Breves reflexões sobre responsabilidade civil no âmbito da comunicaçÃO



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BREVES REFLEXÕES SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL NO ÂMBITO DA COMUNICAÇÃO

Luis Felipe Salomão*


  1. Introdução – A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o reconhecimento do dano moral

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em outubro de 1988, inovou na ordem jurídica, reconhecendo expressamente a possibilidade de reparação do dano moral e pacificando questão que desafiava controvérsia no Judiciário nacional.

Quadro comparativo:



CRFB/1937

Art 123 - A especificação das garantias e direitos acima enumerados não exclui outras garantias e direitos, resultantes da forma de governo e dos princípios consignados na Constituição. O uso desses direitos e garantias terá por limite o bem público, as necessidades da defesa, do bem-estar, da paz e da ordem coletiva, bem como as exigências da segurança da Nação e do Estado em nome dela constituído e organizado nesta Constituição.


CRFB/1946

Art 141 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:


CRFB/1967

Art 150 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:



CRFB/1988


Art. 5. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;





  1. Justiça, imprensa e democracia

O tema que se pretende analisar diz respeito a questões vitais para a incipiente democracia brasileira e envolve duas instituições fundamentais para a sociedade: Justiça e Imprensa.


Nesses tempos de integração total da fala, texto, vídeo, áudio e telecomunicações eletrônicas, confirma-se o advento da “era da comunicação”, acelerando-se as relações sociais e jurídicas, agora quase instantâneas, e estabelecendo-se que o ponteiro do relógio passa a rodar com mais rapidez.
No debate em torno do assunto, fala-se do tempo urgente, urgentíssimo, do jornalista para apurar a notícia e disparar a informação; e também da necessária maturação que o juiz deve ter para o julgamento de qualquer causa. O “tempo” de um é diferente em relação ao do outro, surgindo daí muita desinformação a respeito e gerando enorme área de atrito.
Também convém mencionar a linguagem empolada, quase atávica, de alguns operadores do direito, criando barreira que dificulta adequado conhecimento sobre os conteúdos das decisões e manifestações processuais em geral.
Por outro lado, fica também patente que há uma má-formação e qualificação, em regra, do profissional do jornalismo, um despreparo em relação às questões que envolvem a Justiça e seu funcionamento. Não há, nos cursos de graduação, obrigatoriedade quanto a noções gerais de direito, o que parece ser importante.
Constata-se também certa inaptidão de alguns magistrados para o relacionamento com a imprensa, porquanto não recebem treinamento adequado para o desempenho de tão relevante tarefa.
Debate-se o problema da alegada “censura prévia” e da reclamação freqüente de parte dos jornalistas, no sentido de que há uma intervenção do Judiciário na produção jornalística.
Alguns magistrados entendem que as decisões judiciais proibindo a divulgação ou circulação de informações se baseiam na Constituição Federal, que prestigia os direitos à privacidade e de imagem, em detrimento da notícia ou informação. Para muitos juízes, não há censura quando se preserva princípios assegurados no texto constitucional e ainda mais quando a decisão pode ser impugnada com os recursos típicos do processo, situação muito diferente do censor do tempo da ditadura, que percorria as redações e, ao seu sabor e conveniência, ditava o que podia ou não ser publicado.
Os jornalistas, ao contrário, defendem que sempre prevalece o direito de informar, vale dizer “dever de prestar informação”, mesmo quando contraposto a outros direitos fundamentais.
Outra questão controvertida decorrente da liberdade de informar é a possibilidade de indenização por danos morais, em caso de abuso pelos meios de imprensa.
Os jornalistas e as empresas sustentam que há uma “indústria da indenização”. Os juízes afirmam que, sem matéria-prima, não se pode falar em “indústria”.
Melhor explicando, se há abuso ou ofensa à honra individual com a divulgação da notícia, nasce o dever de ressarcimento em razão da violação a um dos direitos da personalidade. O Judiciário, como é certo, só atua quando acionado.
Há reclamação quanto ao corporativismo dos magistrados no julgamento das demandas indenizatórias e, reciprocamente, lamentos em torno de matérias tendenciosas contra o Judiciário, partindo dos órgãos de imprensa.
Jornalistas e juízes examinam, atualmente, temas como a ética jornalística e judiciária e o conseqüente funcionamento dos mecanismos internos de controle das atividades, assim também o aprimoramento das ações dos segmentos (sindicatos e associações) para orientação dos profissionais.
A suscetibilidade excessiva de ambos os lados gera pontos de conflito.
Cumpre mencionar, ainda, assunto recorrente sobre a qualidade da produção dos meios de comunicação, sobretudo no tocante à televisão.
O talentoso cientista social francês Pierre Bourdieu suscitou muitos debates na França e na Europa, quando realizou análise sobre a função e a qualidade dos trabalhos televisivos. Sua crítica ácida foi transmitida publicamente.

