Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 094/2006-gp de 7/12/006



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EDITAL Nº 063/06 - SDU2


Pelo presente edital, notificamos ao Sr. MANUEL DE JESUS FERREIRA, JOSÉ GONÇALVES RIBEIRO E MANOEL DA CRUZ ALCAIDE, que o Alvará de Aprovação nº 016/2000 emitido em 27 de dezembro 2000 através do Processo Administrativo nº 8.636/1998, loteamento denominado Jardim Maria Clara, IC nº 064.24.23.0001.00.000, neste Município, para todos os efeitos legais fica ANULADO, conforme deliberação constante no PA citado acima e de acordo com as Legislações Municipal, Estadual e Federal.

Processos Administrativos de Licenças de Funcionamento Indeferidos e Licenças de Funcionamento mantidos o Indeferimento, conforme segue abaixo:


LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDOS

Nº PA

RAZÃO SOCIAL

DATA DO







INDEFERIMENTO

18334/99

Centro Social Brasil Vivo

24/11/06

4754/04

João Brito Ferreira

21/11/06

18031/99

Arcom Máquinas e Ferramentas

09/11/06

6203/98

Laticínios Julio Prestes Ltda

19/10/06

16235/98

Jose Cláudio dos Santos Barbosa

09/11/06

23656/98

Rosali dos Santos Moreno Polachini

09/11/06

5151/01

Paulo Roberto Leite da Silva

09/11/06

15087/01

BCM Bombas Centrifugas e Motores Ltda

09/11/06

38945/04

Banco Itaú SA

27/10/06

41767/06

Redenção Frigorífico do Pará Ltda

23/10/06

43535/06

Celso Lauer do Nascimento

01/11/06

43563/06

Fabiane Dourado Pereira

01/11/06

43693/06

MM Centro Automotivo Ltda

01/11/06

44026/06

Roma Com.de Peças e Manutenção Ltda

01/11/06

44618/06

Jose Rodrigues dos Santos

01/11/06
LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO MANTIDOS O INDEFERIMENTO

Nº PA

RAZÃO SOCIAL

DATA DO







INDEFERIMENTO

41255/97

Lenysio Telhas Ltda

09/11/06

8791/98

Adecol Indústria Química Ltda

09/11/06

11596/98

Mercearia Alfa Maior Ltda

09/11/06

2627/99

Wagner de Oliveira Leme

09/11/06

22059/99

Edna Satomi Kamiya

09/11/06

10006/00

Ana Rodrigues do Carmo

09/11/06

18112/00

Franklin & Franklin Ltda

09/11/06

14218/01

Severino Jose Campelo

09/11/06

1807/03

Modas Iluminato Ltda

09/11/06

22275/03

MP do Brasil Ltda

09/11/06

1237/04

Guarulhos Têxtil Ltda

09/11/06

2322/04

Caldas & Gutierres Mont.e Com.de Pçs

09/11/06

34827/04

All Furniture Ind.Com.Móveis Ltda

09/11/06

36159/04

Escola Evangélica Musica Sal da Terra

09/11/06

40166/04

Transportadora Trans Lume Ltda

09/11/06

46249/04

Remo Ind.e Comércio de Plásticos

09/11/06

26571/05

Willian Uniformes Ind.Com.Ltda

09/11/06

39794/05

Expresso Contagem Logística Ltda

09/11/06

43039/05

Centro Recr.Inf.Aprendendo Passo Pass

09/11/06

43076/05

Central Gráfica e Copiadora Ltda

09/11/06

48283/05

Rodoviário Cassiano Importação Exp.

09/11/06

49380/05

Escola Educ.Inf.Recanto Pirilampos

09/11/06

50846/05

Destino Certo Churrascaria Ltda

09/11/06

1774/06

Mauricio Zanardo

09/11/06

11835/98

Bauducco & Companhia Ltda

21/11/06

19233/98

JP Revelações Ltda

21/11/06

12029/00

Comercial Eusébio & Ferreira Ltda

21/11/06

13075/98

João Alves

21/11/06

Processos Administrativos DEFERIDOS, de CERTIDÃO DE USO DO SOLO emitidas pela SDU1-SDU11 – Divisão Téc. De Gestão do Planejamento, abaixo Relacionados:
CERTIDÃO DE USO DO SOLO DEFERIDOS

