Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 094/2006-gp de 7/12/006



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DECRETO Nº 24084


Altera o Decreto Municipal nº 22245, de 25 de agosto de 2003, que alterou o detalhamento da estrutura básica do Departamento de Atividades Culturais da Secretaria de Cultura e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e considerando o artigo 83 da Lei Municipal nº 4.213/92;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a denominação da Seção Técnica de Biblioteca, do Departamento de Atividades Culturais da Secretaria de Cultura, para Seção Técnica de Atividades Culturais, constante no artigo 4º do Decreto Municipal nº 22245/2003.

Art. 2º O código da unidade citada neste Decreto, permanece inalterado.

Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO Nº 24085


Altera o Decreto nº 23.579, de 09 de janeiro de 2006, que trata da execução orçamentária e financeira da administração direta e indireta para o exercício de 2006.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o artigo 11, do Decreto Municipal nº 23.579, de 09 de janeiro de 2006.

Art. 2º Fica incluído o artigo 17-A no Decreto Municipal nº 23.579, de 09 de janeiro de 2006, com a seguinte redação:

Art. 17-A Os restos a pagar inscritos no exercício de 2007, cuja liquidação não ocorra até 31 de janeiro de 2007, deverão ser cancelados, excetuado-se aqueles vinculados a obrigações constitucionais.”



Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DECRETO Nº 24086

Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.456.674,13.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 5º, da Lei Municipal nº 6.116, de 26 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 406/2006;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 3.456.674,13 (três milhões, quatrocentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e setenta e quatro reais e treze centavos), suplementar às seguintes dotações, conforme fonte de recursos e vínculo indicados do orçamento vigente:

Classificação Orçamentária


Descrição da Ação

Suplementa R$


0810.1236100062.021.01.22000.339032

Atendimento de Uniformes Escolares - Fundamental

293.002,70

0810.1236100081.008.01.22000.449052

Implantação de Melhorias da Educação Fundamental

166.454,78

0810.1236100092.034.01.22000.339039

Gestão dos Profissionais da Educação - Fundamental

904.547,03

0810.1236500052.011.01.21000.335043

Atendimento na Rede Conveniada - Infantil

2.479,00

0810.1236500062.018.01.21000.339032

Atendimento de Material Escolar Infantil

184.563,72

0810.1236500062.022.01.21000.339032

Atendimento de Uniformes Escolares - Infantil

716.829,00

0810.1236500081.009.01.21000.449052

Implantação de Melhorias da Educação Infantil

182.905,98

0810.1236500092.035.01.21000.339039

Gestão dos Profissionais da Educação - Infantil

706.534,68

0810.1236100081.008.01.22000.339030

Implantação de Melhorias da Educação Fundamental

1.839,67

0810.1236100062.017.01.22000.339032

Atendimento de Material Escolar - Fundamental

267.377,28

0810.1236500082.028.01.21000.339039

Gestão e Manutenção dos Serviços da Educação - Infantil

30.140,29


TOTAL


3.456.674,13


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