Capitulo I da despezas Art. 1°



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§ 1º - Em todos os actos, pelas quaes for devido imposto de transmissão municipal o valor da cobrança será o mesmo que tiver servindo para arrecadação do imposto equivalente do Estado.

§ 2º - Não serão estrahidos conhecimentos de impostos de transmissão de propriedades se os transmitentes estiverem em debito com a municipalidade.

Capitulo IV

Disposições especiaes
Art. 177 – Da adjudicação a ... , a qualquer titulo que tenha vencido ... no espaço ou para indenização de legados e despezas, e devido o imposto de transmissão correspondente à compra e venda.

§ Único – Este artigo é applicavel aos seus cônjuges, sendo no caso de remissão de dividas, deduzido o imposto da metade do valor dos bens adjudicados.
Art. 178 – Quando a transmissão do immovel quando de hipoteca passar ao adquirente o encargo da divida, a importância desta será acrescida ao preço.
Art. 179 – O imposto de transmissão de propriedades de qualquer titulo, constitue ... e como tal se transmitte do adquirente (cód. Civil art. 667, § único).

Tabella relativa à incidência do imposto municipal sobre transmissão de propriedade a que se refere o artigo 176.


1- Doações inter-vivos e desistência de heranças em favor de determinadas pessoas

3,5%

2- Compra e venda, arrematações, adjudicação, dações em pagamento e actos equivalentes sobre immoveis

3,5%

3- Permutas




a- de bens immoveis de valor iguaes, sobre um dos valores

3,5%

b- de bens immoveis de valores desefrado, sobre o de maior valor

3,5%

4- Incorporação de bens para formação do capital ...

1,5%

5- Dissolução ou sociedade, mesmo que os bens ... ao patrimônio da pessoa natural, que com ... para formação do capital

1,5%


Titulo VIII

Das taxas sobre serviços municipaes
Capitulo I

Da incidência das taxas
Art. 180 – Além dos impostos a que se referem os títulos anteriores, serão cobradas taxas sobre serviços municipaes, accordo com os artigos seguintes:

I – Sobre o serviço sanitário (remoção do lixo).

II – Sobre o serviço de exgoto.

III – Sobre o fornecimento de água potável.

IV – Sobre o serviço de calçamento inclusive de conservação.

V – Sobre o serviço de aferição de pesos e medidas.

VI – Sobre o serviço de nivelamento e alinhamento.

VII – Sobre o serviço de remoção de casas.

VIII – Sobre o serviço de remoção de veículos e de exame do condutor.

IX – Sobre o serviço de arrecadação de bens moveis e semoventes ao deposito da municipalidade.

X – Sobre o serviço de cemitério municipal, inclusive ... e venda de terrenos.

XI – Sobre o serviços contractos pelo Governo Municipal.

XII – Sobre papeis sujeitos a despacho de qualquer autoridade municipal, desde que o assunto nelles tratados se refira a serviço municipal.
Art. 181 – As taxas municipaes incidem:

I – Sobre o serviço somatório (remoção de lixo).

II – Sobre o serviço de exgoto.

III – Sobre o fornecimento de água potável.

IV – Sobre o serviço de calçamento inclusive de conservação.

V – Sobre o serviço de aferição de pesos e medidas.

VI – Sobre o serviço de nivelamento e alinhamento.

VII – Sobre o serviço de remoção de casas.

VIII – Sobre o serviço de remoção de veículos e de exame do condutor.

IX – Sobre o serviço de arrecadação de bens moveis e semoventes ao deposito da municipalidade.

X – Sobre o serviço de cemitério municipal, inclusive ... e venda de terrenos.

XI – Sobre o serviços contractos pelo Governo Municipal.



XII – Sobre papeis sujeitos a despacho de qualquer autoridade municipal, desde que o assunto nelles tratados se refira a serviço municipal.
Art. 182 – As taxas a que se refere o art anterior serão cobrados de accordo com a tabella anexo a este titulo.

Capitulo II

Do lançamento
Art. 183 – As taxas sobre serviço sanitário, fornecimento de água potável, exgoto e calçamento serão lançadas annualmente, na mesma epocha em que se fizer o lançamento predial e de licença mas destacadamente.
Art. 184 – Os lançamentos serão feitos no mesmo aviso referente a coleta do imposto predial e de licença mas destacadamente.
Art. 185 – As outras taxas independem de lançamento.