PA

REQUERENTE

27.537/06

EDEVILSON BENEDITO GARDINAL –




MULTIBIO HIGIENIZAÇÃO E SERVS. LTDA

35.432/06

WILSON MARTINS

38.760/06

VINILA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

39.524/06

JURACY JANUÁRIO DOS REIS

40.807/06

DANILO BRUSSOLO

40.979/06

FILTERTEK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

43.055/06

PATRICIA DE ALMEIDA

43.720/06

PAULO CESAR DA SILVA CHAVES

44.443/06

ROGERIO PEDROSO MACHADO

44.923/06

ROSEMEIRE DE ALBUQUERQUE

44.999/06

GILBERTO DE ASSIS MARCONDES

45.078/06

JOSE NUNES FILHO

45.167/06

ANTONIO CARLOS SILVESTRE DA SILVA

45.255/06

DONATO MARINARO

45.480/06

PRISCILA PIMENTEL PESSI

45.498/06

JOSE JOAQUIM PINTO DA SILVA

45.611/06

LARA REGINA CANDIDO DA SILVA

45.614/06

LARA REGINA CANDIDO DA SILVA

45.896/06

VASITEX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

45.967/06

GILBERTO DE ASSIS MARCONDES

46.083/06

ANTONIO ROBERTO BRAGATO

46.360/06

ADAPTEC ENGENHARIA DE VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA

46.445/06

FRANCISCO DE ASSIS NEVES


SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CIÊNCIA DE RECURSO – CP 11/06 – PA nº 20802/2006

A Comissão de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia - CLOSE, torna público e dá ciência que na licitação, Concorrência Pública nº 11/06–SOSP, Processo 20802/2006, a licitante CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A, impetrou recurso contra a habilitação das empresas AGF Proj. de Eng. Ltda, Encibra S/A, EPT Eng. e Pesq. Tecnológicas, Geométrica Eng. de Proj. Ltda, LA Falcão Bauer, LENC Lab. de Eng. e Cons. Ltda, MHS Eng. Consultoria Ltda, Núcleo Eng. Consultiva Ltda e SP Graphos Arq. e Contr. Ltda.

Inicia-se à partir desta data prazo de 5 dias úteis para apresentação de impugnação ao recurso interposto.

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO Nº 155/06-SOSP

PROCESSO: 1561/2005

CONTRATO: 014/06-SOSP

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

CONTRATADA: PLANOS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

OBJETO: Reforma da cobertura da piscina do Centro Social Esportivo João Carlos de Oliveira – João do Pulo..

OBJETIVO: Prorrogação do prazo contratual por 03 (três) meses a partir de 07/11/2.006, encerrando-se em 07/02/2.007, com fundamento no artigo 57, parágrafo 1º da Lei de Licitações, e alterações posteriores, alterando-se, por conseguinte, a cláusula 4.2 do contrato.

ASSINATURA: 07/11/2006.

JULGAMENTO RECURSO

TOMADA DE PREÇOS Nº 14/06-SOSP – PA Nº 38221/2006

O Secretário de Obras e Serviços Públicos, Sr. Artur Pereira Cunha, em face dos elementos constantes do presente PA, INDEFERE o recurso interposto pela empresa THERMOCLIMA AR CONDICIONADO LTDA, mantendo-se inalterada a classificação das propostas.
SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO E EXECUÇÃO DE SERVIÇO

PROCESSO nº 30752/06

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 072/2006-SOSP

AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO DE SERVIÇO nº 073/2006-STT

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

CONTRATADA – PLANO ABRIGOS E CONSTRUÇÕES LTDA

OBJETO: Serviço de manutenção e conservação de abrigos para pontos de parada de ônibus.

ASSINATURA: 29/11/2006

VALOR: R$ 7.207,89

PRAZO: 15 dias
STT - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ATA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2006, JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO MUNÍCÍPIO DE GUARULHOS REALIZADA EM 16/11/2006