Assinalou Bourdieu:


... a televisão, ela causa o que nós, os críticos literários, chamamos de efeito de real, que é poder de fazer ver e fazer crer naquilo que se faz ver. Esse poder de evocação tem efeitos de mobilização. Ela pode fazer existir idéias ou representações, mas também grupos. As variedades, os incidentes ou os acidentes cotidianos podem estar carregados de implicações políticas, éticas, capazes de desencadear sentimentos fortes, freqüentemente negativos, como racismo, a xenofobia, o medo, o ódio e a simples narração, o fato de relatar implica uma construção social da realidade, capaz de exercer efeitos sociais de mobilização ou de desmobilização”.
O Professor Eduardo Lourenço, da Universidade de Nice, atingiu o ponto principal da questão da qualidade da programação e da real percepção que devemos ter desse espetacular instrumento de comunicação de massa:
A televisão existe e não é em si um novo império do mal, não é útil nem fácil distinguir nela uma boa ou má televisão. Que critérios para conceber isso? Mas é possível vivê-la, como um desafio a nossa capacidade de discernimento, a essência mesma da nossa liberdade que não criou a TV para que ela nos devorasse”.
São inúmeros os exemplos de programas de televisão, exibidos em horário nobre, com absoluto mau gosto e sem qualquer conteúdo educativo.

III) Justiça e imprensa – formas de resolução dos conflitos aparentes
Quando o Judiciário atua no controle da atividade da comunicação social, sempre que às suas portas bate um interessado, o que deve ser levado em conta é a “ponderação de valores”.
Existindo a aparente colisão de direitos fundamentais, cabe ao juiz avaliar, sopesar, estabelecer quais valores a preponderar, se a relevância da notícia e informação, ou o direito à privacidade e intimidade.
Equação difícil de solucionar e que depende muito do exame do caso concreto.
Não obstante, o momento é especialmente propício para diminuir as distâncias, encurtar as diferenças e enxergar as dificuldades de cada um desses profissionais, jornalistas e magistrados, para corretamente desempenhar seus misteres.
Cabe aqui uma pequena digressão, apenas para ilustrar a oportunidade do momento, visando ao diálogo e à busca dos pontos de consenso.
No ano de 600 (d.c.), durante o Império Romano, os pretores, indicados pelo Imperador, exerciam a jurisdição com subserviência absoluta ao sistema imperial. Depois do surgimento da figura do juiz que surge a lei, de modo a controlar os abusos e balizar a atividade dos julgadores.
No ano de 1454, Gutenberg, na Alemanha, inventa e cria a prensa. De uma só vez ele produz trezentas cópias da Bíblia. Esse número, para transcrição manuscrita, demandaria anos e anos. Com essa evolução científica, revolucionou a comunicação e surgiu a imprensa.
Em 1992, um Presidente da República foi destituído do cargo, depois de um julgamento público presidido por um Ministro do Supremo Tribunal Federal, iniciado o processo de impeachment após uma série de denúncias pela imprensa.
É nítida a evolução das duas instituições no curso da história, como se percebe por essa seqüência de fatos ilustrativos.
De vassalo do rei, o magistrado passa a julgar o próprio imperador, por força da vontade soberana do povo. E a imprensa transforma-se de simples multiplicador de papéis a veículo de manifestação da vontade popular.
Retorna-se ao ano de 1968. Em plena ditadura militar, é decretado o AI-5, proibindo as manifestações políticas, suspendendo as garantias da magistratura, excluindo da apreciação do Judiciário os atos praticados pela Junta Militar e acentuando a censura aos meios de comunicação.
Nota-se, destarte, que as instituições de que ora tratamos só florescem com a liberdade. Sobrevindo o autoritarismo, as primeiras providências são as amarras aos juízes e a mordaça na imprensa.
Concluindo, não há avanços possíveis para o fortalecimento da cidadania e da democracia se não houver um Poder Judiciário forte e independente e uma imprensa livre e sem censura.