Capitulo III

Da arrecadação
Art. 186 – As taxas sobre serviços municipaes serão arrecadados:

  1. As de números I a IV, até 30 de março de cada anno.

  2. As de números VI a IX, XII e XIV auto dos actos ou papeis produzirem os respectivos effeitos.

  3. A de numero X, diariamente, desde que se torne devido.

  4. A de numero XI, logo que inquerido.


Art. 187 – Serão anexadas por conhecimento as taxas constantes da tabella anexa a este titulo.
Art. 188 – A falta de pagamento das taxas no prazo estabelecido, sujeitará o contribuinte a privação possível dos serviços além da mora de 10% sobre o debito, que será cobrado juridicamente.

Tabella “A” a que se refere o artigo 159


I – Taxa sanitária remoção do lixo

7#500

II – Taxa de exgoto

36#000

III – Taxa de água




a- 1 pena

60#000

b- ½ pena

36#000

De accordo com o que foi estabelecido nas leis tributarias para 1935 e 1936 desde que se provada, no serviço de água e exgoto e à medida que essa se fizer passarão a ser cobradas as seguintes taxas.

Uma pena

1ª Classe

120#000

2ª Classe

95#000

3ª Classe

84#000

4ª Classe

72#000

5ª Classe

60#000

Meia pena

1ª Classe

70#000

2ª Classe

50#000

3ª Classe

45#000

4ª Classe

40#000

5ª Classe

35#000

São considerados de Primeira Classe os lotes, casas de pensões, cafés, restaurantes, pharmacias, fabricas de bebidas, de sorvetes e outras.

Segunda Classe os prédios de valor locativo superior a

1:800#000

Terceira Classe os prédios de valor locativo superior a

1:200#000

Quarta Classe os prédios de valor locativo superior a

600.000

Quinta Classe os prédios de valor locativo inferior a

600.000

Taxa de Calçamento a saber:

a- a paralellepipedo, metro de frente

2.600

b- a alvenaria polijedica, metro de frente

1.800

V – Taxa de aferição de pesos e medidas por grupo

12.000

VI – Taxa de alinhamento e nivelamento para construções – por metros de frente

1.500


VII – Taxa de numeração de casas, inclusive de placa

5.000

VIII – Taxa de numeração de vehiculos e de exame de condutor:




a- exame de chouffer e carta de habilitação

50.000

b- Exame de motociclistas

38.000

c- Custo de placas de automóvel e caminhões

12.500

d- Idem, idem de outro vehiculos

6.000

IX – Taxa sobre arrecadação de bens moveis e semoventes – ao deposito da municipalidade por unidade

5.000

X – Taxa sobre serviço de matadouro:




a- cada ... abatido para o consumo publico por cabeça

6.000

b- cada suíno, caprino e canigero abatido para o consumo publico por cabeça

2.500

XI – Taxa sobre serviços de cemitério municipal:




a- Inhumação de adulto

3.000

b- Inhumação de creança

2.000

c- Exhumação de creança

15.000

d- Exhumação de adultos

20.000

e- Aforamento por 5 annos

200.000

f- Venda de terrenos (por quadra)

300.000

XII – Promoções ou acressos, por acto do Prefeito sobre differencia de vencimentos ou porcentagem de um anno

10%

XIII – Apposentadoria de funccionário municipal, sobre o vencimento da porcentagem de um anno

10%

XIV – Prorogação de prazos para contractos com o município, sobre o valor de prorogação

1%

XV – Concessão de privilegio individual ou a empresas, pelo município

10%

XVI – Transferência de privilegio

7%

XVII – Transferência de ... municipaes de qualquer natureza

10%

XVIII – Relevação de multa, imposta por autoridade municipal em que as partes tenham incorrido por culpa própria

10%

XIX – Portaria do Prefeito, concedendo fazeres em virtude de leis municipaes

200.000

XX – Portaria concedendo licença a funccionário municipaes, por mez

2.000

XXI – Termo de transferência de titulo de divida municipal por conto ou fracção de conto de reis

1.000

XXII – Termo de qualquer natureza lavrado em livros municipaes, por falta do livro

5.000

XXIII – Termo de posse de funccionário municipal

1.000

XXIV – Guias apresentados as repartições municipaes para qualquer fim

1.000

XXV – Filmes de legitimação de posse de terrenos municipal, ... por lei

10.000

XXVI – Requerimentos necessários e outras petições dirigidas à autoridade municipal:




a- por lauta até 33 linhas

1.500

b- sobre o que exceder por lauta ou fracção

1.000

XXVII – Títulos e documentos juntos a requerimentos ou a memórias dirigidas a qualquer autoridade municipal, por folha

1.000

XXVIII – Actestados passados por autoridades municipaes para qualquer fim, meses eleitoral:




a- Por lauta até 33 linhas

2.000

b- Sobre o que exceder por lauta ou fracção

1.000

XXIX – Certidões extrahidas de livros ou documentos municipaes de que for ... para qualquer fim, eleitoral:




a- por folha de papel comum

2.000

b- por folha que acrescer

1.000

c- havendo busca, cobrar-se-á ... por anno ou fracção

1.000


Titulo IX

Disposição transitórias
Art. 189 – Aos devedores de impostos superiores à importância de 50# que já constituem “Divida” activa excepção feita dos impostos referentes ao exercício de 1935, é facultado o pagamento em seis prestações, sem multa, comunicando o pagamento da primeira prestação na primeira quinzena de janeiro do anno próximo e dahi de dois em dois mezes quinzena de março, maio, julho, setembro e dezembro.

§ Único – Ficarão suspensas os executivos fiscaes por ventura iniciados para a cobrança e afinal, pagos os custos respectivo pelo devedor.
Art. 190 – A falta de pagamento de qualquer das prestações imposta na ... e perda dessa faculdade.
Art. 191 – O lançamento do imposto e taxas para o exercício de 1937 será feita até 31 de dezembro do corrente anno.
Disposições especiaes
Art. 192 – A presente lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1937.
Art. 193 – Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das comissões 30 de outubro de 1936.
Pio Canedo, Alfredo Sellani, , Aberlart Andrade Goulart, José Luciano do Vale, Evaristo E. Pereira Carvalho

PROJECTO Nº 10
Taxa a despeza e orça a receita para o exercício de 1937
A Câmara Municipal de Muriahé, decreta.a seguinte lei.
Capitulo I

Da despeza
Art. 1º - O Prefeito Municipal de Muriahé autorizado a despender no exercício de 1937 a importância de reis 537:020#000 quinhentos e trinta e sete contos e vinte mil reis com o exercício do município, pelos seus decretos, de accordo com a seguinte classificação:
Verba I – Secretaria Geral


IGabinete

a) Subsidio do Sr. Prefeito Municipal

13:200.000

b) Representação do Sr. Prefeito

2:400.000

SubTotal

15:600.000

A – Pessoal

I – Pessoal Administractivo

a) Secretaria Geral

4:800.000

b) Dactylographo

2:160.000

c) Continuo

1:800.000

SubTotal

8:760.000

B – Material

1- Serviço Postal

2:500.000

2- Serviço Telephonico

600.000

3- Serviço Telegraphico

300.000

4- Publicidade

2:800.000

5- Impressos

3:000.000

6- Diversos:




a) Material do expediente

1:000.000

b) Café servido a repartição

300.000

SubTotal

8:250.000

C – Câmara Municipal

I – Fundo destinado a expediente e renovação do mobiliário

1:000.000

Total

33:610.000



Verba II – Directoria da Fazenda Municipal


A – Pessoal

1 – Pessoal Administractivo:




a) Diretor da Fazenda Municipal

4:800.000

b) Escrivão da Fazenda Municipal

2:400.000

c) Fiscal Geral

2:400.000

d) Cobrador da Fazenda Municipal

2:400.000

e) Fiscal de vehiculo

2:160.000

f) Fiscal do districto da cidade

960.000

g) Fiscal do districto de Patrocínio

960.000

h) Fiscal do districto do Santa Rita do Gloria

960.000

i) Fiscal do districto de Limeira

660.000

j) Fiscal do districto Itamuri

660.000

k) Fiscal do districto de Boa Família

660.000

l) Fiscal do districto de Bom Jesus

660.000

m) Fiscal do districto de Pirapanema

660.000

n) Fiscal do districto de Santo Antônio Glória

420.000

2 – Pessoal Contractado




2 – Lançadores

1:500.000

SubTotal

22:260.000

Total

33:610.000

B – Juros e Amortização

I – Juros e amortização do empréstimo Estadoal

21:325.000

Amortização da Divida Flutuante

30:000.000

SubTotal

51:325.000

C – Percentagens

I – Pela arrecadação geral attribuida aos fissões geral e diatriaes e cobrador da Fazenda Municipal, com excepção do fiscal da cidade, de 15% sobre arrecadação por elle feita

