Campanha de conscientizaçÃo e incentivo a tolerancia



Baixar 9,96 Kb.
Encontro19.08.2017
Tamanho9,96 Kb.



PROJETO DE LEI Nº 912 , DE 2005
INSTITUI "CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO A TOLERANCIA"


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º. – Fica instituída a “CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO A TOLERANCIA”.

Artigo 2º. – O projeto inclui palestras e outros meios ministrados nas unidades educacionais da rede estadual de ensino, visando a conscientização e o incentivo a tolerância das diferenças, sejam elas de sexo, raça, cor, orientação sexual, nacionalidade, credo religioso, condição social, idade, porte ou qualquer tipo de deficiência ou mobilidade física.

Parágrafo único – Dentre os objetivos da campanha estão disseminar o não preconceito e a não discriminação, entendo-se como discriminação e preconceito a ação ou efeito de separar, segregar, pôr à parte, tratamento pior ou injusto dado a alguém por causa de características pessoais; intolerância, preconceito, ato que quebra o princípio de igualdade e isonomia, como distinção, exclusão, restrição ou preferências.
Artigo 3º. - As ações da campanha deverão ser ministradas por equipes multidisciplinares.
Artigo 4º. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Artigo 5º. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.
Artigo 6º. – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A discriminação, a segregação e a intolerância são combustíveis certos para a violência.
Devemos disseminar a cada dia mais a conscientização e o incentivo a tolerância, pela NÃO DISCRIMINAÇAO e NÃO AO PRECONCEITO.
Nenhum local melhor para fazê-lo do que a partir das escolas, buscando assim formar gerações isentas desses maus.
Julgando a matéria pertinente do aspecto de suas faculdades constitucionais e com um teor mais que justo e meritório o autor coloca o projeto para apreciação dos Nobres Pares, pedindo seu apoio e aprovação.

Sala das Sessões, em 15/12/2005



a) Marquinho Tortorello - PPS


SPL - Código de Originalidade: 623331 151205 1838





©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal