Capitulo I da despezas Art. 1°



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§ 1º - São considerados prédios e como taes sujeitos a este imposto todos os que possam servir de habitação uso e recreios como:

Casas, chácaras, quintaes, barracões, armazéns, ou qualquer outros edifícios, seja qual for a denominação e forma, contando que sejam immoveis.

§ 2º - São considerados urbanos ou suburbanos para os effeitos do pagamento deste imposto as cidades, villas, districtos e povoados.
Art. 89 – O imposto predial constitue anno real, passando com o prédio do domínio do sucessor ou comprador.
Art. 90 – O imposto é proporcional ao valor locativo do immovel e será cobrado de accordo com a tabela “A” anexa a este titulo.
Art. 91 – Os prédios serão lançados em nome dos seus proprietários que responderão pelos respectivos impostos.
Art. 92 – Sempre que haver transferência de domínio de algum prédio ou titulo particular, o novo proprietário o levará a Prefeitura no prazo de 30 dias para a nova arrecadação sob pena de multa do art ... nº ... .
Art. 93 – Os prédios fechados por mais 30 dias consecutivos pagarão metade do imposto relativo ao semestre, que estariam sujeitos, se estivessem habilitado.
Art. 94 – Para gozarem as formas do artigo anterior devem os proprietários communicar a Prefeitura a desacempação do prédio, procedendo da mesma forma, quando o mesmo passar novamente a ser habilitado.

§ Único – Os prédios locados não gozaram do desconto em caso nenhum.
Art. 95 – A falta de comunicação ou qualquer ... no valor locativo alugará o proprietário ao pagamento da multa do artigo ... número ... sem prejuízo dos que incorrer por falta de pagamento ... .

Capitulo II

Do lançamento
Art. 96 – O lançamento será feito anualmente por funccionário da Prefeitura para este fim designado, cabendo a secção competente a sua confecção, sob a direção do ... Municipal.
Art. 97 – Compete aos lançadores:

  1. Fazer o lançamento em visita pessoal convidando os locatários e sub-locatarios dos prédios a terem em mão os contractos de locação afim de serem examinados.

  2. Receber as declarações aos proprietários dos prédios quando habilitados pelo próprio dano, procedendo com as mesmas avaliação sumaria.

  3. Entregar aos contribuintes os avisos de seus lançamentos depois de conferidos é apresentados pela secção competentes.


Art. 98 – Do lançamento deve constar:

  1. O nome do proprietário (lote, quarteirão, secção desde houver) districtos em que estiverem situados os prédios.

  2. O numero de ordem desses, o estado que se acharem, se em ruínas, em construcções, alugado ou habitados pelo próprio dano.

  3. As isenções.

  4. O valor locativo annual do prédio e, finalmente tudo mais que servir de base para a boa digenização do lançamento.

  5. O imposto liquido a ser pago.


Art. 99 – Concluído o lançamento será feita a procuração, por edital, dos nomes, de todos as contribuintes lançados, com a respectivas importâncias e endereços, marcando-lhe o prazo de 30 dias para apresentar suas reclamações, tornando-se definitivo para vigorar dentro do exercício, o lançamento dos que não reclamarem.
Art. 100 – Far-se-á lançamento ex-officio dos seguintes casos:

  1. Quando o prédio for occupado pelo próprio dono, avaliando-se este caso o rendimento que o prédio podia dar, se alugado e tendo-se em vista o valor locativo dos casos mais próximo, em idêntica condições.

  2. Se o morador não fortificar cabalmente, o valor do aluguel ou morar gratuitamente, ou se exibindo recibos ou contractos de locação ou recibo de aluguel, estes forem de forma a se suspeitar da sua legalidade ou ... .


Art. 101 – Concluído o lançamento nenhuma valorização se fará dentro do exercício.
Art. 102 – Todos os prédios devem ser lançados em nome dos seus proprietários ou aos usufructuários, ainda que identificados em terrenos alheios, sendo neste caso, também responsável pelo imposto os donos dos lotes ou terrenos que tenham consentido a edificação.
Art. 103 – Serão lançados para fins estatísticos somente os prédios que gozarem de isenção legal.
Art. 104 – Os prédios novos e não conectados na ocasião do lançamento ficam sujeitos aos impostos destes dias, a contar da data do lançamento quantos aos contribuintes residentes na sedes dos município e de 15 quanto aos demais.
Art. 105 – Poderão recorrer do arbitramento nos termos dos títulos ... desta lei, os contribuintes que discordarem do lançamento feito de accordo com o artigo 81.

