Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 100/2005



Baixar 1,42 Mb.
Página1/14
Encontro01.07.2018
Tamanho1,42 Mb.
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   14

BOLETIM OFICIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Nº 100/2005-GP DE 20/12/2005

LEIS


Em, 16 de dezembro de 2005.

LEI Nº 6.113

Autoria: Prefeito Municipal.

Autoriza a Prefeitura de Guarulhos a assumir os débitos da Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A - PROGUARU, Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos - IPREF junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O Prefeito do Município de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura de Guarulhos autorizada a assumir os débitos da Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A - PROGUARU, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos - IPREF junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Parágrafo único. Os débitos são originários de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com vencimento até 30 de setembro de 2005.

Art. 2º O valor dos débitos a que se refere o artigo 1º desta Lei, se constituirá do somatório das contribuições previdenciárias em atraso, monetariamente atualizadas desde o vencimento da respectiva data de competência até a data da efetivação do parcelamento, de acordo com a variação da SELIC e com a aplicação de multas e juros de mora constantes na tabela prática aplicada nas contribuições previdenciárias em atraso do Ministério da Previdência Social - MPS / Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Art. 3º A Prefeitura formalizará com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS acordo de amortização especial de dívidas oriundas de contribuições sociais e obrigações acessórias, na forma e condições previstas na Lei Federal nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que possibilita aos municípios o parcelamento dos débitos previdenciários.

Art. 4º A Prefeitura em razão da assunção de débitos previdenciários da PROGUARU, SAAE e IPREF será ressarcida, na forma a ser estabelecida em instrumento de assunção de dívida.

Art. 5º Os recursos orçamentários para o cumprimento do parcelamento dos débitos previdenciários serão provenientes de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2006, suplementadas se necessário.


Parágrafo único. Para os exercícios subseqüentes o Município obriga-se, pela assunção da dívida, a incluir anualmente dotações orçamentárias próprias no Orçamento Municipal para o atendimento das obrigações de pagamento assumidas.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarulhos, 16 de dezembro de 2005.



ELÓI PIETÁ

Prefeito Municipal


LEI Nº 6.114

Autoria: Prefeito Municipal.

Dispõe sobre concessão de subvenção social à Associação Beneficente Jesus, José e Maria no valor de R$ 2.000.000,00 para o exercício de 2006 e dá providências correlatas.

O Prefeito do Município de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Com a finalidade específica e exclusiva de atender ao processamento de despesas de custeio da Maternidade Jesus, José e Maria, fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Associação Beneficente Jesus, José e Maria, subvenção social no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), distribuídos em doze parcelas mensais, a serem liberadas até o dia 25 de cada mês do ano de 2006.

Parágrafo único. As duas primeiras parcelas correspondentes aos meses de janeiro e fevereiro serão no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) e as parcelas subseqüentes no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) cada.

Art. 2º Sem prejuízo do atendimento e outras disposições previstas em lei, para efeitos de prestação de contas, a Associação Beneficente Jesus, José e Maria deverá obedecer, no mínimo, os seguintes procedimentos:

I - apresentar os comprovantes de despesa originais no prazo de sessenta dias, a contar de cada liberação, não podendo ultrapassar a data de 31 de janeiro do exercício seguinte ao recebimento;

II - indicar os recursos recebidos e descrever resumidamente os documentos da despesa;

III - atestar no verso dos documentos originais que as mercadorias e ou serviços foram recebidos a contento;

IV - juntar nas comprovações os seguintes documentos:

a) manifestação expressa do Conselho Fiscal ou órgão correspondente do beneficiário sobre a exatidão do montante comprovado;

b) declaração da existência de fato e do funcionamento da entidade, relativa ao período da concessão, firmada por Autoridade Pública Estadual ou Federal, com jurisdição no Município de Guarulhos;

c) cópia do balanço ou demonstração da receita e da despesa, referente ao exercício em que o numerário foi recebido.

V - não utilizar os recursos recebidos para aquisição de material permanente ou bens móveis e/ou imóveis.



Parágrafo único. Após análise os documentos contábeis serão devolvidos à entidade para fins de arquivamento e vistoria dos agentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 3º É vedada a redistribuição dos recursos de que trata esta Lei a outras entidades congêneres ou não.

Art. 4º O saldo eventualmente não aplicado deverá ser revertido aos cofres públicos até 31 de janeiro do exercício seguinte ao do recebimento.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão a dotação orçamentária nº 0791.1030200032.006.01.31000.335043 - Manutenção da atenção especializada, urgência e emergência hospitalar da Secretaria da Saúde, consignada na proposta orçamentária do exercício de 2006.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarulhos, 16 de dezembro de 2005.




  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   14


©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal