Capitulo I da despezas Art. 1°



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Parte Geral

Titulo preliminar dos impostos e taxas
Art. 1º - Fica modificado nesta lei as disposições referentes ao regime tributário deste Município.

§ Único – A parte geral deste código dispõe sobre os preceitos comuns a todos os impostos e taxa nelle tratados; a parte especial consigna as medidas peculiares a cada imposto ou taxa.
Art. 2º - Fica entendido que o imposto do município são aquelles cuja renda não tenha destinos especificado. Taxas aquellas que são exigidas como remuneração de serviço prestado pelo Município ou se destinam a mantenção de determinado serviço municipal permanente.
Art. 3º - Os impostos Municipaes recahem sobre:

I – Licença em geral

II – Prédios urbanos

III – Terrenos urbanos

IV – Divisões públicas

V – Renda de immoveis ruraes

VI – Industria e profissões

VII – Transmissão de propriedades inter-vivos, inclusive a incorporação do immovel ao capital de sociedade e a dissolução deste.



§ Único – As taxas Municipaes recahem sobre serviços creados ou regulados por lei do Município.
Titulo I

Das autoridades fiscaes
Art. 4º - São autoridades fiscaes não só o Prefeito Municipal como todos quanto tenham, por lei, a fiscalização de despachar.
Titulo II

Das Exactorias
Art. 5º - São exactorias municipaes todos as repartições que tenham, por lei, a funcção de arrecadar impostos ou taxas diretamente, ou por prepostos.
Titulo III

Da Competência
Art. 6º - Em regra, os impostos e taxas municipaes são exigíveis:

I – Pela Exactoria Municipal ou seus agentes e auxiliares, em todo Município

II – Pelos agentes districtaes aonde houver, na sedes dos districtos.

§ Único – Nos casos de contractos sobre a arrecadação cessará a competência deste artigo aquella feita nos termos da clausula contractual.
Art. 7º - Os lançamentos de impostos e taxas Municipaes, salvo aquella cuja competência para lançar pertence ao estado, serão feitos pelos funccionarios referidos no artigo anterior.
Art. 8º - As penas no titulo IV – artigo 11, 12, 13, 16 e 17 serão impostos, em processo devidamente instituídos pelo Prefeito Municipal.
Art. 9º - As demaes penas serão impostas pela autoridade superior àquela que tiver discoberto a infracção e serão confirmados os resultados pelo Prefeito.
Titulo IV

Das Penas
Art. 10 - As infracções deste código ficam sujeitas as seguintes penas:

I – Multas

II – Mora

III – Censura


Art. 11 - Fica sujeito à multa de 50#000 a 200#000 o funccionário Municipal que:

  1. tomar, para incidência dos impostos e taxas municipaes, valores inferiores aos reaes dos immoveis;

  2. fizer lançamento ou expedir conhecimento de impostos com defficiencia em face das tabellas e prescripção constante desta lei;

  3. não recolher pontualmente os valores da arrecadação a seu cargo.

§ Único – Alem das penas de multas cominadas neste artigo, os exactores Municipaes, comprehendidas até todos aquelles que arrecadam impostos e taxas do município, serão punidos com a multa de 50#000 a 200#000, por infracção não inserta neste titulo.
Art. 12 - Fica sujeito a multa de 100#000 a 500#000 o contribuinte de qualquer imposto ou taxa municipal que:

I – Sonegar área ou valor da propriedade, os actos sujeitos a impostos ou taxas.

II – Subtrahir ao fisco municipal actos ou contractos pelo qual deve pagar imposto ou taxas.

III – Falsificar ou adulterar conhecimentos, guias ou outro e qualquer fiscal do Município.

IV – Illudir ou tentar illudir o fisco em proveito próprio ou de outrem, com falsas declarações ou informação no sentido de abster a cobrança de impostos ou reduzir-lhe a importância.

V – Estabelecer-se sem a necessária licença a que se refere o art...


Art. 13 - Serão punidos com a multa de 10% a 20% sobre a importância sonefada a incidência dos impostos ou taxas municipaes:

I – Aquelles que assignarem por si, ou por seus representantes, escriptura de transmissão de immovel do qual custa preço inferior ao real dos bens.

II – Aquelles que deixarem de mencionar na escriptura de transmissão do immovel da qual consta preço inferior ao real dos bens.
Art. 14 - Incidirão na multa a que se refere o artigo 12, os constribuintes que commetterem infracções para os quaes não estejam comminada pena especial.
Art. 15 - Os contribuintes dos impostos periodicamente lançados que ao fizerem os pagamentos nos prazos marcados nesta lei, incorrerão ma mora de 10% sobre a importância em atraza e os que effetuarem os pagamentos dentro dos prazos estabelecidos nesta lei, terão direito do desconto de 10% sobre a soma do conhecimento.
Art. 16 - Alem das penas comminadas nos arts anteriores serão applicados aos funccionários fiscaes, sem faltas, as de censura suspensão e demissão, nos termos dos parágrafos seguintes:

§ 1º - A pena de censura será applicada ao funccionário negligente ao cumprimento de seu dever, o que cometer falta, que não importe em prejuízo material para o município.

§ 2º - Incorrerão na pena de suspensão, até 60 dias, com perda de vencimentos, percentagem, diárias ou quotas, o funccionário que se ausentar do local de suas funcções por mais de 5 dias, sem permissão, que desobedecer ordens superiores, que reincidir na impontualidade no cumprimento do dever, que ou prestar informações infiéis aos seus superiores, ou der em funcção do cargo, prejuízo material ao município.

§ 3º - Perderá o cargo, em virtude de demissão, legalmente processada, o funccionário que se alcançar por dinheiro sob sua guarda, der prejuízo material ao Estado ou ao Município, ou se tornar relapso do exercício da funcção pública.
Art. 17 – Incorrerá, ainda, na pena de responsabilidade pecuniária, até a importância do dano causado, o funccionário que, no exercício do cargo, der prejuízo material a Fazenda Municipal, quer direta quer indiretamente.

§ Único – Relativamente ao exercício e tomada de contas dos agentes da administração municipal, observa-se-à o que dispõem os artigos e do código de contabilidade das Prefeituras.

Titulo V

Das Isenções
Art. 18 - São isentos de impostos e taxas Municipaes:

I – Os bens moveis e immoveis que pertençam à União, Estado e Municípios, estabelecimentos de Instrucções, bibliotecas, instituições beneficiais e sociedades esportivas sem fim commercial, os que sejam utilisados em serviços dessa comparação ou que a ellas se destinem, bem como os ocupados por templos religiosos e suas dependências indispensáveis.

II – Os actos em que a União, Estado e Municípios sejam outorgantes ou outorgados e os que os estabelecimentos de instrucções, bibliotecas, hospitaes e instituições beneficientes, sejam outorgados bem como os referentes às literárias e artísticas.

III – Os serviços da União e Estado ou regulados por suas leis, os referentes ao ensino livre, as de cultos religiosos, as pessoas prestadas a salários, os referentes aos estabelecimentos de cura juntos dos estâncias mineraes, a attinentes às relações entre os funccionários e suas repartições, que encerrem expedientes obrigatórios, os que se infirem os vencimentos, diárias contas e outras assunptos de interesses conjugado.

IV – Os bens, actos e serviços, com isenção consideradas nas constituições Federal e do Estado.

V – As propriedades territoriais ruraes até cinco hectares.



Titulo VI

Do Arbitramento
Art. 19 - Sempre que o fisco municipal e a parte não chegarem a acordo, quando ao valor, sobre o qual tenha de incidir impostos ou taxa, poderá o contribuinte incorrer ao arbitramento extra judicial, que se processará deste titulo.

§ 1º - O arbitramento será procedido de compromisso por escripto particular, no qual o agente fiscal e o contribuinte darão os motivos da decingencia, com citação expressa dos valores autagorias e se convocarão em dois árbitros e dois supplentes, juridicamente capazes, aos quaes confirirão a competência de eleger um terceiro desempatador, no caso de causas divergentes.

