Caderno de encargos



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Caderno de encargos
Parte I
Do contrato
Artigo 1.º
Objecto
O presente caderno de encargos tem por objecto a aquisição, ao abrigo do Acordo Quadro [identificar o Acordo Quadro e lote/lotes respectivos], celebrado pela Agência Nacional de Compras Públicas E.P.E. (ANCP), dos seguintes bens/ serviços:
a) [Identificar bens/serviços];
b) [Identificar bens/serviços].
Artigo 2.º Definições
Para efeitos do presente Caderno de Encargos, apresentam-se ou adoptam-se as seguintes definições:

CCP – Códigos dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro;

Contrato – contrato a celebrar entre a entidade adjudicante e o adjudicatário nos termos do presente caderno de encargos;

ANCP – Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E., criada pelo Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro, com o objecto e atribuições definidos nos artigos 5.º e 6.º dos seus Estatutos, publicados em anexo ao mesmo diploma;

Acordo Quadro – Acordo Quadro [identificar o Acordo Quadro respectivo] ao abrigo do qual se disciplina o presente procedimento pré-contratual e a relação contratual dele resultante;

Órgão competente para a decisão de contratar – [indicar];

Entidade Adjudicante - [indicar];

Adjudicatário – entidade convidada a quem se adjudica a execução do contrato.

Artigo 3.º Forma e documentos contratuais
1- O contrato não será reduzido a escrito, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 95.º do CCP.
[OU]
1- O contrato será reduzido a escrito nos termos [indicar a disposição do caderno de encargos do acordo quadro respectivo, caso a redução a escrito seja obrigatória].
2- Fazem parte integrante do contrato os seguintes documentos:
a) Os suprimentos dos erros e omissões do caderno de encargos identificados pelas entidades convidadas, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar;
b) Os esclarecimentos e as rectificações relativas ao caderno de encargos;
c) O presente caderno de encargos;
d) A proposta adjudicada;
e) Os esclarecimentos à proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário.
3- Além dos documentos indicados no número anterior, faz parte integrante do contrato o caderno de encargos do Acordo Quadro.
4- Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2, a prevalência é determinada pela ordem que nele se dispõe.
5- Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos ao conteúdo do contrato propostos pelo órgão competente para a decisão de contratar e aceites pelo adjudicatário.
Artigo 4.º Duração do contrato

O contrato de aquisição de bens/serviços tem a duração de [indicar a duração, tendo em conta o prazo máximo estipulado no caderno de encargos do acordo quadro respectivo], a contar da data da sua celebração.


Artigo 5.º Obrigações do adjudicatário
1- O adjudicatário obriga-se a executar o objecto do contrato de forma profissional e competente, utilizando os conhecimentos técnicos, o know-how, a diligência, o zelo e a pontualidade próprios das melhores práticas.
2- Constituem ainda obrigações do adjudicatário:

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a) Apresentar os documentos de habilitação a que estão obrigados, nos termos do artigo 81.º do CCP;
b) Fornecer os bens/prestar os serviços à entidade adjudicante, conforme as características técnicas e requisitos mínimos constantes do caderno de encargos do Acordo Quadro e com as especificações do presente caderno de encargos;
c) O adjudicatário obriga-se a recorrer a todos os meios humanos e materiais que sejam necessários e adequados à execução do contrato;
d) Comunicar antecipadamente, logo que tenha conhecimento, à entidade adjudicante, o facto que torne total ou parcialmente impossível o fornecimento dos bens/a prestações dos serviços objecto do procedimento, ou o cumprimento de qualquer outra das suas obrigações nos termos do contrato celebrado com a entidade adjudicante;
e) Não alterar as condições do fornecimento dos bens/da prestação dos serviços fora dos casos previstos no caderno de encargos do Acordo Quadro com as especificações do presente caderno de encargos;
f) Não subcontratar, no todo ou em parte, a execução do objecto do contrato, sem prévia autorização da entidade adjudicante;
g) Comunicar qualquer facto que ocorra durante a execução do contrato e que altere, designadamente, a sua denominação social, os seus representantes legais, a sua situação jurídica e a sua situação comercial;
h) Manter sigilo e garantir a confidencialidade, não divulgando quaisquer informações que obtenham no âmbito da formação e da execução do contrato, nem utilizar as mesmas para fins alheios àquela execução, abrangendo esta obrigação todos os seus agentes, funcionários, colaboradores ou terceiros que nelas se encontrem envolvidos;
i) Possuir todas as autorizações, consentimentos, aprovações, registos e licenças necessários para o pontual cumprimento das obrigações assumidas no contrato.

Artigo 6.º Obrigações da entidade adjudicante
Constituem obrigações da entidade adjudicante:
a) Pagar, no prazo acordado, as facturas emitidas pelo adjudicatário;
b) [Verificar outras obrigações constantes do acordo quadro respectivo ou outras adaptadas à situação em concreto].

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Artigo 7.º Patentes, licenças e marcas registadas

São da responsabilidade do adjudicatário quaisquer encargos decorrentes da obtenção ou utilização, no âmbito do contrato, de patentes, licenças ou marcas registadas.


Artigo 8.º Alterações ao contrato

1- Qualquer alteração do contrato deverá constar de documento escrito assinado por ambos os outorgantes e produzirá efeitos a partir da data da respectiva assinatura.


2- A parte interessada na alteração deve comunicar, por escrito, à outra parte essa intenção, com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data em que pretende ver introduzida a alteração;
3- O contrato pode ser alterado por:
a) Acordo entre as partes, que não pode revestir forma menos solene que o contrato;
b) Decisão judicial ou arbitral;
c) Razões de interesse público.
4- A alteração do contrato não pode conduzir à modificação de aspectos essenciais do mesmo, nem constituir uma forma de impedir, restringir ou falsear a concorrência.
Artigo 9.º Cessão da posição contratual
Não é permitida a cessão da posição contratual nos termos da [indicar disposição do caderno de encargos do acordo quadro respectivo que impede a cessão da posição contratual].

[OU]
1- Não é permitida a cessão da posição contratual sem autorização prévia da ANCP nos termos da [indicar disposição do caderno de encargos do acordo quadro respectivo que permite a cessão].


2- A cessão da posição contratual obedece ao disposto nos artigos 317.º a 319.º do CCP.
Artigo 10.º Subcontratação
1- O contrato tem carácter intuitu personae, pelo que o adjudicatário não pode subcontratar, no todo ou em parte, a execução do seu objecto.

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2- Exceptua-se da proibição do número anterior a subcontratação que seja objecto de autorização prévia e por escrito da entidade adjudicante.
3- Em caso de subcontratação, o adjudicatário mantém-se plenamente responsável pela prestação dos serviços objecto do contrato.
Artigo 11.º Preço base

O preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações objecto do contrato a celebrar é de € …. (…).



[Por opção da entidade adquirente pode ser fixado preço base de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º do CCP, devendo para tal considerar, entre outros aspectos, as disponibilidades orçamentais, os melhores preços oferecidos no acordo quadro respectivo, bem como requisitos e especificações técnicas do bem ou serviço a adquirir]
Artigo 12.º Preço e condições de pagamento
1- A entidade adjudicante obriga-se a pagar ao adjudicatário o valor global constante da proposta adjudicada, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
2- O pagamento das facturas é efectuado no prazo de … (…) dias de calendário [ver artigo 299.º do CCP], a contar da data da sua recepção pela entidade adjudicante.
3- [Opcional] O valor a pagar é facturado de acordo com o cronograma constante da proposta adjudicada.
Artigo 13.º Boa fé

As partes obrigam-se a actuar de boa fé na execução do contrato e a não exercer os direitos nele previstos, ou na lei, de forma abusiva.


Artigo 14.º Uso de sinais distintivos

Nenhuma das partes pode utilizar a denominação, marcas, nomes comerciais, logótipos e outros sinais distintivos do comércio que pertençam à outra sem o seu prévio consentimento escrito.



Parte II Especificações técnicas

[Para fornecimento de bens]
Artigo 15.º Conformidade e operacionalidade dos bens
1- O adjudicatário obriga-se a entregar à entidade adjudicante os bens objecto do contrato em conformidade com o caderno de encargos do Acordo Quadro com as especificações do presente caderno de encargos.
2- Os bens objecto do contrato devem ser entregues em perfeitas condições de serem utilizados para os fins a que se destinam e dotados de todo o material de apoio necessário ao seu funcionamento.
3- É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto na lei que disciplina os aspectos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, no que respeita à conformidade dos bens.
4- O adjudicatário é responsável perante a entidade adjudicante por qualquer defeito ou discrepância dos bens objecto do contrato que existam no momento em que os bens lhe são entregues.
Artigo 16.º Aceitação dos bens
1- A entidade adjudicante emite auto de recepção quando não sejam detectados quaisquer defeitos ou discrepâncias em relação às características, especificações e requisitos técnicos definidos no caderno de encargos do Acordo Quadro e com as especificações do presente caderno de encargos, bem como em relação à quantidade adjudicada.
2- A assinatura do auto a que se refere o número anterior não isenta o adjudicatário das obrigações relativas aos bens entregues, nos termos da lei que disciplina os aspectos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas no que respeita à responsabilidade e obrigações do adjudicatário e do produtor e aos direitos do consumidor.

