotal

64:000.000


§ 3º - Renda com applicação especial.


21- Taxa de emplacamento

7:500.000

Total da Receita

524:120.000



Despezas
Art. 2º - A despeza do município de Muriahé, no exercício de 1938, é fixada em Reis – Quatrocentos e noventa e treis contos trezentos e dez mil reis – de accordo com a seguinte discriminação.

Verba I

Gabinete e Secretaria


A – Pessoal

1) Subsidio do Prefeito

13:200.000

2) Representação do Prefeito

2:640.000

3) Pessoal Administrativo

a) Secretário Geral

4:800.000

b) Dactylographo

2:160.000

c) Continuo

1:800.000


Verba II

Fazenda Municipal


A – Pessoal

1 – Pessoal Effectivo:




a) Diretor da Fazenda Municipal

4:800.000

b) Diretor cantabilidade

4:800.000

c) Escrivão da Fazenda Municipal

2:400.000

d) Cobrador da Fazenda Municipal

2:400.000

e) Fiscal Geral

2:400.000

f) Amanuense

2:160.000

g) Fiscal cidade

1:200.000

h) Fiscal Patrocínio

1:200.000

i) Fiscal Santa Rita do Gloria

1:200.000

j) Fiscal Limeira

660.000

k) Fiscal Itamuri

660.000

l) Fiscal Boa Família

660.000

ml) Fiscal Bom Jesus

660.000

n) Fiscal Pirapanema

660.000

o) Fiscal Santo Antônio

420.000

2 – Pessoal Contractado




Lançadores

2:000.000

B – Juros e Amortizações

Juros e amortização do empréstimo do Estado

21:325.000

C – Percentagens

1 – Pela arrecadação geral

4:500.000

2 – Pela cobrança da divida activa

3:000.000

SubTotal

7:500.000

D – Restituição

Do imposto e taxas de exercícios encerrados

5:600.000

E – Causas da Fazenda Municipal

Honorários, custos e outras despezas

1:000.000

F – Contribuições e auxilios

I – Estabelecimento d ensino




G – Aposentados

a) Subv. do Atheneu São Paulo

3:000.000

b) Subv. Es. Normal São Paulo

3:000.000

2 – Assistência

a) Hospital São Paulo

18:000.000

b) São Vicente – Cidade

5:000.000

c) São Vicente – Patrocínio

1:200.000

3 – Auxílios diversos

a) Caixa escolar – Cidade

840.000

b) Caixa escolar – Patrocínio

600.000

c) Caixa escolar – Santa Rita

420.000

d) A Banda de musica para toca nos jardins públicos

1:440.000

SubTotal

33:500.000

G – Funccionário em disponibilidade

Para occorrer com funccionário em disponibilidade

2:400.000

H – Acondante de Trabalho

Para occorrer com pagamentos em virtude de sentença judicial

480.000

I – Câmara Municipal

Para expediente

2:000.000


Verba III

Serviços de Obras Públicas



A – Pessoal

1 – Pessoal Technico:




Diretor de Obras (Engenheiro)

6:000.000

2 – Pessoal effectivo




a) Fiscal de Obras

4:800.000

b) Fiscal auxiliar obras

1:500.000

3 – Pessoal operario




a) Fiscal água e exgoto

2:400.000

b) Enc. estação dos bairros

1:800.000

c) Zeladores auxiliar de jardins públicos

6:440.000

SubTotal

22:940.000

B – Material

1 – Iluminação Pública

48:000.000

2 – Água e exgoto

9:200.000

3Limpeza publica




a) remoção do lixo

2:520.000

b) varreção de ruas

1:500.000

4 – Calçamento de ruas

35:000.000

5 – Execução de serviços geraes de estudos, ... , extinção de formigas, conservação do Patrimônio

149:665.000

SubTotal

253:885.000



Verba IV

Serviço de Educação e Saúde Pública



A – Pessoal

1 – Pessoal effectivo




a) fiscal Ensino Municipal

3:000.000

b) professores municipaes

43:200.000

SubTotal

46:200.000

Verba V

Serviços de fundos especiaes



Fundo de serviços de emplacamento das ruas e casas – cidade

7:500.000



Verba VI

Expedientes e publicações



1 – Serviço postal

350.000

2 – Serviço telegraphos

400.000

3 ­– Serviço telephonicos

650.000

4 – Serviço públicos e expediente

3:000.000

5 – Impressos

3:000.000

6 – Material de expediente

1:200.000

7 – Café servido na repartição

300.000

SubTotal

8:900.000



Verba VII

Transporte e Comunicação



1 – custeio de vehiculos pertencentes a Prefeitura

12:000.000

2 – transporte extraordinário

2:000.000

SubTotal

14:000.000


Verba VIII

Eventuaes



1 – Para serviço estatística

1:200.000

2 – Para despezas imprevistas

12:000.000

Soma Total

493:310.000



Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das comissões 8 de outubro de 1937.

Silveira Brum

Pio Canêdo

Assis Pereira.