§ 2º - O recurso ao artentamento abriga ambas as partes quanto a decisão, que vigorará por um ano.
Art. 20 - Em se tratando de bens, actos ou serviços, para garantir a segurança do arbitramento, tantos os árbitros indicados pelas partes, como os árbitros desempatadores, devem ser escolhidos entre profissionaes idôneos.
Art. 21 - E de 5 dias o prazo para o acertamento extra-judicial, quando a deligencia seja na sede do Município, e 15 dias quando fora.

§ Único – Se o arbitramento não se concluir nos prazos contados no artigo anterior, por culpa da parte ou de seus árbitros, prevalecerá o valor dado pelo agente fiscal no compromisso arbitral, para effeito do imposto ou taxa em causa.
Art. 22 - Todos os árbitros perceberão as vantagens cotadas no regimento de custos do Estado, para arbitramento judiciais as quaes serão pagas pela parte vencida.

Capitulo VII

Dos inquéritos administrativos
Art. 23 - O Prefeito deve, necessariamente, mandar aluir inquéritos administractivos.

I – Sempre que tiver noticia de fraude consumada, contra os interesses da fazenda municipal.

II – Sempre que se tornar preciso apurar falta grave de algum funccionário determinado, ou distinguir entre a culpa de cada um, afim de orientar a applicação das penas.
Art. 24 - São fraudes consumadas:

I – As transmissões inter-vivos, por valor inferior ao real dos bens transmitidos.

II – A sonegação de recibos de alugueis de sua falsificação para reduzir a importância do imposto predial ou rural.

III – O exercício de actos dependentes de licença sujeita a imposto ou taxa.

IV – A realização de espetáculo de qualquer diversão sujeita ao imposto sem que este tenha sido pago, dentro dos prazos e normas traçadas no respectivo titulo.
Art. 25 - Considera-se culpado:

I – O funccionário que, por negligencia ou favor, indisciplina ou ausência, má fé ou desonestidade, sacrificar interesse da Fazenda Municipal.

II – O funccionário que em razão de seu cargo, aconselhar ou der ordem a seu subalternos, para praticar actos lesivo ao fisco ou simplesmente não alertar que assim elles procedam, desde que estejam presente ou tenha conhecimento prévio do facto.

III – O funccionário por qualquer motivo, silenciar infracções que sejam do seu conhecimento.


Art. 26 - Ao inquérito administractivo deve proceder sempre vigilância discreta pelo agente fiscal sobre o facto tido como fraudulenta ou sobre os termos da denuncia recebida.
Art. 27 - A mesma cautela inspirar o agente fiscal quando tiver de aludir inquérito para apurar faltas imputados a funccionários.
Art. 28 - Não só quanto a este ultimo, como no tocante ao inquérito relativo as fraudes cumpre ao agente fiscal procurar, de preferência, se munir de documentos públicos ou particulares, nas quaes possa, de inicio ou substanciar a prova que vai fazer.
Art. 29 - De posses dos elementos a que se referem os artigos procedentes, o agente fiscal nomeará escrivão para servir no inquérito, funccionário ou não, e dará inicio ao feito, com uma portaria, da qual conste o facto, objecto do inquérito com as circunstancias peculiares ao seu melhor entendimento.

§ 1º - Esta portaria será auterada pelo escrivão, devendo ser acompanhada de documentos, se houve, publicar, referente ao facto em apreço.

§ 2º - Em seguida o escrivão intimará os infractores, e coincidira as testemunhas referidas na portaria, para prestarem as suas declarações e depoimento, aquelles no prazo de 24 horas, se residirem na sede do inquérito e três dias se fora estas no prazo que as circunstancias aconselharem de tudo certificando nos autos.

§ 3º - Atendendo à intimação, os infratores, por si ou por seus representantes, com mandato hábil, prestarão suas declarações perante o agente, que presidir o inquérito e duas (2) testemunhas, estranhas ao fisco, sendo aquellas reduzidas a termo, nos autos, pelo escrivão.