6:500.000

2 – Pela cobrança da divida activa

3:500.000

SubTotal

10:000.000

D – Restituições

I – Do imposto e taxas de exercícios encerrados

2:000.000

E – Causas da Fazenda Municipal

I – Honorários, custos do advogado

1:000.000

F – Eventuaes

I – Para despezas imprevistas

12:000.000

SubTotal

98:585.000



Verba III – Directoria de Obras Públicas



A – Pessoal

1 – Pessoal Technico:




Diretor de Obras (Engenheiro)

6:000.000

2 – Pessoal administractivo;




a) Fiscal de Obras

4:800.000

b) Fiscal de obra auxiliar

1:800.000

3 – Pessoal operário




a) fiscal de água e exgoto

2:400.000

b) Enc. estação dos bairros

1:800.000

c) zelador dos jardins públicos

4:200.000

d) 2 enc. remoção de lixo com as respectivas carroças

5:040.000

e) varredor de ruas

6:000.000

B – Material

1 – Iluminação Pública

47:000.000

2 – Manutenção da rede de água e esgoto

8:000.000

3 – Fundo especial para reforma da stação dos bairros

24:000.000

4 – Fundo especial para melhoramento em logradouros públicos e calçamento de ruas

60:000.000

5 – Execução de outros serviços diversos, utaque, canalização de águas fluviaes, reforma e conservação de parques municipaes e extinção de formigas, etc.

126:605.000

SubTotal

265:605.000

C – Transporte e comunicação

1 – Custeio dos vehículos permanentes a Prefeitura

5:000.000

2 – Alugueis de vehiculos para transporte extraordinários

1:300.000

SubTotal

6:300.000



Verba IV – Directoria da Educação e Saúde Pública



A – Posto de Hygiene Municipal – Sub-Posto cuidado pelo Estado

1 – Pessoal Technico:




Diretor medico

6:000.000

2 – Pessoal Contractado:




a) fiscal do Matadouro

960:000

b) 3 guardas sanitários

4:320.000

SubTotal

11:280.000

B – Instrucção Publica

1 – Pessoal Administractivo:




a) 1 Fiscal ensino municipal

3:000.000

b) 36 Professores

43:200.000

SubTotal

46:200.000

C – Material

1 – ... de prédios occupados com escolas estaduais

1:200.000

D – Contribuição e auxílios

1 – Subvenção aos estabelecimentos de ensino:




a) Atheneu São Paulo

5:000.000

b) Escola Normal São Paulo

2:500.000

c) Caixas Escolares:




1- Cidade

800#000

2- Patrocínio

600#000

3- Santa Rita

400#000

2 – Assistência sociaes públicas




a) Hospital São Paulo para socorros a indigentes

18:000.000

b) São Vicente Paulo, cidade, para socorros a medicancia

3:500.000

c) São Vicente Paulo, Patrocínio, idem idem

1:200.000

3 – Auxilio diversos:




a) Banda de musica para tocar em jardim público

1:440.000

SubTotal

34:640.000



Verba V – Directoria de Contabilidade Estatística e almoxarifado



A – Pessoal

1 – Pessoal Administractivo:




a) Diretor da contabilidade

4:800.000

b) Amanuense

2:160.000

SubTotal

6:960.000

B – Material

1 – Para accorrer com despezas no levantamento da estatística do município

1:800.000

SubTotal

8:760.000


Capitulo II

Da Receita
Art. 2° - Para o exercício de 1937 e a Receita do Município Rs. 537:020.000 – Quinhentos e trinta e sete contos e vinte mil reis.
I – Renda Ordinária


I - Renda de tributo:




1- Industria e Profissão

150:000.000

2- Imp. cedular sobre renda do imóvel

70:000.000

3- Imp. Predial

60:000.000

4- Imp. Territorial urbano

35:000.000

5- Imp. Transmissão Inter-vivos

60:000.000

6- Taxa de calçamento

12:000.000

7- Taxa sanitária

6:500.000

8- Taxa de matança de gado

9:000.000

9- Taxa de aferição de peso e medidas

3:500.000

10- Taxa do expediente

1:000.000

11- Taxa de hicenaças diversas

12:000.000

12- Taxa de diversão

5:500.000

SubTotal

424:500.000

II – Renda Patrimonial:




13- Renda do Cemitério

320.000

14- Renda dos prédios e terras alugadas

3:000.000

SubTotal

3:320.000

III – Renda Industrial:




15- Taxa de exgottos

20:000.000

16- Taxa de água

32:000.000

SubTotal

52:000.000

IV – Renda extraordinária:




17- Cobrança da divida activa

50:000.000

18- Multas

2:000.000

19- Eventuaes

5:200.000

SubTotal

57:200.000

Soma Total

537:020.000



Art. 3º - São nulas e não serão executadas, todas as verbas da despeza argumentado vencimento ou disposto sobre serviços não citados em lei (constituição art. 25, § 3º).
Art. 4º - Observado o disposto na Constituição do estado, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementar e a realizar, como antecipação da receita, apesar de créditos necessários para abrir o “Difecit” operação de crédito necessárias Difecit que se justificar neste orçamento.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Comissões, 03 de outubro de 1937.

Pio Soares Canêdo, Alfredo Sellani, José Luciano do Vale, Dr. Evaristo E. Pereira Carvalho.

PROJECTO Nº 11
Autoriza a abertura de credito especial
A Câmara Municipal de Muriahé, decreta.:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito Especial de 645#500 para attender as despezas constantes do accordo assignado entre a Prefeitura e a família de Vicente Severino, diarista vitima de acidente no trabalho.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Comissões, 03 de outubro de 1937.

Pio Soares Canêdo, Assis Pereira.

PROJECTO Nº 12
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a por em disponibilidade remunerada o funccionário José Paulino Alves, abrindo o necessário credito.
A Câmara Municipal do Município de Muriahé, decreta.:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a por em disponibilidade remunerada em alsuvancia das leis em vigor, o funccionário José Paulino Alves.
Art. 2º - Para satisfazer as despezas decorrente da autorização do artigo primeiro serão aberto o necessário crédito.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das comissões 19 de janeiro de 1937.

Assis Pereira

Pio Canêdo.
PROJECTO Nº 13

A Câmara Municipal do Município de Muriahé, decreta.:


Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a auxiliar a conferencia de S. Vicente de Paulo com a importância de 1:500#000 destinado as construções de casas para os pobres que a mesma conferencia ... nesta cidade.
Art. 2º - Para observância do estipulado no art. 1º será aberto o necessário credito.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das comissões 25 de janeiro de 1937.

Pio Canêdo

Francisco Theodoro Filho.

PROJECTO Nº 14

A Câmara Municipal decreta.:


Art. 1º - Fica o Poder executivo municipal autorizado a conceder o direito pessoal de uso do terreno do patrimônio Municipal a quem requeira para o fim determinado de construção de casas ou prédios destinado a habitação e a industrias permissíveis.
Art. 2º - A concessão durará enquanto subsistir o edifício ou casa, ficando extinta com o desappareccimento dos mesmos, sendo este facto o termo de uso.
Art. 3º - E tolerada a transferência do direito do uso.
Art. 4º - A construção será iniciada dentro do prazo de seis mezes e terminada no de doze mezes, contado da data do Alvará de concessão, sob pena de caducidade. Esses prazos poderão, ser prorogado, mediante delegação e prova de motivo ... , por uma só vez e até três mezes.
Art. 5º - Recebendo o prédio o representante do Poder Executivo Municipal mandará o funccionário competente informar se o terreno requerido está vago, comprehendendo a informação se o mesmo está destinado algum serviço publico. Se a informação for affirmativa no primeiro caso e negativa quanto ao segundo, será requerido o pedido mandando passar o alvará ... , depois de pagos os impostos. Se ao contrario, for negativo quanto ao primeiro ou affirmativa quanto ao segundo caso, será denegado a concessão.
Art. 6º - O alvará será transcripto, em livro especial de Registro de concessões e alvarás da Secretaria da Prefeitura, livro autthenticado legalmente.



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