Capitulo I da despezas Art. 1°



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Parte especial

Titulo I

Do imposto de licença

Capitulo I

Da Incidência do imposto
Art. 77 – Na conformidade do disposto do art. 76 letra “c” da Constituição do Estado, o imposto de licença para abertura e continuação do funccionamento annual dos estabelecimentos industriaes, commerciaes e similares, é devido nos termos desta lei e pela forma a que prescepta.
Art. 78 – As licenças de que trata o artigo anterior serão requeridas ao Prefeito, ante da abertura do estabelecimento ou do início das profissões, aquellas e estas enumeradas nas tabellas anexas e serão renovadas anualmente, e podendo ser negadas ou cassadas aos que fizerem em visão de vida dos habitantes do Município aos que forem julgados prejudicados a saúde, ao socego público, ou aos maus costumes.
Art. 79 – O imposto de licença é fixo e anual e será cobrado de acordo com a tabella A, B, C e D, anexas a este titulo.

Capitulo II

Do Lançamento
Art. 80 – O lançamento de imposto de licença será feito na mesma ocasião em que foi lançado o imposto de Industria e Profissões, tendo em vista as tabellas A, anexa, e as especificações constantes das tabellas A, B, D e E, também anexas em referida aquellas.
Art. 81 – Os impostos de licença discriminadas na tabella D e E, serão lançadas e cobradas em que se tornarem devidas.
Art. 82 – O lançamento anual será feito em caderno especial, expedindo-se aviso ao contribuinte, conforme modelo F, depois de feito a vistoria no estabelecimento.

§ Único – O aviso do lançamento representará a licença provisória e o conhecimento do imposto pago definitivo.
Art. 83 – O lançamento será escripturado em folhas soltas, em forma de fixas que serão colocadas em ordem anulphabelicas e conterão o nome, endereço, natureza da licença, classe do lançamento, a importância do imposto e ... própria para ancentação do pagamento.

Capitulo III

Da arrecadação
Art. 84 – O imposto de licença dos mercadores ambulantes serão pago durante o mez de janeiro de cada ano, mediante a apresentação da licença do ano anterior e da carteira de identidade, documentos esses que acompanharão o licenciado para todos os effeitos.
Art. 85 – Os contribuintes novos que requerem licença no correr do exercício, bem como os que tratam as tabellas D e E, pagarão imposto no acto do requerimento ou logo após a vistoria, conforme o caso.

§ Único – Os que requerer licença em qualquer período do ano ficam obrigados ao pagamento do imposto correspondente aos mezes que faltarem, cobrando-se por inteiro a fracção ao mez.
Art. 86 – A falta dos pagamentos dos impostos de licença nos prazos acima sujeitará o contribuinte à multa de mora de 10% a cassação da licença provisória e a cobrança executiva imediata.
Art. 87 – Os que deixarem de cumprir o disposto do artigo 78 será punidos com o fechamento, por meio legaes, dos seus estabelecimentos e com a nulta estipulada no artigo 12 que será cobrada executivamente aos que se oppuzerem ao seu pagamento.