§ 4º - Salvo ao caso de inquérito para apuração de faltas cometidas por funccionários no exercício de suas funcções, devem as declarações e confissão dos infractores ser retificadas pelo respectivo cônjuge, se louvar para o que elle será sempre intimado também.

§ 5º - Se as declarações a que se refere o § 3º, o culpado ou culpados sendo juridicamente capazes, confirmada expressamente a falta que elles é imputada, e o fizerem de modo livre, a confissão servirá como prova útil da fraude commetida e não poderá ser retractada.

§ 6º - Negando-se a prestar declarações sendo intimados, os infractores senão tidos como confessos e punidos de accordo com o titulo VI desta lei devendo o escrivão ao intimal-os, fazel-o cientes dessa condenação.

§ 7º - Em cazo de moléstia provada, serão as declarações tomadas na residência dos infractores, ou onde extiverem, observando o disposto do § 3º.

§ 8º - Quando um ou algum dos culpados confessarem e outros negarem o facto, a confissão valerá como prova plena apenas quantas aquelles devendo no entanto, ser tida como prespção relevante da culpa deste também.

§ 9º - Os factos repetidos ou communs às fraudes e simulações podem ser provadas por presunção.

§ 10 - Sendo a confissão vaga e equivoca, o agente fiscal fará as inquisições necessárias ao seu esclarecimento, não podendo a parte se frustar a elucidação do que houver dito, sob pena de ser a confissão interpretada contra ella.

§ 11 - Negado o facto pelo infractor ou infractores, o inquérito proceguirá pelo depoimento das testemunhas arroladas, observando-se os requesitos dos artigos seguintes:
Art. 30 - Podem depor como testemunhas nos inquéritos administrativos todos quantos a lei não proíbe.

§ 1º - Não podem servir de testemunha, alem dos juridicamente incapazes:

I – Os interessados no absunto no inquérito.

II – Os cônjuges.

III – Os parentes por sanguinidade ou afinidade dos infractores ou do agente fiscal empenhado em fazer prova.


Art. 31 - As testemunhas peitadas por deveres ou promessa de dádivas, e suspeitadas por argüição de uma das partes, poderão depor, sem que este facto prejudique a fé de seu depoimento, se este for coherente com os demais provas ou depoimento, ou favorável ao interesse de que tenha argüido a perta ou suspeição.
Art. 32 - Para todos os depoimentos de testemunhas será citado o infractor com desifração do dia, lugar e vara, devendo mediar 24 horas entre a citação e os depoimentos.
Art. 33 - Antes de se indicar a inquirição será lavrado o termo de assentada sobre o qual as partes poderão reclamar, quanto a identidade do inquérito o que elle parecer de justiça.
Art. 34 – Em seguida será a testemunha qualificada devido declarar seu nome por inteiro, idade, profissão, estado civil, domicilio ou residência e suas relações de parentesco, amizade ou dependência com as partes interessadas.
Art. 35 – Não estando impedida de depor, a testemunha postará compromisso solenne de dizer a verdade do que souber sobre os factos constantes da portaria circunstancias que se esclareçam devendo ... estas, como o modo por que soube do facto, quando e desde souber, por terem dito, ouvido ou de sciencia própria.

§ Único – As testemunhas que não poderem comparecer ao local do inquérito, por infermidade ou idade avançada serão inqueridas em sua residência, ou onde se encontrarem.
Art. 36 – Para a realidade dos inquéritos administrativos, devem ser inqueridos quatro testemunhas no mínimo.

§ 1º - Se treis desta affirmarem o facto de modo inconteste ter-se-á por provada a falta imputada.

§ 2º - Se maior for o numero das testemunhas inquiridas, ter-se-á por feita a mesma prova se a sua maioria affirmar o facto de modo coherente e inconteste.
Art. 37 – O infractor ou seu advogado poderá perguntar e contestar fundamentadamente as testemunhas acusadas pelo agente fiscal como apresenção suas testemunhas, que serão por sua vez, contestadas e perguntadas pelo representante do fisco municipal.
Art. 38 – Reduzido o termo de cada depoimento, ... pelo agente fiscal ... e testemunhar, serão os autos ... ao presidente do inquérito.
Art. 39 – De posse dos autos o agente fiscal ordenará novas diligencias, se dessa concluir pelo exame que delle fizer.