Às dezessete horas do dia dezesseis de novembro do ano de dois mil e seis, nesta cidade de Guarulhos, reuniu-se a Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Guarulhos, para em sua sede, realizar a Quadragésima Sexta Reunião Ordinária do corrente ano, sob a Presidência do Sr. José Augusto Brandt Bueno Braga, presença dos membros Jesus Aparecido Alves Pinto e Rosemeire Aparecida Pinto Rodrigues, sendo secretariados por Lídia Rodrigues Lima. Na ordem do dia foram apreciados quarenta e seis recursos, sendo onze “DEFERIDOS” e trinta e três “INDEFERIDOS”, ficaram suspensos e encaminhados para o órgão competente para maiores esclarecimentos os recursos números 4259/06 e 4260/06, constando os demais como: DEFERIDOS: Proc. 4304/2006, Int.: EDER RODRIGUES CAVALCANTE; Proc 4648/2006, Int.: ISAÍAS DE OLIVEIRA PADILHA; Proc 4891/2006, Int.: NÁDIA BOLLOS MOSCA LUQUE; Proc 4959/2006, Int.: PAULO HENRIQUE SCHEUFEN; Proc 4976/2006, Int.: KIYOSHI HOBO; Proc 4980/2006, Int.: JUVENIL LÚCIO; Proc 5000/2006, Int.: ZILDA DA SILVA CARNEIRO; Proc 5004/2006, Int.: FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA; Proc 5005/2006, Int.: BIAGINI COMÉRCIO LTDA; Proc 5011/2006, Int.: EQUIPE FREIOS E FRICÇÃO LTDA; Proc 5018/2006, Int.: ADILSON RODRIGUES DA SILVA; INDEFERIDOS: Proc 2909/2006, Int.: ARNALDO JOSÉ MARTINS; Proc 3590/2006, Int.: WAGNER NOGUEIRA GABRIEL; Proc 3815/2006, Int.: FRANCELINO FERREIRA DE SOUZA; Proc 3852/2006, Int.: CIA. SAO GERALDO DE VIAÇÃO; Proc 4115/2006, Int.: MARCOS ALVES DE SOUZA; Proc 4168/2006, Int.: MARCOS LINHARES COSTA; Proc 4194/2006, Int.: MARIANO FRANCISCO DO CARMO; Proc 4232/2006, Int.: DIRCEU JOSÉ DA SILVA; Proc 4235/2006, Int.: ANTONIO APARECIDO RAPHAEL; Proc 4267/2006, Int.: ERIQUISSON PEREIRA DOS SANTOS; Proc 4368/2006, Int.: ELIABE DINIZ BUENO; Proc 4369/2006, Int.: ELIABE DINIZ BUENO; Proc 4388/2006, Int.: PIERRE MARIE LEONARD KNUTTI; Proc 4615/2006, Int.: MARIA NILCILENE DOS SANTOS; Proc 4672/2006, Int.: FRANCISCO B DOS SANTOS; Proc 4713/2006, Int.: HIDRONEW INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Proc 4861/2006, Int.: LUIZA CORDEIRO DA SILVA; Proc 4882/2006, Int.: MARIA DO CARMO REIS AVELINO; Proc 4977/2006, Int.: ELIZABETH DE FÁTIMA F P MARANHÃO; Proc 4979/2006, Int.: DANIEL ANTONIO DE MELLO; Proc 4981/2006, Int.: MÁRCIA MARIA ALVES COSTA; Proc 4982/2006, Int.: PITÁGORAS LUCAS MELLO; Proc 4983/2006, Int.: ROBERTO VICCHINI; Proc 4985/2006, Int.: MULTI NOX EQUIPAMENTOS PARA RESTAURTANTE LTDA; Proc 4994/2006, Int.: NIVALDO SANCHES; Proc 4998/2006, Int.: SANDRA SINICIO TALMELLI; Proc 5002/2006, Int.: ANDRÉ DA SILVA; Proc 5015/2006, Int.: BENJAMIN PANSERA; Proc 5020/2006, Int.: ON SERVIÇOS LTDA; Proc 5022/2006, Int.: VALNIETE ROSA BARRETO; Proc 5023/2006, Int.: ERIVALDO SOARES FERREIRA; Proc 5031/2006, Int.: DIEGO FERREIRA LIMA; Proc 5034/2006, Int.: EDUARDO CARLOS HOLLAND.



ATA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2006, JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO MUNÍCÍPIO DE GUARULHOS REALIZADA EM 23/11/2006

Às dezessete horas do dia vinte e três de novembro do ano de dois mil e seis, nesta cidade de Guarulhos, reuniu-se a Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Guarulhos, para em sua sede, realizar a Quadragésima Sétima Reunião Ordinária do corrente ano, sob a Presidência do Sr. José Augusto Brandt Bueno Braga, presença dos membros Jesus Aparecido Alves Pinto e Rosemeire Aparecida Pinto Rodrigues, sendo secretariados por Lídia Rodrigues Lima. Na ordem do dia foram apreciados trinta e um recursos, sendo três “DEFERIDOS” e vinte e quatro “INDEFERIDOS”, ficaram suspensos e encaminhados para o órgão competente para maiores esclarecimentos os recursos números 5057/06, 5053/06, 5048/06 e 5049/06, constando os demais como: DEFERIDOS: Proc. 4465/2006, Int.: ISAÍAS APARECIDO NOGUEIRA; Proc. 4592/2006, Int.: FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA; Proc. 4984/2006, Int.: BALBINO FERREIRA FLOR; INDEFERIDOS: Proc. 3626/2006, Int.: DAGOBERTO MARCHETTI; Proc. 4103/2006, Int.: MARCELO FERREIRA DA COSTA; Proc. 4430/2006, Int.: FRANCISCO NUNES GARCIA; Proc. 4474/2006, Int.: REGINALDO JOSÉ DA SILVA; Proc. 4480/2006, Int.: MARCOS ANTONIO CUSTÓDIO; Proc. 4504/2006, Int.: VILMA RIBEIRO GONÇALVES FERRAZ; Proc. 4533/2006, Int.: DJACIR DANTAS DA SILVA; Proc. 4599/2006, Int.: DIEGO RONAN KULIAN; Proc. 4606/2006, Int.: CINTHIA DE CÁSSIA KAROLIS FERREIRA; Proc. 4629/2006, Int.: ELISANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA; Proc. 4796/2006, Int.: HEDESHI SASABUCHI; Proc. 4798/2006, Int.: EDUARDO DE CARVALHO CIPELLI; Proc. 4958/2006, Int.: RAFAEL ALMEIDA DA SILVA; Proc. 5044/2006, Int.: EDSON VITALINO; Proc. 5045/2006, Int.: MARIA GONÇALVES DOS SANTOS; Proc. 5046/2006, Int.: SILMARA APARECIDA DA SILVA; Proc. 5047/2006, Int.: ROBERTO VICCHINI; Proc. 5050/2006, Int.: ROBERTO VICCHINI; Proc. 5052/2006, Int.: ANTONIO JOAQUIM DE AQUINO; Proc. 5059/2006, Int.: RONALDO LUÍS NAZÁRIO DE LIMA; Proc. 5060/2006, Int.: WALTER SOUZA AGUIAR; Proc. 5064/2006, Int.: ORLANDO MACHADO MOREIRA; Proc. 5065/2006, Int.: EDMILSON BERTONI MARCOLINO DA SILVA; Proc. 5066/2006, Int.: PAULO SÉRGIO RIBEIRO DA SILVA.