Capitulo III

Da arrecadação
Art. 106 – A cobrança do imposto predial será feito de uma só vez o dia 30 de março de cada anno, com desconto de 10%.

§ 1º – O imposto predial será cobrado proporcionalmente aos mezes que faltarem para terminar o anno, dos que adquirem ou construir casas no correr do exercício, cobrando-se por inteiro a fracção ao mez.

§ 2º - Os contribuintes que não satisfazerem o pagamento dentro do prazo acima marcado ficam sujeito a multa de mora de 10%, a qual será cobrado juntamente com o imposto.

§ 3º - Frido o prazo acima será extrahida a certidão da devida que será entregue ao encarregado a cobrança judicial que deverá ajuizal-a dentro do prazo de 15 dias depois da notificação.

Imposto Predial

Tabella B
O imposto predial será calculado sobre o valor locativo do prédio, apurado de accordo com o disposto nos artigos 78 e 100 na seguinte proporção:

Prédio locador ou arrendado, sobre o valor do aluguel ou arrendamento annual...7%



Prédio não alugado ... 3%.

Titulo III

Do imposto Territorial urbano

Da incidência do imposto
Capitulo I
Art. 107 – O imposto territorial incide sobre os terrenos urbanos na forma prevista nesta lei.

§ Único – Considera-se urbano os terrenos que constituíram de pendência indispensável das edificações em cidades, vilas, districtos, e povoados.
Art. 108 – O imposto territorial grava o immovel, sobre que recahe para o effeito de ser exigível do respectivo proprietário, adquirente, possui ... .
Art. 109 – O imposto territorial é exigível a razão de 6,5 por mil, (6,5/1000) sobre o valor real do terreno, excluídas as benfeitorias sendo de dois mil reis (2#000) a sua contribuição mínima.

§ Único – O imposto territorial sobre as áreas urbanas não edificadas será cobrado por 500 metros quadrados ou fixação annualmemte 2#500.

Capitulo II

Do Lançamento
Art. 110 – O lançamento dos contribuintes do imposto territorial urbano será feita em revista especial por funccionário para este fim designado.

  1. O valor dos terrenos edificados será cancelado na base dos lançamentos feito pelo Estado e que vigorarem no corrente anno no município.

  2. O lançamento deverá conter o districto do immovel, rua e numero da casa, se houver, bem como outras circunstancias que bem caracterizem o termo.

§ Único – Sempre que houver transmissão e a qualquer titulo, ou divisão de propriedade, em vara não effectivas, o lançamento poderá ser corrigido para mais, se desses actos ficar apurado maior valor ao terreno.
Art. 111 – Serão convertidos em ms.2 as áreas que ainda estejam em outras medidas.
Art. 112 – No caso de condomínio será lançado pela parte que lhe pertença.
Art. 113 – Não poderão ser recebidos nova prova dos recursos contra lançamentos rejeitados, desde que o valor do immovel provenha do respectivo titulo de propriedade.
Capitulo III

Da arrecadação e escripturação
Art. 114 – A arrecadação do imposto territorial se fará até o dia 30 de março de cada anno, mediante conhecimento.
Art. 115 – Os contribuintes que effectuarem os pagamentos na época estabelecida no artigo anterior, terão o desconto de 10% sobre a somma do imposto, os que não fizerem perderão o direito ao desconto e ficarão sujeitos à mora de 10% sobre o debito.
Art. 116 – No caso de condomínio, cada condomínio responde apenas pela parte do imposto que corresponde ao seu lançamento.
Art. 117 – Quando, a transmissão de propriedade, si verificar para o terreno área maior, que a lançada será cobrada a differença não ... do imposto, em face do código civil, proporcionalmente ao valor da unidade.
Art. 118 – Em caso de litígio sobre o domínio do terreno, ou casos litigiantes são obrigados ao pagamento do imposto no prazo marcado.

§ Único – A parte que for mencionada receberá da Prefeitura, mediante prova da decisão final do litígio, a quantia que houver pago.
Art. 119 – Responde pelo imposto os proprietários, locatários, arrendatários emphigtentas usufructuarios, credores anticréticos e quaesquer, possuidor e terrenos a elle sujeitos.
Art. 120 – Recebida a importância do imposto e da mora, quando houver, será ella escripturada no caixa respectivo, sob o titulo pela qual e exigida.