§ 1º - Não havendo providencias a ordenar, despachará no sentido de ser aberto vistas ou mesmos ao infractor pelo prazo de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco, por motivo fasto, fará produzir sua defeza.

§ 2º - A vista será dada na repartição fiscal desde se percessar o inquérito, devendo o escrivão, guardar os autos, sempre presente ao exame que nelle façam infractores.

§ 3º - Durante o prazo acima estabelecido, poderão os infractores fazre huntar nos autos quaisquer documentos que julgarem úteis aos seus interesses.
Art. 40 – Expirando o prazo de delegações dos infractores serão os autos conclusos ao agente fiscal, que no prazo de cinco dias, em relatório minucioso submetterá o inuqerito ao Prefeito, para as medidas autevivos, contando os artigos 42 e 43.
Art. 41 – As normas prescriptas nos artigos anteriores se applicarão aos inquéritos para apuração de factos commetidos pelos funccionários no ecercicio de suas funcções, concedendo-se conforme aos aquelles que estiverem foragidos.

§ Único – Em caso de peculato, ante de iniciar o inquérito o agente suspenderá, de prompto, o funccionário em falta, pedindo a Prefeitura que providencie sua prisão administractiva, se estiver foragido.
Art. 42 – Os cúmplices ou coautores das infracções ou das faltas comettidas, em funcção do cargo deverão ter suas responsabilidade tem caracterizada no inquérito, afim de serem punidos como em cada caso couber.
Art. 43 – Uma vez incluída pela Prefeitura o inquérito administractivo será ali examinado activamente.

§ 1º - Julgando provado a infracção ou falta delle constantes, o Prefeito imporá a pena que for applicavel nos termos deste código.

§ 2º - Tendo sido preterida algumas formalidades essencial, a Prefeitura converterá em julgamento do inquérito em deligencia, para que seja preenchida a falta notada.

§ 3º - Se a falta apurada relativa a funccionário, que conta com mais de dois anos de serviço, accarretar-lhe-á pena de demissão, a Prefeitura promoverá, então o respectivo processo administractivo, para o qual o inquérito servirá de base.

§ 4º - No caso de infracção, cuja pena seja imposta em dinheiro, será inscripta a divida, sendo o inquérito e a respectiva certidão infractida ao funccionário que houver promovido aquelle, afim de trazer ministrada cobrança amigável.

§ 5º - Se o infractor negar-se ao pagamento, o agente fiscal passará logo o inquérito a certidão ao processador da Fazenda Municipal, se houver, para proceder a cobrança judicial observando-se então as regras traçadas no C.P. Civil do Estado.
Art. 44 – Quando o infractor incorrer em crime, previsto no consolidario das leis penaes da Republica, o inquérito, visto a liquidação do decrito, será remetido ao promotor de justiça do domicilio ao infractor, fará o procedimento criminal.

Capitulo VIII

Dos autos de infracção
Art. 45 – A lavratura de autos de infracção desta lei, terá sempre que qualquer autoridade fiscal do Município surprehender alguém em tentaviva ou praticar de actos dos quaes possa resultar evação de renda Municipaes.
Art. 46 – Taes actos são:
I – Tentativa de effetuar transmissão de propriedade inter-vivos por meio de guia com valor inferior ao real do immovel, caso em que de dará a apprehenção da guia que ficará junto aos autos.

II – O uso de documentos de qualquer natureza sujeito ao sello municipal, quando avista não tenha produzido effeitos.

III – O funccionamentos de casas de diversões, de qualquer natureza sem ter pago as taxas e impostos devidos.

IV – A apresentação de recibos infiéis para os effeitos de reduzir o valor compatíveis de immoveis sujeitos a impostos.


Art. 47 – Em todos estes casos, o agente fiscal deverá convidar o infractor a pagar imediatamente os impostos e multas devidas.

§ 1º - No caso de recusa, a referida autoridade, invocando, se preciso for, o auxilio da forma de que dispuzer, levará o auto de infracção, aprehensão e deposito do qual devera contar o dispositivo legal violado, o característica da fraude e o seu objecto, como os bens apprehendidos e seu deposito.

§ 2º - Havendo apenas resistência moral, o auto deverá consignar a recusa do infractor em assignal-o, gesto que deve ser confirmada expressamente pelas testemunhas que o subscreverem.

§ 3º - Em qualquer dos casos será permitida ampla defeza ao infractor que fará suas alegações, podendo apresentar testemunhas, sendo tido reduzido a escripta e junto ao auto.
Art. 48 – Os autos de infracções, aprehensão e depoimento serão levados de próprio punho do agente fiscal que descobrir a fraude, ou por quem for desifrado para servir de escrivão e obedecerão ao modelo anexo a este titulo.
Art. 49 – Os bens que constituírem o canterido da fraude devem ser aprehendidos pelo seu total, restituindo-se a parte excedente ao necessário para satisfazer a divida fiscal.
Art. 50 – Não sendo pago o imposto com a multa no prazo de 24 horas, o agente fiscal venderá, em leilão os bens aprehendidos ou parte restante delles para aluir a divida.

§ Único – Dessa renda será lavrado um termo do qual constarão as causas vendidas, sem preço e os nomes de duas testemunhas, as quaes assignarão com o funccionário fiscal.
Art. 51 – Preenchidas as exigências fiscaes nos termos dos artigos anteriores as pessoas detidas serão enviadas com os documentos e informações necessárias, a autoridades policial, para o respectivo procedimento criminal.
Art. 52 – Tratando-se de fraude consumida, quando acção fiscal não possa mais ser repressiva, os agentes fiscaes deverão aluir inquéritos administractivos (titulo 7) e, com as provas feitas, remetterão o processo a Prefeitura para as providencias necessárias a cada caso.
Art. 53 – Os cúmplices, na tentativa de fraude, responderão solidariamente com os autores, ficando às mesmas penas fiscaes.
Titulo IX

Das restituições
Art. 54 – Os pedidos de restituição de impostos, indevidamente pagos serão recebidos por meio administractivos, se interposto dentro dos prazos a que se refere o art. 7º e estarem instruídos com o respectivo conhecimento, salvo o disposto do art. seguinte:
Art. 55 – O conhecimento poderá ser supprido por certidão expedida pela repartição que houver recebido o imposto.
Art. 56 – Nenhuma instituição de impostos, quer excluído o conhecimento, quer em face da certidão, se affectivará ; após o despacho da autoridade competente, sem que se note na 2ª via daquelle, o facto de ter sido o imposto instituído.
Art. 57 – Os impostos em geral só serão restituídos total ou parcialmente, nos caso de pagamento em duplicatas, isenção legal, engano authentico, applicação excessiva, em face esta lei, bem como resolução, sentença anullatoria audiplemente provado da condição relativamente a actos ou contractos sujeito a imposto.
Art. 58 – As resttituições de multas, illegalmente impostas ou recadadas ficam sujeitos ao requesitos dos artigos anteriores.
Art. 59 – Da importância de cada multas em que a parte tenha incorrido por culpa própria se descontará 10% a titulo de expediente.

Titulo X

Dos conhecimentos
Art. 60 – Nenhuma arrecadação de impostos, taxa ou qualquer contribuição Municipal, será feita, a qualquer titulo, sem que se expeça o conhecimento previsto nesta lei, para cada espécie de tributo.
Art. 61 – Para esse effeito, a Prefeitura terá sempre em stoch cadernos de conhecimentos, impressos de accordo com as prescripções traçada nos artigos seguintes com os quaes serão suppridos as agencias arrecadadoras nos termos previstos neste titulo.
Art. 62 – Os cadernos de conhecimento serão impressos em papel branco a tinta preta, terão a forma retangular, e cada conhecimento será assignalada com o titulo de imposto ou taxa em caracteres destacados, na direcção do ângulo esquerdo inferior do conhecimento para o direito superior.
Art. 63 – Na confecção e expedição de conhecimentos contidos no titulo II, capitulo I, das instrucções sobre o código de contabilidade das Prefeituras.
Art. 64 – Serão cobrados por conhecimentos os impostos referentes as dimensões públicas e as taxas indicadas no titulo VIII nos XXIV a XXXIV.
Art. 65 – Os cadernos de conhecimentos serão rubricados com a chancella do Prefeito e remetido a repartição central de arrecadação municipal que delle se utilizará diretamente ou a distribuirá:
I – Proporcionalmente ao movimento de cada exacto local, distrital ou ambulante, devendo o registro conter a data de remessa, numero de cadernos remetidos, com expecificação delles, seguindo o imposto respectivo.