Artigo 17.º Prazo de garantia Manual_AQ18072011.docx Página 417 de 440

O prazo de garantia do bem a adquirir é de … [verificar o artigo 444.º do CCP e o caderno de encargos do acordo quadro respectivo].



[outras especificações técnicas relativas ao contrato a celebrar e que não contrariem as disposições constantes do caderno de encargos do Acordo Quadro respectivo]

[Para prestação de serviços, indicar especificações técnicas relativas ao contrato a celebrar e que não contrariem as disposições constantes do caderno de encargos do Acordo Quadro respectivo]
Artigo 18.º Local e prazo
1- Os bens objecto do presente contrato são fornecidos [indicar local].
2- Os bens são entregues no prazo de … (…) dias a contar da data da celebração do contrato [a entidade adquirente pode fixar um prazo de entrega diferente do previsto no acordo quadro, embora sempre dentro dos limites no mesmo fixados]
[OU]
1- Os serviços objecto do presente contrato são prestados [indicar local].
2- A prestação de serviços tem início no prazo de … (…) dias a contar da data da celebração do contrato [a entidade adquirente pode fixar um prazo de entrega diferente do previsto no acordo quadro, embora sempre dentro dos limites no mesmo fixados].
Parte III Disposições finais
Artigo 19.º Sanções

O incumprimento contratual determina a aplicação de sanções pecuniárias por parte da entidade adjudicante, nos termos do Acordo Quadro.



Artigo 20.º Resolução sancionatória por incumprimento contratual
1- O incumprimento contratual definitivo confere à entidade adjudicante o direito à resolução do contrato, nos termos do Acordo Quadro.
2- A resolução do contrato não prejudica a aplicação de quaisquer sanções pecuniárias, nos termos do artigo anterior.
Artigo 21.º Comunicações e notificações
3- Em sede de execução contratual, todas as comunicações da entidade adjudicante dirigidas ao adjudicatário são efectuadas por escrito e enviadas através de correio registado, fax ou correio electrónico, de acordo com os elementos a indicar pelo adjudicatário.
4- Em sede de execução contratual, todas as comunicações do adjudicatário dirigidas à entidade adjudicante são efectuadas por escrito e enviadas através de correio registado, fax ou correio electrónico, de acordo com os seguintes elementos:
[Entidade adjudicante]

À atenção de: ................................................

[Morada]

Fax:


E-mail:

Artigo 22.º Cláusula arbitral e foro competente
1- Qualquer litígio ou diferendo entre as partes relativamente à interpretação ou execução do contrato que não seja consensualmente resolvido no prazo máximo de 30 (trinta) dias será decidido por recurso à arbitragem.
2- A arbitragem será realizada por Tribunal Arbitral, composto por três árbitros, sendo um escolhido pela entidade adjudicante, outro pelo adjudicatário e um terceiro, que presidirá, escolhido pelos dois árbitros anteriores.
3- A nomeação dos árbitros pelas partes deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias a contar da recepção, por escrito, do pedido de arbitragem.
4- Na falta de acordo, o árbitro presidente será designado pelo Presidente do Tribunal Central Administrativo a requerimento de qualquer das partes.
5- Se decorrerem mais de 3 (três) meses sobre a data da indicação do primeiro árbitro sem que o Tribunal Arbitral esteja constituído, pode qualquer das partes recorrer aos tribunais administrativos, considerando-se, então, devolvida a jurisdição a esses tribunais.

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6- Se não houver acordo quanto ao objecto do litígio, o mesmo será o que resultar da petição da parte demandante e da resposta da parte demandada, se a houver, sendo fixado pelo árbitro presidente.


7- O Tribunal Arbitral funcionará em [indicar local] e julgará segundo a equidade, devendo a respectiva decisão ser proferida no prazo de 3 (três) meses a contar do termo da instrução do processo.
8- Das decisões do Tribunal Arbitral cabe recurso nos termos gerais do direito.
9- Em tudo o omisso é aplicável o disposto na Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto e no Título IX do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Artigo 23.º Direito aplicável
Em tudo o que não se encontrar especialmente regulado, aplicam-se as disposições constantes do Acordo Quadro e o CCP.



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