Capitulo I da despezas Art. 1°



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LEI N° 009 / 36
FIXA A DESPEZA E ORÇA A RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 1937
A Câmara Municipal do Município de Muriahé, decretou a seguinte lei:
Capitulo I

Da despezas
Art. 1° - Eu o Prefeito Municipal de Muriahé, autorizado a despender no exercício de 1937 a importância de reis – 537:020#000 (quinhentos e trinta e sete contos e vinte mil reis) com serviços do Município, pelas suas directorias, de acordo com a seguinte classificação.
Verba I – Secretaria Geral


IGabinete

a) Subsidio do Prefeito Municipal

13:200.000

b) Representação do Prefeito

2:400.000

SubTotal

15:600.000

A – Pessoal

I – Pessoal Administractivo

a) Secretaria Geral

4:800.000

b) Dactylographo

2:160.000

c) Continuo

1:800.000

SubTotal

8:760.000

B – Material

1- Serviço Postal

2:500.000

2- Serviço Telephonico

600.000

3- Serviço Telegraphico

300.000

4- Publicidade

2:800.000

5- Impressos

3:000.000

6- Diversos:




a) Material do expediente

1:000.000

b) Café servido a repartição

300.000

SubTotal

8:250.000

C – Câmara Municipal

I – Fundo destinado a expediente e renovação do mobiliário

2:000.000

Total

34:610.000



Verba II – Directoria da Fazenda Municipal


I – Pessoal Administractivo:




a) Diretor da Fazenda Municipal

4:800.000

b) Escrivão da Fazenda Municipal

2:400.000

SubTotal

7:200.000

Total

41:810#000



PROJECTO Nº 1
Autoriza a abertura de Credito especial
Câmara Municipal de Muriahé, decreta.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito Especial de quarenta contos setecentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reis para attender as despezas com os serviços de Obras Públicas do Município.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das comissões 28 de setembro de 1936.

Pio Soares Canêdo, Alfredo Sellani, Dr. Evaristo E. Pereira Carvalho, Aberlart Andrade Goulart, José Luciano do Vale.
PROJECTO Nº 2
Autoriza a abertura de Credito especial
Câmara Municipal do Município de Muriahé, decreta.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito Especial de dois contos de reis para attender as despezas com os serviços da Sede do Município, “Serviços de Obras Públicas”, Pessoal “Varredores de ruas”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das comissões 28 de setembro de 1936.

Pio Soares Canêdo, Alfredo Sellani, , Aberlart Andrade Goulart, José Luciano do Vale, Dr. Evaristo E. Pereira Carvalho.
PROJECTO Nº 3
Autoriza aquisição de terrenos, nesta cidade para a installação de Uzina de Café
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispender até a importância de reis – 16:000#000 (dezesseis contos de reis) para aquisição de terrenos, nesta cidade, destinado a construcção do Edifício da Uzina de despalpamento, rebenificiamento e beneficiamento de café.

§ Único – A compra e venda dos terrenos contará de uma só escriptura, e, no caso de se tornar necessário demolição de qualquer edificação, constará na escriptura a resalva de continuar o material a ser de propriedade do alienante.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das comissões , 30 de setembro de 1936.

Pio Soares Canêdo, Alfredo Sellani, Aberlart Andrade Goulart, José Luciano do Vale, Dr. Evaristo E. Pereira Carvalho.

PROJECTO Nº 4
Autoriza a doação de Terrenos ao Ministério da Agricultura para a instalação da Uzina de Café.
A Câmara Municipal do Município de Muriahé, decreta.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispender até a importância de reis – 16:000#000 (dezesseis contos de reis) para aquisição de terrenos, nesta cidade, destinado a construcção do Edifício da Uzina de despalpamento, rebenificiamento e beneficiamento de café.

§ Único – Essa oração será feita sem ônus para o ministério da agricultura.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das comissões , 30 de setembro de 1936.

Pio Soares Canêdo, Dr. Evaristo E. Pereira Carvalho, Aberlart Andrade Goulart, José Luciano do Vale,Alfredo Sellani.

PROJECTO Nº 5
Autoriza a abertura de crédito suplementar.
A Câmara Municipal do Município de Muriahé, decreta.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de 6:000#000 para attender as despezas com o serviço de obras públicas.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das comissões , 30 de setembro de 1936.



Pio Soares Canêdo, Aberlart Andrade Goulart, José Luciano do Vale,Alfredo Sellani, Dr. Evaristo E. Pereira Carvalho.