II – Do mesmo registro contarão as declarações dos contractos de modo que se possa, a qualquer momento conhecer a reserva de cadernos existentes em poder de cada exactos.

III – Para effeito dos números anteriores, devem os exactores conservar os cadernos em seu poder, até o exgotamento de todos os conhecimentos, como devolver os canhotos logo que tenha findado o caderno, afim de se fazer novo supprimento.
Art. 66 – Nenhum exactor, sobre o caso de passagem legal da exactoria a outro funccionário, poderá se utilizar de caderno de conhecimento pelo qual não seja responsável.
Art. 67 – Os conhecimentos em duas vias, serão extrahidos com papel carbono duplo e escripto em lápis tinta.

§ Único – A primeira via será entregue ao contribuinte, servindo a segunda ser junta ao balancete do período a que se referir.
Art. 68 – Os conhecimentos serão extrahidos com calligrafia legível, sem emendas rasuras ou borrões.

§ Único – Os que contiverem esses ou outros defeitos, serão devolvidos, devendo ser escriptos sobre elles a palavra “utilizado” em todo o seu comprimento.

Titulo XI

Dos recursos
Art. 69 – Ficam estabelecidos os seguintes recursos em matéria da tributação municipal:
I – Do lançamento.

II – Dos outros actos fiscaes.


Art. 70 – Dentro do prazo improrrogável de 30 dias pode o contribuinte recorrer do lançamento feito, não só para modifical-o como para cancellal-o, quer quanto do primeiro, quer quanto do segundo semestre.

§ 1º - O prazo acima e contado da data em que o contribuinte tiver conhecimento pessoal, epistolar ou por edital do lançamento.

§ 2º - O recurso deve ser interposto por intermédio do funccionário fiscal que houver feito o levantamento que o receberá contra ficha expedida ao recorrente.

§ 3º - O recurso será remetido a Prefeitura com a informação do funccionário lançador, devendo o Prefeito no prazo de cinco dias decidir em face apenas do que este informar, ou conceder um julgamento em diligencia para esclarecimento que julgar necessário.

§ 4º - Sempre que o recurso não vier instruído com prova hábil do allegado, o Prefeito despachará no sentido de prover-se aquella prova.
Art. 71 – Contra as multas impostas por autoridades fiscaes do Município, cabe recurso para o prefeito observado as regras e prazo do arbitro autenuar.

§ Único – Das decisões do Prefeito cabem pedidos de reconsideração do despacho dentro do mesmo prazo.
Art. 72 – Fora do prazo referido neste capitulo, nenhum recurso será recebido pela prefeitura.
Art. 73 – Proferido a decisão definitiva ou pedido o prazo para recurso, o contribuinte deverá pagar sem debito dentro de 15 dias, contados da data do despacho respectivo ou da expiração daquele prazo.
Art. 74 – Das decisões dos funccionários Municipaes, que importem em deferimento de pretenções das partes, devem recorrer exofficio para o Prefeito, aquelles que os preferirem.
Art. 75 – Os prazos marcados neste titulo se referem, apenas as reclamações de natureza administractivas e não prejudicam os interessados quanto do direito de recusas ao Poder Judiciário, para os quaes reformam os prazos do Código Civil e Legislação Federal pertinente.
Art. 76 – Uma vez recebido, administrativamente, o mesmo terá effeito suspensivo até que seja proferida a decisão legal.



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