IV) A responsabilidade civil dos jornalistas e das fontes
Da década de 70 surge o caso Watergate, marco ainda importante para o exame da questão proposta. O episódio é relativo à escuta ilegal e violação da sede do partido democrata, supostamente por elementos vinculados à Casa Branca. O uso freqüente da fonte “garganta profunda” e a atuação dos jornalistas Bob Woodward e Carl Bernstein resultaram na renúncia do Presidente Nixon.
Duas características desse acontecimento podem ser destacadas: a) liberdade plena dos repórteres que desenvolveram a investigação, com absoluta responsabilidade e ética, visando à colheita de prova dos fatos (nenhuma notícia era divulgada sem confirmação com outras fontes); b) posição transparente do jornal e de sua proprietária, que não dificultaram a atuação dos jornalistas.
Discute-se, nos dias atuais, a questão da veracidade da informação. A verdade deve ser objetiva, com adequação fiel do que foi narrado ao ocorrido, ou se contenta o interesse social com a verdade subjetiva, vale dizer, a crença, por parte do jornalista ou do órgão de imprensa, em aquilo que acredita ser real?
A tendência da jurisprudência é exigir a verdade objetiva, por isso a importância de serem obtidas fontes confiáveis, com absoluta responsabilidade na apuração da notícia.
No ponto, de todo modo, o importante é encontrar standards ou padrões, que podem ser aplicados em todos os casos, como critérios gerais para balancear os interesses em conflito. A ponderação de valores, entre o dever de noticiar, ensejando o direito da sociedade de estar bem informada, e o resguardo ao direito à intimidade e ao sigilo.
É o que parte da doutrina considera como o direito ao “segredo da desonra”.
Como dito, alguns itens devem ser sempre e sempre considerados.
Assim é que a matéria noticiosa necessita ser verdadeira; o interesse público na veiculação dos fatos deve preponderar; e o jornalista ou órgão de imprensa deve usar o princípio da razoabilidade na forma como os fatos são noticiados.
A Constituição de 1988 traz alguns dispositivos que merecem ser examinados para a correta compreensão do tema.
O artigo 5º, IX e X, da CRFB/88 preceitua:
“IX - É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura e licença”.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação;”

Por sua vez, o artigo 200, § 2º, da Constituição Federal disciplina:



É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.
E o artigo 21, XVI, da Constituição Federal assim determina:
Art.21 – Compete à União:

XVI- exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.”
Há também importantes dispositivos e leis infraconstitucionais acerca do tema.
A Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) “regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.”
Os artigos 229 do Código Civil de 2002 e 207 do Código de Processo Penal tratam da impossibilidade de obrigar o jornalista a depor.
Todos os dispositivos merecem destaque para um aprofundado estudo das questões postas.
Igualmente relevantes os Enunciados 221 e 284 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça:
Enunciado 221 - São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente
de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o
proprietário do veículo de divulgação.”

Enunciado 281 - A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista
na Lei de Imprensa.”