Capitulo IV

Disposições especiaes
Art. 121 – Nenhuma transmissão de terrenos inter-vivos, a qualquer titulo, será feito sem prova, por certidão, da Prefeitura, de estar pago o imposto territorial, devido ao município.
Art. 122 – No caso de transmissão causa-... e outros actos relativos a seus sujeitos a impostos municipaes, ter-se-á em actenção o que a respeito dispõe a edificação tributaria do Estado.

Capitulo V

Da revisão
Art. 123 – O imposto territorial urbano será revisto mediante lei da Câmara Municipal, e se fará por declaração escripta do proprietário, possuidor ou arrendante, a qualquer titulo, de terras particulares, devendo a declaração conter a área dos terrenos em ms.2, com os respectivos valores reaes, afim de ser substituído o lançamento vigente.
Art. 124 – A revisão tem por fim:

I – Corrigir erros e fraudes de lançamentos anteriores;

II – Reajustar o valor real do terreno;

III – Receber e julgar as reclamações dos contribuintes contra lançamento feitos por titulo de propriedade, cuja valor tenha descrescido.


Art. 125 – Alem dos elementos a que se refere o artigo ... , a declaração deverá conter o districto da situação do terreno, sua denominação, rua e numero da casa, se possível, bem como outras circunstancias que vem caracterizar.
Art. 126 – Ao iniciar a revisão, o Prefeito do Município fará affixar e publicar pela imprensa, desde houver edital convidando os contribuintes a apresentar suas declarações, no prazo de 60 dias, a contar da data do edital.

§ 1º - O contribuinte poderá relacionar em uma declaração todos os seus terrenos, de modo, ... , que fiquem destacados, com as características peculiares a cada um.

§ 2º - A declaração poderá ser feita de próprio punho do proprietário, independente do comparecimento pessoal do declarante.

§ 3º - Não sabendo ou não podendo escrever a declaração poderá ser feita verbalmente ao agente fiscal que a reduzirá a escripta, assignando-a duas pessoas capazes como testemunha.

§ 4º - Quando o immovel tiver parte antes da zona urbana e parte fora desta declaração deverá discriminar as áreas sendo lançado pelo município apenas a parte urbana.
Art. 127 – São alugado a declaração:

  1. O proprietário do immovel;

  2. O imphijtenta;

  3. O ocuppante a qual titulo de terras particulares;

  4. O condomínio;

  5. O representante legal do contribuinte.


Art. 128 – Se o contribuinte fizer, no prazo legal, sua declaração isenta de fraudes será ella acceita, fazendo-se novo lançamento, que prevalecerá ali a revisão seguinte:

§ 1º - Havendo findada suspeita de fraude, o agente fiscal com os auxílios dos elementos de que dispuzer, como titulo de propriedade, transmissão e outros documentos pessoais, prehencherá de officio, a deficiência da declaração, e fará, por ella, o lançamento.
§ 2º - Se a declaração não for feita no prazo legal, e o agente fiscal não tiver motivo, fraudes em documentos públicos, para elevar o lançamento, prevalecerá até a revisão seguinte, o lançamento então vigente.
Art. 129 – Em se tratando em terras mineraes, ter-se-á em actenção a riqueza do sub-solo, a distancia da via de transportes, as facilidades de experação e outras causas que possam inferir na determinação do valor do immovel.
Art. 130 – Para o mesmo effeito, ter-se-á em vista o valor hydraulico das águas existentes em terrenos sujeitos a imposto, desde que, tanto neste caso, como no do artigo anterior, o sub-solo e a queda d’água pertençam a particulares.
Art. 131 – Nas casas de propriedades em comum, ou indivisa, o condomíno que não fizer a declaração será lançado de officio pelo agente fiscal que lançará mão das ... de que dispuzer para terminar a área e o valor ou parte a elle pertencer.
Art. 132 – De todos os actos do agente fiscal, a que se refere este capitulo cabem recursos prescriptos no titulo ... da parte geral desse código.

Titulo IV

Do imposto sobre diversões públicas
Capitulo I

Da incidência do imposto
Art. 133 – O imposto sobre diversões publicas recahe sobre os ingressos em casas em que se realizam diversões pagas, na seguinte base, por pessoa:

I – Bilhete de ingresso are mil reis – 1.000;

II – Até dois mil reis – 2.000;

III – Do que exceder de dois mil reis ou fracções mais #100.



