Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 094/2004-gp de 03/12/2004



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BOLETIM OFICIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Nº 094/2004-GP DE 03/12/2004

LEIS

Em, 01 de dezembro de 2004

LEI nº 6050

Autor: Prefeito Municipal.



DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO Conselho Tutelar NA REGIÃO DoS PIMENTAS e dá providências CORRELATAS.

A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado um Conselho Tutelar na região dos Pimentas, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme dispõe o § 1º do art. 1º da Lei nº 4.665, de 7 de novembro de 1994.

Parágrafo único. O perímetro da competência territorial do Conselho da região dos Pimentas será fixado por Decreto.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETOS

Em, 02 de dezembro de 2004
DECRETO Nº 22903

Dispõe sobre: “Abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 838.735,77”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no Artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.982, de 22 de dezembro de 2.003, e em conformidade com o que consta no processo nº 20.099/2004;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 838.695,77 (Oitocentos e trinta e oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos), suplementar às dotações constantes do Anexo Único que acompanha o presente Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão de anulação das dotações constantes do Anexo Único que acompanha o mesmo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 22903


Dotação

Descrição


Reduz

Suplementa

0310.041220982.001.339030-0100

Manutenção de Serviços Administrativos

15.790,10

0,00

0310.041220982.001.339039-0100

Manutenção de Serviços Administrativos

96,35

0,00

0310.048469040.007.339092-0100

Despesas de Exercícios Anteriores

3.920,16

0,00

0310.061820382.061.339032-0100

Defesa Civil

6.520,00

0,00

0330.041310982.182.339039-0100

Publicações Legais

41.022,92

0,00

0530.041220982.178.339030-0100

Manutenção do Almoxarifado Central

33.000,00

0,00

0791.103010101.010.449051-0101

Implantação do Programa de Saúde da Família e Agentes Comunitários

121.000,00

0,00

0910.151220982.001.339036-0100

Manutenção de Serviços Administrativos

3.598,00

0,00

0910.151220982.001.449052-0100

Manutenção de Serviços Administrativos

97,70

0,00

0920.041220911.133.449051-0100

Construção, Reforma e Ampliação de Próprios Municipais

1.770,80

0,00

0940.151220912.166.339030-0100

Manutenção e Conservação de Próprios Municipais

65.376,80

0,00

0940.151220912.166.449052-0100

Manutenção e Conservação de Próprios Municipais

4.605,70

0,00

0940.151220982.001.339030-0100

Manutenção de Serviços Administrativos

648,00

0,00

0940.151220982.001.339039-0100

Manutenção de Serviços Administrativos

21.096,00

0,00

1020.154520832.155.339032-0100

Manutenção dos Serviços Funerários

2.285,00

0,00

1020.154520832.155.449052-0100

Manutenção dos Serviços Funerários

716,00

0,00

1020.154520832.155.459062-0100

Manutenção dos Serviços Funerários

50.000,00

0,00

1040.041220982.171.339030-0100

Manutenção da Frota

70.000,00

0,00

1050.154520832.157.339030-0100

Manutenção dos Serviços Cemiteriais e Verticalização

21.747,06

0,00

1050.154520832.157.449052-0100

Manutenção dos Serviços Cemiteriais e Verticalização

1.061,54

0,00

1110.041220982.001.339039-0100

Manutenção de Serviços Administrativos

6.292,70

0,00

1220.133920552.095.449052-0100

Sistema Municipal de Bibliotecas

1.185,00

0,00

1220.133920552.096.449052-0100

Realização de Atividades e Eventos Culturais

388,30

0,00

1230.133920552.093.339039-0100

Conservatório Municipal de Artes

1.040,00

0,00

1230.133920552.093.449052-0100

Conservatório Municipal de Artes

13,00

0,00

1320.113340662.118.339032-0100

Bolsa Auxílio

139.535,50

0,00

1320.113340672.119.339048-0100

Oportunidade de Emprego aos Jovens

2.000,00

0,00

1430.278110911.133.449051-0100

Construção, Reforma e Ampliação de Próprios Municipais

6.247,65

0,00

1430.278110911.133.449052-0100

Construção, Reforma e Ampliação de Próprios Municipais

5.031,08

0,00

1430.278120911.133.339030-0100

Construção, Reforma e Ampliação de Próprios Municipais

14.899,00

0,00

1430.278120912.166.339030-0100

Manutenção e Conservação de Próprios Municipais

5.443,45

0,00

1510.231220982.001.339039-0100

Manutenção de Serviços Administrativos

6.500,00

0,00

1520.236950592.104.339030-0100

Manejo Animal e Manutenção das Atividades do Zoológico Municipal

15.000,00

0,00

1520.236950592.104.339039-0100

Manejo Animal e Manutenção das Atividades do Zoológico Municipal

350,00

0,00

1710.221220982.001.339039-0100

Manutenção de Serviços Administrativos

11.250,00

0,00

1710.236910451.071.339039-0100

Promoção Econômica

10.000,00

0,00

1820.185410622.106.339030-0100

Manutenção de Praças, Áreas Verdes e Unidades de Conservação

3.374,60

0,00

1820.185410622.106.449052-0100

Manutenção de Praças, Áreas Verdes e Unidades de Conservação

8.251,74

0,00

1820.188130621.093.449061-0100

Reestruturação e Implantação de Parques, Praças e Áreas de Lazer

66.136,17

0,00

2020.061810352.060.339030-0100

Manutenção e Expansão da Guarda Civil Municipal

9.980,12

0,00

2020.061810352.060.449052-0100

Manutenção e Expansão da Guarda Civil Municipal

4.925,33

0,00

2120.164820851.111.339039-0100

Urbanização de Favelas e Ocupações

1.500,00

0,00

8010.288469020.003.319091-0100

Sentenças Judiciais

55.000,00

0,00

0610.041220982.001.339039-0100

Manutenção de Serviços Administrativos

0,00

10.972,00

0791.103010982.001.339039-0101

Manutenção de Serviços Administrativos

0,00

5.406,66

0940.151220982.016.319013-0100

Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

0,00

40.000,00

1220.133920572.099.339036-0100

Festividades Diversas

0,00

1.000,00

1410.271220982.016.319013-0100

Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

0,00

15.000,00

8010.288439030.005.469071-0100

Amortização e Encargos da Dívida Contratual Interna

0,00

7.000,00

8091.154520272.041.339039-0100

Manutenção e Conservação de Vias

0,00

759.317,11



TOTAL


838.695,77

838.695,77


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