Convém, para logo, delimitar o sentido do que vem se denominando de “direito à imagem”, com proteção jurídica específica e diferenciada.
Constitui a imagem sinal visível de um outro direito geral e constitucional, que é o da personalidade.
A imagem transmite ao mundo exterior o “ser imaterial da personalidade”. A fisionomia, o corpo, o perfil são exemplos do vem sendo protegido pelo direito.
Sua utilização, sem consentimento, pode gerar dano material e moral.
A jurisprudência está repleta de questões a esse respeito. Alguns pontos podem ser destacados: a) vedação ao aproveitamento econômico da imagem de uma pessoa, seja alguém público ou desconhecido, sem o seu consentimento; b) possibilidade de utilização da imagem de alguém para fins comerciais, com seu consentimento e nos limites deste; c) possibilidade, em relação à imagem de pessoas públicas ou notórias, não havendo exploração comercial, de publicação de informações acerca delas em contextos informativos, sem necessidade de consentimento; d) possibilidade de divulgação, mesmo sem consentimento da imagem de pessoas envolvidas em eventos públicos; e) prevalência do interesse da ordem pública e sobretudo cultural na divulgação de imagens; f) preservação do decoro e honra, sem invasão de privacidade, quando se noticiam fatos a envolver pessoas, podendo o abuso acarretar dano moral.
Há, nesse particular, uma diferença entre as seguintes esferas: a) pública, b) íntima e c) absolutamente privada dos indivíduos, notadamente daquelas pessoas “famosas e conhecidas”.
Vem a pêlo interessante questão envolvendo conhecido compositor da música popular brasileira, que teve sua fotografia estampada em jornais de grande circulação, quando em uma tarde, no mar do Leblon – RJ, beijava uma mulher.
Qual o limite entre a notícia informativa e a violação da intimidade da pessoa pública?
Sobre o tema, leciona Rui Stoco:
“A divulgação de fatos verdadeiros como mera representação e projeção do ocorrido no mundo físico e no plano material, através dos meios atualmente à disposição – tais como jornal, revista, televisão, rádio e internet – como simples repasse de informações obtidas e transmitidas de forma lícita, fiel e assinada, não comporta disceptação, nem traduz em abuso ou excesso. Em verdade, significa o exercício de um direito assegurado.

(...)


Segundo nos parece, o grau de resguardo e de tutela das pessoas famosas e notórias não pode ser o mesmo do homem comum, até porque a fama e o prestígio costuma ser a meta optata de certas pessoas e celebridades e, assim, o meio e modo pelo qual obterão esse desiderato” (Tratado de Responsabilidade Civil. 6. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, pg. 1765).

Outra questão decorrente da utilização da imagem é aquela relativa à inserção, por exemplo, da pessoa em uma fotografia coletiva, sem qualquer destaque, mas utilizada para fins comerciais.


O caso concreto é que irá separar a tênue linha divisória entre o resguardo ao direito de imagem e o aspecto econômico que dele decorre.

V) Estudo de casos
Com base em exame de casos já julgados, passa-se ao estudo mais aprofundado da responsabilidade dos jornalistas e fontes:
Caso 1:
Ainda antes da vigência da atual Carta Constitucional, existe significativo precedente da Suprema Corte, em acórdão datado de 1968, Relator Ministro Aliomar Baleeiro, resolvendo questão em que se pleiteava a retirada de circulação da revista “Realidade” (RMS 18.534/SP, Recurso em Mandado de Segurança 18534/SP, Relator  Min. Aliomar Baleeiro, julgado em  1º/10/1968, Segunda Turma).

A ementa é a seguinte:


Obscenidade e pornografia. O direito constitucional de livre manifestação do pensamento não exclui a punição penal, nem a repressão administrativa de material impresso, fotografado, irradiado ou divulgado por qualquer meio, para divulgação pornográfica ou obscena, nos termos e forma da lei. À falta de conceito legal do que é pornográfico, obsceno ou contrário aos bons costumes, a autoridade deverá guiar-se pela consciência de homem médio de seu tempo, perscrutando os propósitos dos autores do material suspeito, notadamente a ausência, neles, de qualquer valor literário, artístico, educacional ou científico que o redima de seus aspectos mais crus e chocantes. A apreensão de periódicos obscenos cometida ao Juiz de Menores pela Lei de Imprensa visa à proteção de crianças e adolescentes contra o que é impróprio à sua formação moral e psicológica, o que não importa em vedação absoluta do acesso de adultos que os queiram ler. Nesse sentido, o Juiz poderá adotar medidas razoáveis que impeçam a venda aos menores até o limite de idade que julgar conveniente, desses materiais, ou a consulta dos mesmos por parte deles.”
Trechos do venerando acórdão revelam certa premonição do Ministro Aliomar Baleeiro, um homem à frente de seu tempo.
Por isso que as idéias trazidas com o julgado podem ser consideradas tão atuais.
Por exemplo, aparecer com o tronco desnudo na praia já foi considerado erótico. O casamento inter-racial, nos Estados racistas dos Estados Unidos da América, era considerado atentatório aos bons costumes.
É de se concluir, portanto, que uma atitude censurável num determinado momento histórico, em outro mais adiante, ou em outra circunstância, deixa de ser.
A noção de interesse público, destarte, quando em jogo os valores previstos em âmbito constitucional, reflete o tempo presente, com todas as nuances que envolvem a cultura, educação, informação e sociedade do momento.