Capitulo II

Da arrecadação
Art. 134 – O imposto de diversão será cobrado por conhecimento, expedido depois da contagem das entradas recebidas, que deverão ser lançadas em urna apropriada colocada à porta da entrada da casa de diversões.
Art. 135 – Excegtuam-se do pagamento do imposto de diversão ou espetáculos, conferencias, recitaes e outras funções pagas cuja renda liquida reverta na sua totalidade em favor de caixas escolares e instituições beneficentes.

Capitulo III

Disposições especiaes
Art. 136 – A fiscalização do imposto de diversão será feita pelos funccionários municipaes, ou por quem for contactadoe designado pelo Prefeito, para aquelle fim.
Art. 137 – Consideram-se casas ou empresas, theatros, circos, salões ou escolas de danças e congêneres, exposições, hippodromos de corredas, compas de foat-vael, touradas, concertos, conferencias, parques de diversões e quaesquer outros que funccionarem com entradas pagas.
Art. 138 – Os emprezarios, proprietários, arrendatários ou quaesquer responsáveis por casas de diversões são obrigados a darem bilhetes de ingressos só para cada funcção diurna ou noturna a cada um comprador de cadeiras, camarotes, filas, bancadas, ou qualquer outro lugar.
Art. 139 – Estes bilhetes terão as seguintes declarações:

I – O numero do bilhete, quanto também forem ... e a importância do astro;

II – Nome da casa de diversões;

III – Nome do proprietário, empresário ou responsável;



IV – Preço da entrada.
Art. 140 – Os bilhetes de ingresso só poderá servir para cada espetáculo.
Art. 141 – Quando se realizarem na mesma casa de diversões, espetáculos ou funcções diurna ou noturna os bilhetes de ingressos deverão ser impressos em uma cor para os espetáculos diurnos e outas para os noturnos.
Art. 142 – A cor do bilhetes de ingressos deverá variar de dia par dia e ser idêntica para cada espetáculo ou fracção, no mesmo dia ou noite, considera-se-á como um só espetáculo qualquer numero de sessão realizado durante o dia. Da mesma forma todas as sessões realizadas durante a noite serão consideradas como um espetáculo único.
Art. 143 – Os bilhetes serão impressos de modo a se dividirem, por picotagem, em duas partes, ficando o canhoto em poder da empresa sendo a outra parte destinada a venda.
Art. 144 – Os bilhetes de ingressos serão destacados no acto da venda, não sendo permitido destacal-o antes.

§ Único - Os bilhetes que devem direitos a ingresso a mais de uma pessoa como em caso de camarotes ou frisas pagarão a taxa correspondente a totalidade do seu preço de venda.
Art. 145 – Os ingressos serão utilizados ao ser vendido o bilhete, por meio de um carimbo do estabelecimento, que deixa impresso de sendo bem claro o nome da imprensa ou do titulo da casa de diversão e a data do espetáculo.
Art. 146 – As pessoas remuneradas no art. ... são obrigadas a participar com antecipação de 24 horas, dia, hora e lugar em que funccionará um funccionário para fiscalizar a venda de ingressos e arrecador o imposto.
Art. 147 – Os funccionário fiscal alem do exame das bilheterias, farão a verificação de ... de que o numero de espectadores presentes corresponde ao dos bilhetes de ingressos vendidos, afim de facilitar a conferencia da renda.

§ Único – Para esse fim é facultado aos funccionarios fiscaes o brinde ingresso em todos os casos de diversões, parques, salões hippodromos e quaesquer outros em que haja renda a fiscalizar.
Art. 148 – Os infractores de qualquer das disposições ante titulo incorrerão, em cada infracção, na multa a que se refere o artigo... .
Art. 149 – Os proprietários ou responsáveis por casas de diversões incorrerão na multa contida no artigo ... numero ... quando se ... , por si por seus representantes, a franquear ingressos aos funccionários fiscaes, afim de verificar a fiel execução das disposições deste titulo. À mesma multa será imposta a todos aquelles que, por qualquer motivo, se oppuzerem a fiscalização ou a em licenciarem.
Art. 150 – Uma vez constatada a fraude fiscal, deverão os funccionários encarregados da fiscalização apprehender os bilhetes utilizados pela segunda vez ou com falta de carimbo de data ou de outra qualquer formalidade substancial e autuar a infracção perante duas ou mais testemunhas, nos termos do disposto no titulo... Parte Geral deste código.
Art. 151 – Incorrerão na pena de censura todos os funccionários encarregados da fiscalização que accertarem concessão de camarote ou frisas, para si ou suas famílias ou qualquer outros favores das empresas ou casas de diversões, sua fiscalização, não se considerando taes ingressos ou franquia pessoal e permanente a que tem direito para effeito da mesma fiscalização.
Art. 152 – Quando por qualquer motivo não possa iniciar o funccionário das diversões ou jogos, depois de iniciada a venda de ingressos, ficam os empresários dispensados do pagamento dos impostos devidos se for feita a declaração ao publico das respectivas importâncias.