PROJECTO Nº 6
Fixa a despeza e orça a Receita para o exercício de 1937.
A Câmara Municipal do Município de Muriahé, decreta.
Art. 1º - E o Prefeito Municipal de Muriahé, autorizado a despender no exercício de 1937, a importância de Reis 537:020#000 – quinhentos e trinta e sete contos e vinte mil reis, com os serviços do Município, pelas suas diretarias de accando com a seguinte classificação:
Verba I – Secretaria Geral


1 – Gabinete

a) Subsidio do Sr. Prefeito Municipal

13:200.000

b) Representação do Sr. Prefeito

2:400.000

SubTotal

15:600.000

A – Pessoal

2 – Pessoal Administractivo

a) Secretaria Geral

4:800.000

b) Dactylographo

2:160.000

c) Continuo

1:800.000

SubTotal

8:760.000

B – Material

1- Serviço Postal

2:500.000

2- Serviço Telephonico

600.000

3- Serviço Telegraphico

300.000

4- Publicidade

2:800.000

5- Impressos

3:000.000

6- Diversos:




a) Material do expediente

1:000.000

b) Café servido a repartição

300.000

SubTotal

8:250.000

C – Câmara Municipal

3 – Fundo destinado a expediente e renovação do mobiliário

2:000.000

Total

34:610.000



Verba II – Directoria da Fazenda Municipal


A – Pessoal

1 – Pessoal Administractivo:




a) Diretor da Fazenda Municipal

4:800.000

b) Escrivão da Fazenda Municipal

2:400.000

c) Fiscal Geral

2:400.000

d) Cobrador da Fazenda Municipal

2:400.000

e) Fiscal do districto da cidade

960.000

f) Fiscal do districto de Patrocínio

960.000

g) Fiscal do districto do Santa Rita do Gloria

960.000

h) Fiscal do districto de Limeira

660.000

i) Fiscal do districto Itamuri

660.000

j) Fiscal do districto de Boa Família

660.000

k) Fiscal do districto de Bom Jesus

660.000

l) Fiscal do districto de Pirapanema

660.000

m) Fiscal do districto de Santo Antônio

420.000

2 – Pessoal Contractado




2 – Lançadores

1:500.000

SubTotal

20:100.000

Total

34:610.000

B – Juros e Amortização

I – Juros e amortização do empréstimo Estadoal

21:325.000

Amortização da Divida Flutuante

30:000.000

SubTotal

51:325.000

C – Percentagens

I – Pela arrecadação geral attribuida aos fissões geral e diatriaes e cobrador da Fazenda Municipal, com excepção do fiscal da cidade, de 15% sobre arrecadação por elles feita

6:500.000

2 – Pela cobrança da divida activa

3:500.000

SubTotal

10:000.000

D – Restituição

I – Do imposto e taxas de exercícios encerrados

2:000.000

E – Causas da Fazenda Municipal

I – Honorários, custos do advogado

1:000.000

F – Eventuaes

IPara despezas imprevistas

12:000.000

G – Aposentados




I – Para aposentadorias de funcionários afastados aos seus cargos de acordo da constituição Estadoal

2:400.000

SubTotal

98:825.000



Verba III – Directoria de Obras Públicas



A – Pessoal

1 – Pessoal Technico:




Diretor de Obras (Engenheiro)

6:000.000

2 – Pessoal administractivo;




a) Fiscal de Obras

4:800.000

b) Enc. da Estação dos bairros

1:800.000

c) (Enc. das Estação) zeladores dos jardins públicos

4:200.000

d) Encarregado da remoção do lixo com as respectivas carroças

5:040.000

e) Varredura das ruas

6:000.000

B – Material

1 – Iluminação Pública

47:000.000

2 – Manutenção da rede de água e esgoto

8:000.000

3 – Fundo especial para reforma da stação dos bairros

20:000.000

4 – Fundo especial para melhoramento em logradouros públicos e calçamento de ruas

65:460.000

5 – Execução de outros serviços diversos, utaque, canalização de águas fluviaes, reforma e conservação de parques municipaes e extinção de formigas, etc.

126:605.000

SubTotal

299:105.000

C – Transporte e comunicação

1 – Custeio dos vehículos permanentes a Prefeitura

5:000.000

2 – Alugueis de vehiculos para transporte extraordinários

1:300.000

SubTotal

6:300.000



Verba IV – Directoria da Educação e Saúde Pública



A – Posto de Hygiene Municipal – Sub-Posto cuidado pelo Estado

1 – Pessoal Technico:




Diretor medico

3:600.000

2 – Pessoal Contractado:




a) fiscal do Matadouro

960:000

b) 3 guardas sanitários

4:320.000

SubTotal

8:880.000

B – Instrucção Publica

1 – Pessoal Administractivo:




a) 1 Fiscal ensino municipal

3:000.000

b) 36 Professores

43:200.000

SubTotal

46:200.000

C – Material

1 – Despeza necessárias ao funcionamento do sub-posto de hijgiene cuidado pelo Estado

2:400.000

D – Contribuição e auxílios

1 – Subvenção aos estabelecimentos de ensino:




a) Atheneu São Paulo

3:000.000

b) Escola Normal São Paulo

3:000.000

c) Caixas Escolares:




1- Cidade

800#000

2- Patrocínio

600#000

3- Santa Rita

400#000

2 – Assistência sociaes públicas




a) Hospital São Paulo para socorros a indigentes

18:000.000

b) São Vicente Paulo, cidade, para socorros a medicancia

3:500.000

c) São Vicente Paulo, Patrocínio, idem idem

1:200.000

3 – Auxilio diversos:




a) Banda de musica para tocar em jardim público

1:440.000

SubTotal

31:940.000


Verba V – Directoria de Contabilidade Estatística e almoxarifado



A – Pessoal

1 – Pessoal Administractivo:




a) Diretor da contabilidade

4:800.000

b) Amanuense

2:160.000

SubTotal

6:960.000

B – Material

1 – Para accorrer com despezas no levantamento da estatística do município

1:800.000

SubTotal

8:760.000

Total da Despeza

537:020.000


Capitulo II

Da Receita
Art. 2° - Para o exercício de 1937 e a Receita do Município Rs. 537:020.000 – Quinhentos e trinta e sete contos e vinte mil reis.
I – Renda Ordinária


I - Renda de tributo:




1- Industria e Profissão

150:000.000

2- Imp. ondular sobre renda do imóvel

70:000.000

3- Imp. Predial

60:000.000

4- Imp. Territorial urbano

35:000.000

5- Imp. Transmissão Inter-vivos

60:000.000

6- Taxa de calçamento

12:000.000

7- Taxa sanitária

6:500.000

8- Taxa de matança de gado

9:000.000

9- Taxa de aferição de peso e medidas

3:500.000

10- Taxa do expediente

1:000.000

11- Taxa de hicenaças diversas

12:000.000

12- Taxa de diversão

5:500.000

SubTotal

424:500.000

II – Renda Patrimonial:




13- Renda do Cemitério

320.000

14- Renda dos prédios e terras alugadas

3:000.000

SubTotal

3:320.000

III – Renda Industrial:




15- Taxa de exgottos

20:000.000

16- Taxa de água

32:000.000

SubTotal

52:000.000

IV – Renda extraordinária:




17- Cobrança da divida activa

50:000.000

18- Multas

2:000.000

19- Eventuaes

5:200.000

SubTotal

57:200.000

Soma Total

537:020.000



Art. 3º - São nulas e não serão executadas, todas as verbas da despeza argumentado vencimento ou disposto sobre serviços não citados em lei (constituição art. 25, § 3º).
Art. 4º - Observado o disposto na Constituição do estado, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementar e a realizar, como antecipação da receita, apesar de créditos necessários para abrir o “Difecit” operação de crédito necessárias Difecit que se justificar neste orçamento.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Comissões, 03 de outubro de 1937.

Pio Soares Canêdo.

PROJECTO Nº 7
Autoriza a abertura de Credito especial
Câmara Municipal de Muriahé, decreta.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito Especial de 750#000 para attender as despezas com os serviços de publicidade da Prefeitura e Câmara Municipal.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das comissões , 29 de setembro de 1937.

Pio Soares Canêdo, José Luciano do Vale, Alfredo Sellani, Dr. Evaristo E. Pereira Carvalho.

PROJECTO Nº 8
Autoriza a reorganisação dos serviços da Municipalidade.
Câmara Municipal de Muriahé, decreta.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a reorganisação dos serviços da Municipalidade com exacta observância do schema annexo a primeira mensagem enviada pelo Prefeito do Município a Câmara Municipal.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das comissões , 29 de setembro de 1937.

Pio Soares Canêdo, José Luciano do Vale, Alfredo Sellani, Dr. Evaristo E. Pereira Carvalho.

PROJECTO Nº 9
Adapta o systema Tributário do Município de Muriahé.
Câmara Municipal de Muriahé, decreta a seguinte lei.



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