Caso 2:
DESPACHO: RE, a, contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Acre que tem a seguinte ementa: "RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPRENSA - PUBLICAÇÃO OFENSIVA - LESÃO À HONRA - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS DANOS MORAIS - INVOCAÇÃO DO DIREITO À CRÍTICA INSPIRADA NO INTERESSE PÚBLICO (ART. 27, VII, DA LEI DE IMPRENSA) - NÃO ACOLHIMENTO. 1. Jornalista que em periódico de grande movimentação envolve o nome de Senador da República em situação ilegal, sem conseguir comprová-la, maculando assim sua honra, deve responder pelos danos morais causados em vista da natureza caluniosa das afirmações. 2. A invocação do direito à crítica inspirada pelo interesse público não merece acolhimento porque o art. 27, VIII, da Lei de Imprensa não protege a crítica indiscriminada e jogada sem qualquer base, ou ilaqueada em falsas premissas. 3. Recurso conhecido e improvido." O acórdão recorrido decidiu a questão à luz das provas e da legislação infraconstitucional pertinente: a alegada ofensa à Constituição seria, acaso ocorresse, indireta ou reflexa, insusceptível de reexame pela via extraordinária. Ademais, a alegada ofensa ao art. 5º, IV, IX, da Constituição não foi examinada pelo acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração: incidem as Súmulas 282 e 356. Nego seguimento ao recurso extraordinário. Brasília, 18 de dezembro de 2003. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Relator” (RE 387.443-AC, julgado em 18/12/2003, DJ 09/02/2004, p. 51).
Ainda que não conhecido o recurso extraordinário, o interessante julgado traz a lume novamente a questão relativa à necessidade de ser veraz a informação veiculada. Ademais, não se pode invocar, em caso de comprovada falsidade da notícia, o direito à crítica inspirada pelo interesse público.
Para fins de proteção do jornalista, nosso direito positivo pressupõe, repete-se, a veracidade objetiva da informação.
Além do mais, ainda que verdadeira, a notícia não pode refletir crítica indiscriminada e leviana, com ofensa à honra da pessoa.
Nesse particular, parece existir uma esfera íntima inviolável do indivíduo, como pessoa humana, que não pode ser ultrapassada.
É claro que, em se tratando de pessoas notórias, prevalece, em regra, a liberdade de noticiar.
Alguns aspectos da vida particular de pessoas públicas podem ser noticiados. Os “famosos” devem estar acostumados à “bisbilhotagem” da sociedade. No entanto, o limite para a informação é o da privacidade da pessoa, como, por exemplo, a restrição que se impõe à divulgação de doenças ou boatos a envolver tais personalidades.
Caso 3:
DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. TOPLESS PRATICADO EM CENÁRIO PÚBLICO.

Não se pode cometer o delírio de, em nome do direito de privacidade, estabelecer-se uma redoma protetora em torno de uma pessoa para torná-la imune de qualquer veiculação atinente a sua imagem.

Se a demandante expõe sua imagem em cenário público, não é ilícita ou indevida sua reprodução pela imprensa, uma vez que a proteção à privacidade encontra limite na própria exposição realizada. Recurso especial não conhecido” (REsp 595600/SC, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Quarta Turma, data do julgamento 18/03/2004, DJ 13/09/2004, p.259).
A questão trazida pelo venerando acórdão em comento diz respeito a um misto de proteção ao direito de imagem, visto como poder de divulgação e utilização da informação captada. Quando alguém se expõe publicamente e sua imagem é captada, sem interesse comercial, em local aberto e freqüentado livremente, não se há falar em proteção aos direitos da personalidade. Nesse passo, convém assinalar que a divulgação da notícia não imputou à requerente nenhum fato jocoso ou vexatório, por isso que a decisão apresenta características interessantes quanto à avaliação do limite do direito de informar contraposto ao resguardo da imagem da pessoa humana.
Caso 4:
Dano moral. Notícia em jornal com imputação falsa de crime. Lei de Imprensa, art. 27, VI. Código Civil, art. 160.

1. Não é ato delituoso a justificar a indenização por dano moral a notícia que informa a prisão de funcionária pública por tráfico de entorpecente, se, efetivamente, o auto de prisão em flagrante tem como base o art. 12 da Lei n° 6.368/76, especificando tratar-se de tráfico. Em tal circunstância, o conhecimento do especial não avança sobre a Súmula n° 07 da Corte porque a base empírica do acórdão recorrido é a de imputação falsa do crime de tráfico de entorpecente, o que, como consta do auto, foi exatamente a imputação que ensejou a prisão da autora. Não há, portanto, a imputação falsa, pela conformidade da notícia com o crime atribuído pela autoridade policial.

2. Recurso especial conhecido e provido” (RESP 263887/MS. Terceira Turma. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito. j. 15.03.01).
A orientação da jurisprudência é no sentido de que a empresa jornalística ou a mídia não são responsáveis por publicar reportagem manifestamente relevante e que consulta ao interesse social, seja em relação a autoridades públicas, seja no tocante a empresas ou entidades privadas.
É dizer, havendo no caso o interesse social, prepondera o direito de informar, inexistindo dano, em relação a qualquer fato noticiado, desde que observada a razoabilidade da forma noticiosa.
O que pode surgir, em decorrência dessa afirmação, é a questão relativa à idoneidade da fonte jornalística. O simples fato de ter a notícia partido ou ter sido obtida de uma autoridade, ainda que reconhecidamente séria, por si só não “purifica ou legitima” a informação. Não há, na verdade, presunção absoluta de veracidade, devendo o repórter obter confirmação da notícia antes de publicá-la.
Equivale dizer, resumindo, que a notícia, para ser divulgada, necessita ser comprovada, observando o jornalista, ainda, o princípio da razoabilidade dos meios e da forma de divulgação.
Mister sublinhar, deveras, que o interesse social, que contém o interesse público, deve estar latente e perceptível pelo julgador, que poderá utilizar o critério de avaliação do “homem médio.”
Outro ponto relevante e que deve ser mencionado é a transcrição de notícia, ainda que ofensiva a determinada pessoa, mas refletindo opinião de outra, externada em local público, como assembléia de condomínio ou tribuna de parlamento.
Há ampla permissão para divulgação, devendo o terceiro, se for o caso, responder pela ofensa.
Caso 5:
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEI DE IMPRENSA. NOTÍCIA JORNALÍSTICA. ABUSO DO DIREITO DE NARRAR. ASSERTIVA CONSTANTE DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NESTA INSTÂNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO. RESPONSABILIDADE TARIFADA. DOLO DO JORNAL. INAPLICABILIDADE. NÃO-RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO.

I - Tendo constado do aresto que o jornal que publicou a matéria ofensiva à honra da vítima abusou do direito de narrar os fatos, não há como reexaminar a hipótese nesta instância, por envolver análise das provas, vedada nos termos do enunciado n. 7 da Súmula/STJ.

II - Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo - o seu interior. De qualquer forma, a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito.

III - Agindo o jornal internacionalmente, com o objetivo de deturpar a notícia, não há que se cogitar, pelo próprio sistema da Lei de Imprensa, de responsabilidade tarifada.

IV - A responsabilidade tarifada da Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição de 1988, não se podendo admitir, no tema, a interpretação da lei conforme a Constituição” (REsp 85.019/RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgamento em 10/03/1998, DJ 18.12.1998 p. 358).
O acórdão trata de dois temas importantes, em indenização por ofensas jornalísticas.
O primeiro é que, para a caracterização do dano moral, há dispensa da prova do prejuízo. A só ofensa acarreta lesão à personalidade, apta a ensejar a recomposição pecuniária.
O segundo é a impossibilidade de se tarifar a verba indenizatória para a generalidade dos casos, pelo óbvio motivo de que as circunstâncias variam em cada situação.

Luis Felipe Salomão é Ministro do Superior Tribunal de Justiça.







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