Titulo V

Do imposto cedular sobre renda de immoveis ruraes
Capitulo I

Da incidência do imposto
Art. 153 – O imposto cedular sobre a renda de immoveis ruraes incide a razão de 5% sobre o valor locativo da propriedade rural.

§ Único – O valor locativo do immovel rural fica, para effeito do inposto, estimativo em 5% sobre o seu valor, recahindo sobre essa percentagem o imposto de 5% contido neste artigo.

Capitulo II

Do lançamento
Art. 154 – O lançamento será feito em visita pesoaes até o dia 31 de dezembro de cada anno.

§ 1º - Durante o mez de janeiro, será o lançamento publicado pela imprensa ou por edital, afim de que os contribuintes possam apresentar as reclamações que diz decorrerem.

§ 2º - Decorrido 30 dias da publicação do lançamento ou do seu edital, será elle considerado definitivo, salvo para aquelles que tenham recorrido dentro daquele período sendo feita, por elle, a arrecadação.

Capitulo III

Da arrecadação
Art. 155 – A arrecadação do imposto sobre a renda de immoveis ruraes será feita até o dia 31 de agosto de cada anno, com o desconto de 10%.
Art. 156 – O contribuinte que não pagar no prazo acima incorrerá na mora de 10% sobre o total do deleito.
Art. 157 – Decorrido um mez da epocha determinada para pagamento de qualquer prestação, fica o devedor sujeito a cobrança executiva.
Art. 158 – O pagamento do imposto que se refere este titulo far-se-á banca do cofre da prefeitura ou a qualquer repartição ou funccionário legalmente habilitado a recebel-o mediante o conhecimento.

Capitulo IV

Disposições especiaes
Art. 159 – Respondem pelo imposto cedular sobre a renda de immoveis ruraes o proprietário, arrendatário, ... o possuidor ou occupantes a qualquer titulo, de immoveis ruraes.
Art. 160 – Contra o lançamento feito nos termos deste titulo, os contribuintes poderão recorrer ao arbitramento, a que refere o titulo VII – da Parte Geral do código, para prover que o valor lançado está acima do valor real.
Art. 161 – Em face do arbitramento, o Prefeito poderá deferir modificação pretendida, recolhido a percentegem de 5% sobre o valor arbitrado.

Titulo VI

Do imposto de industria e profissão
Capitulo único

Da meidencia, lançamento, arrecadação e fiscalização
Art. 162 – O imposto de industria e profissões incidirá sobre as atividades insdustriaes, commerciaes e profissionaes, exercidas no município e será lançado por uma commissão mixta de funccionários estaduaes e municipaes, tendo na forma presciptas na co-dificação tributaria do Estado.
Art. 163 – A escripturação desse imposto, na órbita municipal, se fará mediante as segundas vias dos avisos de lançamentos expedido pela commissão a que se refere o artigo anterior, fazendo-se a arrecadação pela metade dos contribuições lançadas, que poderão ser ainda reduzidas até 25%.
Art. 164 – O pagamento do imposto será feito a banca do cofre municipal ou as outras repartições ou agentes municipaes legalmente habilitados a arrecadal-o até 31 de março de cada anno.
Art. 165 – Os contribuintes que effectuarem os pagamentos na epocha estabelecida no artigo anterior terão o desconto de 20% sobre a somma do imposto e as que não fizerem perderão o direito ao desconto, ficando ainda sujeito à mora de 10% sobre a totalidade do debito.
Art. 166 – Torna-se-a vencida a divida do imposto quando o contribuinte não effetuar o pagamento no prazo estabelecido no artigo 132 sendo feita a cobrança excentiva do imposto, acrescentada da mora.
Art. 167 – A partir de 30 dias, depois do prazo para pagamento quem estiver encarregado da cobrança do imposto do exercício expedirá aviso especial aos contribuintes em debito, assignando-lhe o prazo de 10 dias para o pagamento amigável dos impostos e multas devidas.