Quadro anexo ao orçamento de 1938
Balanço de previsão de receita e despeza do Município de Muriahé por districto, para o exercício de 1938.
Receita


Districto da Sede

290:900.000

Districto de Santa Rita do Glória

55:500.000

Districto de Patrocínio do Muriahé

50:800.000

Districto de Bom Jesus Cachoeira Alegre

12:800.000

Districto de Boa Família

22:200.000

Districto de Rosário de Limeira

26:000.000

Districto de Itamury

25:400.000

Districto de Pirapanema

19:820.000

Districto de Santo Antônio do Glória

7:200.000

Total

516:620.000



Despeza


Districto da Sede – Inclusive 50% quota districtal

377:596.700

Districto de Santa Rita do Glória

25:867.500

Districto de Patrocínio do Muriahé

23:575.500

Districto de Bom Jesus Cachoeira Alegre

5:952.000

Districto de Boa Família

10:323.000

Districto de Rosário de Limeira

12:140.000

Districto de Itamury

11:811.000

Districto de Pirapanema

9:216.300

Districto de Santo Antônio do Glória

3:348.000

Total

479:770.000

Pio Canedo

Silveira Brum – com restrições

Assis Pereira.



PROJECTO Nº 17
Autoriza a abertura de credito especial
A Câmara Municipal de Muriahé, decreta.:
Art. 1º - O pagamento dos impostos e taxas devidas ao Município, passará do exercício de 1938 a ser feito do seguinte forma:
Até 31 de Março, o pagamento da primeira prestação do imposto de Industria e profissões, exceptuando-se os débitos de quantia inferior a cem mil reis – 100#000.
Até 31 de Maio, o pagamento do imposto Predial e territorial urbano, taxas de água, exgoto, sanitário, calçamento, etc. que será feito uma única prestação.
Até 31 de Agosto, o pagamento do imposto cedular sobre Renda de Immoveis, que será feito em uma só prestação.
Até 31 de Outubro, o pagamento da segunda prestação do imposto de industria e profissões.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 09 de outubro de 1937.

Pio Canêdo

Assis Pereira.

PROJECTO Nº 18
Modifica o Titulo I – Capitulo II Tabella – B – Rubrica Transporte – Serviço de, a frete da tabella Tributaria em vigor.
A Câmara Municipal de Muriahé, decreta.:
Art. 1º - Ficam substituídos no Titulo I – Capitulo II – Tabella B – Rubrica Transporte serviço de a frete as tabellas 112#000, 70#000, 98#000 e 84#000 para 32#000, 21#000, 29#400 e 26#200.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das Commissões, 6 de outubro de 1937.
Pio Canedo

Francisco Theodoro Filho.



PROJECTO Nº 19
Autoriza a restituição a Ângelo Reis e José Reis.
A Câmara Municipal de Muriahé, decreta.:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a restituir a Ângelo Reis e José Reis ou as suas viúvas meeiras, se o forem nos termos do artigo oito no da introdução do Código Civil Brazileiro, e a seus sucessores universaes respectivos a quantia de três contos e seiscentos mil reis, de imposto de transmissão inter-vivos que pagaram e contada terão nº 12 Renda Municipal Exercício de 1924 – Arrecadação feita pela Coletoria Estadual deste Município, em 31 de julho do dito exercício, proviniente de escriptura de compra e venda que aquelles fizeram a Eugenio Ugatti e sua mulher ... declarada nula por decisão confirmada pela Egrégia corte de appelação ante Estado de 25 de março de 1936.
Art. 2º - O pagamento será feito pela respectiva verba do orçamento das despezas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das comissões 5 de ... de 1937.
Silveira Brum

Francisco Theodoro Filho

Pio Canedo

Assis Pereira

...

PROJECTO Nº 20
Proroga o prazo para a composição de passeios nas zonas urbanas da cidade, onde existem assentados os “meios fios”
A Câmara Municipal de Muriahé, decreta.:
Art. 1º - Fica prorogado por sessenta dias o prazo estabelecido no art. 2° da lei nº 14 para os senhores proprietários de prédios ou terrenos situados na zona urbana da cidade onde existem assentados os meios fios comporem os seus respectivos passeios.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das sessões, 5 de outubro de 1937.
Pio Canedo

Francisco Theodoro Filho

José Luciano do Vale

Assis Pereira.



PROJECTO Nº 21

A Câmara Municipal resolve.:


Art. 1º - Fica denominada Santos Dumont a praça desta cidade, fronteira ao Edifício do Fórum.
Art. 2º - O Prefeito Municipal fica autorizado a fazer melhoramentos da referida Praça, assim como a colocar na mesma as Placas com o nome do glorioso brazileiro, correndo as despezas pela verba de Obras Publicas do orçamento respectivos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das sessões da Câmara Municipal, 7 de outubro de 1937.
Pio Canedo

Assis Pereira.



PROJECTO Nº 22
Autoriza a abertura de credito suplementar
A Câmara Municipal de Muriahé, decreta.:
Art. 1º - Fica o Prefeito do Município autorizado a abrir um credito suplementar de sessenta contos de reis – 60:000#000 – a verba III obra publica B – Material - 5 para attender as despezas com os serviços de obras publicas.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das Comissões 9 de outubro de 1937.
Pio Canedo

Assis Pereira.



PROJECTO Nº 23
Autoriza a abertura de credito suplementar.
A Câmara Municipal de Muriahé, decreta.:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir um credito suplementar na importância de quatro contos e oitenta e quatro mil e duzentos reis – 4:084#200 – para occorrer as despezas com a aquisição do mobiliário da Câmara Municipal.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das sessões 7 de novembro de 1937.
Francisco Theodoro Filho

Rodrigo Rogério Duarte de Castro



Pio Canedo.

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