ATA DA 32ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2006, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS INFRAÇÕES DO MUNÍCÍPIO DE GUARULHOS REALIZADA EM 24.11.2006

Às oito horas do dia vinte e quatro de novembro do ano de dois mil e seis, nesta cidade de Guarulhos, reuniu-se a Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Guarulhos, para em sua sede, realizar a Trigésima Segunda Reunião Extraordinária do corrente ano, sob a Presidência do Sr. José Augusto Brandt Bueno Braga, presença dos membros José Ângelo Fernandes e Elaine Sandra Araújo Marcondes, sendo secretariados por Lídia Rodrigues Lima da Silva. Na ordem do dia foram apreciados vinte e sete recursos, sendo cinco “DEFERIDO” e vinte e dois “INDEFERIDOS”, constando como: DEFERIDOS: Proc. 5068/2006, Int.: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS; Proc. 5093/2006, Int.: BIAGINI COMÉRCIO LTDA; Proc. 5120/2006, Int.: EMERSON BORGES FREIRE; Proc. 5121/2006, Int.: JOÃO BATISTA OLIVEIRA DE CARVALHO; Proc. 5163/2006, Int.: MARIA LUCIA FELIX LEISTNER; INDEFERIDOS: Proc. 5067/2006, Int.: ENIVALDO BARBOSA; Proc. 5074/2006, Int.: SILVANA ZANETTI DE ALMEIDA; Proc. 5075/2006, Int.: SILVANA ZANETTI DE ALMEIDA; Proc. 5084/2006, Int.: ELETROTEM COMERCIAL LTDA; Proc. 5085/2006, Int.: INNOVA COMÉRCIO DE MOVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA EPP; Proc. 5095/2006, Int.: ÉDIO CARLOS FERREIRA LIMA; Proc. 5097/2006, Int.: PAULO ROBERTO ANTUNES FONSECA; Proc. 5098/2006, Int.: PAULO ROBERTO ANTUNES FONSECA; Proc. 5099/2006, Int.: PAULO ROBERTO ANTUNES FONSECA; Proc. 5104/2006, Int.: LÁZARA CECILIA SILVA CARBONE; Proc. 5109/2006, Int.: JOÃO PAULO MARQUES FERREIRA; Proc. 5115/2006, Int.: MONTREAL SPECIAL SERVICE LTDA; Proc. 5118/2006, Int.: SÉRGIO JESUS DE OLIVEIRA; Proc. 5122/2006, Int.: JOÃO BATISTA OLIVEIRA DE CARVALHO; Proc. 5123/2006, Int.: CESAR CAMPOS COELLO; Proc. 5124/2006, Int.: LEONARDO GIANZANTTI AMARAL; Proc. 5130/2006, Int.: MONTREAL SPECIAL SERVICE LTDA; Proc. 5131/2006, Int.: MONTREAL SPECIAL SERVICE LTDA; Proc. 5136/2006, Int.: SERVCATER INTERNACIONAL LTDA; Proc. 5137/2006, Int.: SERVCATER INTERNACIONAL LTDA; Proc. 5149/2006, Int.: DIRCE MUKUNO SHIBUYA; Proc. 5161/2006, Int.: JACYRA DE OLIVEIRA SILVA CAMARGO.





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