§ 1º - Não sendo attendido este período o encarregado da cobrança para publicar, por edital, pela imprensa, ou nos lugares públicos, a relação no mural dos contribuintes em debito para que façam o pagamento nos 30 dias seguintes, sobe pena de execução.

§ 2º - Expirado o prazo acima marcado para o pagamento amigável, faz-se-á imediatamente a inscripção dos devedores deste imposto, referente ao exercício em livro próprio da Prefeitura, expedindo-se acto continuo as certidões de direitos ao procurador da fazenda Municipal, para o procedimento judicial.
Art. 168 – Uma vez iniciado o exercício, poder-se-á proceder a cobrança amigável ou judicial, mesmo ante do prozo estabelecido para o pagamento.

  1. No caso de houver certeza de que o contribuinte trata-se de mudar-se do município;

  2. No caso de só possuir o contribuinte, para garantia do imposto, os objectos de sua industria ou profissão;

  3. No caso de fallencia;

  4. No caso de mudança de profissão.


Art. 169 – Serão adaptadas na fiscalização do imposto de industrias e profissões as medidas consignadas na codificação do Sistema Tributário do Estado.

Titulo VII

Do imposto de transmissão de propriedade inter-vivos
Capitulo I

Do Imposto
Art. 170 – O imposto de transmissão de propriedade inter-vivos, inclusive a incorporação de bens no capital dos servidores como as dissoluções destas, recahe de accordo com a tabella “A” deste titulo, sobre o valor real dos immoveis transmittidos, ainda que menor seja o preço do contracto.

Capitulo II

Da sua incidência
Art. 171 – São sujeito ao imposto municipal de transmissão inter-vivos:

I – As doações inter-vivos e desistências de heranças em favor de determinadas pessoas;

II – A compra e venda, arrematações, adjudicações, doções em pagamento e actos equivalentes sobre immoveis;

III – As permutas de bens, immoveis;

IV – A dissolução de sociedade, mesmo que os bens ... ao patrimônio da pessoa natural que com elle tenham entrado para a formação do capital.
Art. 172 – Nas permutas de bens de valores iguais, o imposto será cobrado sobre um dos valores, sendo designado sobre o de maior valor.
Art. 173 – Estão sujeitos ao imposto os ... de immoveis por meio de procuração em causa própria, desde que este instrumento contem o preço e o consentimento para a venda.
Art. 174 – Nas transmissões simultâneas de immoveis e moveis, ainda que estas não se imputem immoveis por direito o imposto será cobrado na razão da taxa dos bens de raiz sobre o valor ou preço total, salvo quando da escripturação constar a relação especificada nos immoveis e o seu preço.
Art. 175 – São immoveis para effeito de imposto:

I – O solo com a sua superfície, os seus accessorios e adjacências naturaes comprehendendo as arvores e fructos pendentes, o espaço aéreo e o sub-solo.

II – Todo que o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada a terra, os ... e construções de modo que se não possa retirar sem destruição, modificação, fractura ou dano.

III – Tudo quanto ao immovel o proprietário mantiver intencionalmente empregado em sua exploração insdustrial, aformoseamento ou comodidade (Cód. Civil, art. 43).

IV – Os direitos ... sobre o immovel inclusive o penhor aplicada e as acções que o assignam. Não perdem o caracter de immoveis os materiaes provisoriamente separados de um prédio para nelle mesmo se empregarem (art. 46 do cód civil).

V – O direito a successão ... (cód civil art. 44).



Capitulo III

Da arrecadação
Art. 176 – O pagamento do imposto de transmissão inter-vivos se fará:

I – Por compra e venda ou actos equivalentes ante de ser lançada a respectiva escriptura, mediante guia expedidas pelos respectivos escrivões, sendo devido, por inteiro, selo adquirente.

II – Nas execuções, pelo arrematante ou adjudicatárias, antes de ser expedida a respectiva conto.

III – Nas vendas feitas com parte commissorias ou de melhor comprador, ante de lavrada a escriptura.





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