Imposto de licença

Tabella A

Commercio


Classe

Cidade

Santo Antônio

Patrocínio

Pirapanema

Boa Família

Limeira

Itamury

Bom Jesus

Açougue carne verdea inclusive toucinho

16#000

6#000

12#000

10#000

Agencia de leilões

40#000

18#000

32#000

34#000

Aguardente mercador de

160#000

72#000

128#000

96#000

Álcool não desnaturado

60#000

27#000

48#000

36#000

Armas de fogo e munições ou somente uma e outra cousa

160#000

72#000

128#000

96#000

Aviários

12#000

5#400

9#600

7#200

Bar restaurante

64#000

28#800

52#000

38#400

Bar

56#000

26#000

45#000

34#000

Baralhos ou artigos para jogos excepto cultura phipsica

64#000

28#800

52#000

38#400

Barbearia

12#000

5#400

9#600

7#200

Bebidas, alcoólicas ou atificiaes

240#000

108#000

196#000

144#000

Bilhar

20#000

9#000

16#000

12#000

Botequim

60#000

25#000

48#000

36#000

Cabellereiro salão especial para senhoras

32#000

14#500

25#000

19#500

Carnaval lança perfume

8#000

3#400

6#400

4#800

Serpentinas

7#000

3#200

5#600

4#200

Confetti

4#000

1#800

3#200

2#400

Cocheiras

10#000

4#500

8#000

6#000

Fogos de artifícios

32#000

25#000

14#500

19#900

Fogos permittidos ou tolerados

160#000

72#000

128#000

96#000

Munições casa de

160#000

72#000

128#000

96#000

Peixes

16#000

6#000

12#000

12#000



Tabela B

Industria


Classe

Cidade

Patrocínio

S. Rita

Pirapanema

Bom Jesus Boa Família

Limeira

Itamury


Santo Antônio

Álcool não desnaturado Fabricante

160#000

128#000

96#000

72#000

Baralhos ou artigos de jogos que não sejam de cultura phipsica – Fabricante

50#000

40#000

30#000

22#500

Bebidas alcoólicas ou artificiaes – Fabricantes

240#000

196#000

144#000

108#000

Destillaria álcool aguardente, óleo, essências de plantas ou outras substancias

160#000

128#000

96#000

72#000

Formicida

28#000

22#400

14#800

12#600

Padaria

30#000

24#000

18#000

13#500

Vinhos – Fabrica

240#000

196#000

144#000

108#000

Transporte serviço de, a frete

112#000

98#000

84#000

70#000


Tabella C

Ambulante


Agente Commercial, intermediário de negócios, cobrador ambulante não especificados nesta serie

40.000

Ambulante de companhia de seguros de qualquer natureza de companhia ou empresas que adaptem de o sistema de sorteio de qualquer espécie

80.000

Aguardente ou qualquer bebida alcoólica ou gazoza artificial – mercador ambulante

80.000

Algodão comprador de – ambulante

76.000

Amolador

4.000

Área mercador ambulante

4.000

Armarinhos ou miudezas mercador ambulante

40.000

Idem, idem, idem em pequena escala

20.000

Armas de fogo e munições ou somente uma e outra cousa

140.000

Idem, idem, idem ou somente uma ou outra cousa, em escala mínima

64.000

Areios – nacionaes ou estrangeiros, mercador ambulante vendendo também accessorios

20.000

Idem, idem mercador ambulante em escala mínima

12.000

Aves de luxo mercador ambulante

12.000

Aves e ovos mercador ambulante

8.000

Balas e confeitos idem, idem

10.000

Bijouterias ou jóias não preciosas, mercador ambulante

20.000

Bijouterias ou jóias não preciosas, mercador ambulante em escala mínima

12.000

Botequim ambulante

8.000

Idem em escala mínima

4.000

Brinquedos – ambulante

8.000

Carvão ambulante

8.000

Criptal, comprador ou exportador ambulante

96.000

Dentista com gabinete portátil – ambulante

12.000

Diamantes – mercador ambulante

96.000

Idem, idem, idem em escala mínima

64.000

Divertimentos públicos ambulante, touradas, circos, cinematographicos, companhia ou theatros ou qualquer empresa de

32.000

Encerrador envernizador ou lustrador

4.000

Espelhos, quadros, molduras, estampas mercador ambulante

20.000

Idem, idem, idem em pequena escala, idem, idem

16.000

Estatuetas de mármore, mercador ambulante

16.000

Idem de gesso, de barro ou de massa, mercador ambulante

9.000

Fazeidas, roupas feitas ou armarinhos, em grande escala – mercador ambulante – por artigos

40.000

Idem, idem, idem em pequena escala – por artigos

20.000

Folhas ou ferro velho, objecto de, mercador ambulante

9.600

Fructas nacionaes ou extrangeiras mercador ambulante

8.000

Idem, idem, idem em escala mínima

4.000

Fumo ou gêneros alimentícios mercador ambulante

40.000

Idem, idem, idem idem, idem, em menor escala

20.000

Gado de qualquer espécie mercador ambulante

64.000

Idem, idem, idem em pequena escala, idem, idem

40.000

Jogos – Objectos de (não sendo de cultura phisica) mercador ambulant

64.000

Jóias e Pedras preciosas ou simplesmente jóias mercador ambulante

120.000

Idem, idem, idem mercador ambulante em pequena escala

96.000

Lacticínios – queijos e sementes mercador ambulante

20.000

Malhas ou meias – tecidos de mercador ambulante

24.000

Idem, idem, idem em pequena escala

16.000

Mercador – ambulante, em escala mínima, de gêneros alimentícios, verduras, frangos e outros artigos da mesma natureza não especificados

4.000

Navegação a vapor (empresario ou arrendatário de) exercendo o comercio a qualquer natureza

240.000

Idem, idem, idem não exercendo comercio algum

160.000

Idem não sendo a vapor, não exercendo comercio algum

80.000

Idem, barco destinado a passeio – gasolina, vapor ou óleo

8.000

Idem, idem, barco destinado a passeio, a braço

4.000

Óculos, ou quaesquer artigo de óptica mercador ambulante

120.000

Peixes mercador ambulante de

16.000

Idem, em escala mínima

8.000

Pelles, pellicas, plumas ou artigos congêneres mercador ambulante

40.000

Pensão a domicilio, em grande escala fornecendo a mais de 12 pessoas, em marmita

80.000

Idem, idem, em escala media (fornecendo a mais de 8 pessoas até 12 pessoas)

48.000

Idem,idem em pequena escala fornecendo a mais de 5 até 8 pessoas idem

24.000

Idem, idem escala mínima fornecendo até 5 pessoas

16.000

Perfumaria mercador ambulante

16.000

Relógios mercador ambulante de

16.000

Restaurantes ambulantes nas estradas de ferros arrendatário de emprezario de

40.000

Revistas, livros, etc ambulante

8.000

Sabão mercador ambulante

4.000

Salchichas, conservas, etc mercador ambulante

20.000

Sedas – Fazeidas ou roupas feitas (em grande escala, mercador ambulante)

64.000

Idem, idem, idem em pequena escala mercador ambulante

40.000

Toucinho – mercador ambulante

32.000

Toucinho, mercador ambulante, em pequena escala – idem idem

16.000


Tabella D

Impostos de Licença em geral para


Collocação de andaime – na via publica

10.000

Anúncios – affixação ou distribuição de lettreiros, catages, emblemas, placas, anúncios, toldos e em geral ou meio de publicidades, nos lugares públicos, ou no interior das casas de diversão de qualquer espécie ou estabelecimentos de qualquer gêneros imposto fixo por anno

25.000

Animaes de carga ou aluguel por animal e por anno

5.000

Areia, pedra ou barro – extracção

25.000

Bomba de gazolina, licença para collocação na via publica por anno

12.000

Construção:




a- de casa em geral

35.000

b- de barracões

15.000

c- de outras dependências

15.000

d- de reconstrucções

15.000

Correctos (licença para arrentamento) na via publica

15.000

Deposito de material na via publica

20.000

Diversões:




a- espetáculo por sessão

12.500

b- cinema, idem

5.000

c- divertimento publico, ambulante, circo, touradas, companhia de theatros, cine , parques de diversões ou qualquer outros, por sessão ou por dia

37.500

d- bailes públicos, por noite ou por dia

20.000

e- casinos por sessão

35.000

f- cabarets ou cofis cantantes, por dia ou por noite

60.000

g- barraquinhas, por sete dias

12.500

h- conferencias ou palestras

12.500

Localização de negociantes – nas feiras ou nas ruas, praças e outras lojas de servidão pública

6.000

Collocação de postes - na via publica

2.000

Aterros e excavações – na zona urbana

12.500



Titulo II

Do imposto predial

Do imposto e sua incidência
Art. 88 – O imposto predial será cobrado anualmente de todos os proprietários de prédios urbanos ou suburbano dentro do Município.



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